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A agência de notícias britânicas, Reuters, divulgou nesta segunda-feira (18) informações de
que a subsidiária Plenitude, do grupo italiano petrolífero Eni, conseguiu reverter uma multa de 5
milhões de euros aplicada pela Autoridade Italiana de Concorrência (AGCM) devido a práticas
de faturamento, segundo decisão do Tribunal Administrativo Regional (TAR) de Lácio, Itália.

A multa, originalmente emitida em 2022, acusava a Plenitude de violar um decreto
governamental que proibia aumentos unilaterais nos preços de gás e eletricidade. A medida
fazia parte dos esforços para conter os impactos econômicos da guerra na Ucrânia.

No entanto, o tribunal concluiu que o decreto não impedia ajustes de preços após o vencimento
de ofertas especiais, desde que os clientes fossem devidamente notificados e tivessem o
direito de cancelar o contrato. Por esse motivo, a sanção contra a Plenitude foi anulada.

Fonte: Reuters.

Notícia em colaboração com Alice Demuner

Elon Musk, CEO da SpaceX e Tesla, ampliou sua ação judicial contra a OpenAI, incluindo novas alegações de práticas anticompetitivas e adicionando a Microsoft como ré. O processo, apresentado no tribunal federal em Oakland, Califórnia, acusa as empresas de tentarem monopolizar o mercado de inteligência artificial generativa, utilizando acordos exclusivos que violariam as leis antitruste.

Musk também criticou a rápida transformação da OpenAI de uma organização sem fins lucrativos para uma empresa avaliada em US$ 157 bilhões, alegando que a mudança foi feita à custa do interesse público. Ele busca anular o licenciamento da OpenAI com a Microsoft e pede a devolução de ganhos que considera ilícitos.

A OpenAI classificou o processo como “infundado e exagerado”, enquanto a Microsoft não comentou as acusações. O advogado de Musk, Marc Toberoff, destacou que as práticas anticompetitivas da Microsoft estão “escalando” e defendeu a transparência como essencial para combater abusos.

Essa ação judicial é mais um capítulo na longa rivalidade entre Musk e a OpenAI, organização que ele ajudou a fundar, mas que se tornou independente com o apoio financeiro massivo da Microsoft.

Informações: Reuters.

Da Redação

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Ingressou na Superintendência-Geral do CADE – SG o ato de concentração em que a Unimed Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico propõe adquirir o controle do Hospital Policlínica S.A., localizado no município de Cascavel/PR (AC nº 08700.009192/2024-10).

A operação não implica em sobreposição horizontal. No entanto, há integração vertical entre as atividades de plano de saúde médico-hospitalar e hospital geral, uma vez que a Unimed é uma operadora de planos de saúde e o Hospital Policlínica Cascavel oferta serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e de urgência/emergência.

Vale notar que, segundo informações prestadas pelas Requerentes, a Unimed Cascavel detém posição dominante no mercado relevante de planos de saúde (66,25% em 2023) e que o Hospital Policlínica Cascavel detém posição dominante no mercado relevante de hospitais-gerais (34,75% em 2023).

As posições de mercado das Requerentes (participação de mercado superior a 20%) tendem a ensejar análises mais aprofundadas por parte da SG, sobretudo para identificar possíveis efeitos concorrenciais negativos advindos de um possível fechamento de mercado de planos de saúde para hospitais-gerais no município de Cascavel/PR e vice-versa.

A SG está analisando a operação por meio do rito ordinário.

Da Redação

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O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (14/11) o DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2024/GAB2/CADE referente ao Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72 (Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.;Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico; Fundação Ouro Branco; Gerdau Açominas S.A.), em que a Gerdau apresenta a desistência da operação apresentada ao Cade.

O caso foi impugnado ao Tribunal do CADE pela Superintendência-Geral do CADE – SG no dia 03 de junho de 2024, sob a recomendação de reprovação da operação, tendo em vista que tinha identificado problemas de natureza concorrencial no mercado de hospitais gerais nos municípios de Ouro Branco/MG, Conselheiro Lafaiete/MG e Congonhas/MG e no mercado de serviços de apoio à medicina diagnóstica no município de Ouro Branco/MG.

