Ontem foi aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2024. Esta peça faz parte das etapas do orçamento brasileiro e dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, dando origem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e, entre outras coisas: determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos. [Agência Câmara].
Muitos são os pontos a destacar sobre a aprovação do PLDO 2024, alguns positivos outros negativos para a atual gestão, mas nenhum foi mais importante para o governo que a manutenção da meta de resultado primário igual a zero, pois demonstrou a vitória da equipe econômica em relação a uma parte da base de governo que desejava um déficit primário de R$ 115 bilhões. No entanto, com a aprovação do déficit fiscal igual a zero, o máximo de déficit que poderá ser alcançado pelo governo será de R$ 28,75 bilhões.
A vitória da equipe econômica é importante, mas muito mais importante do que ter razão é assegurar que a imagem corresponda ao discurso, lição já ensinada pelo Imperador Júlio César na célebre frase “A mulher de César não basta ser honesta, tem que parecer honesta”.
O compromisso com a estabilidade fiscal como imagem e a Lei Complementar nº 200/2023 como discurso mostrou que a equipe econômica entende que quando a imagem e o discurso não estão dizendo a mesma coisa, a desconfiança é instalada com sucesso1.
Desse modo, a aprovação da meta do déficit zero na LDO é um sinal positivo para o primeiro ano de governo.
Está na pauta do Congresso Nacional a realização da Sessão Conjunta para as apreciações de vetos do Presidente da República.
Dentre os vetos que estão na pauta vale citar aquele que trata da desoneração da folha de pagamentos1. O PL 334/2023 foi totalmente vetado pelo mandatário do Brasil.
O cabo de guerra está lançado!! De um lado, estão alguns dos representantes dos 17 setores da economia afetados pela possibilidade de não protelação da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2027, alegando que terão que demitir um contingente considerável de empregados e, de outro, e, de outro, está a equipe econômica do governo, que alega que muitos dos problemas tributários pelos quais sofrem estes setores serão solucionados com a aprovação da reforma tributária.
Caio Mário Trivellato Seabra Filho teve sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal por 16 votos favoráveis contra 7.
A aprovação de Seabra Filho ocorre em um momento de tensão entre as autoridades da Mineração e Meio Ambiente frente ao desastre urbano que ocorre em Maceió e o risco que ainda perdura de colapso da mina 18 na região do Mutange.
Questionado pelo Senador Rodrigo Cunha (Podemos – AL) sobre a situação causada pela extração de sal-gema na capital alagoana desde os anos 70, Seabra Filho expôs:
— A primeira coisa que deveria ter acontecido é a política de ordenamento territorial para que não acontecesse a expansão urbana para o sentido de onde estavam localizadas as cavas (…). Em relação à regulação, a gente tem que ter critérios claros. Por exemplo, vão analisar um relatório de pesquisa, não tem o procedimento específico com que é que tem que ser cobrado, como é que você vai avaliar. Aí fica na mão do técnico. [Isso] é ruim — disse.
O sabatinado é graduado em direito e trabalha desde 2020 na ANM e desde maio deste ano tem exercido o cargo de Diretor Interino, tendo em vista o encerramento do mandato do antigo Diretor Ronaldo Jorge da Silva Lima.
Nesta quarta-feira (13.12), o ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo, anunciou 10 medidas que seguem o receituário liberal do presidente Javier Milei, sendo a principal delas a forte desvalorização do peso argentino frente ao dólar americano acompanhada da elevação do imposto de importação. Esta medida mostra a disposição do governo de gerar superávits comerciais e ampliar as receitas advindas da tributação do comércio exterior.
Muitas outras medidas operam diretamente sobre o Estado Argentino, fortalecendo a ideologia liberal do novo governo, como é o caso, por exemplo: (i) da não renovação dos contratos de trabalho do Estado com validade inferior a 1 ano; (ii) da redução ao mínimo dos valores das transferências discricionárias do Estado Nacional para as províncias; e (iii) da redução dos subsídios para os setores de energia e de transportes.
Por fim, confirmando o viés liberal do governo Milei foi anunciada a medida de substituição do sistema de importação SIRA por um sistema estatístico e de informação que não exija a aprovação de licenças. O objetivo é de reduzir os entraves para importar e, com isso, facilitar as importações para as pessoas físicas e jurídicas que desejarem.
Da Redação
Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia
A reprodução das notícias é autorizada desde que citada a Fonte: WebAdvocacy – Direito e Economia
O novo presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou-se como uma figura bastante midiática antes, durante e depois do período eleitoral. Agora, no primeiro dia de mandato, o nome do anarcocapitalista foi relacionado à primeira polêmica como Chefe do Executivo Argentino.
