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O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (14/11) o DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2024/GAB2/CADE referente ao Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72 (Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.;Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico; Fundação Ouro Branco; Gerdau Açominas S.A.), em que a Gerdau apresenta a desistência da operação apresentada ao Cade.

O caso foi impugnado ao Tribunal do CADE pela Superintendência-Geral do CADE – SG no dia 03 de junho de 2024, sob a recomendação de reprovação da operação, tendo em vista que tinha identificado problemas de natureza concorrencial no mercado de hospitais gerais nos municípios de Ouro Branco/MG, Conselheiro Lafaiete/MG e Congonhas/MG e no mercado de serviços de apoio à medicina diagnóstica no município de Ouro Branco/MG.

O processo estava na pauta da 239ª Sessão de Julgamento do dia 13 de novembro, mas em 08 de novembro, nos termos do Despacho, a Requerente Gerdau protocolou petição nos autos (SEI 1470655) informando a desistência da operação apresentada ao Cade e requerendo a declaração de perda de objeto com o consequente arquivamento do feito sem resolução de mérito.

Tendo por base a petição de desistência da Gerdau Açominas S.A., o Conselheiro-Relator determinou o arquivamento do referido ato de concentração, sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc)

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

A Meta Platforms Inc. (NASDAQ: META), controladora do Facebook, enfrentará um julgamento em um processo antitruste movido pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês), que busca desfazer as aquisições do Instagram e do WhatsApp. A ação acusa a empresa de ter adquirido essas plataformas para eliminar a concorrência emergente no setor de redes sociais.

A decisão foi proferida na última quarta-feira pelo juiz James Boasberg, em Washington, que rejeitou a maioria dos argumentos da Meta para encerrar o processo iniciado em 2020, ainda durante o governo Trump. Segundo a FTC, a compra do Instagram em 2012 e do WhatsApp em 2014 teve o objetivo de suprimir ameaças competitivas, evitando que outras redes sociais ganhassem relevância no ecossistema móvel.

O juiz Boasberg permitiu que a acusação principal da FTC prosseguisse, afirmando que a Meta pagou um valor exorbitante por ambas as plataformas com o intuito de proteger sua posição dominante. No entanto, ele descartou a alegação de que a empresa teria restringido o acesso de desenvolvedores de aplicativos terceiros à sua plataforma para fortalecer seu domínio, sob a condição de que não competissem com os serviços principais da Meta.

Em defesa, um porta-voz da Meta afirmou que a empresa está confiante de que o julgamento demonstrará que as aquisições do Instagram e do WhatsApp beneficiaram a competição e os consumidores. Já Douglas Farrar, porta-voz da FTC, ressaltou que o processo representa um esforço bipartidário para limitar o poder monopolista da Meta e restaurar a competitividade e inovação no ecossistema das redes sociais.

A decisão judicial também impede a Meta de argumentar que a compra do WhatsApp fortaleceu sua posição frente a gigantes tecnológicos como Apple e Google, concorrentes no setor de mensagens instantâneas e publicidade digital.

Ainda não há data definida para o início do julgamento.

Informações: Reuters

Da Redação

WebAdvocacy – Direito e Economia

Josefina Guedes e Denise Mazzaro Naranjo

Relações Comerciais – Presente e Futuro

A história das relações diplomáticas e consulares dos Estados Unidos e do Brasil se iniciou desde a independência dos Estados Unidos, em 1776. A partir de então, os dois países vêm mantendo relações amistosas e duradouras, desde a época do Brasil como colônia de Portugal. A história documenta que navios mercantes norte-americanos já atracavam nos portos brasileiros como Recife, Salvador e Rio de Janeiro. Os primeiros consulados norte-americanos surgiram na década de 1810 em Recife e no Rio de Janeiro. Com a independência do Brasil em 1822, essa relação se aprofundou e vem se mantendo cada vez mais próxima.

