Áyla Construtora firma acordo e CADE suspende processo de cartel no Paraná

Brasília, 6 de maio de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) suspendeu o Processo Administrativo nº 08700.002130/2021-34 (apartado do Processo nº 08700.002132/2021-23) em relação à empresa Áyla Construtora S.A., anteriormente denominada Construtora Queiroz Galvão S.A. O processo, interrompido após homologação de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), apura a formação de cartel entre grandes empreiteiras em obras de infraestrutura no estado do Paraná, com possível prejuízo à livre concorrência.

A investigação, instaurada ex officio pelo CADE – ou seja, iniciada pelo próprio órgão, sem necessidade de denúncia ou solicitação externa – envolve outras empresas de destaque no setor de construção civil, como Andrade Gutierrez Engenharia S/A, CNO S.A. (antiga Construtora Norberto Odebrecht), Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Construtora OAS S.A. (atualmente Construtora Coesa S.A.), além de pessoas físicas ligadas à direção dessas companhias.

O que é o TCC?

O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é um instrumento previsto na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), que permite aos investigados em processos administrativos de natureza concorrencial encerrar sua participação no processo mediante o reconhecimento de sua conduta e a adoção de medidas para cessar práticas anticoncorrenciais. Em troca, o CADE pode suspender ou arquivar o processo em relação ao compromissário, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no termo.

No caso em questão, a Áyla Construtora reconheceu sua participação nas condutas investigadas e confirmou os fatos apurados no processo. O TCC foi homologado pelo Tribunal do CADE e passou a integrar o conjunto probatório da fase de instrução.

Condutas investigadas e próximos passos

De acordo com a Nota Técnica nº 17/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE, a investigação aponta para a existência de um cartel entre as empresas representadas, com divisão de mercado e combinação prévia de propostas em licitações públicas. As práticas teriam ocorrido principalmente no contexto de obras de infraestrutura financiadas pelo governo do Paraná e suas estatais, afetando diretamente a competitividade dos certames e, consequentemente, os preços praticados.

Com a assinatura do TCC, o processo encontra-se suspenso em relação à Áyla Construtora. Os demais representados ainda podem se manifestar até o encerramento da fase de instrução, conforme previsto na legislação vigente.

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Agências Reguladoras

Senado debate projeto sobre uso de postes e opiniões se dividem em audiência pública

Brasília, 6 de maio de 2025

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (6), uma audiência pública interativa para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento e da organização do uso de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicação. O encontro reuniu representantes do setor elétrico, das telecomunicações, de órgãos reguladores e de entidades municipais — com visões divergentes sobre as responsabilidades envolvidas.

Proposta prevê novas regras e criação de agente gestor dos postes

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto propõe alterações no parágrafo único do art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) ao estabelecer diretrizes mais claras para o uso conjunto dos postes por diferentes empresas. A proposta visa disciplinar o aluguel do espaço físico nos postes e retirada de cabos irregulares ou em desuso, e a criação de uma nova figura: o “posteiro”, responsável por gerir e manter a faixa de ocupação dos cabos.

A ideia foi apontada pelas agências nacionais de Energia Elétrica (ANEEL) e de Telecomunicações (ANATEL) como uma possível solução para o cenário atual de desordem, e divide opiniões quanto à sua implementação. Há quem defenda que a função seja exercida pelas próprias distribuidoras de energia, enquanto outros defendem a terceirização do serviço para empresas especializadas. A proposta busca aumentar a segurança, padronizar as instalações e reduzir a poluição visual causada pelo excesso de fios.

Desafios na fiscalização do cabeamento irregular

Durante a audiência, foi evidenciada a dificuldade em lidar com a grande quantidade de fios clandestinos e cabos inutilizados nos postes. De acordo com os debatedores, uma parcela significativa das instalações existentes não possui contratos formais com as distribuidoras de energia, o que dificulta ações de regularização e remoção. A ausência de mecanismos legais claros sobre quem pode ou deve executar essas atividades tem sido um entrave para o avanço da normatização.

Representantes do setor elétrico argumentaram que as distribuidoras não têm respaldo jurídico para retirar os cabos por conta própria, especialmente nos casos de ocupação clandestina. Já entidades da área de telecomunicações criticaram a falta de fiscalização e manutenção por parte das concessionárias, mesmo com a arrecadação proveniente do aluguel da infraestrutura. Prefeituras, por sua vez, alegaram não possuir atribuição plena para atuar na regulação do uso dos postes e cobraram maior clareza legal sobre os papéis de cada agente envolvido.

Senadores discutem alternativas para a reorganização do cabeamento

PL 3220/2019 em debate: senadores, agências e representantes do setor discutem soluções para o excesso de cabos nos postes. Imagem: Agência Senado

Parlamentares presentes manifestaram preocupação com a atuação das agências reguladoras responsáveis pelo setor. Houve críticas quanto à demora na revisão das normas vigentes e à suposta falta de efetividade na fiscalização. Também foram levantadas questões relacionadas à capacidade técnica e estrutural das agências para lidar com a complexidade do problema.

Embora soluções como o enterramento dos cabos tenham sido mencionadas, especialistas ressaltaram o alto custo e a falta de viabilidade imediata dessa alternativa. Como alternativa mais acessível e pragmática, foi defendida a criação de projetos-piloto em cidades de médio porte, que sirvam de referência para a organização dos postes em outras regiões do país.

O projeto segue em análise na Comissão de Infraestrutura, que deve considerar as sugestões apresentadas antes da votação final da matéria.

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Agências Reguladoras

Câmara debate impactos técnicos e econômicos do Fluxo Reverso na geração distribuída no Sistema Elétrico Brasileiro nesta terça (06)

Brasília, 06/06/2025

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça-feira (6), uma audiência pública estratégica referente ao futuro próximo da matriz energética brasileira. O tema em questão é o fluxo reverso — fenômeno em que a energia excedente gerada por sistemas distribuídos (como painéis solares e pequenas turbinas eólicas) é injetada de volta na rede elétrica — e seus consequentes impactos técnicos e econômicos sobre o sistema elétrico nacional.

A audiência ocorreu atendendo a um requerimento (REQ 7/2025) do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que defende mais transparência sobre os argumentos das distribuidoras de energia. Segundo o parlamentar, apesar de alegarem desequilíbrios causados pelo fluxo reverso, “não foi apresentado qualquer estudo técnico público e transparente que comprove a existência ou a extensão desse fenômeno”.

O que está em jogo: geração distribuída x sustentabilidade do sistema elétrico

A geração distribuída — produzida por consumidores com sistemas próprios de energia, como painéis fotovoltaicos — tem se expandido com rapidez no Brasil. No entanto, distribuidoras alegam que o fluxo reverso de energia causa sobrecarga, instabilidade e pressiona a infraestrutura da rede elétrica, o que justificaria a defesa por mudanças tarifárias e regulatórias no país.

Em contrapartida, especialistas e representantes do setor destacam que a geração distribuída descentraliza a produção de energia, promove sustentabilidade e é uma das maiores fontes de emprego e renda em regiões afastadas dos grandes centros urbanos.

“A audiência pública poderá esclarecer os impactos técnicos e econômicos da alegada inversão de fluxo nas redes de distribuição, e também alternativas regulatórias que equilibrem a expansão da geração distribuída com a sustentabilidade do sistema elétrico”, reforça Lafayette.

Quem participa do debate?

O encontro contou com representantes de considerável relevância que participam dos principais órgãos do setor energético nacional dentre eles:

  • Frederico Teles – Diretor do Departamento de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia (MME)
  • Pedro Lombardi – Gerente da Superintendência de Regulação da ANEEL
  • Fernando Silva (por videoconferência) – Gerente Executivo de Planejamento Elétrico do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
  • Heber Galarce – Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL)
  • Marcos Madureira – Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE)
  • Carlos Evangelista – Presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD)
  • Bárbara Rubim – Vice-Presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR)
  • Hewerton Martins – Presidente do Movimento Solar Livre (MSL)

O objetivo principal do debate consiste em trazer posições técnicas diversas e apontar caminhos regulatórios equilibrados, que favoreçam tanto a expansão da energia limpa quanto a segurança operacional do sistema.

Fluxo reverso: impacto nacional

O tema se torna cada vez mais urgente no cenário energético do país, uma vez que a definição de novas regras para a geração distribuída impacta diretamente:

  • O consumidor-produtor de energia (residencial ou empresarial)
  • As tarifas atuais de energia elétrica
  • O investimento no setor de energias renováveis
  • A segurança da infraestrutura de distribuição

Além disso, está em jogo o próprio modelo de transição energética brasileira, alinhado aos compromissos climáticos internacionais e à democratização do acesso à energia limpa.