Nesta segunda-feira (11), Milei alterou o Decreto nº 93, de 30 de janeiro de 2018, publicado pelo seu antecessor, Mauricio Macri, que proibia a nomeação de parentes em cargos de toda a administração pública. Segundo o novo texto, a nomeação de agentes correlatos ainda não pode ocorrer nas modalidades das Leis nºs. 20.744, e 25.164, do Decreto Regulamentar nº 1.421, de 8 de agosto de 2002, e do Decreto nº 1.109, de 28 de dezembro de 2017, mas a alteração foi suficiente para permitir por meio de Decreto 13/2023, que ele nomeasse sua irmã, Karina Elizabeth Milei para cargo na Secretaria Geral da Nação Argentina.
O novo presidente a se acomodar na Casa Rosada, republicou nas redes sociais foto com toda a equipe de novos ministros de governo, incluindo a irmã mais nova, mas até o momento não se manifestou claramente sobre a decisão tomada.
Javier Gerardo Milei toma posse como Presidente da Argentina neste domingo. Apesar das bravatas ditas durante a eleição, o Presidente eleito acenou ao Brasil e fez o convite formal para a posse. Um aceno importante para o Brasil e para todo o Mercosul.
A questão central é que o Presidente do Brasil não irá a posse, tendo em vista que o mandatário do Brasil foi alvo de agressão verbal pelo então candidato à presidência da Argentina. O representante do Brasil será o ministro das relações exteriores, Mauro Vieira.
Não comparecer a posse de um Presidente em um país amigo e estratégico é uma boa solução?
Definitivamente não é uma boa solução!!!
E por que não é uma boa solução?
Pela simples razão de que uma relação entre países não é uma relação entre pessoas e sim uma relação entre Estados soberanos. As ofensas dirigidas pelo candidato Milei ao Presidente do Brasil são totalmente fora do tom e, portanto, execráveis e desprezíveis. No entanto, estas são ofensas pessoais que deveriam ser tratadas do ponto de vista da relação de Estados soberanos, amigos e independentes e não na esfera privada.
Os nossos compatriotas portugueses nos deram um importante exemplo na comemoração do 7 de setembro de 2022. Naquela ocasião, o então presidente do Brasil dirigiu ofensas ao Presidente de Portugal por este acenar para o seu principal opositor. No entanto, como é de praxe na diplomacia democrática, as nações amigas sempre são convidadas para eventos que marcam datas importantes. Não por outro motivo, no dia da comemoração da independência do Brasil, estava lá presente o Presidente de Portugal, na tribuna de honra ao lado do Presidente do Brasil representando o Estado português.
Este acontecimento recente é um bom exemplo de que o Presidente da República de um país é o Chefe de Estado e, como tal, ele deve preservar as relações amistosas que existem entre as nações amigas, pois essas relações são muito maiores do que os anos de mandato de um Presidente da República.
Portugal mostrou a sua grandeza do alto dos seus mais de 800 anos de existência. Teria sido importante o Brasil mostrar a sua, pois assim como vão-se os dedos e ficam os anéis, vão-se os governos, fica o Estado.
A votação na Comissão de Relações Exteriores que determinaria se a Bolívia integraria o quadro de Estados-membro do Mercosul foi adiada para a próxima semana, devido ao pedido de vistas do Senador da União Brasil, Sérgio Moro.
“A cláusula democrática, inclusive, já foi invocada anteriormente em governos anteriores para suspender a condução do Paraguai de membro do bloco. Eu creio que o nosso compromisso do Brasil por direitos humanos com democracia, especialmente na América Latina, justifica com bastante folga um pedido de vista de uma semana”, apontou o senador e ex-juiz.
Segundo o protocolo da organização intergovernamental, para que um novo Estado venha a fazer parte do Mercosul, é necessário a anuência de todos os países membros e seus respectivos parlamentos. Atualmente, a Bolívia aguarda a decisão do Brasil desde que o protocolo de adesão foi assinado na capital federal em julho de 2015.
Em sua conta no X, antigo Twitter, o ex-juiz cita Jeanine Añez, a ex-presidente interina da Bolívia e Fernando Camacho, apontando-os como presos políticos e diz: “Precisamos refletir melhor sobre a situação da liberdade e da democracia na América Latina.”
Na comissão de relações exteriores do Senado, pedi vistas do projeto de decreto legislativo que aprova a adesão da Bolívia ao Mercosul. Atualmente, há notícias de presos políticos na Bolívia, a ex-Pr @JeanineAnez e o ex-Gov de Santa Cruz, Fernando Camacho. A cláusula democrática…
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou com otimismo a iminente votação da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7). Enfatizou que os tópicos abordados nas emendas parlamentares foram submetidos a um debate aberto e construtivo, refletindo o espírito democrático do processo. E, com a engrenagem do Legislativo em movimento, as expectativas apontam para a análise da proposta pelo Plenário já na quarta-feira (8).
Esse é um marco significativo na busca por reformas que modernizem o sistema tributário brasileiro, um tema há muito aguardado por diversos setores da sociedade. À medida que a PEC 45/2019 avança, o país se aproxima de uma etapa crucial que pode moldar profundamente a maneira como as empresas operam e os cidadãos vivenciam a tributação. A espera por reformas nessa área, que possam simplificar o complexo sistema atual, aumentar a eficiência e a transparência, é um anseio nacional.
A votação na CCJ e a iminente análise no Plenário estão no centro de um debate que ecoa não apenas entre políticos e economistas, mas atinge diretamente a vida das pessoas comuns. Uma reforma tributária bem-sucedida tem o potencial de impactar positivamente a economia, simplificar obrigações fiscais e estimular a competitividade do Brasil no cenário global. À medida que a proposta segue seu curso, todos os olhos estão voltados para Brasília, onde o futuro tributário do país está sendo delineado.
Diretor geral da ANM participa de evento com investidores brasileiros e suecos
Em encontro, que ocorreu na Embaixada da Suécia em Brasília, nesta terça-feira (31), Mauro Sousa apresentou oportunidades e desafios da mineração no BrasilCompartilhe:
Publicado em 01/11/2023 12h04 Atualizado em 01/11/2023 13h59
Sousa, da ANM: “O objetivo é o fomento da indústria de mineração, de forma sustentável”
O diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, apresentou oportunidades e desafios da mineração no Brasil em encontro com investidores brasileiros e suecos nesta terça-feira (31), na Embaixada da Suécia em Brasília. O evento contou com a presença da embaixadora Karin Wallensteen.
Sousa destacou que a ANM passa por um processo de mudança e está cada vez mais abertura para o diálogo com diversos segmentos da sociedade. “O objetivo é o fomento da indústria de mineração, de forma sustentável”, declarou.
No entanto, o diretor geral afirmou que a agência precisa ser estruturada, com cargos e orçamento, para que possa cumprir sua missão institucional e ser um vetor para maior atração de investimentos no setor. Sousa reforçou que a ANM integra o Invest Mining, rede formada por representantes de órgãos, instituições públicas e entidades privadas para promover condições que favoreçam o financiamento da mineração no Brasil.
Além disso, Sousa comentou que o conhecimento geológico está aquém do necessário e ainda que o Conselho Nacional de Política Mineral, instituído em 2022, passe a operar.
Ana Paula Bittencourt, diretora de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia (MME), disse que a estruturação da ANM e o Conselho Nacional de Política Mineral são prioridades do MME.
Crédito da imagem: Patrícia Cordeiro / Embaixada da SuéciaCategoria
Energia, Minerais e Combustíveis
Tomada de subsídios avaliará a necessidade de regras sobre comercialização de GD
Contribuições serão recebidas pela ANEEL a partir desta sexta-feira (3/11)Compartilhe:
Publicado em 01/11/2023 17h26 Atualizado em 01/11/2023 17h32
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AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abrirá nesta sexta-feira (3/11) Tomada de Subsídios (TS_018/2023), que pretende avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para garantir o disposto no artigo 27 da Lei 14.300/2022, que caracteriza a micro e minigeração distribuída (MMGD) como produção de energia elétrica para consumo próprio. A lei é considerada o marco legal da MMGD.
O objetivo é avaliar se os consumidores de uma distribuidora utilizam a energia proveniente desses empreendimentos em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes ou se existem arranjos comerciais remodelados na forma das modalidades de geração remota que, na prática, se equivalem a uma operação de compra e venda de energia. Da mesma forma, mitigar a ocorrência de mecanismos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) de excedentes ou créditos de energia, em desacordo com a regulamentação vigente.
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 – que definiu regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD em sistemas de distribuição – estabeleceu que é vedada a comercialização, ainda que implícita, de créditos e excedentes de energia de geração distribuída, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação dos créditos e excedentes de energia para outros titulares.
As contribuições à TS_018/2023 poderão ser encaminhadas até 31 de janeiro de 2024 via formulário eletrônico, disponível no link.Categoria
Energia, Minerais e Combustíveis
ANS atualiza Painel da Atenção à Saúde Materna e Neonatal
Nova versão permite o acesso a informações mais detalhadasCompartilhe:
Publicado em 01/11/2023 18h13 Atualizado em 01/11/2023 18h14
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementou novas funcionalidades no Painel de Indicadores da Atenção à Saúde Materna e Neonatal. A versão mais recente, disponível no site da ANS, permite a realização de pesquisas que aprofundem aspectos relacionados à atenção ao parto e ao nascimento. O Painel contribui para a diminuição da assimetria de informações, oferecendo aos usuários maior transparência quanto às características da atenção prestada no setor suplementar de saúde.
Além da atualização dos resultados, a forma de apresentação das informações foi reformulada na nova versão. Agora, os resultados dos indicadores são mostrados como gráficos de tendência.
Na visão de atualização das informações, foram acrescentados: os resultados relativos a 2021 para os 10 indicadores de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC; resultados referentes a 2022 para os dois indicadores de segurança do paciente de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); resultados relativos a 2021 para os cinco indicadores de operadoras de planos de saúde, calculados a partir de dados do Padrão de Troca de Informações da Saúde Suplementar – TISS.
Na visão a partir de gráficos de tendência, é possível consultar os resultados dos indicadores de prestadores de serviços de saúde, calculados a partir de dados do SINASC, referentes ao período de 2017 a 2021. Nos gráficos de tendência para os resultados dos indicadores de operadoras de planos de saúde é possível consultar aqueles calculados a partir de dados do TISS, relativos ao período de 2017 a 2021.
O Painel foi lançado em 2019 como uma estratégia do Movimento Parto Adequado para aumentar a transparência das informações relativas à atenção à saúde materna e neonatal. Os dados são atualizados e aperfeiçoadas anualmente, permitindo a evolução contínua da forma de apresentação dos dados e das funcionalidades. A edição atualizada em 2023 é a mais inovadora em relação à sua infraestrutura.
Clique aqui para ter acesso à nova versão do Painel de Indicadores da Atenção à Saúde Materna e Neonatal. Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
Delegação da ANA participa de troca de experiências na Austrália sobre gestão de recursos hídricos e saneamento básico
Publicado em 01/11/2023 13h47 Atualizado em 01/11/2023 16h36
Diretor Filipe Sampaio discursa na Universidade de Griffith em Brisbane
Delegação da ANA na Austrália
Diretor Filipe Sampaio discursa na Universidade de Griffith em Brisbane
Diretor Filipe Sampaio (à esq.) participa de reunião no Instituto Australiano de Rios em Camberra
Entre 30 de outubro e 3 de novembro, na Austrália, uma delegação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) participa da 1ª missão no contexto da implementação do Memorando de Entendimento entre a agência reguladora e o Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália. A ação acontece no contexto do Plano de Trabalho 2023-2024 dessa parceria firmada em 2021.
A agenda em território australiano começou no último dia 30, na cidade de Brisbane, com uma reunião com a Universidade Griffith sobre uma parceria com a ANA. Houve, ainda, discussões técnicas sobre uma proposta para criação do Laboratório de Soluções sobre Água ANA-Griffith. No mesmo dia, a delegação da Agência participou de um workshop sobre colaboração entre Brasil e Austrália na temática de gestão de recursos hídricos e usos de água.
Em 31 de outubro, ainda em Brisbane, a delegação da ANA realizou visita técnica à Seqwater, que é a Autoridade de Abastecimento de Água de Queensland, responsável por fornecer água para mais de 3 milhões de pessoas em todo o sudeste dessa região australiana. Já na capital Camberra, em 1º de novembro, a missão esteve na Autoridade da Bacia Murray-Darling para discutir os temas planos de recursos hídricos e sistema de monitoramento de águas superficiais e subterrâneas, dentro outros.
Já em 2 de novembro, em Camberra, a delegação participará de reunião com representantes do governo australiano para discutir a cooperação entre Brasil e Austrália na temática de gestão sustentável de recursos hídricos. No dia 3 a equipe encerrará as atividades na capital do maior país da Oceania com uma visita técnica ao Escritório de Meteorologia (BoM na sigla em inglês).
O diretor Filipe Sampaio fez um panorama do trabalho da delegação da ANA na Austrália. “Durante nossos dias aqui, participamos de workshops e de uma visita técnica, especialmente para entender melhor como o Instituto Australiano de Rios e a Universidade Griffith lidam com a governança e a gestão da água em situações de escassez. Além disso, assinamos a Carta de Intenções para criar o Laboratório de Soluções sobre Água, que se dedicará ao desenvolvimento de soluções e modelos tecnológicos avançados para apoiar o processo de tomada de decisão relativamente à gestão de recursos hídricos num cenário baseado em riscos e incertezas”, explicou.
