Brasília, 24 de abril de 2025

No dia 15 de abril de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi notificado de nova operação de aquisição no setor de varejo de móveis e objetos de decoração. O ato de concentração 08700.004110/2025-21 é referente à compra, pela Regain Participações Ltda., da totalidade das ações da Mobly S.A., empresa que detém controle do nome Tok&Stok. 

CADE avalia mercado de móveis

Em agosto de 2024, a autoridade antitruste brasileira aprovou a aquisição, pela Mobly S.A, da  Estok Comércio e Representações S.A., Tok&Stok, rede brasileira de móveis e artigos para o lar criada em Barueri em 1978. Com mais de 40 anos de atuação em diferentes Estados do Brasil e no varejo digital, o nome era detido por duas pessoas físicas há mais de 30 anos. 

Agora nas mãos da Mobly, empresa atuante no mercado varejista digital e físico, a companhia de itens de decoração e design de interiores enfrenta, de forma indireta, nova operação no CADE. 

A notificação da aquisição a autarquia parte da Regain Participações Ltda., detida, de maneira integral, pela Família Dubrule. Por meio do formulário submetido ao Conselho Administrativo, a empresa compradora afirma a ausência de perigos à concorrência, seja por sobreposições horizontais ou integrações verticais. 

Em justificativa, as partes relembram a aprovação do CADE em agosto de 2024 que colocou a Mobly e a Tok&Stok no mesmo grupo econômico. Assim, na análise submetida à autoridade antitruste, a operação requerida não resultaria em novas relações concorrenciais no mercado. 

CADE investiga

Apesar da notificação do ato de concentração e apontamento de ausência de perigos à concorrência pelas partes envolvidas, o Conselho Administrativo deve apurar e investigar a operação. Após publicação de instrução acerca do caso, o Tribunal, em Plenário, deve votar pela resolução da fusão entre as empresas. 

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Brasília, 24 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados foi sede de debate acerca do mercado de entregas de refeições em domicílios. As práticas da companhia gigante do setor, o IFood, foram pauta da discussão entre debatedores e parlamentares, que contaram com a participação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes de entidades como associações brasileiras de Defesa do Consumidor (Proteste) e de Instituições de Pagamentos (Abipag).

IFood X Abrasel: do lucro ao consumidor

Como um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa em entregas, foi realizada a audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. 

Paulo Solmucci Jr., Presidente da Abrasel, fez uma frente crítica às atividades do IFood no mercado de delivery. Em apontamentos, o representante da associação destaca o crescimento da companhia de entregas durante o período da pandemia devido às restrições da época com relação a distanciamentos físicos. 

Porém, para Solmucci, o IFood “acabou por impor aos bares e restaurantes quase que uma prisão”. Após o fim dos confinamentos em decorrência da Covid-19, o endividamento de bares e restaurantes cresceu, tendo 4 em cada 10 estabelecimentos detentores de pagamentos atrasados e dívidas.

Assim, para o Presidente da associação, as taxas aplicadas pela plataforma devem ser reduzidas, já que, em um mercado amplamente competitivo, “o consumidor tem direito de pagar menos do que atualmente [paga]”. 

Durante o debate, a resposta do IFood foi dada pelo diretor sênior de Relações Institucionais da companhia, Felipe Crull, que afirmou a qualidade dos planos e das execuções da empresa. A concorrência, para o representante, é fruto do diferencial das práticas adotadas no decorrer dos anos, o que, para Crull, não enquadra como condutas desleais ou anticompetitivas. 

Com a casa cheia, a Câmara dos Deputados teve divergência nos pensamentos. Com apoios para o IFood e para a Abrasel, o debate foi dividido. Dentre os levantamentos de destaque, vale ressaltar a presença de empresas de vale-alimentação, que lutam pelo fim de barreiras impostas pelo aplicativo e pela ampliação dos usos dos benefícios dos trabalhadores. 

IFood e a uberização do trabalho de entregadores 

Além do debate solicitado pelo Deputado Carioca Aureo Ribeiro, a Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados também teve data marcada na última quarta-feira (23). 