O processo estava na pauta da 239ª Sessão de Julgamento do dia 13 de novembro, mas em 08 de novembro, nos termos do Despacho, a Requerente Gerdau protocolou petição nos autos (SEI 1470655) informando a desistência da operação apresentada ao Cade e requerendo a declaração de perda de objeto com o consequente arquivamento do feito sem resolução de mérito.

Tendo por base a petição de desistência da Gerdau Açominas S.A., o Conselheiro-Relator determinou o arquivamento do referido ato de concentração, sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

Da Redação

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A Meta Platforms Inc. (NASDAQ: META), controladora do Facebook, enfrentará um julgamento em um processo antitruste movido pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês), que busca desfazer as aquisições do Instagram e do WhatsApp. A ação acusa a empresa de ter adquirido essas plataformas para eliminar a concorrência emergente no setor de redes sociais.

A decisão foi proferida na última quarta-feira pelo juiz James Boasberg, em Washington, que rejeitou a maioria dos argumentos da Meta para encerrar o processo iniciado em 2020, ainda durante o governo Trump. Segundo a FTC, a compra do Instagram em 2012 e do WhatsApp em 2014 teve o objetivo de suprimir ameaças competitivas, evitando que outras redes sociais ganhassem relevância no ecossistema móvel.

O juiz Boasberg permitiu que a acusação principal da FTC prosseguisse, afirmando que a Meta pagou um valor exorbitante por ambas as plataformas com o intuito de proteger sua posição dominante. No entanto, ele descartou a alegação de que a empresa teria restringido o acesso de desenvolvedores de aplicativos terceiros à sua plataforma para fortalecer seu domínio, sob a condição de que não competissem com os serviços principais da Meta.

Em defesa, um porta-voz da Meta afirmou que a empresa está confiante de que o julgamento demonstrará que as aquisições do Instagram e do WhatsApp beneficiaram a competição e os consumidores. Já Douglas Farrar, porta-voz da FTC, ressaltou que o processo representa um esforço bipartidário para limitar o poder monopolista da Meta e restaurar a competitividade e inovação no ecossistema das redes sociais.

A decisão judicial também impede a Meta de argumentar que a compra do WhatsApp fortaleceu sua posição frente a gigantes tecnológicos como Apple e Google, concorrentes no setor de mensagens instantâneas e publicidade digital.

Ainda não há data definida para o início do julgamento.

Informações: Reuters

Da Redação

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A Superintendência-Geral do CADE – SG impugnou o ato de concentração nº 08700.003691/2024-01 (DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e BRASNEFRO PARTICIPAÇÕES LTDA.) ao Tribunal do CADE.

Nesta operação, a DaVita adquirirá 100% das ações da Brasnefro e, indiretamente, adquirirá todas as suas afiliadas, atualmente detidas pela Preafin III S.A.R.L.

De acordo com o Parecer da SG (16/2024/CGAA2/SGA1/SG), a DaVita é a subsidiária brasileira da empresa norte-americana DaVita Inc. e a Brasnefro é uma subsidiária direta da Preafin, que, por sua vez, é uma holding não operacional, cuja atuação limita-se a deter participação na Brasnefro e ambas fazem parte do Grupo Fresenius Medical Care (“Grupo FMC”), que tem sede na Alemanha e é um fornecedor global de produtos e serviços para pacientes com doença renal crônica, entre outros produtos.

No Brasil, a DaVita atua na prestação de serviços de diálise para pacientes renais, tanto em clínicas de diálise (destinadas a pacientes crônicos) quanto para pacientes hospitalizados (agudos) e a Brasnefro presta serviços de diálise para pacientes hospitalares e crônicos prestados em clínicas próprias nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Paraíba e Pernambuco, e o Grupo FMC fornece equipamentos, suprimentos e serviços para tratamentos de diálise em clínicas e hospitais de terceiros.  

Conforme a SG, a operação envolve sobreposições horizontais nos mercados de serviços de diálise para pacientes crônicos e de serviços de diálise para pacientes agudos (intrahospitalares), tendo sido identificado problemas de natureza concorrencial em alguns mercados de serviços de diálise para pacientes crônicos, conforme trecho retirado do Parecer 16/2024/CGAA2/SGA1/SG:

33. … a análise concorrencial referente à aquisição das clínicas-alvo localizadas nos municípios de João Pessoa/PB, Distrito Federal, Recife/PE, Olinda/PE, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti/RJ indicou a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte das Requerentes. De maneira geral, a análise desses mercados relevantes indicou elevadas participações de mercado por parte das Requerentes e reduzida rivalidade, tanto em número de concorrentes instalados quanto com relação à capacidade desses poucos concorrentes exercerem pressão competitiva sobre as Requerentes. [Parecer 16/2024/CGAA2/SGA1/SG].

