A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária CCR RioSP inauguram, nesta quinta-feira (13), um novo Ponto de Parada e Descanso (PPD) no km 319,600 da Via Dutra, em Itatiaia (RJ). Com um investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, o espaço foi projetado para oferecer mais segurança e conforto aos motoristas de veículos pesados que percorrem o eixo Rio-São Paulo. A estrutura conta com 140 vagas de estacionamento, áreas de descanso e serviços essenciais para garantir o bem-estar dos profissionais.
Além do amplo estacionamento, o novo PPD oferece refeitório, lavanderia, banheiros com chuveiros, fraldário e uma sala de descanso equipada com espreguiçadeiras e TV. A segurança do local será reforçada com 60 câmeras de monitoramento, garantindo tranquilidade para os caminhoneiros. Durante a inauguração, a CCR RioSP promoveu um café da manhã especial e ações educativas sobre a importância do descanso na prevenção de acidentes.
A iniciativa faz parte de um esforço contínuo da ANTT e da CCR RioSP para melhorar as condições de trabalho dos motoristas e aumentar a segurança viária. A criação de espaços como esse contribui para a redução da fadiga ao volante e reforça a importância do cumprimento da Lei nº 13.103/2015, que regulamenta os períodos de descanso dos caminhoneiros.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Diretoria-Geral de Navegação (DGN) reforçaram seu compromisso com o fortalecimento do transporte aquaviário brasileiro em reunião realizada no último dia 31 de janeiro. O encontro contou com a presença do Diretor-Geral de Navegação, Almirante de Esquadra Sílvio Luís dos Santos, e diretores da ANTAQ, que discutiram estratégias para modernizar a infraestrutura portuária, aprimorar a regulação do setor e enfrentar desafios relacionados à transição energética. A parceria entre os dois órgãos se mostra essencial para garantir mais eficiência, segurança e sustentabilidade na navegação brasileira.
Dentre os principais temas debatidos, destacaram-se a necessidade de um marco regulatório atualizado para o transporte aquaviário, o aprimoramento da exploração portuária e medidas para reduzir a pegada de carbono do setor. A DGN, com sua expertise na segurança da navegação e no ordenamento do tráfego marítimo, reforçou seu compromisso com a ANTAQ para aprimorar a regulamentação e otimizar o escoamento de cargas pelos portos brasileiros. O alinhamento entre as instituições busca garantir soluções inovadoras para tornar a navegação mais competitiva e ambientalmente responsável.
A reunião também foi marcada pela despedida de Eduardo Nery do cargo de Diretor-Geral da agência. Em sua fala, Nery destacou a importância da cooperação institucional para avançar na regulamentação do setor e agradeceu à DGN pelo diálogo constante e produtivo durante sua gestão. O Almirante Sílvio Luís ressaltou que a parceria entre os órgãos continuará firme, garantindo que o Brasil se consolide como uma potência marítima, com infraestrutura moderna e alinhada às melhores práticas globais de sustentabilidade.
O Presidente da República declarou, na tarde desta quarta-feira (12), que pretende iniciar atividades exploratórias de petróleo na margem equatorial do Amapá a partir de 2025.
Ainda que tenha enfatizado a necessidade de pesquisas prévias, Lula, em entrevista à rádio Diário FM de Macapá, afirmou que elas “precisam de autorização para acontecer”. O presidente ainda confirmou que há previsão de reunião entre a Casa Civil e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para analisar a viabilidade de exploração na área estudada.
Lula destacou sua confiança na Petrobrás e garantiu que a estatal seguirá todos os protocolos ambientais para minimizar impactos à natureza e aos ecossistemas locais. No planejamento de perfuração de 16 poços na região, a Petrobrás estima o investimento de 3,1 bilhões de dólares entre 2025 e 2028. O principal foco de perfuração é na Foz do Amazonas, com um poço de dois mil metros de profundidade a 170 quilômetros da costa do Amapá.
Apesar das garantias do presidente sobre a responsabilidade ambiental da Petrobras, especialistas e ambientalistas alertam para os altos riscos da exploração na Foz do Amazonas. A região abriga ecossistemas sensíveis e espécies ameaçadas, o que levanta preocupações sobre possíveis impactos ambientais irreversíveis, como vazamentos de óleo e degradação da biodiversidade marinha.