Também participam da delegação da ANA o superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, Marco Neves; o superintendente de Gestão da Rede Hidrometeorológica, Marcelo Medeiros; a superintendente de Fiscalização, Viviane Brandão; o superintendente adjunto de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, Luciano Meneses; a assessora especial de Governança, Adriana Rodrigues; e a coordenadora de Outorga, Priscyla de Mesquita.
A parceria
O Plano de Trabalho 2023–2024 do Memorando de Entendimento propõe o intercâmbio de informações e experiências em áreas temáticas específicas e sua aplicação em duas bacias-piloto no Brasil: a bacia hidrográfica do rio São Marcos, que faz divisa entre Minas Gerais e de Goiás, entre as cidades de Paracatu (MG) e Cristalina (GO); e a bacia hidrográfica do rio Pardo, localizada entre Minas Gerais e Bahia. Essa parceria com a Austrália considera a experiência deste país no gerenciamento de água em situações de escassez do recurso.
O objetivo das ações nas duas bacias-piloto é a ampliação da segurança hídrica e resiliência às mudanças climáticas nessas regiões em virtude dos crescentes riscos relacionados às mudanças climáticas. Para isso, o Plano de Trabalho propõe ações para otimizar a alocação dos recursos hídricos, monitoramento em tempo real da quantidade e qualidade da água e acompanhamento em tempo real dos usos de recursos hídricos.
Também está prevista a definição de soluções integradas de infraestrutura tradicional (cinza) e soluções baseadas na natureza (infraestrutura verde), fiscalização responsiva dos usuários de recursos hídricos e integração da gestão e do controle de usos de águas superficiais e subterrâneas.
Publicado em 03/11/2023 10h45 Atualizado em 03/11/2023 10h46
Nesta quinta-feira (02/11), o conselheiro diretor Alexandre Freire, na qualidade de representante da Anatel e como presidente do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, participou do Painel: Infraestrutura e Regulação, durante o Fórum Futuro ESG que ocorreu de 1 a 3 de novembro, na cidade de Lisboa, em Portugal.
Em sua exposição, inicialmente Freire destacou que, desde que assumiu seu mandato na Anatel, tem percebido que os diversos entes regulados desenvolvem extensas e notáveis ações Environmental, Social and Governance (ESG), às quais estão associadas a melhorias nas suas interações com seus usuários, notadamente aqueles que se encontram em maior situação de vulnerabilidade e em tópicos que não se limitam ao serviço regulado. Como exemplo, citou a prevenção contra fraudes financeiras, a promoção da equidade racial e de gênero, o estímulo à economia circular, além da emissão de dívidas vinculadas ao cumprimento de metas de ESG.
Expôs a vinculação que se faz dessas ações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a construir uma relação de instrumentalidade entre as medidas de ESG adotadas e os ODS. Nesse ponto, mencionou que “a Anatel vem reiteradamente adotando medidas que buscam sinalizar a sua aderência aos ODS mencionados”.
Em seguida, apresentou alguns casos que teve a oportunidade de trabalhar como Relator, tais como procedimentos relacionados ao uso irregular da infraestrutura de postes, que abrangeram tanto medidas sancionatórias quanto normativas, a autorização, com condicionantes, do caso Winity e Telefônica e procedimentos relativo à circulação de produtos não homologados, muitas vezes associados à pirataria e a organizações criminosas.
Para Freire, “esses exemplos ilustram a busca ativa da Agência por alinhar as ações regulatórias com os ODS, de modo a promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade”. Citou, ainda, a recente aprovação do Regulamento Geral de Consumidores (RGC), no qual o Conselho Diretor da Anatel buscou “incentivar o engajamento das Prestadoras com a Agenda 2030 da ONU, estimulando práticas de ESG pela Agência, Prestadoras e Consumidores dos serviços de Telecomunicações”.
Sobre a aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, da proposta de Resolução Conjunta que tem como objetivo promover a racionalidade no compartilhamento do uso de postes entre prestadoras de serviços de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica, salientou que essa iniciativa irá contribuir para a proteção do consumidor bystander (aquele que não participa diretamente da relação, mas sofre os efeitos do evento danoso), para a segurança do serviço prestado e para a qualidade do meio ambiente urbano.