Tendo por base esse entendimento, a SG impugnou o ato de concentração ao Tribunal do CADE e sugeriu a celebração de um Acordo de Controle de Concentrações com as seguintes recomendações:

i) a adoção de remédios estruturais que considerem não apenas estruturas físicas de clínicas das Requerentes, mas outros ativos intangíveis (tais como contratos com o Poder Público e com OPS, autorizações sanitárias, contratos com fornecedoras de máquinas e insumos); e

ii) a adoção de cláusula que obrigue a DaVita, por um prazo de cinco anos, a notificar atos de concentração envolvendo o mercado de serviços de diálise para pacientes crônicos ainda que as respectivas operações não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração constantes do art. 88, da Lei n° 12.529/2011.

O caso ainda não possui conselheiro-relator.

Da Redação

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A Diretoria de Fiscalização da Índia convocou executivos da Amazon e Flipkart para depor sobre possíveis violações das leis de investimento estrangeiro, intensificando a investigação contra as gigantes do comércio eletrônico no país. A ação ocorre dias após a realização de operações em locais de vendedores das empresas, segundo uma fonte do governo.

O mercado de e-commerce da Índia, avaliado em cerca de US$ 70 bilhões, está em expansão e atrai o interesse de empresas estrangeiras. Contudo, as leis locais impedem que essas companhias estrangeiras mantenham estoque de produtos diretamente, permitindo apenas que atuem como intermediadoras entre vendedores locais e consumidores. Uma recente investigação antitruste revelou que a Amazon e a Flipkart teriam ignorado essa regra, mantendo controle sobre o estoque de alguns vendedores, o que caracterizaria uma violação das normas.

Durante a operação da semana passada, autoridades confiscaram documentos dos vendedores associados às plataformas. A análise inicial desses documentos aponta indícios de que a Amazon e a Flipkart teriam infringido as regras de investimento estrangeiro ao exercer controle direto sobre os estoques. A investigação envolve agora uma análise detalhada das atividades comerciais desses vendedores nos últimos cinco anos.

Fontes da Reuters afirmam que a Amazon e a Flipkart controlavam as operações dos vendedores “de ponta a ponta”, sendo que os vendedores atuavam apenas como intermediários. Entre os vendedores revistados está a Appario, que já foi um dos maiores parceiros comerciais da Amazon na Índia e, segundo relatórios anteriores, recebia condições especiais e acesso a ferramentas exclusivas para gestão de estoque, o que é proibido pela legislação.

Essas práticas são vistas como desleais por empresas locais menores, que alegam estarem em desvantagem competitiva frente às gigantes de e-commerce. Outras plataformas de serviços, como Zomato e Swiggy, também enfrentam investigações similares por alegações de favorecimento de estabelecimentos específicos.

Amazon, Flipkart e a Diretoria de Fiscalização ainda não se manifestaram sobre o andamento da investigação.

Informações: Reuters

Da Redação

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Três Comissões da Câmara dos Deputados debaterão hoje (12/11) temas afetos ao setor regulado brasileiro: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e Comissão de Indústria e Comércio.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discutirá o Contrato de concessão da BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora; a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fará a discussão e a votação da PEC 1/2021 (Fase 1 – CD), que acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor; e a Comissão de Indústria e Comércio fará a discussão e a votação do PL 3036/2024, que trata da obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.

