Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc)
Notícias
SG aprova aumento das participações do Bradesco e do Banco do Brasil na Cielo
Decisão foi assinada nesta terça-feira (19)
Publicado em 19/11/2024 18h51 Atualizado em 19/11/2024 23h55
ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou, nesta terça-feira (19/11), o aumento das participações de Bradesco e Banco do Brasil na Cielo.
Como resultado da operação, Bradesco e Banco do Brasil, que já controlavam a Cielo, com cerca de 61% de seu capital votante, passam a deter 100% do seu capital social, excluindo ações em tesouraria.
A SG/Cade analisou os segmentos do Bradesco e do Banco do Brasil como emissores de instrumentos de pagamento (cartão de débito, crédito e pré-pagos) e a atividade principal da Cielo de credenciamento. A apuração mostrou que a operação não possui potencial de alteração significativa das condições concorrenciais nos mercados afetados, já que Bradesco e Banco do Brasil já controlavam a Cielo e que as participações de mercado das empresas estão dentro dos limites indicativos de situações com baixo potencial lesivo à concorrência, nos termos da legislação brasileira. Dessa forma, a SG/Cade concluiu pela ausência de risco concorrencial derivado da operação, aprovando-a sem restrições.
Se o Tribunal do Cade não aprovar um eventual pedido de avocação ou não houver a interposição de recurso de terceiros interessados no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União, a decisão da SG terá caráter terminativo e a operação estará aprovada em definitivo pelo órgão antitruste.
SG investiga uso de software de precificação no mercado de combustíveis
Prática envolveu postos em várias cidades do Brasil
Publicado em 19/11/2024 16h47 Atualizado em 19/11/2024 17h41
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta terça-feira (19/11), processo administrativo para apurar suspeitas de influência e incentivo à adoção de práticas comerciais uniformes no mercado brasileiro de combustíveis. As condutas anticoncorrenciais são decorrentes do uso de algoritmo de precificação em postos de combustíveis em várias cidades do Brasil.
O alvo da investigação é uma empresa desenvolvedora de software que apresenta uma solução tecnológica aos donos de postos de combustíveis. A ferramenta consiste em algoritmos que geram um preço dinâmico baseado em custo, volume e preços praticados para uma maior rentabilidade dos seus usuários. De acordo com a empresa, o uso do software evitaria a tomada de decisões individuais por parte dos proprietários de postos, o que evitaria a disputa de preços ou a queda acentuada dos valores dos combustíveis. Além da empresa de software, a investigação alcança um sindicato de combustíveis que teria recomendado o uso da ferramenta a seus associados.
A partir do cenário apresentado, a SG/Cade apura se essas condutas têm o potencial de promover a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes no mercado nacional de combustíveis por meio do uso de algoritmo de precificação.
Com a instauração do processo administrativo, os representados serão notificados para apresentarem suas defesas. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso. As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.
Em caso de condenação, as empresas representadas estão sujeitas a multas administrativas que variam de 0,1% a 20% dos respectivos faturamentos, além de eventuais penalidades acessórias.
Sobre a temática – A utilização de algoritmos de precificação é alvo de debates internacionais. Para além de aspectos pró competitivos, ele também suscita atenção de autoridades de defesa da concorrência de outros países pelos riscos de condutas anticompetitivas e o Cade também está atento a essa preocupação.
É importante destacar que, embora a utilização de algoritmos de precificação não seja ilícita por si só, a preocupação é a utilização desse tipo de tecnologia com o intuito de viabilizar ações coordenadas entre concorrentes nos mercados, o que pode se tornar uma prática que atenta contra a ordem econômica.
Acesse o Processo Administrativo n° 08700.006280/2024-60
Commission carries out unannounced antitrust inspections in the data centre construction sector
Page contents
The European Commission is carrying out unannounced inspections at the premises of companies active in the data centre construction sector. In parallel, the Commission has sent out formal requests for information to several companies active in the same sector.
The Commission has concerns that companies in the data centre construction sector may have violated EU antitrust rules that prohibit cartels and restrictive business practices (Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union). The Commission is particularly investigating a possible collusion in the form of no-poach agreements.
