Na última quinta-feira (16), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fez o fechamento da pauta da primeira reunião da diretoria de 2025. Com data marcada para a quinta-feira da próxima semana, dia 23 de janeiro (às 14h no horário de Brasília), o primeiro encontro dos novos diretores interinos da ANP marca o início de 2025 para a reguladora.

A pauta fechada pela diretoria conta com 7 processos e envolve grandes empresas do setor de energia, como por exemplo Petrobrás, Petrogal Brasil e Raizen Combustíveis. Dentre os temas debatidos e que devem ser alvo de análise, os diretores da ANP pontuam, em notas técnicas, a recuperação judicial da Usina Santa Rosa e planos de desenvolvimento de campo. 

A empresa paulista de Boituva, diante das regulações da ANP, não apresentou as devidas documentações de defesa administrativa e licença de operação. Assim, as Autorizações nº 789/2019 e nº 790/2019 estão sujeitas à revogação e a usina regulada enfrenta problemas judiciais.

Dentre os demais itens pautados, sob a relatoria da Diretora Geral interina Patricia Baran, está a Constituição de Comissão Extraordinária para conduzir o processo de conciliação extrajudicial entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), referente à Ação Civil Ordinária nº 3688 SÃO PAULO (ACO 3688/SP). O processo, movido pela ARSESP, defende o mantimento da operação do Gasoduto “Subida da Serra” sob regulação estadual, apesar das investidas da ANP de adotar quaisquer medidas tendentes a interditar o funcionamento do serviço ou assumir a regulação do projeto.

A primeira reunião da diretoria em 2025 será transmitida ao vivo no YouTube.

Matéria por Isabela Pitta

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Superintendência-Geral aprova operações entre grandes empresas e analisa disputa envolvendo Apple Inc. e Mercado Pago em processos de impacto econômico e jurídico.

Durante a 999ª reunião de diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no na tarde desta quinta-feira (16), e transmitida publicamente em live aberta no canal oficial da agência no YouTube, o diretor-geral Rafael Vitale adiou a votação sobre o Processo nº 50500.015779/2022-19, que trata de alterações significativas no regimento interno da agência. A deliberação foi remarcada para a próxima reunião da diretoria, no dia 30 de janeiro.

O processo em questão propõe mudanças estruturais importantes, incluindo a criação de uma nova superintendência com foco em gestão de pessoas, sustentabilidade e inovação.

Além disso, o texto sugere a elaboração de um centro de estudos avançados para regulamentação de transportes terrestres e o desenvolvimento de pesquisas voltadas ao incentivo e ao aproveitamento tecnológico dos recursos da ANTT. Outra proposta é a criação de uma Assessoria Especial para relações e gerenciamento, visando aprimorar a atuação estratégica da Agência.

Por Gustavo Barreto

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A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) teve seus recursos contra decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitados durante a 999ª reunião da diretoria da agência, realizada na tarde desta quinta-feira (16). Os processos envolvem penalidades aplicadas à empresa no âmbito da concessão da rodovia.

Em votação unânime, os diretores Lucas Asfor, Felipe Queiroz, Guilherme Sampaio (relator dos processos) e o diretor-geral Rafael Vitale decidiram manter as penalidades impostas à Concer nos dois casos, alegando que a empresa não apresentou fatos novos que justificassem a revisão das decisões administrativas de 2023.

No entanto, no caso do Processo nº 50505.122740/2021-26, que também contestava uma penalidade, foi decidido que o valor da multa será alterado, mesmo sem novos argumentos apresentados à diretoria.

Por Gustavo Barreto

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Lufthansa sob pressão para restaurar acesso no Aeroporto de Frankfurt, avanços em Portugal e sanções históricas na França refletem o compromisso com a competitividade e proteção do consumidor.

A Cargill concordou em pagar US$ 32,5 milhões para encerrar uma ação coletiva que a acusava de manipular os preços da carne de peru. O acordo foi apresentado à Justiça Federal de Chicago e aguarda aprovação do juiz Sunil Harjani.  

A ação, movida por empresas como John Gross and Company Inc. e Maplevale Farms Inc., alegava que grandes processadoras compartilharam informações estratégicas para reduzir a oferta e elevar preços entre 2010 e 2017. A Tyson Foods já havia fechado um acordo similar em 2021, pagando US$ 4,62 milhões. Ambas as empresas negaram irregularidades.  

Como parte do acordo, a Cargill se comprometeu a cooperar com os compradores na busca por responsabilização de outras empresas do setor, incluindo Butterball, Perdue e Hormel, o que pode envolver o fornecimento de testemunhas no julgamento.  

Os advogados dos compradores estimam que milhares de empresas são afetadas pelo caso e informaram que poderão solicitar até 33% do valor do acordo em honorários, cerca de US$ 12,3 milhões, somando os acordos da Cargill e Tyson.  

O setor de carnes nos EUA enfrenta diversas ações por supostas práticas anticompetitivas, incluindo processos relacionados à carne bovina e suína. O caso está registrado como In Re: Turkey Antitrust Litigation no Tribunal Distrital do Norte de Illinois.