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CMED convoca contribuições de interessados para Edital sobre preços de medicamentos

Brasília, 06 de maio de 2025

Nesta terça-feira (06), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu o Edital de Chamamento 02/2025, que busca entender o funcionamento da divulgação de preços de remédios em mídias especializadas. Anteriormente publicado no Diário Oficial da União (DOU), o comunicado convida profissionais da saúde, pesquisadores, entidades governamentais, empresas do ramo farmacêutico e todos os interessados a contribuir com a regulação midiática da precificação do setor. 

CMED precifica, população acessa na internet

O processo de precificação dos medicamentos no Brasil fica a cargo da CMED, que além de estabelecer o valores, regula o mercado farmacêutico e garante uma concorrência saudável no setor. Após serem definidas as variações máximas para os preços dos medicamentos, estes devem ser divulgados para a população, a fim de evitar divergências em pagamentos e impedir infrações e cobranças indevidas. 

Porém, com os avanços e inovações nos meios de divulgar os preços estabelecidos, a Câmara de Regulação busca entender o atual cenário de funcionamento e as possíveis barreiras ao processo de publicação de valores de medicamentos em mídias especializadas. 

Assim, até o dia seis de junho de 2025, todos os interessados podem enviar contribuições para a apuração das dificuldades por meio do site oficial da CMED. 

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CMED avalia critérios de precificação de medicamentos

Copom e FOMC driblam incertezas inflacionárias globais e se reúnem na próxima quarta-feira (07)

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CMED avalia critérios de precificação de medicamentos

Brasília, 06 de maio de 2025

Na última segunda-feira (05), a Câmara da Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou a abertura da Consulta Pública 1.330/2025, que busca estabelecer e ajustar os critérios para a precificação de medicamentos. Com prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (12), a sociedade civil e empresarial brasileira ganha o direito legal de contribuir com a revisão da Resolução CMED 2/2004 até o dia 10 de julho. 

Entenda o papel da CMED

Criada em outubro de 2003, por meio da Lei nº 10.742/2003, a CMED é um órgão regulador vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para regular a economia do setor de medicamentos no Brasil, a entidade é a responsável pela fixação de preços, monitoramento do mercado, aplicação de penalidades e garantia de cenário concorrencial justo e balanceado. 

Para além de defender o funcionamento econômico, a reguladora busca, por meio de consultas públicas, alinhar os interesses mercadológicos com as demandas e direitos da sociedade civil e empresarial brasileira.

CMED ouve a sociedade brasileira

A reforma na Resolução CMED 2/2004 busca ampliar a transparência e a previsibilidade dos procedimentos e ações da reguladora. Ao revisar o documento, datado há mais de 20 anos, a manutenção deve passar a contemplar as inovações no mercado farmacêutico das últimas duas décadas. 

Para incorporar as novas tecnologias e democratizar o acesso da população a esses produtos, a CMED debate assuntos como a atualização da gama de países para o referenciamento externo de preços e o regramento para aplicação de valores provisórios.

A iniciativa de tornar público o debate acerca do estabelecimento de critérios e preços para remédios faz parte da tentativa do órgão regulador de alinhar os objetivos do setor farmacêutico com as demandas sociais e econômicas do país. As contribuições externas podem contar com opiniões e recomendações sobre o texto proposto de toda e qualquer pessoa física ou jurídica do Brasil. 

As sugestões podem ser enviadas à Câmara da Regulação de maneira online, através do site oficial da reguladora. 

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Copom e FOMC driblam incertezas inflacionárias globais e se reúnem na próxima quarta-feira (07)

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Agências Reguladoras

Copom e FOMC driblam incertezas inflacionárias globais e se reúnem na próxima quarta-feira (07)

Brasília, 05/05/2025

Na próxima quarta-feira (7), o mercado financeiro internacional estará com os olhos voltados para as reuniões de dois dos principais comitês estratégicos de política monetária do mundo: o Copom (Comitê de Política Monetária), do Banco Central do Brasil, e o FOMC (Federal Open Market Committee), do FED (Federal Reserve), nos Estados Unidos. As decisões que forem tomadas durante esses encontros devem causar impacto direto no custo de crédito, no comportamento dos investimentos e nas perspectivas de crescimento econômico nos dois países, além dos demais envolvidos.