Além dos riscos diretos, há preocupações com os efeitos indiretos, como a poluição da água e a perda de biodiversidade, que podem afetar comunidades locais dependentes do meio ambiente para sua subsistência.
Especialistas e ambientalistas alertam para os altos riscos da exploração na Foz do Amazonas. Foto: Elsa Palito/Greenpeace Brasil
A medida se aproxima das recentes políticas energéticas de Donald Trump, que, incentivou, em seu primeiro mês como presidente, a exploração de combustíveis fósseis, revogou regulações ambientais e priorizou a produção de petróleo em detrimento do desenvolvimento de energias limpas.
Especialistas alertaram que essa estratégia não apenas causaria danos ao meio ambiente, mas também afetaria a economia americana, o que de fato já foi observado.
Traçando um paralelo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas tem gerado preocupações significativas entre ambientalistas e especialistas devido aos potenciais impactos ambientais e sociais.
A exploração na margem equatorial do Amapá reacende um debate global sobre o papel dos governos na escolha entre expansão da indústria petrolífera ou investimentos em uma matriz energética mais sustentável.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresentou suas principais iniciativas para a transição energética no setor marítimo durante o II Seminário Internacional para a Transição Energética no Mar, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. Entre as ações destacadas pelo diretor-geral Eduardo Nery estão o aperfeiçoamento do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e o lançamento do Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Setor Aquaviário, ferramentas que fortalecem a agenda sustentável da agência.
A reformulação do IDA, em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), incluirá novos critérios voltados à descarbonização, enquanto o Inventário de GEE, lançado recentemente, já demonstra uma redução de 7,68% nas emissões da cabotagem e navegação interior. Além disso, a ANTAQ discute incentivos regulatórios para estimular práticas sustentáveis nos contratos portuários, reforçando seu compromisso com a modernização e a eficiência ambiental do setor.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participa do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, realizado entre 11 e 13 de fevereiro em Brasília, com o objetivo de estreitar laços com os municípios e destacar os benefícios das concessões rodoviárias e ferroviárias. Essas parcerias podem gerar investimentos, empregos e melhorias diretas para as cidades impactadas, garantindo desenvolvimento sustentável e infraestrutura de qualidade.
Além da modernização das rodovias e ferrovias, as concessões também proporcionam arrecadação para os municípios, principalmente por meio do ISSQN, permitindo mais investimentos em saúde, educação e mobilidade. A atuação da agência assegura que cada projeto seja fiscalizado com rigor técnico e transparência, promovendo um transporte mais eficiente e seguro para a população.
O Super App da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu uma nova atualização que aprimora a experiência dos pilotos civis. A versão 2.2.2 do aplicativo agora permite a consulta de licenças diretamente pela plataforma, além de oferecer uma funcionalidade de filtragem no extrato de voos. A novidade facilita o gerenciamento de informações essenciais para profissionais da aviação.
Além dessas funcionalidades, a atualização trouxe melhorias no design do aplicativo, tornando a navegação mais intuitiva. Foram feitos ajustes no layout dos ícones, aprimorando a visualização da categoria de Licenças e do ícone de usuário sem foto no Gov.br. O Super App segue como uma ferramenta completa para pilotos, reunindo serviços como emissão de certificados, consulta a escolas credenciadas e gerenciamento de horas de voo.
Na 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentou nova resolução para o Processo Administrativo nº 08700.009316/2024-67, referente a imposição de sanções processuais incidentais a empresa 3RPetroleum Offshore S.A. Após recorrência devido a decisões de multas iniciais prescritas à petroleira, o CADE aprovou a proposta do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, responsável pelo caso.
O caso
Em junho de 2024, a empresa produtora de petróleo submeteu um requerimento de ato de concentração ao Conselho Administrativo com o objetivo de adquirir ativos relativos a um consórcio para a exploração e produção de gás e óleo no campo de Papa-Terra. Após análise de possíveis preocupações concorrenciais e estudo da solicitação, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a autarquia divulgou a aprovação sem restrições da operação.