Fonte: Reuters

Matéria de Alice Demuner

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Com a decisão de garantir a vaga de CEO a Gustavo Pimenta, de maneira unânime nas reuniões internas da Vale S.A, a gestão, com início marcado para janeiro de 2025, ganha planejamentos e começa a engatinhar em novos formatos para a empresa. Para dar início aos trabalhos, Kennedy Alencar foi nomeado como diretor de Relações Institucionais Federal e tem como objetivo estabelecer bons relacionamentos com o governo federal e com os principais governos estaduais de atuação da mineradora. 

Jornalista com experiência de trabalho na Folha de São Paulo, UOL e RedeTV, além de assessor de imprensa do Presidente Lula,  Alencar foi escolhido a dedo para o cargo. Devido a alinhamentos positivos observados entre o comunicador e o atual Presidente da República, Pimenta aposta na afinidade das personalidades para melhor desempenho da Vale e aproximação da companhia ao governo.

Para um estreitamento das relações com os comandos estaduais, Kennedy marcou presença em reuniões com os governadores dos Estados do Pará, Helder Barbalho, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Entretanto, não apenas a contratação de Alencar foi o movimento para aperfeiçoar as relações institucionais da empresa. Em busca de melhor logística e atuação local, o planejamento de Pimenta prevê duas novas diretorias, uma para a região Norte e outra para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. 

De acordo com o novo CEO, as mudanças planejadas para 2025 não são apenas melhorias nas relações com governos, mas também “sobre como a sociedade percebe [a Vale S.A.] em termos de legado positivo”. Em decorrência da gestão anterior de Eduardo Bartolomeo, acionistas da companhia exigiram o aprimoramento dos relacionamentos com estados e outros públicos de interesse.  

Matéria por Isabela Pitta

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deu mais um passo na apuração de supostas práticas anticompetitivas no Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04, que tem como representadas a Apple Inc. e a Apple Services LATAM LLC. A investigação foi instaurada após denúncia das empresas Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre) e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., que alegam condutas prejudiciais à concorrência no setor de meios de pagamento e aplicativos.

A decisão, publicada na manhã desta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), decidiu por indeferir o pedido da Apple para acesso irrestrito à versão confidencial da Nota Técnica nº 63/2024, argumentando que o sigilo protege informações sensíveis de terceiros e que a versão pública do documento é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, o órgão autorizou a elaboração de uma perícia econômica e a apresentação de provas documentais até o final da fase instrutória, conforme previsto no artigo 155 do Regimento Interno.

Segundo a Representação, o Mercado Livre alega que a Apple adota práticas que restringem a concorrência, como a exclusão de distribuidores independentes de bens digitais no ecossistema iOS e a imposição de uso exclusivo do sistema de pagamentos da Apple para compras in-app. Essas restrições resultariam em aumento de custos para concorrentes e menor escolha para os consumidores. A denúncia também menciona que práticas semelhantes têm sido alvo de investigações por órgãos antitruste ao redor do mundo.

O caso permanece em instrução no CADE, com potencial para influenciar a regulação de grandes players do mercado digital.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

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A Comissão Nacional de Mercado de Competência (CNMC) da Espanha afirmou, nesta quarta-feira (15), que a baixa concorrência no setor bancário no país não é a principal responsável pelos retornos mais baixos sobre depósitos, quando comparados a outras nações da zona do euro. 

O governo espanhol havia solicitado à CNMC que investigasse a possibilidade de falta de concorrência no setor bancário, o que poderia estar impedindo os bancos de oferecerem taxas de juros mais altas aos depósitos de clientes. A pesquisa, realizada após a proposta de fusão entre BBVA e Sabadell, revelou que a média de juros sobre depósitos na zona do euro é mais do que o dobro da registrada na Espanha.

A comissão observou que, embora os índices de concentração no setor bancário espanhol sejam moderados, eles ainda são mais elevados do que os de grandes economias comparáveis da zona do euro. A presença de grandes bancos como Caixabank, BBVA e Santander é notável em todo o território, enquanto algumas caixas de poupança rurais possuem participações de mercado significativas em regiões específicas.

Em vez da concentração bancária, o regulador apontou fatores como os custos associados à mudança de banco, a falta de comparabilidade das informações oferecidas aos consumidores, a escassez de produtos financeiros alternativos e a necessidade de aprimorar a educação financeira como os principais motivos para os retornos mais baixos. A CNMC recomendou que os bancos promovam uma maior diversidade de produtos e transparência, além de reduzir os custos de migração entre instituições para melhorar a situação.

Fonte: Reuters

Matéria de Alice Demuner

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O escritório de advocacia King & Spalding anunciou nesta quarta-feira (15) a contratação de Lauren Roth, ex-chefe do escritório de políticas da Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) dos EUA, como sócia em sua unidade de Washington. Roth, com vasta experiência na agência, assumirá um papel importante no atendimento a clientes da área farmacêutica e de dispositivos médicos.

Sua chegada é parte de uma série de novas contratações de ex-funcionários do governo feitas pelo escritório, que também anunciou a chegada de Nema Milaninia, ex-conselheiro do Google e do Departamento de Estado em assuntos de cibersegurança, e Ryan Majerus, ex-funcionário do Departamento de Comércio dos EUA.

Essas adições fazem parte da estratégia do King & Spalding de fortalecer sua atuação em regulação e assuntos governamentais, especialmente em um período de transição política.

Fonte: Reuters

Matéria de Alice Demuner

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