Os locais e os horários das discussões e votações estão disponibilizadas abaixo:

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Tema: Contrato de concessão da BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora

Local: Anexo II, Plenário 09

Início12/11/2024 às 14:00

Convidados:

1 – Viviane Esse, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário – Ministério dos Transportes (confirmada)

2 – Fernanda Penteado, Diretora de Outorga – Ministério dos Transportes (confirmada)

3 – Mariana Porto, Diretora de Obras Públicas Substituta – Ministério dos Transportes (confirmada)

4 – Leleco Pimentel, Deputado Estadual de Minas Gerais (confirmado)

5 – Promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Coordenador do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG (confirmado)

6 – Isabela de Holanda Cavalcanti, Procuradora da República (a confirmar);

7 – Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (confirmada)

8 – Leonardo Vilas, Chefe Substituto da Delegacia de Juiz de Fora, Polícia Rodoviária Federal; (confirmado)

9 – Paulo Cezar Lopes Correa, Secretário-Executivo do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP); (confirmado)

10 – Sr. Crispim Ribeiro, Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba (SOREAR), consultor técnico do CODAP e membro da Comissão (CTRC) da ANTT (confirmado);

11 – Luciano Louzane, Diretor-Presidente da Concessionária EPR (EPR Via Mineira) (confirmado);

12 – José Maria Andrade, Representante das comunidades de Correia de Almeida,
Pedra, Mantiqueira e outras do Município de Barbacena/MG. (confirmado)

13 – Claudio Antônio de Souza, Prefeito Municipal de Congonhas-MG; Presidente do Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) (confirmado)

(Em atendimento ao Requerimento nº 211/2024, do Deputado Padre João)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 01 Início 12/11/2024 às 14:30

• PEC 1/2021 (Fase 1 – CD) – Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
  • Autor: de Senado Federal – Wellington Fagundes
  • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Pareceres das comissões

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 05

Início12/11/2024 às 14:30

• PL 3036/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
  • Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)
  • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • Pareceres das comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 01 Início 12/11/2024 às 14:30

• PEC 1/2021 (Fase 1 – CD) – Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
  • Autor: de Senado Federal – Wellington Fagundes
  • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Pareceres das comissões

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 05

Início12/11/2024 às 14:30

Pareceres das comissões

PL 3036/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.

Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)

Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

Da Redação

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06, que trata da aquisição de participação da iFood Holdings B.V. na Shopper Holdings Ltd. A decisão foi publicada na manhã desta segunda-feira (11/11) no Diário Oficial da União.

A transação, envolvendo a iFood Holdings B.V.—controladora de uma das principais plataformas de delivery de alimentos no Brasil—e a Shopper Holdings Ltd., uma empresa que opera no segmento de varejo alimentício online em 129 cidades do estado de São Paulo, foi considerada pela Superintendência-Geral do CADE como não preocupante para o ambiente concorrencial. O órgão concluiu que a operação não apresenta riscos de concentração de mercado que possam afetar a competitividade.

Em parecer, a Superintendência-Geral do CADE destacou que a operação não suscita preocupações concorrenciais em relação à integração vertical entre as atividades de vales-benefício, ofertadas pelo iFood, e pedidos online de itens de mercado, oferecidos pela Shopper. As participações de ambas as empresas em suas respectivas áreas permanecem bem abaixo de 30%, nível a partir do qual poderia haver risco de fechamento de mercado.

Da Redação

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Ingressou no CADE a operação envolvendo a Globo Comunicação e Participações S.A. e a Eletromidia S.A.. Neste ato de concentração (AC nº 08700.009093/2024-38), a Globo Comunicação e Participações S.A. fará a aquisição de até 100% do capital social da Eletromidia S.A. por meio da aquisição (i) de ações representativas de aproximadamente 47,09% do capital social da Eletromidia atualmente detidas pelo Vesuvius LBO FIP Multiestratégia Investimento no Exterior; e (ii) do restante das ações em circulação da Eletromidia por meio de ofertas públicas subsequentes ou por meio de aquisições de eventuais ações em circulação remanescentes.

A Globo atua com radiodifusão, produção de conteúdo, programação de conteúdo para TV por assinatura, mídia impressa e serviços de internet, incluindo conteúdo digital e negócios de distribuição de conteúdo multiplataforma e a Eletromidia atua na veiculação de conteúdos de terceiros em telas digitais e painéis estáticos (segmento de mídia exterior – Out of Home).

De acordo com as Requerentes, a operação não envolve nem sobreposição horizontal nem integração vertical, pois o Grupo Globo não atua no mercado de mídia exterior e as atividades da Empresa-Alvo não estão verticalmente integradas às atividades do Grupo Globo.

O ato de concentração está sendo analisado pela Superintendência-Geral do CADE – SG pelo rito sumário.

Da Redação

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