Cabe lembrar que na Segunda Guerra Mundial o Brasil enviou a Força Expedicionária Brasileira (FEB) para auxiliar os Aliados na Campanha da Itália liderada pelos Estados Unidos. Com o término da guerra, o Brasil começou a emergir como uma potência regional e importante líder em assuntos internacionais na América do Sul. Diante disso, os Estados Unidos e o Brasil têm mantido boas relações, fortes e ativas, inclusive abrangendo uma ampla agenda política e econômica, que tem resultado na geração de grandes investimentos estratégicos para os dois países até os dias de hoje.

Os Estados Unidos são o 2^o maior parceiro comercial do Brasil, sem considerar serviços e investimentos, ficando somente atrás da China, tendo registrado, em 2023, intercâmbio total com o Brasil de US$ 74,8 bilhões, destacando-se como o maior destino das exportações brasileiras de manufaturados e semimanufaturados.

Fonte: Comexstat/MDIC

Em 2023, o Brasil foi a 9^a maior economia do mundo e a 1^a da América Latina, com um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 2,1 trilhões. É interessante observar que, considerando a atração de capital estrangeiro, o país é o 5^o maior destino de investimentos estrangeiros diretos no mundo, tendo atingido, em 2022, a marca histórica de US$ 86 bilhões. De acordo com o Censo Demográfico 2022, a população do Brasil chegou a 203 milhões de habitantes. Os Estados Unidos segue sendo a maior economia do mundo, responsável por 26,1% do Produto Interno Bruto global, tendo registrado em 2023 um PIB de US$ 27,4 trilhões, 54,9% superior ao da China.

De acordo com a UNCTAD, foi o país que mais atraiu investimentos estrangeiros diretos tendo, em 2022, chegado ao montante de US$ 285 bilhões, valor 50,7% superior aos investimentos da China, segunda colocada. Em 2023, a população total chegou a 335,1 milhões de habitantes, o que posiciona o país como o terceiro no mundo em termos populacionais, garantindo um mercado fantástico para o consumo diante do seu poder de compra da população, fator que tem direcionado, após o COVID-19, uma politica de atração para reindustrialização de sua economia, principalmente para setores estratégicos como segurança, saúde, segurança alimentar, energia entre outros.

A pauta exportadora norte-americana é diversificada e abrange uma variedade significativa setores econômicos, incluindo hidrocarbonetos, medicamentos, veículos, autopeças, componentes eletrônicos e equipamentos de telecomunicações. Além disso, as exportações são desconcentradas em termos de valor exportado, sendo que nenhum dos dez principais grupos de produtos exportados teve participação superior a 10% do valor total das exportações, em 2023, e o restante dos grupos de produtos (“Outros”) compôs 61,6% desse valor, garantido uma diversidade gigantesca de produtos.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Com relação ao destino das vendas externas norte-americanas, cerca de 1/3 do total exportado foi para Canadá (17,5%) e México (16%), demonstrando o quão integradas estão as economias da América do Norte, fruto do acordo de livre comércio entre esses 3 países. Analisando-se os principais destinos das exportações norte-americanas em 2023, constata-se que o Brasil está em 10º lugar, o que nos garante uma posição de destaque, e de interesse comercial para os Estados Unidos, ainda mais com as novas políticas de onshoring e nearshoring, em que o Brasil pode usufruir papel preponderante nesse novo cenário, atraindo investimentos principalmente nos setores estratégicos norte-americanos, visto que possuímos uma diversificada energia limpa disponível que poderá agregar valor imensurável para as duas economias.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Em relação às importações norte-americanas originárias do Brasil, constata-se significativa diversificação, possuindo vários setores econômicos, podendo-se afirmar como muito rica e equilibrada quando comparamos a pauta de importação do Brasil em relação aos Estados Unidos, pois observa-se produtos de alto valor agregado, o que resulta em altos salários para os brasileiros, investimentos em pesquisa e tecnologia, gerando riqueza para o Brasil e não somente para os Estados Unidos.

Fonte: Trade Map/ITC (Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil – EUA)

Em 2023, o comercio bilateral Brasil – EUA apresentou uma corrente de comércio de US$ 74,9 bilhões e uma balança comercial deficitária para o Brasil, em mais de US$ 1,0 bilhão, mas com significativa recuperação, quando comparamos com o grande déficit do Brasil, em 2022, no montante de US$ 13,9 bilhões. A pauta exportadora brasileira para os Estados Unidos evidencia a diversificação de setores como: ferro, aço, hidrocarbonetos, aeronaves, equipamentos de engenharia civil, material de construção, alimentos e bebidas, tendo sido a indústria da transformação responsável, em 2023, por 80,9% das vendas nacionais para o mercado norte-americano.

Fonte: Comexstat/MDIC

É importante destacar que, apesar de a China liderar o ranking das exportações brasileiras, as vendas externas para o mercado norte-americano têm considerável maior impacto na atividade econômica brasileira, devido à alta participação de bens da indústria de transformação, principalmente os de maior intensidade tecnológica. Em 2023, foram exportados pelo Brasil aos Estados Unidos US$ 36,9 bilhões de, principalmente, setores da indústria de transformação como siderurgia, metalurgia e aeronaves.

As importações brasileiras de mercadorias de origem norte-americana que, em 2023, foram de US$ 37,9 bilhões, também se mostraram bem diversificadas, com destaque para hidrocarbonetos e petroquímicos.

Como evidenciado no estudo “Brasil—Estados Unidos: Um Comércio Exterior de Destaque”, da Secex/MDIC e Amcham, os Estados Unidos se tornaram o maior parceiro comercial do Brasil no Século XX, sendo que, entre 2001 e 2023, foram o principal destino das exportações brasileiras de produtos com maior valor agregado e de alta tecnologia, representando, em média, 47,7% do total exportado pelo Brasil nesse segmento. Desde o final do Século XX até 2008, posicionaram-se como o principal destino das exportações brasileiras. Destaca-se que, somente a partir de 2009, a China passou a ser o principal destino das exportações brasileiras devido, principalmente, ao aumento sem precedentes nos preços de exportação para a China de diversas commodities.

Em vista dos aspectos observados, apesar de os Estados Unidos terem deixado o posto de maior destino das exportações brasileiras, a partir de 2009 estes seguem sendo o principal destino das vendas externas de produtos industriais e de maior intensidade tecnológica. Em 2023, os bens de alta intensidade tecnológica representaram 40,9% das exportações para os Estados Unidos, posicionando esse país como o principal destino dessas exportações.

Tomando-se como base a classificação de atividades econômicas ISIC “Indústria de Transformação”, o Brasil exportou, em 2023, US$ 29,9 bilhões para os Estados Unidos e US$ 18,5 bilhões para a China. Por outro lado, considerando-se o ISIC “Agropecuária”, foram exportados US$ 44,3 bilhões para a China contra somente US$ 1,7 bilhão para os Estados Unidos. É notório que exportações de produtos com um maior valor agregado geram mais empregos, maior renda e impacto em toda a cadeia de valor.

Fonte: Comexstat/MDIC

Segundo o estudo da Secex e Amcham, entre os fatores que explicam a exportação de mercadorias de maior intensidade industrial e tecnológica pelo Brasil aos Estados Unidos está a presença histórica de muitas empresas norte-americanas, evidenciando a parceria comercial e de investimentos ao longo dos anos entre os dois países. Tanto que os Estados Unidos é o maior investidor direto na economia brasileira, representando 4 vezes o valor total dos investimentos da China no Brasil, segundo dados da SelectFlorida apresentados no Investment Forum da CFBACC realizado em 19/08/2024 em Orlando.

Segundo o mesmo estudo da Secex e Amcham, foram identificados segmentos tecnológicos para novas parcerias comerciais com os Estados Unidos tais como combustível de aviação sustentável, semicondutores, baterias e equipamentos médicos. O ano de 2023 se destacou pelo número recorde de anúncios de investimentos de empresas norte-americanas no Brasil, com um registro de 126 projetos, aumento de 50% em relação a 2022, sendo considerado o maior número de anúncios de investimentos dos Estados Unidos no Brasil dos últimos dez anos.

Destaca-se que, apesar de os investimentos norte-americanos no Brasil sempre se darem em setores como financeiro, petróleo e gás, os setores de serviços de TI e manufaturas vêm se destacando nos últimos anos. Conforme mostra o estudo “Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil-Estados Unidos (Apex Brasil e Amcham)”, em 2023, houve uma mudança significativa para setores da economia como tecnologia e economia verde. Dos mais de US$ 7 bilhões em investimentos greenfield anunciados, US$ 3 bilhões foram destinados a data centers, US$ 610 milhões destinados a minerais para transição energética (como lítio e alumínio), e US$ 230 milhões para energia eólica.

Esse Mapa destaca também significativo aumento nos investimentos de empresas brasileiras nos Estados Unidos que, em 2023, chegaram ao montante de US$ 581 milhões, refletindo interesse de empresas brasileiras pelo mercado norte-americano nos setores de alimentos, químicos e produtos de metais.

A Apex Brasil e a Amcham identificaram 41 projetos setoriais com os Estados Unidos, resultando em oportunidades para exportadores brasileiros de cerca de US$ 930 bilhões. Os principais grupos com oportunidades de exportações do Brasil aos Estados Unidos são: máquinas e equipamentos de transporte, obras de ferro e aço, materiais de construção em geral e produtos de madeira e móveis, calçados, café não torrado e produtos químicos.

Salientando, que a Florida é o estado com a presença de investimentos significativos de empresas brasileiras, como Gerdau, Embraer, Bauducco, Construção Civil, Financeiros, Tecnologia, Suzano e a Klabin, no setor de pasta de celulose e papel, Cutrale, um dos maiores produtores e exportadores de suco de laranja no mundo, além de outros alimentos. e outros setores.

Ainda conforme o Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos, o Brasil foi o 7^o principal destino de anúncios de investimento greenfield estadunidense no mundo, com um valor acumulado de investimentos de US$ 41,5 bilhões entre 2013 e 2023.

Fonte: Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil – EUA; 2024; ApexBrasil

A Califórnia se posiciona como o principal estado investidor, alocando aproximadamente US$ 13,4 bilhões (33,6% do total), em 171 projetos (23,5% do total), seguido do estado de Nova York, com cerca de US$ 3,8 bilhões. Outros estados apresentam investimentos substanciais, como: Illinois, Michigan, Virgínia, Flórida, Texas e Pensilvânia.

 Fonte: Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil – EUA; 2024; ApexBrasil

O Comércio Brasil x Flórida

A Flórida é o 7^o estado exportador dos Estados Unidos. Sobre a relação comercial do Brasil com esse estado, analisando-se os dados estatísticos da Enterprise Florida, pode-se observar que a balança comercial entre o Brasil e a Flórida vem mantendo altos níveis, tendo o Brasil como maior parceiro comercial. No período 2020-2023, os valores totais de comércio entre Brasil e Flórida foram de: US$ 49,4 bilhões (2020), US$ 70,5 bilhões (2021), US$ 88,7 bilhões (2022) e US$ 74,9 bilhões (2023), representando o estado norte-americano, em média, 15% dos valores totais de comércio dos Estados Unidos.

O Brasil está entre os 10 principais mercados de destinos das exportações da Flórida para o mundo, sendo seguido por Colômbia, Chile, República Dominicana, Argentina e Costa Rica.

