Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor(a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.
Brasília, 22/01/2025
Conhecida popularmente como “rodovia da morte”, a via é famosa pelo alto fluxo industrial e pelas pistas extremamente sinuosas, com baixa manutenção. A conexão entre Belo Horizonte e Governador Valadares também apresenta outros problemas estruturais, como a falta de iluminação e sinalização eficientes. Atravessando o Vale do Aço, o trecho é crucial para o escoamento de produtos industriais, interligando Minas Gerais aos estados de São Paulo e Espírito Santo.
A concessão prevê um investimento de R$ 10 bilhões (tanto de despesas operacionais quanto de capital), incluindo a duplicação de 106 km, a construção de 83 km de faixas adicionais e 23 passarelas novas para pedestres.
Além disso, estão planejadas 51 correções de traçado, incluindo novas áreas de escape, Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros e pontos de atendimento ao usuário com um Centro de Controle de Operações (CCO).
A concessão também inclui a instalação de pelo menos cinco praças de pedágio em cidades como Caeté, João Monlevade e Governador Valadares.
A cobrança, com tarifas básicas variando entre R$ 10,75 e R$ 13,75 por praça, começará após 12 meses, período destinado à realização de melhorias iniciais, como revitalização asfáltica e sinalização.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o governo também executará obras “nos próximos meses para garantir o cronograma que o presidente Lula exigiu”.
A BR-381 registra tráfego médio de 24,7 mil veículos por dia e é marcada por alto índice de acidentes, devido às pistas simples e à falta de manutenção adequada.
Entre 2018 e 2023, foram registrados 3.960 acidentes no trecho concedido, resultando em 420 mortes. Somente entre janeiro e setembro de 2024, ocorreram 464 acidentes na BR-381 em Betim, representando 23% dos acidentes da rodovia em Minas Gerais concentrados em apenas 24 quilômetros.
Na manhã desta quarta-feira, mesmo dia da aprovação da concessão, três pessoas morreram em uma colisão entre uma caminhonete e uma carreta.
Mesmo diante dos parâmetros atuais, a concessão foi celebrada como um grande marco, após diversas tentativas fracassadas de execução ao longo de gestões anteriores. Apesar do avanço no projeto, o histórico trágico da rodovia e a logística das obras de duplicação abrem espaço para dúvidas sobre a efetividade e o impacto imediato das mudanças.
Em 2024, o governo federal definiu novos prazos e valores para a duplicação de trechos críticos da BR-381, buscando retomar as obras e melhorar a segurança viária. No entanto, as obras de duplicação, iniciadas em 2014, enfrentaram diversos atrasos e paralisações ao longo da última década.
A efetividade dessas iniciativas dependerá, portanto, da superação dos desafios históricos que marcaram a gestão da rodovia, além de uma boa execução e de uma manutenção governamental eficiente.
Com a assinatura do contrato, a expectativa é de que a BR-381 passe por uma transformação significativa, deixando de ser símbolo de medo popular para se tornar uma via moderna, eficiente e, principalmente, segura.
Investimentos em Rodovias e o Novo Modelo Proposto de Compartilhamento de Risco de Demanda da ANTT
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O retorno de Donald Trump à Casa Branca já começou a impactar a política americana e global, no primeiro dia oficial do mandato do novo presidente dos Estados Unidos. Nas primeiras horas desta terça-feira (20), começou a valer a rescisão de 78 medidas da administração Biden, além de uma série de novas diretrizes que prometem moldar o futuro do próximo governo.
As primeiras decisões foram assinadas por Trump na Capital One Arena, diante de um grande grupo de apoiadores, que receberam as canetas usadas para assinar os documentos, arremessadas pelo presidente ao final da cerimônia.
Congelamento regulatório: Suspensão da emissão de novas regulamentações até que os indicados por Trump assumam controle total das operações governamentais.
Congelamento de contratações: Bloqueio de contratações federais, exceto em áreas militares e específicas, até que o governo seja completamente reorganizado sob sua liderança.
Retorno ao trabalho presencial: Trabalhadores federais foram orientados a retomar o trabalho em tempo integral imediatamente.
