Decisões do CADE incluem penalidades por práticas anticompetitivas na Bahia, prorrogação de defesas de empreiteiras e luz verde para fusões em setores estratégicos.
A Reforma Tributária, após reunião entre o Presidente da República, Ministros e Secretários para revisar o texto, foi sancionada na última quinta-feira (16). O projeto que prevê a organização e simplificação do sistema tributário brasileiro, para além de criar e substituir impostos, estabeleceu uma nova categoria na esfera do empreendedorismo.
Os Nanoempreendedores representam um conjunto de trabalhadores independentes que são isentos da cobrança das novas tributações: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o recém determinado grupo de contribuintes englobam indivíduos que apresentam uma receita bruta anual inferior ou igual a R$40,5 mil. Em comparação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), o montante estipulado para a nova categoria é equivalente a metade do previsto para MEIs.
Assim, a Reforma Tributária torna isento da cobrança de impostos, de maneira geral, trabalhadores ambulantes, por exemplo. Com isso, o Governo Federal brasileiro busca diminuir a taxa de informalidade na esfera trabalhista nacional.
Para trabalhadores de aplicativo, como entregadores e motoristas, foi estabelecido um regime especial para tributação. Nesse caso, apenas 25% do montante bruto anual é contabilizado, desde que esteja na faixa firmada de R$40,5 mil.
https://webadvocacy.com.br/2025/01/17/reforma-tributaria-lula-sanciona-texto/
Por Isabela Pitta
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Dos EUA à Europa, autoridades analisam práticas empresariais e aprovam fusões de impacto, com foco na concorrência justa, eficiência e transparência nos mercados financeiro, de viagens e recreação.
A juíza distrital de São Francisco nos Estados Unidos, Rita Lin, negou o pedido do Google para encerrar um processo judicial que acusa a gigante da tecnologia de monopolizar o mercado de buscas online. O caso, iniciado em 2022, alega que a empresa firmou contratos exclusivos com a Apple para garantir que seu mecanismo de busca fosse o padrão em dispositivos da fabricante do iPhone, prejudicando o desenvolvimento de alternativas competitivas.
Embora algumas alegações relacionadas à publicidade tenham sido rejeitadas, Lin considerou que os consumidores apresentaram detalhes suficientes para argumentar que os acordos limitaram a concorrência, impedindo o surgimento de motores de busca com mais privacidade ou menos anúncios.
A decisão segue um caso similar em Washington, D.C., onde outro juiz declarou ilegais os contratos do Google com empresas parceiras. A empresa contesta ambas as acusações, afirmando que são infundadas, e a Apple, apesar de mencionada, não é ré no processo.
A decisão segue uma derrota anterior do Google em agosto de 2024, quando um juiz federal em Washington, D.C., concluiu que contratos exclusivos entre a companhia e outras empresas, incluindo a Apple, contribuíram para a formação de um monopólio ilegal no setor de buscas. O Google contesta ambas as acusações, afirmando que são infundadas. Apesar de mencionada nos casos, a Apple não é ré nos processos.
A próxima audiência está marcada para o dia 12 de fevereiro. O caso é acompanhado de perto devido ao impacto potencial no mercado digital e nas práticas de concorrência.
A empresa nega as acusações e até o momento não se pronunciou sobre a decisão mais recente.
Fonte: Reuters
Mercado Digital: Cade arquiva Caso Google
Google perde disputa judicial na UE e deve pagar multa bilionária
Matéria de Alice Demuner
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Brasília, 17/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira parte do texto que regulamenta a reforma tributária, marco que redefine o sistema de cobrança de impostos no Brasil. Apesar de vetar 15 trechos do projeto aprovado pelo Congresso, o Ministério da Fazenda garantiu que os vetos não alteram a essência da regulamentação.
Aprovada em 2024, a lei marca o início da implementação prática da Reforma Tributária, que foi aprovada em 2023. O novo sistema substituirá cinco tributos atuais por dois impostos sobre valor agregado (IVA): Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem competência estadual e municipal.
De forma gradual, a CBS substituirá o Pis, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS. O projeto sancionado também estabelece os critérios do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Essa cobrança será adicional, aplicada em complemento à CBS e ao IBS.
Entre as principais mudanças estão:
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou que os efeitos positivos da reforma começarão a ser sentidos em 2027:
“Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários, os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos.”
Próximos passos
A implementação completa da reforma depende de outras etapas. A Receita Federal, estados e municípios ainda trabalham nos detalhes do novo sistema, enquanto o governo deve enviar três novos projetos ao Congresso, incluindo a definição da alíquota do imposto seletivo e a criação de um comitê gestor para administrar os novos tributos.