Com relação às importações da Flórida, a China se destaca como maior fornecedor, seguida pelo Japão, Chile, México e Brasil. Ou seja, o Brasil é o 5^o maior fornecedor para esse estado. Chama a atenção o México ser membro do acordo do NAFTA há anos, mas aparecer como o 4^o lugar, visto que todas as tarifas de importação e regulamentos que regem o comércio de bens e serviços já estarem completamente harmonizados, o que assegura a eliminação de barreiras não-tarifárias e de outros instrumentos equivalentes que seriam impeditivos para o comércio.

Além dos dados positivos de comércio de bens e serviços, o Brasil é o 8^o no ranking quando o tema é investimentos na Flórida, segundo estudo do Consulado Geral de Miami. Além disso, a boa receptividade para os brasileiros no estado, tem gerado um grande surgimento de muitas pequenas e médias empresas. Esse resultado tem garantido que 96% das exportações da Flórida sejam realizadas por pequenas e médias empresas, com 500 ou menos empregados, cabendo observar que os brasileiros são grande parte desse percentual.

Com relação à criação de empregos no estado da Flórida, o Brasil está entre os 13 países que mais criam empregos, com cerca de 4.700 posições com seus investimentos diretos realizados. Além disso, o Brasil se destaca nos serviços financeiros com a presença de bancos como o Bradesco, BB Américas e vários hedge funds, family offices, etc. Ainda segundo estudo realizado pelo Consulado Geral de Miami, o setor que se destaca é a construção civil, seguida por pedras ornamentais, pisos cerâmicos, granitos, MDF, indústria de móveis, produtos de aço e metalurgia.

A forte presença brasileira se destaca também no setor de real estate. Segundo the National Association of Realtors Research Group, com investimentos de cerca de US$ 2 bilhões, sendo na maior parte em imóveis de alto luxo no sul da Flórida, com 65% desses investimentos em Miami, Fort Lauderdale, West Palm Beach e 20% em Orlando, Kissimmee e Sanford Area.

Outro setor forte é o turismo, pois é um setor que gera muitos investimentos, renda e empregos. Até 2020, o Brasil ocupava o 3 ^o lugar no número de pessoas que visitavam esse estado, com um gasto médio por visitante maior que os demais países.

O estado da Flórida e o Brasil têm uma parceria mutuamente benéfica por muitas décadas, sendo esse estado norte-americano a principal porta de entrada para empresas brasileiras interessadas no mercado norte-americano, enquanto o Brasil tem sido consistentemente classificado como o principal parceiro comercial da Flórida em todo o mundo. O Brasil vem ocupando uma posição estratégica, tendo se consolidado como um importante polo de negócios para a América Latina, fortalecendo-se como um parceiro comercial fundamental. Dados da SelectFlorida indicam que o Brasil é o maior parceiro comercial da Flórida, tendo sido registrado em 2022, um comércio bilateral total de US$ 22,6 bilhões.

Conclusão

Os excelentes estudos desenvolvidos pela Amcham, Apex Brasil, MRE, MDIC e SelectFlorida evidenciam a relevância do mercado norte-americano para, principalmente, a indústria de transformação incrementar suas exportações de produtos de maior valor agregado e tecnologia avançada, investir e receber investimentos dos Estados Unidos. A ampliação das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos levará ao fortalecimento da indústria nacional, aumentando a inserção do Brasil no mercado norte-americano, gerando mais empregos e remuneração das empresas, promovendo o crescimento econômico sustentável e gerando benefícios mútuos para ambos os países.

Josefina Guedes – Diretora e Fundadora da GBI Consultoria e Diretora da CFBACC – Câmara de Comércio Brasil e Estados Unidos de Centro Flórida e AEB- Associação de Comércio Exterior do Brasil  

Denise Mazzaro Naranjo – Engenheira Química e Consultora de Comércio Internacional e Conselheira Técnica da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Bibliografia

Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos – Brasil e Estados Unidos. ApexBrasil; Amcham. 2024

Brasil-Estados Unidos: um comércio exterior de destaque. ApexBrasil; Amcham. 2024

Perfil de comércio e investimentos. ApexBrasil. 2024

Conexões Flórida-Brasil. SelectFlorida. 2023

Monitor do Comércio BRASIL – EUA. Amcham 2023

Josefina Guedes – Diretora e Fundadora da GBI Consultoria e Diretora da CFBACC – Câmara de Comércio Brasil e Estados Unidos de Centro Flórida e AEB- Associação de Comércio Exterior do Brasil  

Denise Mazzaro Naranjo – Engenheira Química e Consultora de Comércio Internacional e Conselheira Técnica da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

A Superintendência-Geral do CADE – SG impugnou o ato de concentração nº 08700.003691/2024-01 (DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e BRASNEFRO PARTICIPAÇÕES LTDA.) ao Tribunal do CADE.

Nesta operação, a DaVita adquirirá 100% das ações da Brasnefro e, indiretamente, adquirirá todas as suas afiliadas, atualmente detidas pela Preafin III S.A.R.L.

De acordo com o Parecer da SG (16/2024/CGAA2/SGA1/SG), a DaVita é a subsidiária brasileira da empresa norte-americana DaVita Inc. e a Brasnefro é uma subsidiária direta da Preafin, que, por sua vez, é uma holding não operacional, cuja atuação limita-se a deter participação na Brasnefro e ambas fazem parte do Grupo Fresenius Medical Care (“Grupo FMC”), que tem sede na Alemanha e é um fornecedor global de produtos e serviços para pacientes com doença renal crônica, entre outros produtos.

No Brasil, a DaVita atua na prestação de serviços de diálise para pacientes renais, tanto em clínicas de diálise (destinadas a pacientes crônicos) quanto para pacientes hospitalizados (agudos) e a Brasnefro presta serviços de diálise para pacientes hospitalares e crônicos prestados em clínicas próprias nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Bahia, Paraíba e Pernambuco, e o Grupo FMC fornece equipamentos, suprimentos e serviços para tratamentos de diálise em clínicas e hospitais de terceiros.  

Conforme a SG, a operação envolve sobreposições horizontais nos mercados de serviços de diálise para pacientes crônicos e de serviços de diálise para pacientes agudos (intrahospitalares), tendo sido identificado problemas de natureza concorrencial em alguns mercados de serviços de diálise para pacientes crônicos, conforme trecho retirado do Parecer 16/2024/CGAA2/SGA1/SG:

33. … a análise concorrencial referente à aquisição das clínicas-alvo localizadas nos municípios de João Pessoa/PB, Distrito Federal, Recife/PE, Olinda/PE, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti/RJ indicou a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte das Requerentes. De maneira geral, a análise desses mercados relevantes indicou elevadas participações de mercado por parte das Requerentes e reduzida rivalidade, tanto em número de concorrentes instalados quanto com relação à capacidade desses poucos concorrentes exercerem pressão competitiva sobre as Requerentes. [Parecer 16/2024/CGAA2/SGA1/SG].

Tendo por base esse entendimento, a SG impugnou o ato de concentração ao Tribunal do CADE e sugeriu a celebração de um Acordo de Controle de Concentrações com as seguintes recomendações:

i) a adoção de remédios estruturais que considerem não apenas estruturas físicas de clínicas das Requerentes, mas outros ativos intangíveis (tais como contratos com o Poder Público e com OPS, autorizações sanitárias, contratos com fornecedoras de máquinas e insumos); e

ii) a adoção de cláusula que obrigue a DaVita, por um prazo de cinco anos, a notificar atos de concentração envolvendo o mercado de serviços de diálise para pacientes crônicos ainda que as respectivas operações não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração constantes do art. 88, da Lei n° 12.529/2011.

O caso ainda não possui conselheiro-relator.

Da Redação

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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc)

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.