Copom: é provável que a Selic suba novamente

Diante da alta inflacionária constante, o consenso entre analistas aponta para uma alta de 1 ponto percentual na taxa Selic, elevando os juros para 14,25% ao ano, de acordo com pesquisa da XP Investimentos com gestores de fundos multimercado. Já o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, projeta que a Selic chegue a 15%, ainda em 2025.

A reunião ocorre em um cenário de política monetária apertada e, embora o Copom não deva antecipar o tamanho do próximo ajuste, o mercado já projeta uma nova alta de 0,25 ponto percentual na reunião de junho. O objetivo é manter a pressão sobre a inflação sem sufocar completamente a atividade econômica.

FOMC: estabilidade e cautela

Nos Estados Unidos, a reunião do FOMC, colegiado responsável pelas decisões de juros do Federal Reserve (Fed), coincide com a data de 6 e 7 de maio. A expectativa majoritária é de manutenção da taxa básica entre 4,25% e 4,50% ao ano, com o Fed adotando uma postura de observação, sem alterar a atual trajetória da política monetária.

Segundo o economista do Santander, Tomás Urani,

“[As entidades] continuarão a indicar dois cortes para este ano, mas talvez com alguma dúvida em torno disso, como uma sinalização de menos cortes para os anos seguintes ou uma taxa de longo prazo um pouco mais elevada.” A avaliação é que o Fed não mencionará diretamente as tarifas associadas à guerra comercial impulsionada por Donald Trump, mas deve destacar projeções econômicas mais detalhadas.

Impactos no mercado e no trabalho

Os próximos passos do Copom e do FOMC serão decisórios não apenas para investidores, mas também para a população em geral. No Brasil, o aumento da Selic afeta diretamente o custo do crédito para famílias e empresas, podendo desacelerar o consumo, a produção e, consequentemente, a geração de empregos. Além disso, pressiona ainda mais os orçamentos domésticos já comprometidos com juros elevados em financiamentos e cartões de crédito.

Nos Estados Unidos, a estabilidade dos juros busca conter a inflação sem provocar uma recessão econômica — uma tentativa de equilíbrio que também afeta os fluxos de capital internacional, o câmbio e as exportações brasileiras. Uma política monetária conservadora no Fed pode atrair investidores estrangeiros, desvalorizando moedas emergentes e pressionando a inflação no Brasil através dos preços de importados.

Entenda o que são Copom e FOMC

O Copom é o órgão do Banco Central responsável por definir a taxa básica de juros (Selic), principal instrumento da política monetária brasileira. Já o FOMC, sigla para Federal Open Market Committee, é o comitê de política monetária do Federal Reserve (Fed), relativo equivalente americano, com o poder de determinar a taxa básica de juros dos EUA e influenciar a quantidade de moeda em circulação.

Ambas entidades se reúnem regularmente para deliberar sobre as melhores estratégias para controlar a inflação, estimular o crescimento e preservar a estabilidade econômica. No caso do FOMC, são 17 membros, dos quais 12 têm poder de voto, reunindo-se cerca de oito vezes ao ano.

Cenário tenso e imprevisível

A retomada da guerra comercial impulsionada por Trump, as tarifas sobre importações e a volatilidade nos preços globais ampliam o grau de incerteza do mercado. O FOMC, nesse contexto, enfrenta o dilema de equilibrar suas duas metas: estabilidade de preços e pleno emprego.

Como ressaltado por Tomás Urani, “muito do que foi falado em termos de tarifas ainda não foi implementado, está mais para incerteza”. Por isso, o mercado deve acompanhar atentamente o tom do comunicado do Fed para entender o direcionamento das próximas abordagens econômicas da autoridade monetária americana.