Custo de vida: Uma diretiva será enviada para cada agência e departamento federais para que priorizem medidas para enfrentar a crise de custo de vida.
Retirada do Acordo de Paris: Os EUA agora estão, mais uma vez, fora do acordo climático internacional. Trump formalizou a decisão através de uma carta assinada às Nações Unidas.
Liberdade de expressão: Diretrizes foram assinadas para reforçar a liberdade de expressão e impedir movimentos de “censura governamental”, apesar de a Primeira Emenda já garantir tal direito.
Fim da “armamentização do governo”: Ações serão tomadas para desativar supostos esforços de perseguição política contra adversários da administração anterior.
Já na privacidade do Salão Oval, longe do público, mais decisões foram tomadas com a presença da imprensa, apenas. Durante a segunda parte da cerimônia, Trump também fez a primeira abordagem aos brasileiros oficialmente, como presidente: perguntado por uma repórter brasileira sobre como se dará a relação do Governo americano com o Brasil e o restante da América Latina, ele respondeu:
“Ótima. Ótima. Eles precisam de nós, mais do que precisamos deles. Nós não precisamos deles, eles precisam da gente. Todo mundo precisa da gente”. [Donald Trump, tradução livre]
Nesse momento, quatro decisões-chave para o novo Governo foram decretadas pelo presidente, esbarrando em temas sensíveis e caros para os planos futuros do presidente. Dentre elas, as principais envolviam:
Regulação do TikTok nos EUA: A proibição da plataforma foi adiada por 75 dias, ganhando mais tempo para deliberação entre a empresa chinesa ByteDance e o governo americano. Vale lembrar que o CEO da rede, Zhang Yiming, compareceu à cerimônia de posse, demonstrando apoio ao presidente junto de outros gigantes das big techs.
Retirada da OMS: Trump oficializou a saída dos EUA da Organização Mundial da Saúde, cortando vínculos com a agência de saúde pública da ONU, que já lamentou publicamente a decisão de Donald Trump, através do porta-voz Tarik Jašarević. O representante argumentou que a OMS procura “um diálogo construtivo para o benefício de todos, para os americanos, mas também para as pessoas ao redor do mundo”, dando enfoque para a importância de prevenção global a crises sanitárias.
Perdões relacionados ao ataque ao Capitólio: O presidente concedeu perdão a mais de 1.500 pessoas acusadas de envolvimento nos eventos de 6 de janeiro, a invasão do Congresso americano. No mesmo dia da declaração, Stewart Rhodes, ex-líder da milícia Oath Keepers e um dos organizadores do ataque ao Capitólio dos EUA, foi liberado da prisão, onde cumpria sentença de 18 anos por ataques a instituições democráticas.
Política imigratória: Medidas executivas foram assinadas para intensificar a repressão à imigração irregular, incluindo a designação de cartéis como organizações terroristas e a declaração de emergência nacional na fronteira sul.
Além disso, Donald Trump anunciou que irá convocar a Alien Enemies Act — a Lei dos Inimigos Estrangeiros, de 1798 — para lidar com a crise imigratória dos EUA. A lei, que foi elaborada há mais de 200 anos, só foi convocada em três casos excepcionais na história dos Estados Unidos: durante as duas Guerras Mundiais, assim como na Guerra Fria, com o objetivo de restringir ou deportar cidadãos de países considerados inimigos, especialmente alemães, italianos e japoneses.
Em entrevista, o jornalista Marcelo Lins avaliou a atual postura de Donald Trump como uma espécie de “isolacionismo imperialista”, pois, ao mesmo tempo em que se afasta das organizações de âmbito global (como OMS e acordos ambientalistas internacionais), o novo presidente aborda de forma predatória questões territoriais, a exemplo das ideias de retomada do Canal do Panamá, renomeação do Golfo do México (para Golfo da América) e anexação da Groenlândia, proposta que já foi amplamente criticada e rejeitada pela Dinamarca (ex-metrópole colonial do país) e também pelas autoridades da Groenlândia.
O presidente brasileiro Luis Inácio Lula da Silva também se pronunciou oficialmente após o evento, na rede social X. Lula adotou tom diplomático, cumprimentou Donald Trump pela posse como presidente dos EUA, e desejou que Trump contribua “para um mundo mais justo e pacífico’.
