Audiência pública sobre regulação da IA reúne especialistas no Congresso Nacional na próxima terça (10)

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Na próxima terça-feira, (10), às 13h30, será realizada uma audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, com o tema “Conceitos de IA e modelos de regulação”. A reunião integra a análise do Projeto de Lei nº 2338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil.

A sessão marca mais um passo relevante no trâmite legislativo do PL, que busca regulamentar o uso da IA no país, equilibrando inovação, competitividade, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais. O debate ocorre em meio a intensas discussões globais sobre o tema e contará com especialistas de diferentes setores da sociedade civil, do governo e da academia.

O que propõe o PL 2338/2023?

O Projeto de Lei 2338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como objetivo criar um marco regulatório abrangente para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA no Brasil. A proposta está sendo discutida em regime especial na Câmara, com base nos trabalhos da Comissão de Juristas instituída pelo Senado.

A proposta se ancora em princípios como transparência, prevenção de danos, responsabilização, proteção de dados e promoção da inovação, e inspira-se em modelos regulatórios internacionais, como o AI Act europeu.

Convidados confirmados para a audiência

A audiência reunirá nomes estratégicos do ecossistema digital e regulatório brasileiro. Estão confirmadas as participações de:

Dario Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
Laura Schertel, relatora da Comissão de Juristas do Senado;
Cleber Zanchettin, representante da Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
Luiz Alexandre Reali, gerente do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA);
Andriei Gutierrez, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);
Bruno Bioni, diretor da Data Privacy Brasil;
Affonso Nina, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

A diversidade de perfis convidados aponta para uma abordagem interdisciplinar, necessária diante da complexidade ética, econômica e jurídica da regulação da IA.

Total de 42 requerimentos com temas estratégicos

Além da audiência pública, a sessão também deliberará sobre 42 requerimentos apresentados por parlamentares, que propõem novas rodadas de debates temáticos. Dentre eles, destacam-se requerimentos apresentados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que trazem questões pontuais para a regulação futura, entre eles:

REQ 31/2025: propõe uma audiência pública sobre os impactos da IA no setor de jornalismo, com participação de representantes da Globo, Repórteres Sem Fronteiras, SECOM, ANJ, Pública, Ajor, Fenaj e outras entidades do setor. O foco será discutir riscos e oportunidades da IA para a liberdade de imprensa, remuneração de conteúdo e desinformação.
REQ 30/2025: solicita audiência sobre os efeitos da IA na cultura e nos direitos autorais, com convidados como Marisa Monte, Anitta, representantes da UBC, Dublar, Interartis, Maurício de Sousa Editora, Motion Picture Association, Pro-Música, entre outros. A proposta é aprofundar o debate sobre uso de voz e imagem por IA, autoria de obras geradas por algoritmos e remuneração justa.
REQ 47/2025: pede a inclusão de representantes do Ministério da Fazenda e do Cade na audiência sobre competitividade e inovação, buscando integrar a perspectiva econômico-regulatória ao debate sobre IA.

Importância estratégica da regulação de IA no Brasil

O avanço do PL 2338/2023 e a realização de audiências públicas como a de terça-feira evidenciam o objetivo do Legislativo em construir uma regulação extensa, participativa e atualizada, frente ao acelerado desenvolvimento tecnológico global.

Segundo especialistas, a ausência de normas claras pode gerar insegurança jurídica, enquanto uma regulação excessivamente restritiva pode inibir a inovação e afastar investimentos.

Acompanhe ao vivo

A audiência pública será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados. Acompanhe e participe dos debates que irão moldar o futuro da inteligência artificial no país.

Para mais informações sobre o andamento do PL 2338/2023, acesse a página da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara.