Aena assume o controle do Aeroporto do Galeão
A Aena assumiu o Aeroporto do Galeão após arrematar 100% das ações por R$ 2,9 bilhões na primeira Venda Assistida do setor, garantindo a gestão do terminal até 2039 mediante o pagamento da outorga inicial e de contribuições anuais sobre o faturamento.
A concessionária espanhola Aena assumiu oficialmente o controle total do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, após a transferência de 100% das ações da Concessionária do Aeroporto do Rio de Janeiro S.A. (CARJ). A mudança de comando conclui o processo iniciado em março, quando a empresa venceu o leilão do terminal carioca.
A operação marca a primeira Venda Assistida do setor aeroportuário brasileiro, um modelo inédito conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O mecanismo, que contou com a mediação do Tribunal de Contas da União (TCU), foi desenhado para recuperar o equilíbrio financeiro do contrato e assegurar que os serviços prestados aos passageiros não sofressem interrupções. Com a conclusão do negócio, os antigos controladores — a Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (RJA) e a estatal Infraero — deixam formalmente o ativo.
Termo Aditivo de Repactuação
Para consolidar definitivamente a transição, as próximas etapas do cronograma preveem:
- A assinatura do Termo Aditivo de Repactuação do contrato;
- O pagamento da Contribuição Inicial devida à União, conforme as regras estabelecidas no edital.
O Termo Aditivo de Repactuação consolida a transição definitiva do Galeão para as mãos da Aena, estabelecendo as novas obrigações contratuais, cronogramas de investimentos e metas de qualidade que a operadora espanhola deverá cumprir até o fim da concessão. Este documento jurídico, mediado pelo TCU e pela Anac, formaliza o reequilíbrio econômico-financeiro do aeroporto, vinculando a eficácia do novo contrato ao recolhimento imediato dos valores da Contribuição Inicial devidos à União.
A outorga fixada para a entrada da nova concessionária no Aeroporto do Galeão totalizou R$ 2,9 bilhões, montante que será integralmente revertido ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O valor foi definido após uma disputa acirrada na fase de lances viva-voz do leilão, superando amplamente o lance mínimo estipulado pela Anac, que era de R$ 932,8 milhões, o que representou um ágio expressivo de 210,88% sobre a base regulatória.
Essa taxa de ingresso é uma premissa obrigatória para a assinatura do Termo Aditivo de Repactuação e funciona como o passaporte financeiro para a empresa espanhola assumir a gestão. Além desse aporte bilionário imediato, a estrutura do novo contrato prevê sustentabilidade a longo prazo para o caixa federal, estabelecendo o repasse anual de uma contribuição variável correspondente a 20% da receita bruta gerada pelo terminal fluminense até o encerramento do vínculo, em 2039.
Leia o Edital e Termo Aditivo de Repactuação.