Outros destaques da “Semana Decisiva”

Além das reuniões dos bancos centrais, a agenda econômica da semana entre 5 e 9 de maio contará com outras medidas estratégicas para o mercado:

  • Relatório Focus e Índice de Confiança Empresarial (segunda-feira, 5)
  • PMI Composto e de Serviços, no Brasil e em grandes economias (terça, 6)
  • Índice de Variação de Aluguéis Residenciais e Balança Comercial (quarta, 7)
  • IPP e IGP-DI (quinta, 8)
  • IPCA de abril (sexta, 9)

Próximas reuniões

Após os encontros de maio, o Copom voltará a se reunir em junho, com a expectativa de nova alta da Selic. O FOMC, por sua vez, tem encontros agendados para:

  • 17 e 18 de junho
  • 29 e 30 de julho
  • 16 e 17 de setembro
  • 28 e 29 de outubro
  • 9 e 10 de dezembro

Acompanhe a cobertura dessas decisões e suas repercussões no portal da Webadvocacy, assim como os desdobramentos para o ambiente jurídico e econômico.

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ANEEL encerra nesta terça (6) prazo para contribuições sobre tarifas de uso de transmissão e distribuição de redes elétricas

Brasília, 5 de maio de 2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está com prazo aberto até amanhã (6), para o recebimento de contribuições no âmbito da Tomada de Subsídios nº 003/2025. O objetivo da iniciativa é coletar subsídios relativos à base de dados preliminar, que será utilizada no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras (TUSDg), aplicáveis ao ciclo tarifário de 2025-2026.

Modalidade e envio de contribuições

A Tomada de Subsídios está sendo conduzida na modalidade de intercâmbio documental. Os interessados podem encaminhar sugestões e comentários até esta terça-feira, 6 de maio de 2025, por meio do e-mail: ts003_2025@aneel.gov.br.

A documentação disponível inclui o Aviso de Abertura publicado no Diário Oficial da União, além da íntegra do aviso, modelo para envio de contribuições, nota técnica da área técnica da ANEEL (Nota Técnica nº 95/2025-STR/ANEEL), e relatórios técnicos elaborados por instituições como o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Entenda o que são TUST e TUSDg

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) é o valor cobrado pelo uso da infraestrutura de transmissão de energia elétrica em alta tensão, essencial para levar a energia das usinas geradoras até os centros consumidores. Já a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras (TUSDg) refere-se ao custo do uso das redes de distribuição por parte dos geradores conectados ao sistema, especialmente os de menor porte, como pequenas centrais hidrelétricas ou usinas solares.

Essas tarifas têm papel fundamental na formação do custo da energia e na viabilidade de novos empreendimentos de geração, sendo, portanto, objeto de interesse de investidores, empresas do setor e consumidores.

Participação e transparência

A ANEEL reforça que as tomadas de subsídios são instrumentos importantes para promover a transparência regulatória, e garantir a participação da sociedade na formulação de políticas tarifárias. O intercâmbio de informações com os agentes do setor e demais interessados contribui para a melhoria das decisões técnicas e regulatórias.

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ANA abre Tomada de Subsídios sobre reúso de efluentes sanitários tratados

Brasília, 5 de maio de 2025

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, no dia 14 de abril, a Tomada de Subsídios nº 004/2025. O objetivo desta ação é receber contribuições para a elaboração da Norma de Referência sobre o reúso de efluentes sanitários tratados. As contribuições podem ser enviadas até às 18h do próximo dia 14.

Norma busca padronizar diretrizes para reúso

A proposta visa estabelecer diretrizes e parâmetros técnicos, os quais possam orientar o uso seguro e sustentável de águas residuárias tratadas em diversas aplicações. A iniciativa se insere no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento, que conferiu à ANA a competência para editar normas de referência para o setor de saneamento básico.

A fim de apoiar o processo participativo, a agência disponibilizou um conjunto de perguntas orientadoras, com foco em temas como diretrizes gerais, requisitos técnicos, instrumentos regulatórios e responsabilidades dos entes envolvidos. As contribuições devem se concentrar nessas áreas, servindo de subsídio para a futura norma.

Além das perguntas, está disponível a Nota Informativa nº 3/2025, elaborada pela Coordenação de Águas e Esgotos da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da ANA, com informações técnicas e justificativas que embasam a iniciativa.

Documentação e envio de contribuições

Até o momento, a Tomada de Subsídios registra 94 contribuições, enviadas por 13 participantes. Os dados refletem o interesse crescente da sociedade e do setor técnico na regulamentação do reúso de efluentes como estratégia complementar de segurança hídrica.

Todos os documentos de apoio, incluindo o aviso de abertura publicado no Diário Oficial da União, estão disponíveis no site da ANA para consulta. As contribuições devem ser encaminhadas por meio da plataforma oficial da agência até o encerramento do prazo.