Nesse caso, “a Anatel sinalizou alinhamento não apenas com os ODS 09 e 11, relacionados com a promoção de uma infraestrutura sólida e resiliente e com o desenvolvimento de cidades sustentáveis, como, igualmente, com as diretrizes do Marco de Sendai 2015-2030, em que se elencam várias recomendações para a promoção da resiliência das infraestruturas críticas no ambiente urbano”, completou.
O conselheiro mencionou, ainda, sua recente designação pelo Conselho Diretor da Anatel para patrocinar o tema ESG pela Agência e para exercer o cargo de Presidente do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações, que tem como finalidade formular proposições e recomendações relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura nacional de telecomunicações, bem como de outras infraestruturas que suportem o setor de telecomunicações.
Finalizou dizendo que “o propósito é pensar a infraestrutura de telecomunicações do país para auxiliar na construção de um projeto de desenvolvimento nacional e que apoie outros setores de forma coordenada e que seja sustentável, sempre pautada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)”.
Decreto de criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
O conselheiro Alexandre Freire, enquanto coordenador geral de políticas sociais da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, participou diretamente do processo de elaboração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que criou a Comissão Nacional de Acompanhando das Aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Atualmente, essa comissão é regulamentada pelo Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, e tem como finalidade: 1) contribuir para a internalização da Agenda 2030 no País; 2) estimular a implementação da Agenda 2030 no País em todas as esferas de governo e junto à sociedade civil; e 3) acompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, subscrita pela República Federativa do Brasil.
Fórum Futuro ESG
O Fórum é uma realização do FIBE – Fórum de Integração Brasil Europa em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas – ISCSP, da Universidade de Lisboa. Participaram da mesa de debate com o conselheiro, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, a Hana Ghassan Tuma, vice-Governadora do Estado do Pará, e o Felipe Queiroz, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O evento também contou com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, além de outras autoridades e especialistas no assunto.Categoria
Comunicações e Transparência Pública
Conselho Diretor da Anatel tem reunião na quinta-feira (9/11)
Reunião será transmitida ao vivo pelo portal da Agência na internet e pelo YouTube a partir de 15hCompartilhe:
OConselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará na próxima quinta-feira, 9 de novembro, a partir das 15h, por meio de videoconferência, sua 927ª Reunião, que poderá ser acompanhada pelo portal da Agência na internet, em transmissão ao vivo; ou pelo canal da Anatel no YouTube. Acesse a pauta da Reunião.
Os interessados em se manifestar devem se inscrever, até dois dias antes da reunião, pelo formulário disponível no portal da Agência, indicando sobre qual matéria da pauta irão falar e identificando-se comprovadamente, por meio de documentos anexados, como representantes ou procuradores da parte do processo. A Secretaria do Conselho Diretor analisará o pedido e responderá, por e-mail, com as orientações de como interagir.
Movimentação aquaviária do terceiro trimestre de 2023 bate recorde histórico
Além do trimestre positivo, dados consolidados do ano mostram que movimentação do período ultrapassa 2021, ano de movimentação recorde históricoCompartilhe:
Publicado em 01/11/2023 18h11 Atualizado em 01/11/2023 18h12
O milho foi destaque percentual em movimentação no terceiro trimestre deste ano
Brasília 01/11/2023 – O setor aquaviário apresentou recorde histórico no terceiro trimestre de 2023. Ao todo, foram movimentadas mais de 348,9 milhões de toneladas entre julho e setembro, o que representa 6,9% de crescimento em comparação ao mesmo período de 2022. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
No consolidado do ano, a movimentação segue mantendo recorde com 966,3 milhões de toneladas movimentadas. O número representa aumento de 5,8% em comparação ao ano de 2021 ano em que o país teve a sua maior movimentação aquaviária. Quando comparado ao mesmo período de 2022, o acréscimo é de 6,06% (911,3 milhões de toneladas).
O registro recorde do terceiro trimestre de 2023 foi impulsionado pelo aumento na movimentação de minério de ferro; óleo bruto e milho. Foram movimentadas 107,54 milhões de toneladas de minério (crescimento de 5,82%) e 57,3 milhões de toneladas (aumento de 15,4%) de óleo bruto.
Já o milho movimentou 31,57 milhões de toneladas, o que representa uma variação positiva de 18,85% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Outra commodity de destaque foi a soja, que movimentou 24,26 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de quase 40 % quando comparado ao terceiro trimestre de 2022.
Navegação
A navegação de longo curso movimentou 252,6 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023, apresentando crescimento de 7,95% em comparação com o mesmo período do ano passado. A cabotagem cresceu 1,94% entre julho e setembro, atingindo uma movimentação de 73,82 milhões de toneladas.