The Commission officials were accompanied by their relevant national competition authority counterparts.
Unannounced inspections are a preliminary investigatory step into suspected anticompetitive practices. The fact that the Commission carries out such inspections does not mean that the companies are guilty of anticompetitive behaviour nor does it prejudge the outcome of the investigation itself. The Commission respects the rights of defence, in particular the right of companies to be heard in antitrust proceedings.
There is no legal deadline to complete inquiries into anticompetitive conduct. Their duration depends on a number of factors, including the complexity of each case, the extent to which the companies concerned cooperate with the Commission and the exercise of the rights of defence.
Under the Commission’s leniency programme companies that have been involved in a secret cartel may be granted immunity from fines or significant reductions in fines in return for reporting the conduct and cooperating with the Commission throughout its investigation. Individuals and companies can report cartel or other anticompetitive behaviour on an anonymous basis through the Commission’s whistle-blower tool. This also applies to employees aware of no-poach agreements and/or wage-fixing practices between employers. Further information on the Commission’s leniency programme and whistle-blower tool is available on DG Competition’s website.
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Unannounced antitrust inspections
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La CNMC pide ajustar la norma sobre alimentación saludable en colegios para equilibrar salud pública y competencia
Sector: Nota de prensa
Ámbito CNMC: Promoción de Competencia
- La nueva norma fija medidas especiales para favorecer una alimentación variada y equilibrada en los centros escolares.
- Prohíbe también la venta de ciertos alimentos y establece criterios nutricionales y de sostenibilidad que se deberán incluir en la contratación de productos alimentarios.
- La CNMC recomienda justificar mejor algunas prohibiciones y priorizar criterios objetivos basados en el producto y no en el productor.
La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha analizado el proyecto de real decreto para el fomento de una alimentación saludable y sostenible en centros educativos públicos y privados (IPN/CNMC/024/24).
La nueva norma establece medidas como criterios mínimos de calidad nutricional y sostenibilidad para la contratación de alimentos y bebidas en comedores, máquinas expendedoras y cafeterías escolares, además de la prohibición de algunos productos con alto contenido en azúcares añadidos.
Recomendaciones
La CNMC reconoce que existen objetivos de interés público, como proteger la salud pública y, en especial, la de la infancia, que pueden justificar ciertas limitaciones a los operadores económicos. Sin embargo, insiste en que estas restricciones deben cumplir con los principios de buena regulación establecidos en el marco legal vigente.
En este sentido, la CNMC realiza estas observaciones:
- Fomento de la adquisición de productos de proximidad. Se recomienda utilizar un enfoque basado en el producto (y no en quien lo produce o comercializa) y su ciclo corto de distribución. Estos criterios deben basarse en sistemas de medición objetivos. Además, se sugiere analizar qué tipo de requisitos contractuales (como especificaciones técnicas o condiciones de ejecución) pueden reducir al máximo los posibles efectos negativos sobre la competencia.
- Prohibición de venta de alimentos y bebidas con alto contenido en azúcares. La norma debe justificar mejor por qué la prohibición afecta sólo a los azúcares añadidos, demostrando su alineación con los principios de buena regulación y basándola en razones de interés general claramente fundamentadas.
La CNMC ya se ha pronunciado en anteriores ocasiones sobre la alimentación y la infancia: en los informes sobre la regulación de las comunicaciones comerciales de alimentos y bebidas dirigidas al público infantil (IPN/CNMC/028/22) o en el más reciente sobre el anteproyecto de ley de prevención del consumo de alcohol y de sus efectos en las personas menores de edad (IPN/CNMC/025/24).
La CNMC puede actuar de oficio (de acuerdo con el artículo 5.1.h de la Ley 3/2013, de 4 de junio, de creación de la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia) o a petición de las Cámaras Legislativas, el Gobierno, los departamentos ministeriales, las Comunidades Autónomas, las Corporaciones locales, los Colegios Profesionales, las Cámaras de Comercio y las Organizaciones Empresariales y de Consumidores y Usuarios (de acuerdo con su artículo 5.2).