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CADE aprova oito novos atos de concentração

Brasília, 05 de maio de 2025

Nesta segunda-feira (05), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), novas decisões da Superintendência-Geral (SG) da autarquia. As instruções divulgadas no DOU são referentes a oito aprovações para atos de concentração nos setores de energia e investimentos. 

SG do CADE aprova

Por meio do Ato de Concentração nº 08700.004088/2025-10, a Superintendência-Geral do CADE aprovou a aquisição, pela Dock Instituição de Pagamento S.A., da totalidade das ações representativas do capital social da DM Sociedade de Crédito Direto S.A., atualmente detida pela DMCore Holding Financeira S.A. e uma pessoa física. Assim, no mercado de concessão de créditos, a empresa-alvo encontra-se inativa e a operação, apesar de apresentar possíveis formações verticais no Grupo Dock, não representa perigos à ordem econômica do setor. 

A SG da autoridade antitruste brasileira autorizou a compra, feita pela BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., de 100% da JGP Participações Patrimonial Ltda., e da JGP Gestão Patrimonial Ltda. No setor de gestão de patrimônios e corretagem de títulos e valores mobiliários, a fusão entre as empresas forma sobreposições horizontais e integrações verticais que, de acordo com a autarquia, não representam danos à concorrência no ramo atingido. 

No mercado de distribuição de produtos químicos, a Azelis Brasil Ltda., com aval do CADE por ausência de perigos à ordem econômica, adquiriu parte do capital social da Viveiruz Participações Ltda., que resulta em participação indireta na Vogler Ingredients Ltda.

Por meio do Ato de Concentração nº 08700.004282/2025-03, a Superintendência-Geral aprovou a aquisição de 100% das ações emitidas pela Equatorial Transmissão S.A. pela Infraestrutura e Energia Brasil S.A.,  Grupo CDPQ. Apesar da sobreposição horizontal, a incidência de danos ao setor não apresenta perigos para o ecossistema concorrencial. 

O ato de concentração 08700.004110/2025-21, referente à compra, pela Regain Participações Ltda., da totalidade das ações da Mobly S.A., empresa que detém controle do nome Tok&Stok, teve aprovação da autoridade antitruste brasileira. Sem perigos à concorrência, a SG da autarquia instrui a concessão da operação, que aguarda o Tribunal para decisão final. 

No setor de compras e vendas de ativos imobiliários, a BRZ Tutóia Investimentos Imobiliários Ltda. adquiriu a IBM Brasil (Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.) com aval da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Os índices das possíveis sobreposições horizontais no ramo são inferiores aos níveis de possíveis danos. 

Ainda no ramo de comercialização e aluguel de imóveis, um veículo de investimento a ser constituído por Alianza Gestão de Recursos Ltda. e GIC Private Limited comprou um imóvel carioca no município de São João de Meriti, no Rio de Janeiro. O ativo, apesar de pertencer a Meriti Investimentos Imobiliários Ltda. é ocupado pela Scala Data Centers S.A. Sem possíveis danos identificados pela autoridade antitruste, a Superintendência-Geral decide pela aprovação. 

Já no mercado de filtração e purificação de água, a SG do CADE, por meio do Ato de Concentração nº 08700.004090/2025-99, autorizou a compra, pela Thermo Fisher Scientific Inc., do controle unitário de empresas, ativos, empregados e contratos com clientes. Esses ativos compõem o Negócio de Purificação e Filtração, atualmente detido pela Solventum Corporation. De acordo com a análise da autarquia, a operação apresenta perigos ao cenário concorrencial apenas fora do Brasil. 

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Viagem garantida: CADE dá luz verde para a compra da Decolar pela Prosus

Tok&Stok notifica CADE sobre ato de concentração

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no mercado audiovisual brasileiro


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Agências Reguladoras

Regulação econômica em dia – 03.05.2025

O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Brasil

ANS aprova novas coberturas para medicamentos já disponíveis no SUS

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Na 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a ampliação da cobertura de dois medicamentos importantes para usuários de planos de saúde. A decisão foi baseada em recomendações positivas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e em tecnologias já incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O primeiro deles é o Nirsevimabe, indicado para prevenir infecções causadas pelo vírus sincicial respiratório (VSR). A cobertura do medicamento foi estendida para crianças menores de dois anos com comorbidades como anomalias congênitas das vias aéreas, doença neuromuscular, fibrose cística, imunocomprometimento ou síndrome de Down.

Já o Ganciclovir teve sua cobertura ampliada para três usos distintos no contexto de transplantes: profilaxia, terapia preemptiva e tratamento de infecções por citomegalovírus (CMV), especialmente em casos de transplante de órgãos sólidos (TOS) e de células-tronco hematopoiéticas (TCTH).

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ANS apresenta proposta final de reformulação dos reajustes nos planos de saúde

ANS apresenta proposta final de reformulação dos reajustes nos planos de saúde

Durante a 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou a versão final da proposta de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde. O material agora segue para a Procuradoria Federal junto à ANS, que fará a análise jurídica antes da possível publicação da nova normativa.

O projeto faz parte da Agenda Regulatória 2023-2025 e foi construído com base nas contribuições da sociedade durante as Audiências Públicas nº 48 e 50 e a Consulta Pública nº 145, realizadas entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025.

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ANTT conversa com os brasileiros para expandir malha ferroviária nacional

ANTT

Para ouvir a sociedade civil e empresarial brasileira, a ANTT realizou a reunião participativa em busca de encontrar e identificar trechos férreos com viabilidade de reativação para ampliar a malha de trilhos nacional. Por isso, a fim de mapear os interesses públicos e alinhar os trechos das ferrovias com os brasileiros, a participação das pessoas no projeto aprimora o processo.

Além do encontro, a Agência Nacional instaurou uma consulta pública, que permanece aberta até o dia 15 de maio, para receber sugestões, comentários e colaborações referentes à ampliação, reaproveitamento e desenvolvimento da malha férrea federal. 

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ANTAQ inaugura leilões de 2025 com concessões estratégicas de terminais portuários

O setor de logística nacional se organiza para um momento estratégico: o primeiro leilão de arrendamentos portuários de 2025, que será realizado nesta quarta-feira (30), a partir das 10h, na Bolsa de valores B3, em São Paulo.

O objetivo central é reforçar a infraestrutura brasileira para fomentar desenvolvimento econômico, atrair investimentos e posicionar o país de forma mais competitiva no cenário internacional, sobretudo no setor energético.

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ANA finaliza período de consulta pública do PISF

PISF

Nesta quarta-feira (30) às 18h no horário de Brasília, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) finaliza a  Consulta Pública n° 02/2025. Encerrado o período de participação civil, o processo de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) deve seguir em andamento após a conclusão da etapa participativa de pessoas físicas e jurídicas. 

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ANP reforça diálogo com o mercado para aprimorar fiscalização do abastecimento

ANP reforça diálogo com o mercado para aprimorar fiscalização do abastecimento

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou um ciclo de workshops para revisar a Resolução nº 688/2017, que trata das chamadas Medidas Reparadoras de Conduta (MRC). O primeiro encontro aconteceu na última sexta-feira (25) e reuniu representantes de postos de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR). A proposta é ouvir o mercado para tornar a fiscalização ainda mais eficaz e justa.

A MRC é um mecanismo que permite que empresas do setor ajustem irregularidades de menor gravidade — como falhas em documentos ou sinalizações — dentro de um prazo determinado, evitando punições mais severas. Segundo Julio Nishida, superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, a ideia não é aliviar a fiscalização, mas sim educar e orientar os agentes a se adequarem à legislação sem reincidências.

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Aneel instaura consulta pública para leilões de transmissão de energia elétrica 

aneel

Desde o início de abril de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou consulta pública para o aperfeiçoamento do Edital do Leilão nº 4/2025-ANEEL (Consulta 018/2025), referente à transmissão de energia por meio de concessões do serviço público. A proposta é realizar contratações para a construção, a operação e a manutenção das instalações localizadas em 14 Estados brasileiros. 

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ANS avança na reformulação da política de preços dos planos de saúde, mas adia decisão final

ANS avança na reformulação da política de preços dos planos de saúde, mas adia decisão final

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu mais um passo na reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde privados. Em sua 621ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Diretoria começou a analisar o projeto que propõe novas diretrizes para o setor, mas a decisão final sobre o pacote de medidas foi adiada para uma próxima data.

O projeto integra a Agenda Regulatória 2023-2025 da ANS e é resultado de um processo de discussão pública que contou com a participação de entidades, operadoras e consumidores.

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