The Justice Department Supports More Competition and Lower Prices for Communications from Jails and Prisons
Monday, April 29, 2024Share
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Office of Public Affairs
The Justice Department’s Submission to the Federal Communications Commission Supports Rules That Ensure Lower Prices and Improve Quality of Incarcerated People’s Communications Services
The Justice Department’s Antitrust Division today filed comments with the Federal Communications Commission (FCC) in support of efforts to lower prices and improve the quality of incarcerated people’s communications services (IPCS).
“Telephone services are a lifeline between incarcerated people and the outside world,” said Assistant Attorney General Jonathan Kanter of the Justice Department’s Antitrust Division. “Regular and reliable communication keeps families connected and reduces recidivism after release. I applaud the FCC for its work over the past decade to make rates and charges for incarcerated people’s communications services more fair, just, and reasonable. We encourage the FCC to build on this work as it considers new rules in this area.”
Communication with loved ones can improve incarcerated people’s wellbeing. It also provides significant benefits to families, especially to children with incarcerated parents. Yet as the department’s comment details, a small group of corporations now dominate the market for IPCS. As a result, phone calls in prison and jail are often low quality and prohibitively expensive. In fact, as many as one third of families with incarcerated family members have gone into debt to pay for calls and visits to prisons.
The department’s comment, filed as an ex parte submission to assist the FCC in their implementation of the Martha Wright-Reed Just and Reasonable Communications Act of 2022, suggests a number of regulatory safeguards that would promote competition, better align market incentives and help to lower costs. All of these measures would provide much-needed relief to American families trying to stay connected with incarcerated loved ones.
The Justice Department is committed to protecting the competitive process across the economy, and it has worked actively to promote competition in telecommunications. The department works closely with the FCC to promote competition through review of communications mergers and in other matters, and the department looks forward to continuing its work with the FCC to achieve affordable communications services for incarcerated people and their families.
This register contains the details of decisions reached on applications received after 27 November 2020, following the CMA’s update to its CLO Procedures Guidance.
The UKCN is a forum of the Competition and Markets Authority (CMA) and all the UK regulators that have powers to apply competition law in their sectors concurrently with the CMA.
This table provides details of public cases which are currently being undertaken in the regulated sectors by UKCN members under the Competition Act 1998.
Published 22 December 2014 Last updated 30 April 2024 + show all updates
Hydrocortisone tablets: alleged excessive and unfair pricing, anti-competitive agreements and abusive conduct (50277)
The CMA investigated alleged excessive and unfair pricing, anti-competitive agreements and abusive conduct with respect to hydrocortisone tablets under Chapters I and II CA98 and Articles 101 and 102 TFEU.
A BSA, SAS notifica a aquisição do controlo exclusivo da sociedade holding Sequeira & Sequeira – Comércio de Produtos Alimentares S.A. e respetivas subsidiárias Lacticínios do Paiva, S.A., LactoPaiva Cabo Verde e LactoPaiva Moçambique.
The Federal Trade Commission sued to block the largest proposed supermarket merger in U.S. history—Kroger Company’s $24.6 billion acquisition of the Albertsons Companies, Inc.—alleging that the deal is anticompetitive.
CSS United Aut Group Comércio de Veículos Ltda. BCLV Comércio de Veículos S.A. José Renato Polyceno Bernardes Nova Sociedade Incorporações e Participações Ltda. ABCTA Participações Ltda. Guilherme Gonçalves Passalacqua Roberto David Bittencourt Cury BMMOT Comércio de Veículos Ltda.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizará a 61ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, no dia 30 de abril (terça-feira), às 14h30. O encontro ocorrerá de forma remota, via Microsoft Teams, e será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube.
Os interessados em realizar sustentação oral em um ou mais processos em pauta deverão solicitá-la até às 14h30 do dia 29 de abril (segunda-feira), pelo endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br. Na mensagem, deve-se informar os números dos processos de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.