A navegação interior, por sua vez, apresentou crescimento 12,63% em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo uma movimentação de 21,6 milhões de toneladas. Já a movimentação nas navegações de apoio marítimo e portuário aumentou 21,3% em comparação com o mesmo período de 2022, chegando a uma movimentação de 850 mil toneladas.
Vale ressaltar que a ANTAQ vem acompanhando eventuais impactos nos números devido à estiagem que ocorre na Região Norte, em especial, na região Amazônica.
Terminais Privados
Os Terminais de Uso Privado (TUPs) registraram 228,7 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023. O número representa um aumento de 8,25% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O destaque positivo de movimentação entre julho e setembro de 2023 foi o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (MA), com movimentação de pouco mais de 49 milhões de toneladas, representando uma variação positiva de 2,3% em comparação ao mesmo período de 2022.
Já o destaque percentual entre os cinco TUPs que mais movimentaram no período fica para o terminal de petróleo Tpet/Toil em Açu, localizado no Porto do Açu no Rio de Janeiro, que registrou crescimento de 37,67%, com 16,36 milhões de toneladas movimentadas.
Portos Públicos
Já os Portos Organizados movimentaram 120,2 milhões de toneladas no terceiro trimestre de 2023. O montante representa aumento de 4,48% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
O porto de maior movimentação entre julho e setembro deste ano foi o de Santos, com mais de 37 milhões de toneladas, representando um aumento de 10,4% em comparação ao mesmo período de 2022. O Porto Organizado foi responsável por 30,8% de toda a movimentação portuária pública do trimestre.
Os portos de Paranaguá (PR) e Itaguaí (RJ) fecham o pódio dos portos organizados com 15,57 milhões de toneladas e 15,9 milhões de toneladas movimentadas, respectivamente. Em termos percentuais, o aumento respectivo foi de 10,7% e 8,63%, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.
Painel Estatístico
O Painel Estatístico da ANTAQ pode ser acessado via smartphones e tablets, disponível no site da Agência. Na consulta eletrônica podem ser checados dados de transporte de longo curso, cabotagem, vias interiores, além da movimentação portuária de contêineres.
Publicado em 03/11/2023 11h21 Atualizado em 03/11/2023 11h26
AAnvisa alerta os profissionais de saúde e a população sobre a identificação de lotes falsificados dos medicamentos Tysabri® (natalizumabe) e Ozempic® (semaglutida).
O Tysabri é indicado para tratamento de esclerose múltipla. Já o Ozempic é utilizado para tratar adultos com diabetes tipo 2.
Veja abaixo como identificar os produtos falsificados.
Falsificação do medicamento Tysabri®, lote FF00336, validade 01/2026
A empresa detentora do registro, Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda., comunicou à Anvisa sobre a identificação, no Brasil, do produto biológico falsificado Tysabri® (natalizumabe), lote FF00336, válido até 01/2026.
O referido lote foi produzido apenas para fins institucionais, e não comerciais, e possui características divergentes das constantes no medicamento original, como:
erros de ortografia do endereço da empresa responsável pela importação e distribuição do produto no país;
diferença na cor da faixa laranja e azul da embalagem;
formatação das letras;
ausência da inscrição em braille na embalagem.
A Anvisa publicou a medida preventiva (Resolução – RE 3.874/2023), que determina a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição e uso do produto falsificado.
Veja as imagens do medicamento falsificado abaixo:imagens de caixas dos medicamentos falsificados
Falsificação do medicamento Ozempic®, lote LP6F832, validade 11/2025
A Anvisa recebeu comunicado da empresa responsável pelo produto biológico Ozempic® (semaglutida) – Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. – sobre a presença de unidades, no mercado brasileiro, do lote LP6F832, válido até 11/2025.
O lote não é considerado válido pela empresa e se trata, portanto, de produto falsificado.
A Agência publicou a medida preventiva (Resolução – RE 3.945/2023), que determina a apreensão e a proibição de comercialização, distribuição e uso do medicamento falsificado.
Orientações gerais à população e aos profissionais de saúde
A Anvisa orienta que a população e os profissionais de saúde somente adquiram medicamentos em estabelecimentos devidamente regularizados, sempre na embalagem completa (dentro da caixa) e com nota fiscal.
Em caso de identificação de unidades dos medicamentos com suspeita de falsificação, a população ou os profissionais de saúde não devem utilizar o produto e devem entrar em contato com as empresas detentoras do registro desses produtos, para verificar sua autenticidade.
