A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou, em 13 de fevereiro, a tomada de subsídios para revisar o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 67, que define os critérios para a concessão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) a pilotos, comissários e mecânicos de voo. A iniciativa integra a Agenda Regulatória da Agência para 2025-2026 e busca contribuições para definir temas prioritários na atualização das normas.
Interessados podem enviar sugestões até 31 de março por meio da plataforma Participa+Brasil. O processo é aberto a profissionais da aviação e da saúde, sem restrição de quantidade de propostas, desde que acompanhadas de justificativa técnica e, preferencialmente, embasadas em normas vigentes ou estudos científicos. Além dos critérios médicos, a revisão pode impactar o credenciamento de profissionais e clínicas responsáveis pela emissão do CMA, garantindo maior alinhamento às necessidades do setor aéreo.
A gigante chinesa do mercado de carros elétricos BYD ingressou no maior investimento de mercado de mineração fora da China, adquirindo direitos minerários sobre dois lotes de uma região em Minas Gerais com alta presença de lítio, de acordo com documentos públicos revisados pela Agência Reuters.
A BYD – empresa chinesa conhecida por fabricar veículos elétricos e baterias – já tinha adquirido direitos minerários no Brasil no final de 2023. No entanto, essa informação não havia sido divulgada anteriormente ao público. Além disso, a compra foi realizada por uma subsidiária específica da BYD chamada BYD Exploração Mineral do Brasil, que foi criada em maio de 2023. A existência dessa subsidiária e a aquisição dos direitos minerários foram reveladas por meio de documentos da agência Reuters consultados através de reportagem da CNN.
Em 2023, Wang Chuanfu (com o microfone), fundador e CEO da empresa BYD, junto da vice-presidente, Stella Li (à esquerda) participaram de evento da marca em São Paulo. Foto: Victor Moriyama/Bloomberg
Principais marcas afetadas
“A lua de mel acabou”, lamentou Alexander Seitz, presidente executivo da unidade sul-americana da Volkswagen. A taxa de crescimento nacional em carros elétricos cai cada vez mais, ao passo que grandes montadoras, como as chinesas, tendem a consolidar o domínio do setor automobilístico no Brasil. Com a crescente presença de marcas chinesas, o Brasil, como sexto maior mercado automotivo do mundo, atrai cada vez mais interesse estrangeiro.
O “Efeito BYD” se torna cada vez mais notável, o que obriga as marcas a modificarem suas ofertas aos consumidores para não perder espaço para a concorrência. Segundo estudo da MegaDealer, dentre as grandes marcas mais afetadas, se destacam:
Jeep: É definitivamente a marca mais afetada pela migração de clientes para a BYD e GWM, com uma perda de 18% daqueles que possuíam automóveis seminovos. Além disso, a empresa saiu do Top 10 das mais vendidas no Brasil.
Volkswagen: Embora tenha registrado crescimento em 2024, a Volkswagen teve um aumento de participação de mercado abaixo da média, alcançando apenas 14%.
Honda: Assim como a Volkswagen, a Honda também apresentou crescimento abaixo da média do mercado em 2024.
Toyota: Perdeu 0,49 ponto percentual de participação de mercado em 2024.
Fabricantes nacionais já vinham reagindo às medidas e chegaram a reduzir os preços de alguns modelos de carro em até 30%. As montadoras também organizaram lobby para reinstituir a taxa de importação de veículos, proposta que foi aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assim que retornou ao poder em 2023 – a ideia era começar uma taxação de 10% que cresceria gradualmente até atingir 35% em 2026.
Portos brasileiros sofrem ‘invasão’ de carros chineses antes de aumento de tarifas. Cerca de 70.000 elétricos chineses não vendidos estão nos portos brasileiros em reflexo dos desafios do mercado nacional (Foto: Leonardo Lara/Bloomberg)
Como resposta à mudança tributária, a BYD antecipou o envio de veículos ao Brasil para evitar a aplicação dos novos impostos. De acordo com uma fonte interna, em novembro de 2024 ainda restavam cerca de 35.000 carros da BYD nos portos brasileiros – o equivalente a 4 meses de estoque para comércio.
O vice-presidente sênior da divisão brasileira da BYD, Alexandre Baldy, confirmou que a decisão fazia parte de um plano para driblar as tarifas, manter os preços e entrar em embate com o que ele classifica como uma “indústria doméstica ultrapassada”.
Navio usado para transportar carros, BYD Explorer No. 1 foi usado para trazer veículos ao Brasil antes das taxações. Foto: Leonardo Lara/Bloomberg
Brasil é alvo global na briga por petróleo
Visitas recentes de delegações dos EUA, Arábia Saudita e China ressaltaram o interesse global no Brasil como um mercado aberto na corrida geopolítica pelo acesso a minerais estratégicos.
No ano passado, o Financial Times informou que a BYD teve negociações com a Sigma Lithium, maior produtora de lítio do Brasil, sobre um possível acordo de fornecimento, joint venture ou aquisição.
Diante das negociações, a subsidiária BYD Exploração Mineral do Brasi foi criada com um capital social de R$4 milhões e obteve um lucro de cerca de R$213.000 com variações cambiais em 2023, segundo documentos de registro público. Os direitos minerários da BYD cobrem 852 hectares (8,5 km²) na cidade de Coronel Murta, parte do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, conhecido como Vale do Lítio.
Coronel Murta fica a cerca de 825 km de distância, aproximadamente 12 horas de carro, do complexo no litoral da Bahia, onde a BYD também está desenvolvendo uma fábrica com capacidade para produzir 150.000 carros elétricos por ano.
Próximos passos da BYD no Brasil
A empresa “está em fase de pesquisa”, sem volume de movimentação financeira nem receitas operacionais, segundo acionistas declararam em reunião que teve sua ata analisada pela Reuters.
No geral, pode levar de oito a 15 anos para que um projeto de mineração no Brasil inicie a produção se for considerado economicamente viável, de acordo com o advogado Luiz Fernando Visconti, do Visconti Law, escritório de advocacia especializado no setor de mineração.
De qualquer forma, a aquisição dos lotes de exploração em Minas Gerais é a consolidação definitiva de um plano estratégico da China para mineração de recursos-chave no Hemisfério Ocidental.
Até a publicação desta matéria, a BYD escolheu não se pronunciar sobre o assunto.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes e a concessionária Way-262 formalizaram, na última sexta-feira (14), a concessão de um trecho de 438,9 km da BR-262, conhecido como Rota do Zebu. O contrato, que terá duração de 30 anos, abrange a administração, recuperação e ampliação da rodovia entre Betim e Uberaba, passando por 20 municípios mineiros. A Way-262 assumirá a gestão do trecho a partir de 14 de março, dando início às melhorias planejadas.
Com um investimento total de R$ 8,5 bilhões, a concessão prevê a duplicação de 44,3 km, a construção de 168 km de faixas adicionais e a renovação completa do pavimento. Além disso, serão implementadas bases de Atendimento ao Usuário (SAUs), monitoramento 24 horas, atendimento emergencial, telefonia 4G e novas passarelas e acessos. Segundo a ANTT, essas ações visam melhorar a segurança e a fluidez do tráfego em uma rodovia que movimenta cerca de 74 mil veículos por dia, sendo essencial para o escoamento da produção agropecuária do Triângulo Mineiro.
Para o presidente do Grupo Way Brasil, Paulo Nunes Lopes, o projeto será um marco na infraestrutura rodoviária da região, oferecendo mais conforto e eficiência operacional. O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, destacou que as melhorias impulsionarão o desenvolvimento local, facilitando o transporte de cargas e passageiros. Com a concessão, espera-se a geração de mais de 62 mil empregos diretos e indiretos, beneficiando uma população de 4,4 milhões de pessoas ao longo da BR-262.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a suspensão de 22 novas linhas interestaduais operadas pela Viação Águia Branca desde dezembro de 2024. Entre elas, seis rotas partiam do Espírito Santo com destino a cidades de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. A medida atende a um pedido da Suzantur, que alegou sobreposição com linhas já existentes, incluindo algumas operadas pela própria empresa. A decisão foi tomada pelo colegiado da ANTT na última quinta-feira (13) e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
A Viação Águia Branca afirmou que cumprirá a decisão e garantiu o reembolso ou a acomodação dos passageiros afetados em outras empresas parceiras. No entanto, a transportadora avalia a possibilidade de recorrer para tentar reverter a suspensão. A empresa solicitou, sem sucesso, um prazo de 180 dias para a transição, argumentando que a paralisação imediata das operações pode prejudicar o transporte interestadual.
O impasse entre Águia Branca e Suzantur faz parte de um embate judicial envolvendo a disputa por linhas da extinta Viação Itapemirim. A ANTT justificou que a concessão das autorizações à Águia Branca ocorreu sem uma análise técnica aprofundada dos mercados afetados. Com a decisão, rotas como Guarapari x Viçosa, Vitória x Osasco e Colatina x Campinas deixam de operar, impactando passageiros e a oferta de transporte entre os estados.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou uma investigação sobre o envio inesperado de alertas de terremoto para usuários de Android em diversas regiões dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. As notificações, emitidas pelo Google, causaram preocupação entre a população e levantaram questionamentos sobre a origem e a confiabilidade dessas mensagens. Segundo a Anatel, os alertas não foram encaminhados pelas operadoras de telecomunicações nem pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, que opera o serviço oficial Defesa Civil Alerta por meio da tecnologia Cell Broadcast.
O sistema Defesa Civil Alerta, lançado oficialmente em 4 de dezembro de 2024, já foi acionado com sucesso em mais de 150 ocasiões para informar a população sobre desastres naturais e emergências. O episódio recente, no entanto, gerou dúvidas sobre a interferência de alertas não oficiais na credibilidade do sistema. Diante disso, a Anatel instaurou um processo administrativo para compreender como os alertas do Google são gerados e distribuídos, além de avaliar possíveis impactos na comunicação emergencial do país.
Caso sejam identificadas irregularidades, a Anatel poderá adotar medidas para evitar novos episódios semelhantes, garantindo que o Defesa Civil Alerta continue sendo a principal fonte confiável de informações sobre emergências. A Agência reforça a importância da padronização dos alertas para evitar alarmes indevidos e preservar a segurança da população. O Google ainda não se pronunciou sobre a investigação.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou conduta diante da compra, pela Arauco Celulose do Brasil S.A, de propriedade no Mato Grosso do Sul
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Na última quarta-feira (12), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a primeira reunião de 2025 para discutir e decidir condutas para os temas pautados. Durante a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento, 8 operações foram analisadas e 1 adiada para o próximo encontro do CADE.
No início da conferência, o Presidente da autarquia, Alexandre Cordeiro Macedo, recebeu os convidados intercambistas do PinCADE, inaugurou o Mural dos ex-procuradores chefe da fiscalizadora, anunciou a publicação do Anuário 2024 e indicou a ocorrência da Audiência Pública, no dia 19 de fevereiro, sobre a concorrência nos ecossistemas digitais.
CADE: de arquivamentos a condenações
Durante 4 horas e 5 minutos de reunião, a autarquia debateu sobre os tópicos pautados para a 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. Dentre os 9 assuntos para resolução, 8 foram devidamente julgados e 1 teve decisão postergada. O primeiro item da pauta, referente ao Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 da iFood Holdings B.V, foi adiado para o próximo encontro.
No Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.008330/2022-81, relatado pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, o Conselho Administrativo, de forma unânime, não reconheceu a infração do artigo 88 da Lei nº 12.529 parágrafo 3º de 2011 apontada pelo CADE ex officio e, consequentemente, não acompanhou a Superintendência.
Mediante a Consulta nº 08700.007814/2024-75, que teve como relator o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, entre debates sobre propriedade e ativos produtivos, com unanimidade, a autarquia votou por não enquadrar a solicitação realizada pela empresa Bompreço Bahia Supermercados Ltda. como um ato de concentração devido a natureza do imóvel envolvido na operação.
Relatado por José Levi Mello do Amaral Júnior, o Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24, referente aos apontamentos feitos pela Smart Fit e Selfit de condutas anticompetitivas no mercado do Rio de Janeiro foi tema da reunião. Com todos os votos do Tribunal favoráveis às sugestões do relator, os representados devem pagar, dentro de 30 dias, multas estipuladas, para pessoas físicas, entre R$10 mil e R$20 mil, enquanto os Sindicatos cariocas recebem punições de R$100 mil e R$200 mil.
CADE multa envolvidos em processo aberto pela Smart Fit e pela Selfit – Imagem: Reprodução/ smartfit.com.br
Com o mesmo Conselheiro, a operação nº 08700.007522/2017-11, relativo a atividades desleais no mercado hospitalar do município paulista de Assis, elucidadas pela São Francisco Sistemas de Saúde Ltda, foi votada no plenário e, sem desavenças, foi arquivada em relação a todos os representados.
Apesar de desalinhamentos durante a fala da relatora Camila Cabral Pires Alves, diante do cartel, “infração mais grave à livre concorrência”, formado no mercado nacional e internacional de embreagens, com unanimidade, o voto do CADE aprova a condenação e aplicação de multa equivalente a mais de R$5 milhões a um dos nomes de pessoa física apontado.
No Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21, relatado pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, teve aprovação das medidas sugeridas de condenação com penalidade de mais de R$5 milhões dos envolvidos no cartel de cimentos avaliado com a totalidade de votos do plenário.
Diante da operação de Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009316/2024- 67, o relator Diogo Thomson de Andrade, com apoio unânime do tribunal, sugere a aplicação de 15% de desconto no valor da punição aplicada a 3R Petroleum Offshore S.A., caso seja paga no prazo máximo estipulado de 60 dias.
CADE decide condutas para processo referente a Petroleum Offshore – Imagem: freepik.com
Por fim, perante o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56, que tem como requerente o Conselho Nacional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região, teve voto apresentado pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. O CADE autorizou a homologação do TCC apresentada pelo relator do caso.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou a complexidade da aquisição integral do Hospital Policlínica pela Unimed Cascavel, conforme publicado na Nota Técnica nº 2/2025/CGAA2/SGA1/SG/CADE. A decisão aciona um alerta para potenciais riscos concorrenciais e exige uma análise mais aprofundada sobre os impactos da operação.
A Unimed Cascavel, que já opera dois centros de atenção à saúde e atua no setor de planos médico-hospitalares, busca ampliar sua estrutura com a aquisição do Hospital Policlínica. Segundo as requerentes, a fusão tem o objetivo de aprimorar a eficiência operacional, otimizar o atendimento e tornar os serviços médicos mais competitivos. Por outro lado, a Hospital Care, atual controladora do Policlínica, pretende utilizar a transação como parte de sua estratégia de capitalização.
Riscos concorrenciais em análise
A Superintendência-Geral do Cade identificou preocupações quanto à integração vertical entre uma operadora de planos de saúde (OPS) e um hospital. Um dos principais riscos apontados é o possível fechamento de mercado, que poderia prejudicar hospitais concorrentes ao restringir o acesso ao mercado de planos de saúde.
A Unimed Cascavel, que detinha 83,53% do mercado de planos na região em 2023, poderia canalizar seus beneficiários exclusivamente ao Policlínica, criando barreiras para outras instituições hospitalares. Esse movimento poderia comprometer a concorrência e reduzir as opções de atendimento para pacientes que utilizam planos de saúde na região.
Exigências e prazos do CADE
Diante dessas preocupações, o CADE classificou a operação como complexa e determinou que as Requerentes apresentem, em um prazo de 15 dias, evidências das eficiências econômicas geradas pela fusão, incluindo eventuais reduções de custos e eliminação de dupla margem.
Além disso, foi solicitada a entrega de dados detalhados sobre a capacidade instalada do hospital, margens de lucro e histórico financeiro, permitindo uma avaliação mais criteriosa dos impactos da fusão no mercado. A depender dos resultados, o Cade poderá impor medidas adicionais para garantir que a operação não prejudique a concorrência nem os consumidores.
Até o momento de publicação desta matéria, a decisão sobre a fusão entre a Unimed Cascavel e o Hospital Policlínica segue em análise no CADE.
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