Defesa da Concorrência e Regulação
A distribuição dos recursos da CFEM aos municípios afetados pela mineração consolida um modelo que descentraliza os recursos para além dos pontos de extração, priorizando municípios afetados em suas rotas logísticas e operacionais.
O CADE distribuiu, em Sessão de Distribuição do dia 17/07/2026, o ato de concentração referente a operação entre as empresas Gerais Saneamento e Copasa MG ao conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O Bundeskartellamt condenou as distribuidoras Maxxis International, Best4Tires Berlin e Reifen Müller imposição de restrições artificiais de precificação em linhas de pneus.
O CADE aprovou, sem restrições, oito atos de concentração. As operações referendadas englobam múltiplos setores estratégicos da economia nacional, com ênfase nas áreas de energia, infraestrutura urbana e varejo alimentar de grandes proporções.
A Anvisa justificou a intervenção com base em análises técnicas de segurança sanitária, retirando os produtos do mercado varejista nacional.
CADE acata o pedido da Sindágua/MG para ingressar como terceira interessada na operação envolvendo as empresas Gerais Saneamento S.A. e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA MG).
A análise microeconômica municipalizada revelou uma severa e crônica assimetria competitiva nas regiões de menor densidade demográfica, especificamente em municípios com menos de 30 mil habitantes.
A ANEEL também abriu consulta pública, com prazo até o final de agosto, sobre a Metodologia do Fator X.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indeferiu o pedido da Associação de Usuários dos Portos de Santa Catarina (Usuport) para intervir como terceira interessada no processo administrativo 08700.003050/2019-81.