Defesa da Concorrência e Regulação

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Updates in Antitrust Private Enforcement in Brazil

Fernando de Magalhães Furlan A very recent legislative innovation in Brazil pertains to the private enforcement of Competition Policy in…

Eduardo Molan Gaban & Ana Cristina Gomes Não é recente a preocupação com temas atrelados a práticas que tenham relação…

A ausência do fio de Ariadne para os algoritmos Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça O Chat GPT3 ou a versão…...

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Novos aeroportos públicos a partir de aeroportos privados por meio de parcerias público-privadas Raul Sandoval Cerqueira O Brasil dispõe de…...

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Elísio Freitas O evidente empoderamento institucional do Tribunal de Contas da União (TCU), observável nos últimos anos, decorre de exercício…...

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Fernando de Magalhães Furlan Two main financial topics shook Brasilia this beginning of the year. The “Sur”, the proposed common…...

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Polyanna Vilanova & Edson Dias [Tal decisão seria conveniente e oportuna] “se e somente se as consequências esperadas a ela…...

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Fernando Boarato Meneguin É indiscutível a importância dos serviços de utilidade pública. A provisão de energia, saneamento básico, transporte e…

Elvino de Carvalho Mendonça & Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça A disruptura digital pelo qual passa o mundo não tem…...

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