Documento no oficial, destinado a los medios de comunicación, y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita la fuente.
Secteur des solutions de paiement du stationnement en France : l’Autorité autorise le rachat par le groupe EasyPark du groupe Flowbird
Publié le 20 novembre 2024
L’essentiel
Le 30 septembre 2024, la société EasyPark Group a notifié à l’Autorité de la concurrence son projet de prise de contrôle exclusif du groupe Flowbird.
Par cette opération, le groupe EasyPark, via sa filiale EasyPark Group, principalement active dans le secteur des solutions de paiement du stationnement, acquiert l’ensemble des activités du principal fournisseur d’horodateurs en France, le groupe Flowbird.
À l’issue d’un examen des effets de l’opération sur les marchés concernés, l’Autorité a autorisé cette opération sans conditions.
Les parties à l’opération
EasyPark Group est une société de droit suédois dont le capital est détenu par deux sociétés européennes de capital-investissement, Vitruvian et Verdane. Elle est à la tête du groupe EasyPark (ci-après « EasyPark »), actif dans le secteur des services de mobilité aussi bien en France qu’à l’étranger. En France, EasyPark est principalement actif dans la fourniture de solutions de paiement du stationnement, notamment via son application mobile EasyPark et son système de reconnaissance des plaques d’immatriculation, Camerapark, ainsi que dans la fourniture de services d’aide à la gestion du stationnement à destination des municipalités.
Le groupe Flowbird (ci-après, « Flowbird ») est principalement actif en France et à l’étranger dans la production et la vente d’équipements, de systèmes et de services pour le paiement du stationnement, y compris de terminaux de paiement de stationnement (horodateurs) et de terminaux de paiement pour les transports publics et les plateformes de paiement. Flowbird est également actif dans la fourniture de solutions connectées de paiement du stationnement, notamment via son application mobile Flowbird et sa solution ANPR Minipark, ainsi que dans la fourniture de services d’aide à la gestion du stationnement à destination des municipalités.
En cas de stationnement payant, les municipalités ont l’obligation de proposer a minima des solutions physiques de paiement du stationnement – appelées horodateurs – situées à une distance raisonnable de la zone de stationnement concernée. Pour ce faire, les municipalités acquièrent, notamment par le biais d’appels d’offre publics, des horodateurs auprès de fournisseurs spécialisés, tels que Flowbird.
Les municipalités peuvent également permettre à un ou plusieurs fournisseurs de solutions mobiles de paiement du stationnement, tels que Flowbird et EasyPark, de proposer leurs services aux automobilistes, via une application mobile ou sur internet. Les municipalités peuvent sélectionner le ou les fournisseurs de solutions mobiles de paiement du stationnement qui seront disponibles dans leurs collectivités par le biais soit d’appels d’offre publics, soit de marchés à procédure adaptée (MAPA), soit de contrats conclus de gré à gré.
Pour faciliter la gestion de leur parc de stationnement, les municipalités souscrivent également à différents services, tels que des services de concentrateurs de tickets permettant de rassembler les informations relatives aux tickets payés par les utilisateurs auprès des différentes solutions de paiement du stationnement sur un même serveur, afin de permettre leur contrôle par les agents de surveillance de la voie publique, ou encore des services de gestion de permis permettant à une municipalité de gérer l’application de tarifs spécifiques de stationnement à différents automobilistes (par exemple un tarif résident).
Dans le cadre de la présente opération, l’Autorité a mené son analyse à titre principal sur les marchés amont de la fourniture aux municipalités de solutions mobiles pour le paiement du stationnement, d’une part, et d’horodateurs, d’autre part. Elle a également mené son analyse sur le marché aval de la fourniture de solutions mobiles de paiement du stationnement en voirie aux utilisateurs finaux, et sur les marchés de la fourniture de solutions d’aide à la gestion du stationnement.
L’Autorité a écarté tout risque d’atteinte à la concurrence sur les marchés concernés
L’Autorité a considéré que l’opération n’est pas de nature à porter atteinte à la concurrence, que ce soit par le biais d’effets horizontaux ou non horizontaux.
À l’issue d’un examen qui a conduit à consulter les concurrents et clients des parties, l’Autorité n’a pas identifié de risque concurrentiel sur les principaux marchés où les parties se font concurrence, à savoir les marchés de la fourniture de solutions mobiles de paiement du stationnement en voirie aux municipalités et aux utilisateurs finaux, sur lesquels elles feront notamment face à PayByPhone, ainsi que les marchés des services d’aide à la gestion du stationnement, tels que les concentrateurs de tickets et les solutions de gestion des permis.
L’Autorité a également examiné les risques d’effets non-horizontaux de l’opération pouvant résulter d’éventuelles stratégies de verrouillage, dans la mesure où l’opération permet à la nouvelle entité de proposer à la fois des horodateurs et des services d’aide à la gestion au stationnement ainsi que d’accroître sa présence sur les marchés des solutions mobiles de paiement du stationnement en voirie.
À l’issue de son analyse, l’Autorité a écarté tout risque d’éviction des concurrents de la nouvelle entité sur les marchés de la fourniture d’horodateurs et de solutions mobiles de paiement du stationnement en voirie, ainsi que sur les marchés des services d’aide à la gestion du stationnement.
Il ressort de l’instruction que les parties à l’opération n’auront ni la capacité ni l’incitation à verrouiller l’accès de ses concurrents sur les marchés de la fourniture de solutions mobiles de paiement du stationnement en voirie, par la mise en place de ventes liées entre les horodateurs et les solutions mobiles de paiement du stationnement, d’une part, et des services d’aide à la gestion du stationnement, d’autre part. En effet, ce sont les municipalités qui décident des modalités de présentation des offres et disposent de la capacité à faire jouer la concurrence. En outre, il existe de nombreuses contraintes techniques et règlementaires qui viennent entraver la mise en place des ventes liées de ces deux offres.
Par ailleurs, la nouvelle entité ne pourra pas non plus verrouiller l’accès de ses concurrents sur les marchés de la fourniture de solutions mobiles de paiement du stationnement en voirie en réduisant les possibilités d’interfaçage entre les solutions mobiles et les services d’aide à la gestion du stationnement, dans la mesure, notamment, où l’interfaçage des services d’aide concernés par l’opération n’est pas toujours un prérequis pour qu’un fournisseur de solution mobile puisse fournir son service dans une ville.
Enfin, l’Autorité a exclu tout risque relatif à une éventuelle éviction des fournisseurs d’aide à la gestion du stationnement concurrents de la nouvelle entité par la mise en place de ventes liées entre les horodateurs et les services d’aide à la gestion du stationnement. En effet, sur ces marchés, l’incrément de parts de marché résultant de la concentration est soit nul, soit marginal. L’opération n’aura donc pas pour effet de modifier les incitations à procéder à de telles ventes liées.
À l’issue de son analyse concurrentielle, l’Autorité a autorisé l’opération sans conditions.
Décision n° 24-DCC-227 du 20 novembre 2024
relative à la prise de contrôle exclusif du groupe Flowbird par le groupe EasyPark
Le texte intégral de la décision sera disponible prochainement
Fixação de tabelas de preços mínimos resulta em acusação a uma associação empresarial
Comunicado 24/2024
20 de novembro de 2024
A investigação
A Autoridade da Concorrência (AdC) desencadeou uma investigação à fixação de tabelas de preços mínimos no território nacional que resultou na emissão de uma nota de ilicitude (acusação) contra uma associação de empresas de prestação de serviços de consultoria a projetos de arquitetura e engenharia.
Em junho de 2024, a AdC determinou a abertura da investigação, da qual resultaram indícios de que a associação de empresas em causa terá elaborado, adotado e divulgado tabelas de honorários, fixando os preços mínimos a cobrar pelas empresas associadas e servindo de referência a todo o mercado, em todo o território nacional.