A sustentação oral terá duração de até cinco minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os processos de participação e controle social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou audiência pública).
Presidente da Anatel defende Agência como órgão regulador das plataformas digitais
Carlos Baigorri defendeu reformulação das competências do Conselho Consultivo, legalmente considerado o órgão de participação institucionalizada da sociedade no órgão reguladorCompartilhe:
Opresidente da Anatel, Carlos Baigorri, voltou a defender que a Agência é o ente estatal, hoje, que reúne as melhores condições para assumir eventual regulação do mercado de plataformas digitais: tem independência financeira, autonomia de decisões, corpo técnico qualificado e um histórico que soma, em 2024, 27 anos de atuação na regulação do setor de telecomunicações.
“Eu já manifestei publicamente diversas vezes por entender, não é uma posição pessoal minha, mas institucional, que a Agência Nacional de Telecomunicações é a instituição do estado brasileiro hoje mais preparada para assumir, eventualmente, as competências regulatórias no que era o PL 2630”. A fala ocorreu no Simpósio “Regulação de plataformas digitais – A urgência de uma agenda essencial à democracia”, promovido pela Coalizão Direitos na Rede, nesta semana (23/4), na Câmara dos Deputados.
Durante sua participação, Carlos Baigorri deixou clara a necessidade de se saber o que se pretende regular: se é a proteção de dados, desinformação ou discurso de ódio, por exemplo.
Para ele, se a pretensão de regular for relativa a dados, essa atribuição ficaria a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), mas se for discurso de ódio, não haveria qualquer sentido a Anatel ou outro órgão de Estado ficar monitorando, de forma proativa nas redes, o que está sendo dito pelos internautas nas redes sociais.
Informou que a Anatel vem, desde as eleições de 2022 assumindo um papel reativo, diante de demandas judiciais, de promover a retirada de conteúdos da rede. “Isso decorre do fato de que a Anatel tem, por previsão legal, poder de polícia, um poder de polícia administrativo, sobre as empresas de telecomunicações podendo, por lei, puni-las”. Para essas, disse, há uma série de sanções a serem aplicadas que começa com advertência, multa podendo chegar à caducidade ou cassação da outorga.
Baigorri explicou as razões de a Anatel ser procurada pela Justiça, especialmente a Eleitoral, para promover o bloqueio de sites. Segundo ele, diferentemente do setor de telecomunicações, a exploração da atividade econômica de “plataformas digitais” não decorre de uma outorga e o Estado brasileiro não tem ingerência direta sobre essas empresas.
“Essa última medida de enforcement, de se implementar a suspensão do serviço prestado na camada lógica da internet, é feita de forma a promover o bloqueio no âmbito da infraestrutura de telecomunicações. O enforcement sobre as plataformas digitais só vai ser efetivo se o agente público tiver enforcement sobre a camada de infraestrutura. Vai caçar a outorga [da plataforma]? Não existe outorga. Então, a única forma de dar efetividade ao comando de suspender as atividades é por meio da camada de infraestrutura. É por isso que somos procurados pela Justiça. Como funciona? Se é identificado um perfil nas plataformas, em que há uma decisão judicial para retirada, a plataforma é notificada. Se ela não retirar, a Anatel é instada a determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações o bloqueio da plataforma inteira”, esclareceu.
Reforçou que essas são as razões que levam a Anatel a defender que a Agência é a mais preparada para implementar eventual regulação deste setor, uma vez que já tem poder de polícia sobre as redes telecomunicações. Em adição, defendeu que, caso o estado brasileiro entenda ampliar as competências legais da Agência, que haja uma reformulação das competências do Conselho Consultivo da Anatel, legalmente considerado o “órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência”, hoje limitadas apenas a quatro.
