Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Brasil
A disputa Agrovia e Rumo-ALL está na pauta de julgamento do CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgará na próxima quarta-feira (3), durante a 253ª Sessão Ordinária, a decisão do Colegiado de instaurar um novo processo administrativo contra a Rumo S.A. O objetivo é apurar a suposta recusa da empresa em contratar serviços no segmento de elevação portuária de açúcar para exportação, após sua condenação em dezembro de 2021, junto à ALL, em processo administrativo movido pela Agrovia.
O caso envolve disputas comerciais e estratégias de contratação no setor de logística portuária, destacando o papel de empresas que operam terminais de açúcar para exportação.
CADE decide pelo arquivamento de inquérito contra o Conselho Federal de Medicina
Na última quarta-feira (27), o A Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pelo arquivamento do inquérito administrativo contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) aberto na Autarquia pelo Movimento Inovação Digital (MID), entidade que defende inovação e competição em soluções tecnológicas.
CADE arquiva investigação contra associação de hospitais em Goiás
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) decidiu pelo arquivamento do inquérito administrativo instaurado a partir de representação da Unimed Goiânia contra a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (AHPACEG).
A investigação analisava suposta conduta concertada no mercado de serviços hospitalares em Goiânia (GO), que poderia caracterizar influência na adoção de prática comercial uniforme por meio de negociação coletiva de preços de serviços médicos. Tal conduta, caso confirmada, seria passível de enquadramento nos incisos I, II e IV do artigo 36 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), que trata de infrações à ordem econômica .
CADE pauta processo entre Azul e Gol para próxima quarta-feira (03)
Nesta quinta-feira (28), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou a pauta da 253ª Sessão Ordinária de Julgamento. O encontro, que tem data marcada para a próxima quarta-feira (03) às 10h, conta com nove operações para serem decididas em plenário pelo tribunal.
A reunião da autoridade antitruste deve contar com um ato de concentração, quatro procedimentos administrativos de apuração de ato de concentração, um processo administrativo e três requerimentos de TCC. Dentre os casos pautados para a sessão, a autarquia incluiu o Processo Administrativo (PA) de ato de concentração referente às companhias aéreas Azul e Gol.
CADE recomenda condenação em processo de cartel em licitações de aeroportos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) concluiu investigação do processo administrativo, instaurado ex officio pela autarquia, sobre um cartel em licitações públicas para concessão de áreas de exploração comercial de cafeterias em aeroportos brasileiros. O caso envolveu fraudes em certames da Infraero realizados entre maio e novembro de 2014.
Segundo a apuração, empresas envolvidas teriam apresentado propostas artificiais e coordenadas, com diferenças mínimas de preço, a fim de bloquear concorrentes e direcionar a vitória à empresa Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda., conduzida pelo representado, Carlinho dos Santos. As investigações indicam ainda a utilização de documentos com erros idênticos, supressão de propostas e participação de representantes comuns em mais de uma empresa, caracterizando a prática conhecida como “bloqueio em pregão presencial”.
CADE aprova aquisição de medicamentos injetáveis da Fresenius Kabi pela EMS
Nesta quarta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação, sem restrições, a ato de concentração no mercado de medicamentos de uso humano. A operação é referente à aquisição de controle, por parte da EMS, do Grupo NC, sobre a linha de negócios de remédios estéreis injetáveis da Fresenius Kabi Ltda., do Grupo FK.
CADE aprova aquisição de controle da Allrede pela BTT Telecomunicações
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o ato de concentração que envolve a aquisição de 55% da Allrede Participações S.A. pela BTT Telecomunicações S.A. A decisão foi formalizada por meio de despacho publicado na última sexta-feira (22).
O processo foi conduzido pelo rito ordinário, em razão da relevância concorrencial da operação. Segundo o parecer técnico da SG, a análise contemplou os impactos nos mercados de banda larga fixa para acesso à internet, telefonia fixa, serviços de TI com ênfase em data center e oferta atacadista de infraestrutura de telecomunicações.
CADE aprova aquisição da Cacique pela Neodiesel
Na última sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pela aprovação, sem restrições, de ato de concentração no mercado de comércio atacadista de combustíveis. A operação é referente à criação de uma nova empresa, NewCo, para receber os ativos de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) da Cacique Participação Ltda e da Neodiesel Ltda.
CADE analisa aquisição da FiBrasil pela Telefônica em rito ordinário
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu para análise, sob rito ordinário, a operação em que a Telefônica Brasil S.A. passa a deter controle integral da FiBrasil Infraestrutura e Fibra Ótica S.A. O negócio envolve a aquisição, pela Telefônica, das ações que pertenciam à Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) e à Fibre Brasil Participações S.A., equivalentes a 50% do capital social total e votante da FiBrasil.
Segundo a notificação do ato de concentração, a medida não deve provocar eliminação da concorrência nem criar posição dominante, já que a FiBrasil já fazia parte do grupo Telefónica. Assim, a transação é apresentada como uma reorganização societária que preserva a estrutura concorrencial existente.
CADE avalia arrendamento de jazida da Vale S.A. para a Cedro Mineração
Na última sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), notificação de ato de concentração recebida pela autoridade antitruste brasileira. A operação é referente a arrendamento, pela Vale S.A., de jazida em Minas Gerais para a Cedro Mineração Mariana S.A.
CADE avalia aquisição da Iveco por subsidiária da Tata Motors no valor de R$ 24,4 bilhões
Na última sexta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), o acolhimento de novo ato de concentração no mercado nacional de veículos automotivos. A operação, que passa a ser analisada pela autoridade antitruste brasileira, é referente à aquisição integral das ações ordinárias da Iveco Group N.V. pela TML CV Holdings Pte Ltd., subsidiária da Tata Motors.
Mundo
Apple desafia propostas da CMA e alerta para riscos a usuários e desenvolvedores
A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA) estuda novas regras para aumentar a competição no setor de sistemas operacionais móveis. A iniciativa mira as duas gigantes do mercado — Apple e Google — e pode resultar na designação de ambas como empresas com status estratégico de mercado, o que permitiria à reguladora impor regras específicas de comportamento para equilibrar a concorrência.
A Apple manifestou forte oposição às medidas propostas. Segundo a empresa, as exigências previstas poderiam comprometer privacidade, segurança e inovação, além de forçá-la a compartilhar gratuitamente suas tecnologias com concorrentes estrangeiros.
xAI de Elon Musk processa Apple e OpenAI por suposta prática anticompetitiva
A startup de inteligência artificial xAI, fundada por Elon Musk, ingressou nesta segunda-feira (25) com uma ação na Justiça Federal do Texas (EUA) contra a Apple e a OpenAI. A empresa alega que as duas companhias atuaram em conluio para restringir a concorrência no mercado de inteligência artificial e favorecer seus próprios produtos.
Segundo a ação, a Apple teria fechado um acordo exclusivo com a OpenAI para integrar o ChatGPT diretamente em seus sistemas operacionais, como iOS e macOS. O processo sustenta que, sem esse acordo exclusivo, os aplicativos da companhia de Musk, como o Grok, teriam maior visibilidade na App Store. A empresa pede indenização bilionária por supostos prejuízos causados pelas práticas que considera monopolistas.
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