Notícia de última hora.

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Ludimila Lima Da Silva, primeira substituta na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica, tem data marcada para colocar em andamento decisões e movimentar 19 processos acumulados desde maio de 2024. A primeira Reunião Pública Ordinária (RPO) de 2025 está agendada para a terça-feira da próxima semana (21) e será palco para a desobstrução da reguladora.

A saída de Hélvio Guerra da diretoria da Aneel no mês 5 de 2024 fez com que importantes tomadas de decisões e empates fossem estacionadas até a entrada de novo diretor, no caso, substituto. A nova superintendente foi convocada por decreto divulgado no Diário Oficial da União (DOU) para o cargo no dia 10 de janeiro de 2025 e, com vigência nessa segunda-feira (13), deve atuar como interina por, no máximo, 180 dias.

Entre pedidos de Reconsideração e de Medidas Cautelares, Ludimila Lima da Silva, ao lado dos outros substitutos, Daniel Dana e Ivo Sechi Nazareno, devem coordenar as votações empatadas devido à ausência de membros na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica desde maio de 2024. Dentro da Agenda Regulatória da Aneel, as atividades do biênio 2025-2026 devem ter início transparente e planejado para evitar as paralizações que enfrentam com os 19 processos que aguardam decisão.

Matéria por Isabela Pitta

Imagem: https://www.gov.br/aneel

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou sem restrições a operação envolvendo a aquisição de controle compartilhado da Sauber Holding AG (SHO) pela Qatar Holding LLC (QH). A decisão foi publicada na manhã desta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União.

A transação consiste na aquisição de 33,33% do capital social da Sauber Holding AG pela Qatar Holding, resultando no controle conjunto da empresa pela Audi e pela QH. A Sauber, que gerencia a equipe de Fórmula 1 Stake F1 Team Kick Sauber, é conhecida por suas atividades de desenvolvimento e promoção de carros de corrida, bem como pela prestação de serviços de engenharia e testes a terceiros.

A operação foi notificada ao CADE em 2 de janeiro de 2025 e atende aos critérios legais previstos na Lei nº 12.529/2011. O valor exato da transação, no entanto, permanece sob acesso restrito. Sobre os objetivos da operação, para a Qatar Holding, torna-se um meio de diversificar seus investimentos no setor de eventos de automobilismo, enquanto a Audi busca fortalecer os seus recursos financeiros.

A operação ainda depende da aprovação da Federação Internacional de Automobilismo (FIA). Se aprovada, a parceria Qatar Holding-Audi-Sauber promete trazer inovações significativas para o automobilismo.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Imagem: Pexels.com

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É “uma resposta à inteligência artificial”, consideram especialistas sobre nova jogada das empresas. As duas já disponibilizam ferramentas de IA, mas domínio de pioneiras como OpenAi têm levantado a necessidade de “investir mais no futuro”, comenta CEO da Getty Images

Por Gustavo Barreto, 10/01/2024 – 20h02

A mais recente estratégia da Getty Images em conjunto com a Shutterstock — dois dos maiores bancos de imagens e vídeos do mundo — foi anunciada em meio a grandes mudanças no mercado, revolucionado pelo desenvolvimento extremamente acelerado da inteligência artificial generativa.

As duas líderes no mercado de conteúdo visual, anunciaram em 7 de janeiro de 2025 uma fusão no valor de US$ 3,7 bilhões. A nova entidade, denominada Getty Images Holdings, Inc., continuará a ser negociada na Bolsa de Valores de Nova York sob o símbolo “GETY”. O objetivo da fusão é ampliar o portfólio de imagens, vídeos, músicas e mídia 3D oferecido aos clientes.

Craig Peters, atual CEO da Getty Images, liderará a nova organização, que prevê economias de custos de até US$ 200 milhões nos próximos três anos. A conclusão do acordo está sujeita à aprovação regulatória e dos investidores, além da necessidade de refinanciamento da dívida da Getty.

Os acionistas da Getty Images deterão aproximadamente 54,7% da empresa combinada, enquanto os da Shutterstock possuirão cerca de 45,3%. A fusão visa enfrentar desafios do setor, como a concorrência com ferramentas de inteligência artificial generativa, que acomete diferentes setores, principalmente os de criação de conteúdo.

Tanto a Getty Images quanto a Shutterstock já vêm respondendo aos desafios gerados pela atuação dominante da IA no mercado. Ambas lançaram geradores de imagens com IA treinado com sua biblioteca de fotos, além de uma ferramenta semelhante no iStock, outro repositório de imagens de amplo uso controlado pela Getty.

Já a Shutterstock tem uma parceria com a OpenAI desde 2021, permitindo que a companhia use sua biblioteca para treinar os modelos do DALL-E, software de geração de imagens originais por IA, em troca de disponibilizar ferramentas do mesmo ramo em sua plataforma.

O movimento foi bem recebido pelo mercado, com grande alta nas ações das duas empresas.

Por Gustavo Barreto

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*Foto de destaque da matéria gerada pelo software OpenArt

Notícia de última hora.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) segue intensificando a apuração de supostas práticas anticompetitivas no setor de engenharia e construção civil, relacionadas às licitações do Programa de Saneamento Ambiental dos Igarapés de Manaus (PROSAMIM). No âmbito do Processo Administrativo nº 08700.003510/2021-96, foi divulgado o Despacho SG nº 39/2025, complementando e reforçando as decisões já fundamentadas na Nota Técnica nº 1/2025.  

O processo investiga a participação de empresas como Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e CCI Construções Ltda. (antiga Reale Construções Ltda.), além de indivíduos como Alberto Quintaes, Almir Edgar Macedo Germano Filho, e Walter Badra Filho, entre outros.  

