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Brasília, 30/01/2025
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho de 2024, a lei que institui uma taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (Taxa das Blusinhas) entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano, através da Remessa Conforme, uma iniciativa do Ministério da Economia de Fernando Haddad.
Dados da Receita Federal, divulgados em 29 de janeiro de 2025, indicam que, embora o fluxo de compras tenha diminuído 11% em relação a 2023, a arrecadação tributária cresceu 40%, atingindo a casa dos R$ 2,98 bilhões; sob influência significativa da popularmente batizada “taxa das blusinhas” elaborada por Haddad, e também da alta cotação do dólar nos últimos meses.
A Receita atribui esse aumento, em grande parte, ao novo imposto e ao programa Remessa Conforme, que até agosto de 2024 isentava de tributos as compras feitas em marketplaces parceiros, como Shopee, Shein e Amazon. O impacto foi sentido principalmente no mercado internacional, que oferece produtos a preços mais baixos que os do mercado nacional.
A chamada “taxa das blusinhas”, que integra o programa Remessa Conforme, foi justificada como uma forma de equilibrar a competitividade entre varejistas brasileiros e plataformas estrangeiras, que até então operavam com menos encargos tributários.
Segundo publicação oficial no site do Governo, a Receita Federal esclarece:
“Comprando nesses sites, você pagará os impostos antecipadamente, no ato da compra dos produtos. Com a informação chegando mais rapidamente à Receita Federal, a encomenda, em geral, ficará menos tempo nas alfândegas e será entregue mais rapidamente.”
No entanto, a mudança gerou reações diversas. Enquanto setores do varejo nacional comemoraram a decisão como um passo em direção à “isonomia tributária”, defendendo que as empresas estrangeiras deveriam competir sob as mesmas regras fiscais, consumidores expressaram insatisfação, afirmando que a taxa encarece produtos populares e reduz o acesso a opções mais acessíveis.
Representantes da indústria têxtil brasileira rebateram críticas alegando que o “aumento da taxação contribuiu para a manutenção de milhares de empregos no setor”, apesar de terem classificado a medida como insuficiente, devido ao fato de que o aumento recente no valor do dólar possa ter influenciado a relação dos consumidores com o mercado externo e o varejo nacional.
Gigantes estrangeiras do mercado popular como Shein e AliExpress também criticaram a medida, alegando que ela impacta desproporcionalmente consumidores de baixa renda. Segundo a revista Forbes, há o entendimento comum de que “a alta do dólar também desencorajou consumidores de plataformas internacionais de e-commerce”.
Especialistas concluem que a nova política pode desestimular o fluxo de compras cross-border, redirecionando parte do consumo para o mercado interno.
Analistas do setor analisam que a medida não interrompe o consumo em sites estrangeiros, mas, de fato, o desestimula. Durante o evento anual da National Retail Federation (NRF), realizado entre 12 e 14 de janeiro, Eduardo Yamashita, diretor de operações da Gouvêa Ecosystem, comentou sobre a expectativa de redução do fluxo de compras internacionais.
“Definitivamente, não vai acabar. Até pelo tamanho do sortimento, variedade, competitividade de preços, mesmo com impostos. Mas ele tende, sim, a desincentivar esse consumo. Uma vez desincentivado, é claro que o consumidor passa a dar preferência para o consumo local, assim como tem acontecido aqui no Brasil”, afirmou Yamashita em entrevista ao portal Meio & Mensagem.
O objetivo principal da medida é buscar proteger o mercado nacional diante do avanço de grandes competidores estrangeiros. Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), destacou como o crescimento acelerado das plataformas asiáticas intensificou a concorrência no Brasil.
“Importações estão entre 30% e 40%. Os varejistas internacionais são sempre bem-vindos, independentemente do canal de utilização, físico ou digital. O que defendemos é que todos joguem com as mesmas regras, ou seja, com isonomia tributária e produtos certificados”, defendeu o economista.
Enquanto o governo justifica a necessidade de arrecadação e equilíbrio na competição com o varejo nacional, consumidores reafirmam que a medida encarece produtos e limita opções no mercado. Resta saber se, ao longo de 2025, a redução no fluxo de compras internacionais se consolidará ou se os consumidores continuarão buscando outras alternativas, apesar da tributação.
