Legislação federal publicada - Semana 12.12 a 16.12.2022

Decreto nº 11.280, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.281, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.286, de 13 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 1.145, de 14 de Dezembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 1.144, de 14 de Dezembro de 2022Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.282, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.283, de 13 de Dezembro de 2022Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.287, de 13 de Dezembro de 2022Ementa: Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 45, de 2022Ementa: Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 46, de 2022Ementa: Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.284, de 13 de Dezembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 47, de 2022Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 2022Ementa: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.475, de 13 de Dezembro de 2022Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 44, de 2022Ementa: Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 42, de 2022Ementa: Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 134.640.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros).Situação: Não consta revogação expressa
Resolução nº 43, de 2022Ementa: Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.477, de 15 de Dezembro de 2022Ementa: Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.285, de 13 de Dezembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa