CADE decide pelo arquivamento de inquérito contra o Conselho Federal de Medicina
A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) investigou supostas práticas anticompetitivas no Conselho Federal de Medicina (CFM) após acusações da Movimento Inovação Digital (MID)
Brasília, 29/08/2025
Atualizado em 29/08/2025 às 16h00
Na última quarta-feira (27), o A Superintendência Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu pelo arquivamento do inquérito administrativo contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) aberto na Autarquia pelo Movimento Inovação Digital (MID), entidade que defende inovação e competição em soluções tecnológicas.
CADE e o Atesta CFM
Por meio do Inquérito Administrativo Nº 08700.010307/2024-19, a autoridade antitruste brasileira analisou, após requerimento do MID, a prática da CFM diante da Resolução nº 2.382/2024, que cria o Atesta CFM. De acordo com a representante, a medida elimina a concorrência, gera um monopólio e confere, à representada, poderes coexistentes de regulador e competidor.
Diante das alegações do Movimento Inovação Digital, a autarquia aponta que o mercado relevante é de infraestrutura tecnológica de emissão, gerenciamento e armazenamento de documentos médicos por profissionais e estabelecimentos de saúde. A plataforma criada pela CFM em 2024 viabiliza a emissão, gestão, armazenamento e validação de atestados médicos, tanto físicos quanto digitais.
Após as investigações, a SG concluiu que não havia indícios suficientes de infração à ordem econômica e, portanto, decidiu pelo arquivamento do inquérito.
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