Soberania digital
Ao fazer um retrospecto a respeito das decisões brasileiras no ambiente digital desde o começo da internet, Baigorri disse que o Estado brasileiro, de forma deliberada, optou por se afastar deste mundo. “O Estado brasileiro comprou essa visão de que o ambiente digital deveria ser completamente libertário, baseado nas ideias lá do vale do Silício, pós-Woodstock, de que os estados não teriam participação nenhuma, ou uma participação mínima, na governança e no desenho da internet. E isso, para Estados como o nosso tem um custo que precisa ser enfrentado… Se o Estado brasileiro não consegue garantir o enforcement de decisões democráticas num ambiente digital, a conclusão lógica disso é que o Estado brasileiro não tem soberania nesse ambiente e essa é uma construção que foi feita de maneira deliberada nos últimos anos”.
Baigorri, em complemento, disse que países árabes e a China não aceitaram essa cultura e enfrentaram um custo altíssimo para garantir a soberania digital para controlar as VPNs (redes privadas virtuais, do inglês virtual private networks)e as lojas de aplicativos. “O Estado brasileiro decidiu seguir a cartilha libertária americana onde tudo no ambiente digital é feito por empresas. O Estado brasileiro não tem maioria no Comitê Gestor da Internet. Não estou dizendo que isso é errado. O decreto que cria o CGI prevê que a atribuição de nomes e endereços de IPs (IP vem do inglês “Internet Protocol”), no Brasil, pode ser feita por um órgão público ou por uma entidade sem fins lucrativos, decidindo-se pela última. A administração de IPs no mundo é feita por uma corporação americana chamada Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) seguindo as leis da Califórnia. Esse foi o modelo que o Brasil escolheu Só que isso teve um custo e esse momento é muito rico pra que a gente possa fazer essa reflexão: qual é o nível de soberania que o Estado brasileiro quer ter no ambiente digital? A partir dessa resposta é que vão se desdobrar discussões regulatórias, de estrutura regulatória, de obrigações de enforcement e tudo mais. Eu acho que esse momento para que essa reflexão seja feita”, concluiu.
Conselho Diretor aprova Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração
Norma visa concretizar a implementação do Rito Sumário na AgênciaCompartilhe:
Nesta quinta-feira, em sua na 931ª Reunião, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e as sanções a elas aplicáveis, de relatoria do conselheiro Vicente Aquino.
A norma visa concretizar a implementação do Rito Sumário na Agência, prevista em seu Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, o RASA. O Rito garante celeridade aos processos sancionadores da Agência de menor complexidade, ao mesmo tempo em que reduz seus custos à Administração que, ademais, poderá direcionar suas ações para o tratamento de temas mais urgentes e relevantes aos usuários e ao setor de Telecomunicações.
Além disso, a fim de tornar o rito ainda mais simples e reduzir eventuais custos, o conselheiro relator propôs a aprovação de Consulta Pública para alteração pontual do RASA, para definir que a emissão do boleto de multa ocorrerá imediatamente após o reconhecimento de que as condições necessárias à admissão do rito sumário foram integralmente atendidas pelo Infrator, que deverá: (a) reconhecer a materialidade e confessar a autoria da infração; (b) comprovar sua cessação e a reparação ao usuário, quando for o caso, e (c) renunciar ao direito de litigar administrativamente. Não preenchidas quaisquer dessas condições, o processo será convertido em rito ordinário.
A Consulta Pública de alteração pontual do RASA estará disponível para contribuições pelo prazo de 45 dias no Sistema Participa Anatel e na plataforma Participa + (mais) Brasil.
Tarifas do aeroporto de Porto Alegre são reduzidas
Valores pagos pelos passageiros terão redução de 11,9%Compartilhe:
Publicado em 25/04/2024 16h45 Atualizado em 25/04/2024 17h33
ODiário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 25 de abril, publicou a Portaria nº 14.413, de 22 de abril de 2024 que reduz as tarifas do aeroporto de Porto Alegre (RS) a partir de 1º de junho de 2024. A redução é decorrente do fim de parcela extraordinária destinada ao reequilíbrio econômico-financeiro devido aos efeitos da pandemia de Covid-19 no ano de 2020, que será quitado em maio.
