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ANTT publica duas resoluções, transforma Medida Provisória em operação real, bloqueia distorções na origem e eleva o padrão de fiscalização no país

ANTT publica duas resoluções, transforma Medida Provisória em operação real, bloqueia distorções na origem e eleva o padrão de fiscalização no país

Publicações regulamentam o novo modelo do transporte de cargas no Brasil: CIOT obrigatório, integração nacional de dados e um sistema de sanções que atinge quem contrata, intermedeia e insiste em descumprir o piso mínimo.

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O Tribunal de Defesa da Livre Concorrência aprovou hoje o Acordo Extrajudicial nº 41/2026, assinado entre a Procuradoria Nacional de Economia (“FNE”) e Booking.com B.V. (“Booking”)

O Tribunal de Defesa da Livre Concorrência aprovou hoje o Acordo Extrajudicial nº 41/2026, assinado entre a Procuradoria Nacional de Economia (“FNE”) e Booking.com B.V. (“Booking”)

O acordo encerra a investigação da FNE Rol nº 2751-24, relativa às cláusulas de nação mais favorecida identificadas nos acordos firmados entre agências de viagens online ("OTAs") presentes no Chile e estabelecimentos de hospedagem ("Accommodations"), que oferecem serviços de hospedagem para turistas e consumidores no Chile.

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