Notícia: Reforma tributária: Lula sanciona texto que regulamenta mudanças no sistema brasileiro de impostos
Artigo: Imposto Seletivo: as idiossincrasias de um conceito contemporâneo
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor(a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.
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Brasília, 29/01/2025
A recente introdução do chatbot chinês DeepSeek abalou o setor de tecnologia, provocando uma queda de US$1 trilhão no valor de mercado das gigantes big techs norte-americanas. Desenvolvido por uma startup chinesa, o robô conversacional superou o ChatGPT em downloads nos Estados Unidos, destacando-se como uma alternativa mais econômica e eficiente.
O que torna o DeepSeek especialmente notável é sua capacidade de alcançar resultados comparáveis aos dos principais modelos de inteligência artificial americanos, mas com investimentos significativamente menores. Enquanto empresas como a OpenAI e o Google investem centenas de milhões de dólares em seus modelos, a DeepSeek afirmou ter desenvolvido seu chatbot com apenas US$6 milhões, fazendo uso de uma quantidade muito menor de recursos computacionais.
Essa eficiência gerou preocupações aos Estados Unidos sobre a possível perda de liderança no campo da inteligência artificial para a China. Analistas comparam o impacto do DeepSeek ao “momento Sputnik”, referindo-se ao satélite soviético que, em 1957, surpreendeu o mundo e disparou a corrida espacial ultrapassando os cientistas americanos.
No entanto, o rápido crescimento do DeepSeek também trouxe à tona algumas preocupações de segurança. Relatórios recentes indicam que o aplicativo coleta e armazena dados de usuários americanos em servidores na China, levantando questões semelhantes às que levaram ao bloqueio temporário do TikTok nos Estados Unidos.
Além disso, o DeepSeek tem sido criticado por autocensurar respostas relacionadas a tópicos políticos sensíveis na China, o que levanta preocupações sobre a credibilidade e imparcialidade da plataforma de inteligência artificial.
Apesar das controvérsias, o sucesso do DeepSeek destaca a capacidade contínua da China de inovar no campo da IA, mesmo diante de restrições tecnológicas impostas por diversas sanções.
Vale lembrar que, há poucos dias, Donald Trump assinou uma ordem executiva que revoga políticas anteriores de IA, visando remover barreiras ao desenvolvimento da tecnologia e evitar “vieses ideológicos”. Além disso, o governo americano anunciou o projeto “Stargate”, uma iniciativa de investimento privado de US$ 500 bilhões em inteligência artificial, liderada por gigantes da tecnologia como SoftBank, OpenAI e Oracle. O objetivo é impulsionar a infraestrutura de IA no estado do Texas e manter a liderança dos EUA no setor.
Enquanto isso, a DeepSeek, desenvolvida por uma startup chinesa, conseguiu rivalizar com modelos americanos de ponta, como o ChatGPT, utilizando apenas uma fração dos recursos financeiros. Por consequência, esse avanço chinês tem provocado quedas significativas nas ações de empresas de tecnologia ocidentais e intensificado a competição no mercado global de IA.
Desse modo, a rivalidade entre Estados Unidos e China no domínio da inteligência artificial reflete uma nova “guerra fria” tecnológica, na qual ambas as nações buscam consolidar sua supremacia nesse campo estratégico. As recentes políticas de Trump e os avanços da DeepSeek ilustram a intensificação dessa disputa, com implicações significativas para o futuro da tecnologia e da economia global.
O surgimento do DeepSeek definitivamente balançou o tabuleiro do domínio americano na inteligência artificial, além de levantar questões sobre a sustentabilidade dos modelos de negócios atuais no setor. À medida que a competição global se intensifica, empresas e governos precisarão reavaliar suas estratégias para garantir tanto a liderança quanto a segurança no campo da IA.