Os tetos das tarifas de embarque, doméstico e internacional, e conexão de passageiros foram reduzidos em 11,9%. Já os tetos das tarifas de pouso e permanência de aeronaves e armazenagem e capatazia de cargas foram reduzidos em 13%.
Com a alteração dos valores, a tarifa máxima de embarque doméstico paga pelos passageiros passará de R$ 53,14 para R$ 46,84. Por sua vez, a tarifa máxima de embarque internacional passará de R$ 94,10 para R$ 82,94. Veja, a seguir, a tabela com os valores vigentes e os reajustados:
Teto da Tarifa de Embarque (R$)
Doméstico
Internacional
POA
Vigente
53,14
94,10
Atualizada
46,84
82,94
As tarifas aeroportuárias são valores pagos à concessionária pelas companhias aéreas, pelo operador da aeronave ou pelo passageiro. Os valores correspondem aos procedimentos de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia dentro dos aeroportos. A tarifa de embarque é a única paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas pela concessionária aos passageiros.
Publicado em 25/04/2024 15h58 Atualizado em 25/04/2024 16h08
ADiretoria da ANP aprovou hoje (25/4) resolução que estabelece as novas especificações nacionais dos óleos diesel de uso rodoviário e medidas de controle de qualidade.
O novo ato normativo revisa a Resolução ANP nº 50/2013 e está alinhado à Resolução nº 16/2018, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que, entre outras determinações, dispôs sobre o aprimoramento, pela ANP, das especificações da qualidade do biodiesel e dos óleos diesel A (puro) e B (com adição de biodiesel).
As principais alterações constantes da nova resolução são:
– Alteração de limites de parâmetros das especificações dos diesel S10 e S500, a exemplo da estabilidade à oxidação, do ponto de entupimento à frio, índice de acidez e do teor de água;
– Inclusão de exigências de procedimentos de boas práticas de manuseio, transporte e armazenamento dos óleos diesel A e B;
– Introdução do coprocessamento como alternativa de produção de óleo diesel, com a definição do óleo diesel C, adicionando à matriz de combustíveis de transporte do país produto que encerra parcela renovável, o que contribuirá para a mitigação das emissões de dióxido de carbono;
– Alteração de prazos para autuação por não conformidade quando de mudanças de teor de biodiesel nos óleos diesel B S10 e B S500. No caso da distribuição, para 30 dias na Região Norte e 15 dias nas demais regiões do país. Já no caso da revenda, para 60 dias na Região Norte e 30 dias nas demais regiões;
– Descontinuidade do óleo diesel S500 de uso rodoviário e do S1800 de uso não rodoviário, com sua substituição pelo óleo diesel S10, de baixo teor de enxofre. Com esse propósito, a resolução prevê que a ANP, após ouvir produtores e importadores, entre outros agentes econômicos, elaborará, em prazo de até seis meses, plano e cronograma para substituição do S500 e S1800 pelo S10.
A descontinuidade do óleo diesel S500 vem dar seguimento à substituição de óleo diesel de alto teor de enxofre por similar de baixo teor iniciada em janeiro de 2013, estendendo a todo o país os benefícios da utilização de um produto com baixo teor de enxofre, tanto para a motorização veicular quanto para o meio ambiente, para a saúde humana e para a proteção de interesses do consumidor.
ANP produz relatório de estudo sobre captura, uso e armazenamento de carbono (CCUS)
O assunto é objeto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que, se aprovados, atribuirão a competência regulatória da atividade à ANP.Compartilhe:
ADiretoria da ANP analisou hoje (25/4) relatório sobre a implementação do marco regulatório de captura, uso e armazenamento (ou estocagem) de carbono (CCUS) no Brasil. O assunto é objeto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que, se aprovados, atribuirão a competência regulatória da atividade à ANP.
