Nesta quinta-feira (8), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da implantação do sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free-Flow, nas rodovias brasileiras. A reunião, proposta pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), teve como foco os efeitos negativos enfrentados por motoristas e moradores de regiões afetadas pela nova modalidade de cobrança eletrônica.
O que é o sistema Free-Flow?
Instituído pela Lei nº 14.157/2021, o Free-Flow é um modelo moderno de cobrança de pedágio que dispensa praças com cancelas. Em vez disso, o sistema utiliza pórticos equipados com câmeras, antenas e sensores que identificam os veículos pela placa ou por meio de tags eletrônicas. Com isso, os motoristas não precisam parar, o que promete mais fluidez no tráfego e segurança nas estradas.
A cobrança é automática para quem possui tag, como Sem Parar ou Veloe. Já os demais condutores devem acessar plataformas digitais das concessionárias para efetuar o pagamento – geralmente em até 30 dias. Caso o pagamento não seja feito no prazo, aplica-se uma multa por evasão de pedágio.
De promessa à polêmica: mais de 2 milhões de multas
Apesar das vantagens prometidas, a implantação do sistema gerou algumas controvérsias. Um dos principais pontos debatidos na audiência foi o número alarmante de multas emitidas desde os testes iniciais: mais de 2 milhões, segundo o deputado Hugo Leal.
De acordo com o parlamentar, “não houve transição clara e com bons esclarecimentos, nem sinalização adequada”. Ele acrescenta que “muitos motoristas que passam por esses locais de testes e não sabem como efetuar o pagamento, acabam sendo multados”.
Em algumas regiões, como o trecho da BR-101 entre Itimirim e Itaguaí (RJ), motoristas alegam terem recebido dezenas de multas mesmo sem compreender como ou onde realizar o pagamento. O morador de Campo Grande (RJ), Alexandre Barbosa Gomes, por exemplo, relatou ter sido penalizado 49 vezes pelo sistema.
Regiões com Free-Flow ativo
Atualmente, o Free-Flow já está em operação em diferentes estados do país:
- São Paulo: Rodovia Laurentino Mascari (SP-333), Rodovia Carlos Tonani (SP-333), Contorno Sul da Rodovia dos Tamoios (SP-099);
- Rio de Janeiro: BR-101 (Rodovia Rio-Santos);
- Minas Gerais: EPR Sul de Minas;
- Rio Grande do Sul: Rodovia Caminhos da Serra Gaúcha.
Falta integração nos canais de pagamento
A principal crítica técnica discutida na audiência foi a ausência de um canal único e padronizado de pagamento. Hoje, cada concessionária oferece plataformas próprias, com diferentes formas de cobrança (aplicativos, sites, totens, boletos ou PIX).
Isso causaria confusão para quem não utiliza tags eletrônicas e precisa lembrar de buscar a plataforma correta para quitar a tarifa. Segundo Leal, deveria ser adotado “um único canal integrado das concessionárias de rodovias”, preferencialmente vinculado à Carteira Digital de Trânsito.
Projeto de Lei propõe ajustes e anistia de multas
Para corrigir as falhas do sistema, Hugo Leal propôs o Projeto de Lei nº 3.262/2024, que visa regulamentar melhor a operação do Free-Flow, oferecendo anistia às multas aplicadas durante o período de transição e garantindo maior clareza na comunicação com os motoristas.
“[O projeto] não pretende destruir o Free-Flow, pelo contrário, aprimorá-lo e torná-lo um importante instrumento de fluidez e segurança, mas sem prejudicar o cidadão”, declarou o parlamentar.
Próximos passos
A audiência pública visou ampliar o debate sobre a implementação responsável do Free-Flow, dando voz a moradores, gestores públicos e especialistas. A expectativa é de que o Congresso avance na regulamentação para que o modelo de pedágio, ainda em expansão no Brasil, seja eficiente sem colocar em risco o direito dos usuários.
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