CADE anuncia nova decisão diante de exploração do Consórcio Papa-Terra – Imagem: Reprodução/ Petronotícias
Entretanto, apesar da autorização do CADE, o processo apresentou irregularidades, já que o Formulário de Notificação submetido não indica razão social e/ou o nome fantasia do Consórcio BC-20, apenas referenciado como “Consórcio Papa-Terra”, e apresentou imprecisão quanto à identificação da empresa vendedora, a Nova Técnica Energy Ltda. Assim, em julho de 2024, devido à ausência de transparência, o caso foi repassado para a Conselheira Camila Cabral Pires-Alves, que arquivou o ato sem julgamento de mérito e a lavratura do auto de infração.
Após extensa apuração pela relatora e gabinete do caso, por meio do Despacho Decisório nº 28/2024, a decisão de considerar como ato infrativo e multar a companhia em R$206 mil foi anunciada. Porém, apesar de definida a punição pelas infrações, a 3R Petroleum Offshore demonstrou impugnação, já que, de acordo com a empresa, não houve enganosidade, e deu início ao requerimento para revogação da medida tomada.
CADE: 242ª Sessão Ordinária de Julgamento
Diante da solicitação da empresa representada, durante a primeira reunião do CADE de 2025, o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, relator responsável, apresentou resolução para o caso. Aprovada com apoio unânime do Tribunal, a decisão da autarquia oferece 15% de desconto no valor da punição, caso seja paga no prazo máximo estipulado de 60 dias.
Nesta quarta-feira (12), a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi marcada por resoluções e adiamentos dos processos pautados para discussão na primeira reunião do CADE em 2025. Durante o encontro, o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior apresentou decisão por aplicação de devidas multas aos representados no Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24, que possui como representantes as redes de academia Smart Fit e Selfit.
Smart Fit abre processo contra sindicatos do Rio de Janeiro – Imagem: Reprodução/ smartfit.com.br
O caso
A operação investigou supostas infrações à ordem econômica cometidas pelo Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ) e pelo Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ), além de seus respectivos presidentes.
A fiscalização, que teve início em 17 de outubro de 2022, por meio do Despacho SG nº 17/2022 teve como objetivo verificar a possibilidade de imposição de dificuldades ao funcionamento de academias do modelo “low cost, low fare”, como as redes Smart Fit e Self It, por meio da inclusão de cláusulas restritivas em convenções coletivas de trabalho.
Os processos foram abertos pela Smart Fit e Self It, que denunciaram a existência de normas limitantes do número de alunos sob a supervisão de um único profissional de Educação Física. Segundo as empresas, as diretrizes criam barreiras para o modelo de academias de baixo custo e prejudicam a concorrência no setor. As investigações indicam que o Sindacad/RJ e o Sinpef/RJ atuaram de forma coordenada para restringir o ambiente competitivo e estabelecer limites artificiais às empresas de rede.
A Smart Fit relatou que as cláusulas foram aprovadas em assembleia realizada em 15 de outubro de 2019, sem registros em ata dos detalhes da negociação. Além da ausência de anotações, a Self It alegou ter enfrentado obstáculos no processo de filiação ao Sindacad/RJ e na participação das deliberações. Mesmo após ser aceita, a empresa afirma que não teve direito a voto nas assembleias, sob o argumento de que sua matriz estava localizada fora do Rio de Janeiro.
CADE: 242ª Sessão Ordinária de Julgamento
Após saudações e debates iniciais diante dos itens pautados para a convenção, assim como apontado no sétimo tópico da pauta do CADE, José Levi proferiu o voto diante do caso. Com a fiscalização da autarquia, o relator, acompanhado com unanimidade pelo Tribunal, defende a condenação dos representados e as devidas aplicações de multas às pessoas físicas e aos sindicatos.
Selfit e Smart Fit abrem processo no CADE e envolvidos são multados – Imagem: Reprodução/ selfitacademaias.com.br
Com prazo estipulado de 30 dias para o pagamento da penalidade, os valores apresentados pelo conselheiro foram:
Sindicato de Professores de Educação Física do Rio de Janeiro: R$100.000,00;
Sindicato de Academia do Rio de Janeiro: R$200.000,00 (valor dobrado devido à reincidência da operação);
Para as pessoas físicas envolvidas, os valores variam entre 10 mil e 15 mil reais.
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