O secretário nacional de economia popular e solidária do Ministério do Trabalho, Gilberto Carvalho, busca a criação de novo Projeto de Lei (PL) que garanta o fim da precarização do trabalho de entregadores por aplicativo. Na luta pela “autonomia com direitos, transparência de cálculos, previdência, pontos de apoio e descanso, financiamento da renovação de frota de motos com recursos do BNDES e, principalmente, preço mínimo para cada entrega”, o Governo e a oposição selam acordo em batalha conjunta. 

Após o Breque dos Apps, greve organizada pelos trabalhadores em mais de 200 cidades do Brasil no início de abril, a Câmara trouxe o tema com urgência para discussão e estabelecimento de nova legislação. Em tramitação e análise tem a proposta do Executivo, a  PLP 12/24, que defende os direitos apenas de motoristas de aplicativos, como Uber e 99 Taxi. 

Durante o debate, o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom, afirmou que busca por maior engajamento para aprovação das PL 3598/24 e PL 3683/24, que, especificamente, protegem os direitos legais de entregadores. 

“A gente bota um projeto de lei para garantir taxa mínima e aí o iFood vai ter que cumprir”, afirmou o Organizador da Audiência, Deputado Guilherme Boulos, em discurso celebrativo das decisões tomadas na Câmara. 

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Brasília, 23 de abril de 2025

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, a partir das 10h no horário de Brasília, possíveis abusos de poder e cobranças de taxas irregulares pela brasileira IFood. O encontro é um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa de delivery. 

IFood tem dominância no delivery

De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o IFood detém cerca de 82,2% do mercado de delivery no Brasil, representação nítida de dominância da empresa no setor. Nos apontamentos levantados por Ribeiro, a dominância mercadológica da empresa de entregas pode ser fator prejudicial na negociação de taxas justas e margens de lucro de pequenos comerciantes. 

Além da predominância da companhia brasileira no mercado de compras digitais, o Deputado afirma os prejuízos, tanto para os consumidores quanto para os comerciantes menores, das taxas impostas pelo aplicativo, que variam de 12% a 27%. Os percentuais impostos refletem nos valores dos produtos comercializados. 

Venda casada? Entenda as críticas de Ribeiro ao IFood

Em requerimento de debate da Comissão de Defesa do Consumidor, Aureo Ribeiro atua, de acordo com o próprio Deputado, como porta-voz de relatos de associações e comerciantes afetados pela atividade da empresa no mercado de delivery. Assim, as alegações levantadas pelo político carioca mostram discussão acerca de prática semelhante a “venda casada” devido às condições impostas pelo IFood para a participação de restaurantes na plataforma. 

Caso as condições contratuais, como “exclusividade ou a preferência em relação a outros aplicativos”, não sejam seguidas, os estabelecimentos não podem adentrar o aplicativo. Ou seja, além das taxas cobradas, a companhia de entregas exige relação privilegiada com bares e restaurantes. 

O Deputado Aureo Ribeiro, para sustentar alegações, coloca em pauta as greves recentes, desde março de 2025, de entregadores por aplicativos por melhores condições de trabalho. 

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Brasília, 10/04/2025

Em um movimento estratégico que promete redefinir o cenário da moda de luxo, o Grupo Prada anunciou, nesta quinta-feira (10), a aquisição da grife Versace por €1,25 bilhão — cerca de US$ 1,4 bilhão, ou mais de R$ 12 bilhões. A transação, que ainda será concluída no segundo semestre de 2025, lança um desafio direto aos gigantes franceses LVMH e Kering; marcando um dos movimentos mais ambiciosos do setor nos últimos anos.

“Estamos muito felizes em dar as boas-vindas à Versace no Grupo Prada. Compartilhamos um forte compromisso com a criatividade, o artesanato e a herança cultural”, afirmou Patrizio Bertelli, diretor-executivo da Prada.

A saída de Donatella: Versace em novas mãos

A Versace atualmente pertence à Capri Holdings, holding americana que também controla marcas como Michael Kors e Jimmy Choo. Em 2018, a Capri adquiriu a grife italiana por US$ 2 bilhões — valor superior ao negociado agora com a Prada.

De acordo com especialistas, a Versace enfrenta dificuldades para se adaptar à crescente tendência do “luxo minimalista” (ou original no inglês, quiet luxury), que ganhou força entre consumidores de alta renda, especialmente após a pandemia.