Com base nas propostas de marco legal em andamento, que preveem a ANP no papel de reguladora da atividade, o estudo abordou a futura implementação do marco regulatório de CCUS pela Agência, de forma a antecipar a identificação das áreas envolvidas e dos instrumentos regulatórios que precisarão ser adaptados ou estabelecidos após eventual aprovação da política pública na forma avaliada. Para a realização do estudo, foram realizadas mais de 30 reuniões internas e com agentes externos, incluindo órgãos públicos, empresas do setor de petróleo e gás e especialistas nacionais e internacionais.
Como resultado, a ANP concluiu pela importância de regulação experimental, por projeto piloto, como eventual instrumento adequado ao tratamento dos projetos relacionados à atividade de CCUS que venham a ser submetidos à apreciação e aprovação da Agência. Foi considerado que, atualmente, há diversos projetos em curso financiados pela Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) ou vinculados a atividades reguladas, que exigem ações regulatórias da Agência em curto ou médio prazos, e que o marco legal da atividade ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Nesses casos, o mapeamento das complexidades é dinâmico, dificultando o estabelecimento de regulações gerais prévias à atividade, em uma temporalidade que não afete o desenvolvimento do mercado.
A Diretoria destacou a importância do estudo como um passo preparatório e proativo por parte da ANP, com claro sinal aos agentes públicos e privados sobre a intenção de disponibilizar ao mercado instrumentos regulatórios que apoiem, de forma tempestiva, o desenvolvimento de uma indústria de CCUS segura e sustentável, e que possa contribuir para a descarbonização de setores importantes da economia e para atingir as metas de redução de emissões compromissadas pelo Brasil.
A decisão da Diretoria contempla ainda a realização de capacitação do corpo técnico da ANP nas diferentes etapas relacionados à atividade de CCUS; possíveis reestruturações internas nas áreas técnicas para contemplar essa atividade; e a comunicação transparente à sociedade sobre o CCUS.
Gás natural: ANP aprova proposta tarifária da transportadora NTS
A proposta da transportadora passou por consulta pública, conforme disposto na Nova Lei do Gás.
Publicado em 25/04/2024 15h29 Atualizado em 25/04/2024 16h05
ADiretoria da ANP aprovou hoje (25/4) a proposta tarifária apresentada pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS). Ela será aplicável no Processo de Oferta e Contratação de Capacidade existente, em gasodutos de transporte operados por essa empresa, na modalidade firme (ou seja, com garantia de movimentação até o volume contratado), por meio de contratos anuais, no período 2024 a 2028.
A proposta da transportadora passou por consulta pública, conforme disposto no Art. 9º da Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás), para colher contribuições da sociedade e subsidiar a ANP na deliberação das tarifas de transporte dutoviário de gás.
A proposta tarifária aprovada segue as diretrizes da ANP, entre elas, a transparência da conta regulatória, buscando a modicidade tarifária; e a aplicação de 90% de desconto nas tarifas aplicáveis às interconexões entre transportadoras, com o objetivo de facilitar a movimentação do gás natural em todo o sistema interligado de transporte. Essas diretrizes estão alinhadas com a Resolução CNPE nº 3/2022.
A aplicação de tais medidas tem o potencial de incentivar a entrada de novos agentes, reduzindo a concentração e aprofundando o processo de introdução da concorrência no mercado de gás natural, iniciado após a publicação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
Ao todo foram feitas 19 contribuições durante a audiência. A consulta pública segue até o dia 10 de maio de 2024
Publicado em 23/04/2024 15h24
Brasília, 23/04/2024 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, nesta terça-feira (23), a Audiência Pública nº 03/2024, voltada ao recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para a concessão no Porto de Itajaí (SC).
O edital prevê investimentos, para a área, na ordem dos R$ 2,8 bilhões ao longo de nove anos, a expansão do pátio do porto de forma compatível com a expansão da poligonal, ações voltadas para a redução de emissões de gases de efeito estufa, entre outros pontos.
O leilão também vai aumentar a capacidade do porto, reduzir custos e criar empregos e renda para o município e o entorno.
Com a concessão será possível retomar as operações portuárias em Itajaí de forma estruturada e com segurança jurídica para a região, além de garantir o estímulo à eficiência logística na região Sul do país e a competitividade portuária.
O diretor relator do processo que tratou da concessão da área, Wilson Lima Filho, destacou que “não haverá duas autoridades portuárias com a licitação. É importante ficar claro que só há uma autoridade portuária para o Porto de Itajaí e ela permanece pública”.
Ao todo a audiência pública 19 inscritos participaram contribuindo de forma oral na audiência. O prazo para envio das contribuições vai até o dia 10 de maio de 2024.
Sobre a consulta pública
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de consulta pública estarão disponíveis no site da ANTAQ.
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições podem ser dirigidas à ANTAQ até as 23h59 do dia 10 de maio de 2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico, não sendo aceitas contribuições por outros meios.
Será permitido anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia032024@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado. As contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) da Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 02/02/2024 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 42Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-GeralDESPACHOS...
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Ementa: Reconhece, para os fins do § 1º do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Ementa: Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 61, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”.Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 62, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.676, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
Medida Provisória nº 1.185, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.669, de 28 de Agosto de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.663, de 28 de Agosto de 2023Ementa: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.678, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.Situação: Não consta revogação expressa
Lei Complementar nº 200, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.677, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 90, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 91, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 60, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.671, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.672, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.673, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.674, de 30 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 3, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 7, de 16 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 16 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.436, de 15 de Março de 2023Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 5, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 6, de 16 de Março de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto Legislativo nº 4, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 9, de 16 de Março de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de março de 2023.ver maisSituação: Não consta revogação expressa
AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) identificou novos tipos de vulnerabilidades em equipamentos de TV box não homologados. Os estudos de engenharia reversa realizados pela Agência – em complementação aos desenvolvidos em 2021 – confirmaram a ocorrência de problemas em novos modelos e exploraram as vulnerabilidades identificadas, comprovando os ataques e danos que efetivamente podem ocorrer aos usuários dos equipamentos TV box irregulares.
Os estudos conduzidos pela Anatel no ano passado, que contaram com a colaboração de técnicos da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), constataram a presença de malware – um software malicioso – capaz de permitir que criminosos assumam o controle do TV box para a captura de dados e informações dos usuários, como registros financeiros ou arquivos e fotos que estejam armazenados em dispositivos que compartilhem a mesma rede.
Neste ano, além de ampliar a variedade de modelos testados, a Anatel avaliou a existência de outras vulnerabilidades.
“Além da presença de malwares, foram identificadas falhas de segurança no processo de atualização dos aplicativos, permitindo que toda a informação trocada seja capturada e modificada por um atacante mal-intencionado e possibilitando, assim, a instalação de aplicativos maliciosos nos dispositivos”, explicou o conselheiro Moisés Moreira.
Técnicos da Agência também verificaram a possibilidade de o sistema operacional dos aparelhos admitir que terceiros possam ter acesso irrestrito ao dispositivo com privilégios de administrador.
Os estudos de 2022, realizados com a colaboração de técnicos da ABTA, também abrangeram a realização de uma “prova de conceito” para explorar as vulnerabilidades constatadas. Nessa prova, foi simulado um ambiente de rede típico de uso residencial de um dispositivo TV box, no qual esse aparelho foi conectado ao mesmo roteador utilizado para conectar os demais dispositivos do usuário, como celulares, tablets e computadores.
O superintendente de Fiscalização da Anatel, Hermano Tercius, explicou que “como resultado, equipamentos conectados na mesma rede do TV box foram invadidos e neles foi realizada a execução remota de aplicativos, ações de captura de tela estática (screenshot), visualização e gravação em tempo real da tela do usuário (screenshare), tudo isso sem que o usuário pudesse perceber.”