No decurso da investigação, a AdC apurou que a associação empresarial em causa adotou essa prática anticoncorrencial reiteradamente, pelo menos, desde 1994.
A AdC emitiu uma Nota de Ilicitude (acusação) dirigida à associação de empresas visada, o que determina a conclusão da fase de inquérito e dá início à fase de instrução do processo.
O processo, identificado como PRC/2024/3, é público, nos termos do artigo 32.º da Lei da Concorrência.
A Nota de Ilicitude
Sempre que a AdC conclua, com base nas investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão final que declare a existência de uma infração, emite uma Nota de Ilicitude (acusação).
Na fase de instrução, agora iniciada, a AdC dá a oportunidade à associação de empresas visada – que beneficia da presunção de inocência – de exercer o direito de audição e defesa em relação aos comportamentos investigados pela AdC, à prova reunida e à sanção em que poderá vir a incorrer.
Concluída esta fase do processo, a AdC adota uma decisão final.
A prática em causa
O comportamento em causa traduz-se na fixação por uma associação de empresas dos preços mínimos passíveis de serem cobrados pelas empresas associadas da visada e que acaba por servir de referência para todas as empresas que atuam no mercado em apreço.
As associações de empresas devem abster-se de fixar os preços cobrados pela prestação de serviços, já que tal é uma prática contrária às regras da concorrência e prejudicial aos consumidores.
De acordo com as regras da concorrência, as empresas devem ser autónomas na fixação dos preços e demais condições comerciais dos produtos vendidos ou serviços prestados.
A violação das regras da concorrência não só reduz o bem-estar dos consumidores, como prejudica a competitividade das empresas, penalizando a economia.
A AdC elaborou e tem disponível na página eletrónica o Guia para Associações de Empresas, um documento que visa dar a conhecer às associações e suas associadas as decisões ou comportamentos a evitar, mas também promover os benefícios da concorrência.
Atos de concentração – Decisões
Comissão Europeia
LUFTHANSA / SWISS
Merger
Last decision date: 19.11.2024
VMAG / NOA
Merger
Last decision date: 19.11.2024 Simplified procedure
NEVEON / BRANTNER ÖSTERREICH / JV
Merger
Last decision date: 19.11.2024 Simplified procedure
CMA
GXO / Wincanton merger inquiry
- The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by GXO Logistics, Inc. of Wincanton Plc.
- Updated: 20 November 2024
Vodafone / CK Hutchison JV merger inquiry
- The CMA is investigating the anticipated joint venture between Vodafone Group Plc and CK Hutchison Holdings Limited concerning Vodafone Limited and Hutchison 3G UK Limited.
- Updated: 20 November 2024
Boparan / ForFarmers (Burston and Radstock mills) merger inquiry
- The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Boparan Private Office Limited (via 2 Agriculture Limited) of ForFarmers UK Limited’s Burston and Radstock feed mills.
- Updated: 20 November 2024
Alphabet Inc. (Google LLC) / Anthropic merger inquiry
- The Competition and Markets Authority (CMA) investigated Alphabet Inc.’s (Google LLC) partnership with Anthropic PBC.
- Updated: 19 November 2024
Autorité de la Concurrence
Secteur(s) :
24-DCC-241
relative à la prise de contrôle conjoint d’un fonds de commerce exploité par la société Auchan Supermarché par la société Arcycom aux côtés de l’Association des Centres Distributeurs E. Leclerc
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 20 novembre 2024
Secteur(s) :
24-DCC-248
relative à la prise de contrôle conjoint des groupes Collège de Paris et Skill and You par la société IK IX Luxco 3 et Messieurs Olivier et Nicolas de Lagarde
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 20 novembre 2024
Secteur(s) :
24-DCC-247
relative à la prise de contrôle exclusif du groupe Flowbird par la société EasyPark Group
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 20 novembre 2024
Secteur(s) :
24-DCC-246
relative à la prise de contrôle conjoint de deux fonds de commerce par la société Sodidier Exploitation aux côtés de l’Association des Centres Distributeurs E. Leclerc
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 19 novembre 2024