A fundadora da marca como é conhecida hoje, Donatella Versace, deixou a direção criativa da grife em março de 2025, após três décadas no comando. Ela foi protagonista na consolidação da identidade estética da casa, dando continuidade ao conceito originado por seu irmão, Gianni Versace, ainda em 1978.

Um novo polo de poder na moda

Com a aquisição, espera-se que a receita anual da Prada ultrapasse €6 bilhões, dando origem a um conglomerado capaz de reposicionar a Itália no cenário internacional da moda de luxo — tradicionalmente dominado por grupos franceses.

Liderado pela gigante LVMH — dona de marcas como Louis Vuitton, Dior e Fendi — e seguido de perto pela Kering, que inclui grandes nomes como Gucci, Balenciaga e Saint Laurent, o mercado francês consolidou-se como força dominante nas últimas décadas. Em contraste, a indústria italiana, fragmentada em casas independentes como Prada, Versace, Dolce & Gabbana e Valentino, vinha enfrentando desafios para competir em escala global.“A ambição da Prada de se tornar um conglomerado de luxo líder no setor é um movimento significativo em um mercado dominado por grupos franceses. É exatamente para isso que muitos italianos estavam torcendo”, analisou Achim Berg, consultor da indústria de moda, à Reuters.

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EUA criam força-tarefa para eliminar regulações anticompetitivas no país; entenda possíveis impactos ao mercado e os reflexos para o Brasil

Autoridade francesa multa Apple em mais de R$900 milhões 

Concorrência mundial: Autoridades Antitruste atuam na Itália e no Japão

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Brasília, 27/03/2025

Em cenário internacional, as Autoridades Antitruste da União Europeia, do Reino Unido e do Chile anunciaram o andamento de investigações em setores distintos do mercado, como o de tecnologias e o monetário. No Brasil, a concorrência segue com fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que, nesta quarta-feira (26), divulgou novas decisões por meio do Diário Oficial da União (DOU).

Apple e Google são alvo na concorrência

Na União Europeia, a Comissão da concorrência lançou um concurso para o estudo do impacto de fusões no mercado. No edital do novo programa, a Autoridade Antitruste reforça a ideia de fornecer os conhecimentos e análises necessários para a avaliação dos devidos impactos de operações desta natureza. Assim, a entidade da Europa se recicla e reafirma a importância de seguir em busca de melhoramentos e estudos que tornem a atuação do órgão mais eficiente. 

No cenário dos ecossistemas digitais, a Competition and Markets Authority (CMA) dá continuidade às investigações referentes à atuação das Big Techs em solo britânico. A Google e a Apple continuam na mira da fiscalização do CMA por possíveis práticas anticompetitivas no cenário de navegadores móveis e lojas de aplicativos terceirizados. Caso as empresas analisadas sejam enquadradas no “Status de Mercado Estratégico” (SMS), as intervenções da autoridade do Reino Unido devem ser mais severas em prol da concorrência, com fortalecimento das concorrentes. As companhias, em resposta ao processo, reafirmam o apoio a mercados dinâmicos e diversificados, porém aguardam a decisão final da reguladora. 

No Chile, o Tribunal de Defensa de La Libre Competencia (TDLC), tornou pública a consulta dos novos regimes tarifários de livre concorrência da Transbank. Apesar da modificação do plano de autorregulação da empresa, a TDLC recusou solicitação da empresa requerente de desregularização das tarifas das transações. Entretanto, o caso aguarda decisão definitiva da Autoridade Antitruste chilena. 

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Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido aprova fusão no setor de ração animal

Aquisição bilionária: CADE aprova compra da Santos Brasil pela CMA CGM

CMA aponta falhas na concorrência entre navegadores móveis da Apple e Google

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Brasília, 27/03/2025

A Autoridade Antitruste britânica, CMA, condenou empresas de comunicação que atuam na transmissão televisiva de programações esportivas. A penalidade monetária alcança valores milionários de aproximadamente $5.2 milhões devido a condutas competitivas e violação das leis de concorrência referentes a trabalhos de profissionais independentes, freelance, e contratados para as produções midiáticas. 