Além disso, o fato deve ser comunicado imediatamente à Anvisa, preferencialmente por meio do sistema Notivisa (no caso de profissional de saúde) ou por meio do sistema da Ouvidoria, utilizando a plataforma FalaBR (no caso de pacientes).Categoria
Entre os dias 23 e 27 de outubro, a Anvisa sediou o Fórum Anual do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos (Medical Device Single Audit Program – MDSAP), em Brasília (DF). O evento, que discutiu a utilização e o aprimoramento do programa, contou com a participação de autoridades reguladoras de 16 países, como os membros oficiais do MDSAP (Austrália, Brasil, Canadá, Estados Unidos e Japão), observadores (Organização Mundial da Saúde, Reino Unido e União Europeia), membros afiliados (Argentina, Coreia, Israel, Singapura e Taiwan) e autoridades interessadas em ingressar no programa (Egito, México e Uruguai).
Também estiveram presentes representantes de organismos auditores reconhecidos pelo programa e associações de fabricantes de dispositivos médicos do Brasil, Canadá e Japão. No total, 75 pessoas participaram presencialmente e 478 remotamente.
A gravação das sessões abertas do Fórum pode ser acessada nos links abaixo:
O objetivo do Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos é permitir que fabricantes de produtos para a saúde contratem um organismo auditor, autorizado no âmbito do programa, para realizar uma auditoria única que contemple os requisitos relevantes das autoridades regulatórias participantes (Austrália, Brasil, Canadá, Japão e EUA).
Até o momento, a Anvisa vem se beneficiando do programa, considerando que a certificação de boas práticas emitida pela Agência é realizada por meio da análise dos relatórios emitidos pelos organismos auditores, sem a necessidade de realização de inspeção por parte da Agência. A medida contribui para a emissão de certificados de boas práticas de fabricação com agilidade e economia de recursos humanos e financeiros.MDSAPMDSAPMDSAPMDSAPCategoria
Publicado em 03/11/2023 11h44 Atualizado em 03/11/2023 11h48
Mais um passo foi dado para o concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Nesta sexta-feira, 3 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Extrato de Dispensa de Licitação nº 14/2023 para a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), como instituição responsável pelo planejamento, a organização e a execução de concurso público da Agência.
Finalizada a parte burocrática da contratação, a banca e a comissão de organização darão andamento a elaboração do edital de seleção com 70 vagas para especialista em regulação da aviação civil, carreira de nível superior. Esta é a primeira autorização de concurso público da ANAC em oito anos. O último, em 2015, preencheu 150 vagas divididas nas carreiras de técnico em regulação, técnico administrativo, analista administrativo e especialista em regulação.
Mais vagas
A ANAC solicitou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a autorização para um novo concurso com 256 vagas para os cargos de especialista, técnico em regulação de aviação civil e analista administrativo.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC Categoria
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE torna público o Edital 1/2023, com vistas à seleção de candidatos para realização de estágio remunerado de nível superior (graduação ou curso similar), nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e da Instrução Normativa nº. 213, de 17 de dezembro de 2019.
O processo seletivo é destinado à constituição de cadastro de reserva para vagas de estágio, com carga horária de 20h (vinte horas) ou 30h (trinta horas) semanais, a ser realizado no Escritórios Central da ANCINE, no Rio de Janeiro/RJ.
Poderão participar do processo seletivo estudantes matriculados e com frequência regular em cursos de educação superior, nível de graduação, da rede pública ou particular de ensino, desde que não que estejam cursando os dois últimos períodos. Os cursos previstos para a constituição de cadastro de reserva se encontram no item 1.3 do Edital.
As inscrições serão realizadas no período de 01º a 30/11/2023, até as 23h59 (horário de Brasília), por meio de envio de formulário eletrônico de inscrição.
Será respeitada a reserva de 10% das contratações para os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem Pessoa com Deficiência (PCD), na forma do § 5º, art. 17 da Lei nº. 11.788 (2008), e 30% para aqueles que se autodeclararem negros, indígenas ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e que participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme Decreto nº. 9.427, de 28 de junho de 2018.
A duração do estágio será de até dois anos, período durante o qual o estudante deverá permanecer comprovadamente vinculado ao mesmo curso de educação superior, exceto apenas quando se tratar de pessoa com deficiência (PCD), caso em que a duração poderá ser prorrogada até o fim do curso, superando, se necessário, os dois anos.
As dúvidas relativas ao processo seletivo ou às disposições do Edital que o rege poderão ser dirimidas pela Gerência de Recursos Humanos da ANCINE, por meio do endereço eletrônico capacitacao@ancine.gov.br.
Clique aqui para ler o Edital, e aqui, para acessar o formulário de inscrição.Categoria
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imagens de caixas dos medicamentos falsificados