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Brasília, 27/01/2025
O desembarque de 88 brasileiros deportados dos Estados Unidos, na última sexta-feira (24), gerou forte reação do governo brasileiro devido ao uso de algemas nos migrantes durante e após o voo internacional. A prática — reflexo dos primeiros passos dados pelo novo Governo de Donald Trump — é considerada padrão durante os voos fretados pelo governo norte-americano para repatriação, mas violou alguns protocolos ao manter os deportados algemados mesmo após chegarem ao Brasil.
Diante do episódio, o governo brasileiro classificou o tratamento como “inaceitável” tendo em vista o acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos em 2018, que estabelece normas para garantir dignidade e respeito aos repatriados.
Além de cobrar explicações formais do governo norte-americano, o Brasil anunciou a participação em uma reunião de emergência convocada pela presidente de Honduras, Xiomara Castro, atual líder da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
De acordo com a Polícia Federal (PF), o uso de algemas em migrantes deportados pelos EUA é uma prática comum nos voos fretados pelo governo norte-americano. No entanto, interlocutores da corporação afirmam que as algemas devem ser removidas assim que o avião pousa em solo brasileiro, uma norma que não foi cumprida no caso do voo mais recente.
“Os migrantes não poderiam desembarcar algemados porque não são prisioneiros”, afirmaram fontes ligadas à PF.
Diante disso, o governo brasileiro emitiu nota classificando o uso contínuo de algemas durante o desembarque como “tratamento degradante” e “inaceitável”. Também segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a prática de fato viola o acordo bilateral de 2018 que prevê o tratamento digno e humano de deportados.
O voo fretado pelo governo norte-americano tinha como destino Belo Horizonte, mas precisou pousar em Manaus devido a uma pane no sistema de ar-condicionado. Após o episódio, o governo brasileiro optou por não autorizar que a aeronave seguisse viagem e transferiu os migrantes em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler Mauro Vieira reuniram-se nesta segunda-feira (27) no Palácio do Planalto para discutir a situação. Além disso, o Brasil anunciou que cobrará explicações formais dos Estados Unidos sobre o incidente.
Questionada sobre o ocorrido, a embaixada estadunidense situada em Brasília se posicionou publicando o seguinte comunicado: “Os cidadãos brasileiros do voo de repatriação estão sob custódia das autoridades brasileiras. Continuamos em contato com as autoridades brasileiras a respeito do incidente”.
Diante da repercussão, a presidente de Honduras, Xiomara Castro, atual presidente da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos, convocou, nesta segunda-feira, uma reunião de emergência para debater a questão da migração e as recentes políticas de deportação em massa de Donald Trump. O encontro ocorrerá na próxima quinta-feira (30) e contará com a participação de líderes dos países-membros da Celac, incluindo o Brasil.
Segundo o governo federal, os 88 brasileiros deportados foram retirados dos EUA por terem entrado ou tentado entrar no país de maneira irregular, sem a documentação necessária para residência fixa.
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Na última quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma audiência pública com o objetivo de discutir a moderação de conteúdos nas plataformas digitais e a responsabilização das redes por materiais publicados por terceiros. Apesar da relevância do tema, a Meta, controladora de Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, e o X (antigo Twitter) não enviaram representantes ao encontro.
A ausência foi lamentada por Flávio José Roman, adjunto do advogado-geral da União. “É uma pena que as plataformas digitais não tenham se dignado a comparecer”, afirmou. A audiência reuniu 41 expositores, incluindo especialistas, acadêmicos, agências de checagem, representantes do governo e organizações da sociedade civil.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ausência das big techs não impede o avanço das discussões. “As plataformas foram convidadas e preferiram não participar. Mas isso não interdita o diálogo”, disse Messias na abertura do evento.
A AGU convocou a audiência após a Meta anunciar a extinção dos serviços de checagem de fatos em suas plataformas, o que gerou preocupação entre diversos especialistas e órgãos reguladores. As informações coletadas na audiência serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente analisa a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros.
A ausência de representantes da Meta e do X reflete um cenário de tensão crescente entre o governo brasileiro, as plataformas digitais e os parâmetros políticos globais; especialmente em relação à transparência e às diretrizes de moderação de conteúdo. A continuidade do debate é ponto-chave em relação ao futuro da regulação das redes sociais no país e no mundo.
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