CMA: multa milionária e freelance

Após investigação detalhada do CMA, 4 companhias por troca de informações e tabelamento de preços e taxas para trabalhadores independentes no setor. As 5 empresas analisadas, Sky, BT, IMG, ITV, e a BBC, admitiram, com acusação da Autoridade Antitruste, terem adotado práticas desleais no mercado e na contratação dos trabalhadores. A Sky foi isentada da penalidade, já que notificou a reguladora das condutas antes da operação ser iniciada. Já as demais envolvidas, tiveram descontos na multa por colaboração e ajuda  à atuação da CMA.

“As empresas devem definir taxas independentemente umas das outras para que o pagamento seja competitivo – não fazer isso pode deixar os trabalhadores sem dinheiro”, afirmou, em comunicado, Juliette Enser, diretora executiva de fiscalização. Assim, após fiscalização do CMA, as companhias envolvidas devem ser multadas em $5.2 milhões e a atuação da Autoridade Antitruste no mercado de comunicação segue para regular a concorrência e condutas desleais do setor. 

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Na Argentina, Eduardo Montamat, doutor em direito e ciências sociais, assume a presidência da Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC)

Brasília, 17 de março de 2025

Na última segunda-feira (17), a Federal Trade Commission (FTC), anunciou, novamente, oposição à possível fusão entre 2 empresas do mercado hospitalar em Indiana, a Union Hospital Inc. e a Terre Haute Regional Hospital. A Autoridade Antitruste dos Estados Unidos realizou pedido ao Departamento de Saúde do Estado para que a operação fosse negada devido aos riscos à ordem econômica estadunidense. 

FTC na luta pela concorrência

As partes da união recorrem a um certificado proposto de vantagem pública, conhecido como COPA que, de acordo com a FTC, não elimina os supostos danos à concorrência do país encontrados na primeira solicitação de fusão das companhias médicas. A apelação das envolvidas ao recurso norte-americano seria capaz de proteger a concentração da investigação minuciosa da Autoridade Antitruste. 

De acordo com a Federal Trade Commission, a operação deve ser responsável por aumentar os custos de assistência médica para pacientes e reduzir os salários dos trabalhadores dos hospitais. “O Departamento de Saúde de Indiana deve negar esta tentativa dos dois únicos hospitais do Condado de Vigo de eliminar a concorrência e evitar a revisão antitruste”, afirma o Diretor Interino do Escritório de Planejamento de Políticas da FTC. 

Com tentativas de impedir a fusão desde 2024, a Autoridade Antitruste, de maneira unânime, segue na defesa pela não autorização da união entre a Union Hospital Inc. e a Terre Haute Regional Hospital. Assim, mesmo com a nova solicitação das empresas envolvidas, a FTC alerta sobre perigos para pacientes e profissionais da saúde. 

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De supermercados a energia elétrica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou resoluções para fusões em diversos setores do mercado

Brasília, 14 de março de 2025

Publicado em 14/03/2025, às 13h04 – Atualizado em 14/03/2025, às 18h29

Nesta sexta-feira (14), a Autoridade Garantidora da Concorrência e do Mercado (AGCM) divulgou a abertura de processo investigativo de possíveis práticas anticompetitivas da Eni Plenitude S.p.A em solo italiano. A empresa observada pela entidade antitruste atua no setor de energia, com produção de energias renováveis, manejo de pontos de abastecimento de veículos elétricos e distribuição de gás natural e eletricidade para casas e companhias. 

Autoridade têm ouvidos

De acordo com a AGCM, clientes da Eni Plenitude realizaram reclamações formais acerca do sistema de renovação contratual oferecido pelo estabelecimento no ano de 2024. Assim, os contratos fechados entre os usuários e a provedora sofreram alterações de termos e condições sem notificação devida dos assinantes dos serviços. Além da ausência de transparência, a inacessibilidade da companhia dificulta a comunicação para desligamento das conexões com o negócio italiano de energia. 

Em resposta às alegações da Autoridade da concorrência da Itália, a Eni Plenitude nega as acusações, afirma a conduta respeitosa e leal com clientes e anuncia que vai cooperar com a AGCM para a investigação ser realizada sem dificuldades. 

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