Homologação
Equipamentos de telecomunicações precisam de homologação da Anatel para serem comercializados e utilizados no Brasil. O processo de avaliação da conformidade e homologação busca garantir padrões mínimos de qualidade e segurança.
Aparelhos não homologados destinados à recepção de sinais de TV a cabo ou de vídeo sob demanda podem acessar conteúdos protegidos por direitos autorais, o que é crime. Tanto a comercialização quanto a utilização de produtos para telecomunicações irregulares são passíveis de sanções administrativas que podem ir de advertência a multa, além da apreensão dos equipamentos.
No âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) – criado em 2018 com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Agência no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para telecomunicações sem homologação – têm sido desenvolvidas ações com outros órgãos da Administração Pública, como os Ministérios da Justiça e da Economia, a Receita Federal, a Ancine e as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Apenas nos últimos dois anos, foram retirados do mercado mais de 5,6 milhões de produtos não homologados, com valor estimado de R$ 496,3 milhões. Desse total de aparelhos, mais de um milhão eram TV boxes.
AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 28/12/2022 (quarta-feira), a partir das 14h30min.
Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.
Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30 min do dia 27/12/2022 (terça-feira), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.
A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira (19/12), a 22ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2022. O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (diretor-presidente e diretor de Gestão), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Fiscalização), Jorge Aquino (diretor de Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial) e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes.
A pauta da reunião teve apenas um item: a proposta de resolução normativa sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde, sendo proposta pelo diretor Jorge Aquino para aprovação dos demais diretores. Convidado a apresentar o assunto, o assessor da DIOPE Alexandre Fiori esclareceu que não há alterações de mérito na proposta sugerida,tendo ela cumprido seu fluxo e passado pela Procuradoria Federal junto à ANS, cujas observações foram todas acatadas pela área.
Assim, a partir da publicação da norma e com sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2023, a margem de solvência deixa de ser utilizada, passando a valer a regra do capital baseado em riscos (CBR) para todas as reguladas.
O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube, onde a gravação pode ser conferida na íntegra. Clique aqui para assisti-la.
ANS convoca integrantes do Conselho de Usuários de Serviços da Agência
Conselheiros podem opinar em duas consultas on-line até 13.01.2023Compartilhe:
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está convocando os Conselheiros de Serviços Públicos para participação em duas novas consultas relacionadas aos serviços prestados pela Agência. O objetivo é conhecer o nível de satisfação dos participantes e reunir o máximo de contribuições que possam colaborar para o aprimoramento do trabalho oferecido pela reguladora.
A primeira consulta trata dos serviços oferecidos pela ferramenta Guia ANS de Planos de saúde: “Pesquisar planos de saúde disponíveis para contratação” e “Pesquisar planos para exercício da Portabilidade de Carências ou Migração no Guia ANS de Planos de Saúde”, que são normalmente utilizados pelos beneficiários. A segunda consulta é sobre o serviço “Suspender ou reativar comercialização de registro de plano de saúde”, que é voltado para as operadoras.
O prazo para participação vai até o dia 13 de janeiro de 2023, por meio da plataforma do Conselho de Usuários.
Faça parte do conselho de Usuários de Serviços Públicos da ANS
A ANS lembra que qualquer cidadão pode se tornar um Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Agência, e assim colaborar com a otimização dos serviços prestados pela entidade, e, consequentemente, com a evolução do setor. Para se tornar um conselheiro da Agência, o processo é bem simples! Basta acessar a plataforma da Controladoria-Geral da União e se inscrever. A atuação é voluntária e a participação é feita de forma online, rápida e gratuita.
Clique aqui e saiba mais sobre o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da ANS.
ANM realizará no dia 28/12 a 25ª Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada
AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 28/12/2022 (quarta-feira), a partir das 14h30min.
Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.
Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30 min do dia 27/12/2022 (terça-feira), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.
A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).
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