A posse de Donald Trump, marcada principalmente por promessas de endurecimento das políticas migratórias, promete um futuro incerto para os brasileiros — principalmente imigrados para os EUA. Para o Brasil, os próximos capítulos desse governo serão decisivos para compreender os impactos das escolhas trumpistas sobre as relações bilaterais entre os dois países.
Petróleo enfrenta baixa de mais de 1,5% após anúncio de Trump sobre produção dos EUA
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“Seremos a inveja de todas as nações”: foi assim que Donald Trump iniciou sua fala, na tarde desta segunda-feira (20), durante a cerimônia de posse presidencial no interior do Capitólio, a sede do Congresso dos Estados Unidos. Com promessas de recuperação econômica e medidas mais rigorosas que o último governo, Trump promete embarcar no que considera a próxima “era de ouro” do país.
O novo presidente dos Estados Unidos garantiu uma série de intervenções econômicas no quadro atual dos Estados Unidos, incluindo a redução de impostos, o controle da inflação e o aumento dos salários para os trabalhadores. Além disso, afirmou que uma de suas principais prioridades será o plano de reindustrialização do país. “Vamos trazer milhares de fábricas de volta para os Estados Unidos, exatamente onde elas deveriam estar”, afirmou Donald Trump.
Ainda dentro da estratégia econômica, também anunciou a criação do Serviço de Receitas Externas, encarregado de cobrar tarifas de produtos estrangeiros. “Em vez de tributar nossos cidadãos para enriquecer outros países, iremos impor tarifas para enriquecer os nossos cidadãos”, declarou.
No entanto, a análise feita pela Associated Press, uma das maiores e mais respeitadas agências de notícias sem fins lucrativos do mundo, fundada em 1846 nos Estados Unidos, constatou que:
Quase todos os economistas apontam que os consumidores americanos pagarão pelo menos parte, se não a maior parte, do custo das tarifas. Alguns exportadores no exterior podem aceitar lucros menores, para compensar parte do custo das tarifas, e o dólar provavelmente aumentará na comparação com as moedas dos países que enfrentam tarifas, o que também pode compensar parte do impacto.
Mas as tarifas não terão o impacto desejado de estimular mais produção nos EUA, a menos que tornem os produtos estrangeiros mais caros para os consumidores americanos. Além disso, muitos […] argumentam que ele pretende usar as tarifas principalmente como ferramenta de barganha para obter concessões de outros países. No entanto, a criação de um Serviço de Receitas Externas certamente indica que Trump está planejando impor e arrecadar um número significativo de taxas. [Associated Press, tradução livre]
Para ler mais pontuações do discurso de Donald Trump comentadas pela agência, acesse FACT FOCUS: A look at false and misleading claims Trump made at inaugural events.
O setor energético foi destacado como essencial pelo presidente para a retomada econômica. Trump declarou emergência energética nacional, prometendo, ao mesmo tempo, ampliar a exploração de petróleo e gás natural, considerados estratégicos para sua gestão. “A América será mais uma vez uma nação industrial. Temos algo que nenhuma outra nação tem: a maior quantidade de petróleo e gás da Terra, e vamos usá-la”, enfatizou.
Entre as medidas anunciadas estão o cancelamento do Green New Deal, com o objetivo de “revogar o mandato dos veículos elétricos, salvando a indústria automóvel”. Ele também prometeu reabastecer as reservas estratégicas de petróleo, reduzir os preços de energia e exportar excedentes para o mercado global. “Esse ouro líquido sob nossos pés ajudará a transformar a América novamente em uma nação rica”, afirmou.
No campo da imigração, Trump manteve o tom firme adotado durante a campanha, assim como ao longo de seu último mandato. Ele anunciou o envio de tropas militares à fronteira sul, com o objetivo de conter o que chamou de “invasão” de imigrantes ilegais. O presidente também prometeu o restabelecimento de políticas rigorosas, incluindo a deportação de milhões de estrangeiros em “situação irregular”.
Além disso, Trump assinou ordens para designar cartéis como organizações terroristas e declarou que usará a Alien Enemies Act de 1798 (Lei dos Inimigos Estrangeiros), invocada três vezes na história: durante a Guerra de 1812, a Primeira Guerra Mundial e a Segunda Guerra Mundial — para combater grupos considerados “gangues e redes criminosas”. “Vamos eliminar essas organizações que trazem crimes devastadores para o solo americano”, disse.
O presidente anunciou o fim das políticas de diversidade e inclusão em órgãos governamentais, propondo um retorno ao que definiu como “meritocracia“. Ele também estabeleceu como política oficial do governo a existência de “apenas dois gêneros, masculino e feminino”, e prometeu reintegrar militares dispensados durante a pandemia, por terem recusado se vacinar contra a COVID-19.
Trump encerrou o discurso prometendo restaurar a liberdade de expressão, assinando ordens executivas contra a suposta “censura” governamental.
O recente discurso sobre “censura”, discutido em tribunais globais, é inflado por Elon Musk, o homem mais rico do mundo e conselheiro próximo de Trump, que também participou da posse do novo presidente; assim como o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, o cofundador da Amazon, Jeff Bezos, o CEO da popular plataforma de vídeos TikTok, Shou Chew, e Sundar Pichai, CEO da Alphabet, que é dona do Google.
Todos os bilionários, que comandam os maiores conglomerados de mídia digital do mundo, além de prestigiar o evento, demonstraram alinhamento ao Governo trumpista de forma pública, recentemente.
Os anúncios de Donald Trump no primeiro dia de governo alinham-se às expectativas divulgadas previamente por diversos analistas políticos; como o endurecimento das regras de imigração.
No entanto, a ênfase na exploração do petróleo como motor econômico, por exemplo, ressalta uma nova abordagem estratégica inesperada do governo durante o discurso. A posse de Trump marca o início de uma administração que pretende moldar os Estados Unidos sob pilares econômicos protecionistas, valores sociais conservadores e políticas de concorrência devoradoras no mercado.
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Brasília, 17/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira parte do texto que regulamenta a reforma tributária, marco que redefine o sistema de cobrança de impostos no Brasil. Apesar de vetar 15 trechos do projeto aprovado pelo Congresso, o Ministério da Fazenda garantiu que os vetos não alteram a essência da regulamentação.
Aprovada em 2024, a lei marca o início da implementação prática da Reforma Tributária, que foi aprovada em 2023. O novo sistema substituirá cinco tributos atuais por dois impostos sobre valor agregado (IVA): Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem competência estadual e municipal.
De forma gradual, a CBS substituirá o Pis, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS. O projeto sancionado também estabelece os critérios do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Essa cobrança será adicional, aplicada em complemento à CBS e ao IBS.
Entre as principais mudanças estão:
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou que os efeitos positivos da reforma começarão a ser sentidos em 2027:
“Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários, os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos.”
Próximos passos
A implementação completa da reforma depende de outras etapas. A Receita Federal, estados e municípios ainda trabalham nos detalhes do novo sistema, enquanto o governo deve enviar três novos projetos ao Congresso, incluindo a definição da alíquota do imposto seletivo e a criação de um comitê gestor para administrar os novos tributos.
O período de transição da reforma, com o início das mudanças definitivas, começa a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.
Cronograma de implementação
A Reforma Tributária e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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Durante a 999ª reunião de diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no na tarde desta quinta-feira (16), e transmitida publicamente em live aberta no canal oficial da agência no YouTube, o diretor-geral Rafael Vitale adiou a votação sobre o Processo nº 50500.015779/2022-19, que trata de alterações significativas no regimento interno da agência. A deliberação foi remarcada para a próxima reunião da diretoria, no dia 30 de janeiro.
O processo em questão propõe mudanças estruturais importantes, incluindo a criação de uma nova superintendência com foco em gestão de pessoas, sustentabilidade e inovação.
Além disso, o texto sugere a elaboração de um centro de estudos avançados para regulamentação de transportes terrestres e o desenvolvimento de pesquisas voltadas ao incentivo e ao aproveitamento tecnológico dos recursos da ANTT. Outra proposta é a criação de uma Assessoria Especial para relações e gerenciamento, visando aprimorar a atuação estratégica da Agência.
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