O período de transição da reforma, com o início das mudanças definitivas, começa a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.
Cronograma de implementação
A Reforma Tributária e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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O segundo semestre de 2024 registrou a aprovação de 352 atos de concentração econômica aprovados, com destaque para os setores de energia, saúde e telecomunicações. A predominância de aprovações por rito sumário reflete a agilidade nas movimentações empresariais e a busca por eficiência em mercados cada vez mais competitivos.
O setor de energia liderou as transformações, com projetos como o Complexo Eólico Serra do Assuruá, na Bahia, que reforçam o compromisso com fontes renováveis. Na saúde, uma joint venture entre Amil e Dasa integra ativos hospitalares e clínicas oncológicas, enquanto a União Química amplia sua presença no segmento de saúde da mulher. Já nas telecomunicações, aquisições estratégicas ampliaram a conectividade em regiões-chave.
Essas iniciativas, aliadas à diversificação de investimentos, sinalizam um cenário promissor de inovação e sustentabilidade para o mercado antitruste brasileiro. Para mais detalhes sobre os impactos de cada setor, leia o Relatório de Atos de Concentração e a matéria completa!
Matéria de Alice Demuner
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Relatório revela 352 operações aprovadas no semestre, destacando investimentos em energia renovável, integração de serviços de saúde e expansão de infraestrutura de telecomunicações no Brasil.
Na última quarta-feira (15), entrou em vigor o Novo Modelo de Governança da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Com Patricia Huguenin Baran como Diretora Geral interina, os membros do colegiado devem passar por sorteios, diariamente às 10h, para atuarem como Relatores nos processos sorteados.
Por meio do módulo SEI-Julgar (dentro do Sistema Eletrônico de Informações – SEI), os nomes da diretoria são destinados aos devidos documentos e divulgados em um painel dinâmico publicado no site da ANP.
Para além de relatarem os processos envolvidos nas atividades de regulação realizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, os Diretores Técnicos (todos, com exceção da Diretora Geral) terão o papel de Diretores de Referência. Nessa função, os profissionais devem acompanhar e garantir o funcionamento interno dos temas aos quais foram designados por meio de um sorteio. Assim, devem auxiliar o trabalho mediante os processos, conduções e trabalhos de Diretores Relatores. Além disso, representação externa à ANP acerca das temáticas designadas é, também, responsabilidade dos Diretores de Referência.
Para melhor gestão interna, o Novo Modelo de Governança busca acompanhar as mudanças dos setores regulados pela ANP.
Matéria por Isabela Pitta
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Na última quinta-feira (16), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fez o fechamento da pauta da primeira reunião da diretoria de 2025. Com data marcada para a quinta-feira da próxima semana, dia 23 de janeiro (às 14h no horário de Brasília), o primeiro encontro dos novos diretores interinos da ANP marca o início de 2025 para a reguladora.
A pauta fechada pela diretoria conta com 7 processos e envolve grandes empresas do setor de energia, como por exemplo Petrobrás, Petrogal Brasil e Raizen Combustíveis. Dentre os temas debatidos e que devem ser alvo de análise, os diretores da ANP pontuam, em notas técnicas, a recuperação judicial da Usina Santa Rosa e planos de desenvolvimento de campo.
A empresa paulista de Boituva, diante das regulações da ANP, não apresentou as devidas documentações de defesa administrativa e licença de operação. Assim, as Autorizações nº 789/2019 e nº 790/2019 estão sujeitas à revogação e a usina regulada enfrenta problemas judiciais.
Dentre os demais itens pautados, sob a relatoria da Diretora Geral interina Patricia Baran, está a Constituição de Comissão Extraordinária para conduzir o processo de conciliação extrajudicial entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), referente à Ação Civil Ordinária nº 3688 SÃO PAULO (ACO 3688/SP). O processo, movido pela ARSESP, defende o mantimento da operação do Gasoduto “Subida da Serra” sob regulação estadual, apesar das investidas da ANP de adotar quaisquer medidas tendentes a interditar o funcionamento do serviço ou assumir a regulação do projeto.
A primeira reunião da diretoria em 2025 será transmitida ao vivo no YouTube.
Matéria por Isabela Pitta
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Superintendência-Geral aprova operações entre grandes empresas e analisa disputa envolvendo Apple Inc. e Mercado Pago em processos de impacto econômico e jurídico.