As principais decisões incluem:  

• Intimação da CCI Construções Ltda. para apresentação ou complementação de informações faltantes em até 30 dias;  
• Indeferimento das preliminares de nulidade e prescrição apresentadas pelos representados, por ausência de fundamentação legal;  
• Deferimento para produção de provas documentais e testemunhais, tanto por parte dos investigados quanto pela Superintendência-Geral, seguindo os trâmites da Lei nº 12.529/2011.  

O CADE reafirma que há indícios robustos da formação de cartel nas licitações públicas do PROSAMIM, violando dispositivos da legislação antitruste. A investigação já coletou relatos, documentos e dados financeiros, apontando práticas de conluio para manipular resultados de licitações.

Matéria de Alice Demuner

Imagem: Pexels.com

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Notícia de última hora.

Ausência de licitação da nova sede da ANTT levanta questionamentos legais e de transparência sobre processo; exigência foi removida do contrato original

Por Gustavo Barreto, 10/01/2024

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adquiriu sua sede em Brasília por R$ 687,5 milhões, sem licitação, de acordo com documentos oficiais obtidos pelo portal de notícias Metrópoles. O contrato foi assinado em 30 de setembro de 2024 pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato está próximo do fim.

O pagamento será realizado ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia, em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Desse montante, R$ 1,7 milhão corresponde ao aluguel e R$ 758,2 mil à compra do imóvel. A sede está localizada no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), uma área considerada de alto investimento em Brasília, e possui uma área privativa de 24,4 mil m², resultando em um valor aproximado de R$ 28 mil por metro quadrado.

Em nota, a ANTT informou que o Contrato de Locação nº 001/2010 foi estruturado para atender às necessidades da agência, com cláusula de opção de compra (Built to Suit). A agência afirmou ainda que, após o pagamento das parcelas, o imóvel passará a ser propriedade da ANTT e que “todo o processo seguiu rigorosamente os procedimentos legais, com manifestações técnicas e jurídicas atestando a vantajosidade e legalidade da aquisição.”

No entanto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte investigue possíveis irregularidades na compra da sede, destacando a ausência de licitação e a alteração no contrato que dispensou a apresentação de laudos de avaliação para atestar o valor do prédio.

Compra de sede da ANTT foi feita sem licitação

A compra da sede da ANTT ocorreu sem licitação e sem chamamento público, procedimento que normalmente seria esperado em situações desse tipo. A Nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) estabelece que, para a aquisição de um imóvel, o órgão público precisa demonstrar a necessidade do prédio e comprovar que nenhum outro na cidade atende aos requisitos exigidos.

Uma mudança significativa foi realizada na última renovação do contrato, que alterou a regra original sobre a reversão do imóvel – ou seja, a transição do aluguel para a compra. Anteriormente, exigia-se a apresentação de três laudos de avaliação elaborados por empresas especializadas para validar o valor do imóvel. No entanto, essa exigência foi removida.

Atualmente, o contrato não faz referência a licitação nem a esses laudos de avaliação. A única condição em que a ANTT não efetivará a compra é se exercer o chamado direito de arrependimento e desistir da aquisição. A ANTT ocupa o imóvel de três andares desde 2010, renovando os aluguéis desde então.

De acordo com o ponto de vista do professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Angelo Prata de Carvalho, “em imóveis com finalidades específicas, como é o caso do edifício que serve de sede para ANTT, não existe exatamente um parâmetro de comparação, como se faz geralmente como quando se compra um apartamento em um prédio com vários outros apartamentos iguais. Daí, vem a importância de laudos independentes para a avaliação do imóvel”, explicou o advogado, especializado na área.

Fonte: Metrópoles

*Foto de destaque da matéria por Rafaela Felicciano/Metrópoles

Por Gustavo Barreto

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O mestre em Direito foi indicado, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para a cadeira de diretor da ANP. Enquanto o cargo não é aprovado, Patricia Huguenin Baran atua como substituta.

Com o fim do mandato de Rodolfo Saboia no dia 22 de dezembro de 2024, o cargo de diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aguarda a aprovação, por parte do Senado, do novo indicado ao posto. Para as vagas abertas ao fim de gestões, Lula indicou 17 nomes para cadeiras de diretores. Dentre o seleto grupo, Artur Watt Neto foi sugerido para assumir o posto de maior prestígio na ANP.

Diretamente da ocupação conselheiro jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), o bacharel e mestre em Direito pela UERJ aguarda a sabatina do Senado para, caso aprovado, assumir como novo Diretor-Geral da agência reguladora de combustíveis. De Procurador Federal pela Advocacia Geral da União a professor de Direito Internacional e Indústria do Petróleo, Artur Watt deve assumir, ao lado de Pietro Mendes (atual secretário de Petróleo do Ministério de Minas e Energia), a diretoria.

Como Diretor da Autarquia, para ocupar o posto de Cláudio Jorge Martins de Souza, o doutor em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos pela UFRJ acompanha a espera do próximo diretor geral da ANP. Com mais de 15 anos de experiência no ramo de combustíveis, Pietro Mendes, especialista em regulação de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, deve assumir posto na diretoria de Artur Watt Neto.

Entretanto, enquanto a sabatina do Senado segue em espera, Patricia Huguenin Baran, que presta serviços para a ANP desde 2005, atua como Diretora-Geral Interina desde 23 de dezembro de 2024. A bacharel em Ciências Econômicas é mestre em Economia e especialista em Regulação e Defesa da Concorrência na área de Energia.

Matéria por Isabela Pitta

Imagem: Reprodução/ Instagram/ @wattneto

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