Brasília, 11 de março de 2025

Publicado em 11/03/2025 às 09h30 – Atualizado em 11/03/2025 às 10h30

No dia 26 de fevereiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 243ª Sessão Ordinária de Julgamento para debater e votar os casos pautados. Dentre as pautas debatidas pela Autoridade Antitruste, destaca-se a fusão entre a IFood e a Shopper, anteriormente autorizada pelo Tribunal, porém declarada como complexa e revisada pelos Conselheiros. Por meio do Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira (10), a ata da reunião foi divulgada ao público. 

CADE vota em 3 novas decisões

No início do 243° encontro do CADE, o Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10, referente a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (AEBES), foi retirado do debate a pedido do Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. Assim, a autarquia seguiu com os demais itens pautados.

Pela voz do Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior, o caso da fusão entre a Shopper e a IFood foi apresentado ao plenário. Após mostrar o estudo realizado e dar o voto para aprovação sem restrições do ato de concentração, o Tribunal, de maneira unânime, seguiu o relator na decisão. 

No mercado de veículos automotores, um caso de aquisição foi julgado como complexo pela Autoridade Antitruste. Após análise da operação pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, durante a Sessão Ordinária de Julgamento, o CADE reconheceu a medida punitiva sugerida pelo relator diante de Gun Jumping pelas partes envolvidas. Além da penalidade às representadas, o Conselho Administrativo não reconheceu as notificações das empresas pelo não cumprimento dos critérios de faturamento previstos na legislação. 

Por fim, o Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85 foi arquivado, após votação unânime, pelo CADE. Aberto pelo Governo do Estado de São Paulo, a operação fiscalizou possíveis condutas anticompetitivas por empresas de transportes do interior paulista. Porém, após análise do caso, a Conselheira Camila Cabral Pires Alves, ao lado do Tribunal da autarquia, defende o arquivamento por insuficiência de indícios de infração à ordem econômica. 

Temas relacionados

Acesse os DOUs

https://webadvocacy.com.br/category/dou-do-cade

Saiba tudo da concorrência no Brasil o no mundo

https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia

Acesse o sítio eletrônico do CADE

CADE

Nesta terça-feira (11), o Diário Oficial da União (DOU) divulgou nova decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) diante do Processo nº 08012.008859/2009-86, referente a condutas anticompetitivas no mercado de postos de gasolina no Distrito Federal (DF). O Ex-Senador do DF, José Antônio Machado Reguffe, é o responsável pelos apontamentos para fiscalização e abertura das investigações pelo CADE. Diante do processo de estudo e inspeção do caso aberto pelo político, a autarquia firmou sugestões de conduta, que incluem a condenação de 49 pontos de abastecimento, além das pessoas físicas representadas e investigadas. 

No Processo Administrativo, o CADE aponta práticas desleais, previstas na  Lei nº 12.529/2011, como acordos para precificação de produtos, trocas de informações comercialmente sensíveis, impedimento de entrada de concorrentes no mercado, influência para adoção de conduta comercial uniforme pela concorrência, divisão de mercado e discriminação de consumidores. Como agentes das práticas anticoncorrenciais, destacam-se grandes nomes do setor, Petrobrás Distribuidora, Ipiranga e Raízen, além de diversas outras empresas de distribuição. 

A apuração, que teve início em 2009, foi instaurada pela atualmente diluída Secretaria do Direito Econômico (SDE). Porém, em 2012, com a vigoração da  Lei nº 12.529/2011, o CADE passou a ser responsável pelo processo. Assim, durante 13 anos, a autarquia ofícios, na busca por informações, a distribuidoras, ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Dentre os nomes e empresas levantados por Reguffe, o Conselho Administrativo sugere a condenação parcial dos representados revendedores dos combustíveis abrangidos pelo cartel. Para os representados poupados de punição, o CADE propõe o arquivamento do Processo em favor dos representados como não responsáveis pelas acusações. Assim, os postos de gasolina condenados devem, de acordo com a autarquia, pagar multa de até 20% do faturamento bruto. 

Matéria por Isabela Pitta

Leia mais notícias sobre o CADE:

CADE amplia apuração e exige dados financeiros no caso do cartel de postos do DF

CADE anuncia decisões para condutas anticompetitivas e Sistema Petrobrás é destaque

Meta x Apple: Big Tech de Mark Zuckerberg abre processo contra a empresa de Steve Jobs no CADE

CADE anuncia 1ª pauta de Sessão Ordinária de Julgamento de 2025

CADE aprova 6 aquisições e mexe em diversos setores do mercado

CADE contra as Big Techs: Governo Federal busca fortalecer a autarquia de defesa da concorrência

Fusão entre Petz e Cobasi: análise do CADE pode adiar criação de gigante do mercado pet

Um oferecimento de:

Nesta quinta-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Pauta Da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. De maneira remota, a autoridade realiza a primeira reunião de 2025 e transmite, no canal oficial da autarquia no YouTube, o encontro para tomadas de decisões acerca de 9 tópicos pautados. A conferência tem data marcada para o dia 12 de fevereiro às 10h no horário de Brasília. 

iFood e Petroleum: CADE deve sugerir condutas

Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.

Com o objetivo de impor sanções processuais incidentais equivalentes a R$206.000,00 à empresa 3R Petroleum Offshore S.A, o CADE ex officio aponta condutas desleais da produtora de petróleo e gás natural. Para debater e solucionar o impasse diante de inicial processo aquisitivo, o processo nº 08700.009316/2024-67 é levantado como tópico para a Sessão Ordinária de Julgamento.

Como práticas anticompetitivas, a autoridade da concorrência do Brasil mostra indícios de atitudes insidiosas no mercado internacional de embreagens com reflexos no Brasil e formação de cartel em negócios de cimento e concreto. Já no Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11, a São Francisco Sistemas de Saúde Ltda expressa preocupações com condutas unilaterais e recusas de contratação em estabelecimentos de planos de saúde e serviços médico-hospitalares na cidade de Assis.

Em apontamento de possíveis irregularidades pelo CADE ex officio, as empresas Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda e Servtec Investimentos e Participações Ltda, envolvidas em atos de concentração aguardam apuração do processo referente durante a reunião do dia 12 de fevereiro. Além disso, representado pelas companhias Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Self It Academias Holdings S.A, o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24 tem data marcada para resolução dos impasses. 

Dentre os demais itens para discussão na reunião do CADE, destaca-se a Consulta nº 08700.007814/2024-75 da Bompreço Bahia Supermercados Ltda e o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56.

Matéria por Isabela Pitta

Leia mais notícias

CADE aprova 6 aquisições e mexe em diversos setores do mercado

CADE contra as Big Techs: Governo Federal busca fortalecer a autarquia de defesa da concorrência

CADE aprova fusões bilionárias e movimenta mercado em diversos setores

Fusão entre Petz e Cobasi: análise do CADE pode adiar criação de gigante do mercado pet

CADE condena 3 cooperativas médicas na Bahia por infração à ordem econômica

Um oferecimento de:

Nesta quinta-feira (30), o corpo colegiado da Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou a 70ª Reunião Ordinária da reguladora. Na sala plenária da ANM, a diretoria, ainda incompleta devido à saída de Guilherme Gomes, discutiu os tópicos da primeira pauta de 2025. Apesar dos 27 tópicos pautados previamente, devido a retiradas, 19 processos foram analisados, debatidos e votados pelos diretores. 

Primeiras deliberações de 2025

Devido à ausência do quarto membro da diretoria da agência, a reunião contou com a participação de três diretores, Roger Romão Cabral, Tasso Mendonça Junior e Caio Mário Trivellato Seabra Filho e do Diretor-Geral, Mauro Henrique Moreira Sousa. Transmitido ao vivo no canal no YouTube da agência, o encontro deu início aos trabalhos do corpo colegiado no novo ano. 

Para a discussão, apesar da retirada dos assuntos 3.4.2, 3.9.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 5.1.1, 5.2.1 e 5.3.1, 19 tópicos foram debatidos e votados entre os respectivos relatores e os demais diretores da ANM. Dentre os itens pautados para debate, relatado por Roger Romão Cabral, o processo 27220.896738/2003-80, referente a um recurso em processo por disponibilidade de área oriundo da Vale S.A, foi apresentado durante a reunião. Apesar das solicitações da empresa, a diretoria decidiu por negar provimento ao recurso.

Com data marcada para o segundo encontro de 2025, a 71ª Reunião Ordinária da ANM está agendada oficialmente para o dia 26 de fevereiro. A pauta referente ao próximo encontro deve ser liberada pela reguladora no dia 21 do mesmo mês.

Por Isabela Pitta

Leia outras notícias da agência:

A ANM fecha a primeira pauta de 2025

Da COSANPA para a ANM: José Fernando de Mendonça Gomes Júnior é indicado como novo diretor para Agência Nacional de Mineração

Regulação em Foco: ANM, ANTAQ, ANS e ANP anunciam avanços regulatórios e ações de fiscalização em diversos setores

Um oferecimento de:

Na última segunda-feira (27), o corpo colegiado da Agência Nacional de Mineração (ANM) fez o fechamento da pauta da 70ª Reunião Ordinária, que marca o primeiro encontro da diretoria em 2025. Com transmissão ao vivo no canal oficial da agência no YouTube, a conferência tem data marcada para o dia 30 de janeiro, às 9h no horário de Brasília. A condução do debate e votação dos tópicos fica a cargo de Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da reguladora, e é acompanhada e desenvolvida pelos demais membros da direção, Roger Romão Cabral, Tasso Mendonça Junior e Caio Mário Trivellato Seabra Filho.

Assim como a agência de mineração e as demais agências nacionais, que mergulham de cabeça no novo ano, a primeira reunião da ANM deve ser marcada por discussões e resoluções acerca de processos estacionados desde o ano anterior.

Dentre os 27 tópicos pautados para discussão, nomes de grandes mineradoras, como a Vale S.A e a Brasil Minérios S.A, são apontados como interessados em processos que aguardam resolução. A multinacional brasileira do Rio Doce aguarda a verificação de disponibilidade de novas áreas para exploração de minérios. 

Por Isabela Pitta

Leia outras notícias sobre ANM:

Da COSANPA para a ANM: José Fernando de Mendonça Gomes Júnior é indicado como novo diretor para Agência Nacional de Mineração

Regulação em Foco: ANM, ANTAQ, ANS e ANP anunciam avanços regulatórios e ações de fiscalização em diversos setores

Um oferecimento de:

Na última terça-feira (22), o Diretor-Geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval de Araujo Feitosa Neto, deu declaração a jornalistas e afirmou as expectativas positivas da agência para 2025. De acordo com o membro principal da diretoria da agência, para o novo ano, a previsão é a permanência da bandeira tarifária verde no decorrer do período anual.

Bandeira Tarifária: Verde, Amarelo e Vermelho

Para mostrar as condições de produção de energia, a bandeira tarifária é um importante indicador econômico da geração energética favorável. Em situações de tranquilidade climática e fatores positivos, a bandeira verde é o símbolo que representa. Em cenários de crises de clima na produtividade, as cores amarela e, no pior dos casos, vermelha são adotadas. 

No segundo semestre de 2024, devido às secas, a bandeira tarifária vermelha dominou o mês de setembro. A secura histórica colocou o indicador no pior patamar e, assim, a produção energética ficou comprometida e os preços da tarifa sofreram aumento. 

Apesar dos indicativos e das análises realizadas pela Aneel, Sandoval Feitosa reforça que, em casos de secas intensas, devem ser efetuados ajustes temporários (aumentos nas tarifas) com a finalidade de manter a qualidade dos serviços. Nas palavras do diretor, em casos de “estresse maior”, as bandeiras amarela ou vermelha devem ser ativadas apesar de fugir das expectativas da agência em 2025.

No primeiro mês do ano, as condições de produção estão favoráveis e, portanto, a Aneel anunciou a bandeira tarifária verde para o primeiro período mensal de 2025 e, portanto, não são cobrados valores extras ao estipulado. 

Por Isabela Pitta

Leia outras notícias sobre a Aneel:

Andamento de empatados: nova diretora interina da Aneel deve votar em processos paralisados

Diretores substitutos da Agência Nacional de Energia Elétrica são definidos

Regulação e Infraestrutura: Novidades da ANEEL, ANATEL, ANS e ANP

Um oferecimento de: