O acordo estabelece um canal permanente de troca de informações sobre a produção e uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF, na sigla em inglês), abrangendo pesquisas sobre matérias-primas, tecnologias de conversão e impactos na redução das emissões de carbono.
A cerimônia de assinatura contou com a participação do diretor-presidente substituto da Anac, Roberto Honorato, e do Assessor Internacional da Agência, Marcelo Lima. Representando a União Europeia, esteve presente o vice-chefe da Delegação Europeia no Brasil, Jean-Pierre Bou.
Incentivo a investimentos e capacitação técnica
Além do compartilhamento de dados e inovação, o memorando também prevê iniciativas voltadas à capacitação de profissionais e ao estímulo a investimentos no mercado de SAF. Com isso, busca-se ampliar o uso de combustíveis sustentáveis na aviação, promovendo a transição para um setor aéreo mais ecológico.
Essa cooperação internacional permitirá ao Brasil aprimorar suas políticas regulatórias e impulsionar a produção de SAF, consolidando sua posição como líder global na adoção de soluções sustentáveis para a aviação.
A parceria também reforça o compromisso da ANAC com as diretrizes ambientais estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A meta global do setor aéreo é reduzir as emissões de carbono até 2050, e iniciativas como essa contribuem para avanços concretos na sustentabilidade da aviação comercial.
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) recebeu, nesta quarta-feira (26), uma delegação japonesa para tratar de temas estratégicos ligados ao desenvolvimento do setor portuário. O encontro teve como objetivo promover a troca de experiências entre os dois países e fortalecer iniciativas voltadas à inovação e sustentabilidade no transporte marítimo.
Entre os principais assuntos discutidos estavam a implementação de combustíveis mais sustentáveis, melhorias na infraestrutura do Porto de Santos – um dos principais do Brasil – e a qualificação de profissionais do setor. Além de impulsionar o avanço dos portos brasileiros, a reunião reforçou a importância da cooperação internacional para aprimorar processos logísticos e incentivar investimentos no setor.
A delegação japonesa foi composta por representantes da Embaixada do Japão no Brasil e da Mitsubishi, enquanto a ANTAQ esteve representada pelo diretor Wilson Lima Filho, além de integrantes da área técnica e da assessoria internacional da Agência.
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Em cenário internacional, as Autoridades Antitruste da União Europeia, do Reino Unido e do Chile anunciaram o andamento de investigações em setores distintos do mercado, como o de tecnologias e o monetário. No Brasil, a concorrência segue com fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que, nesta quarta-feira (26), divulgou novas decisões por meio do Diário Oficial da União (DOU).
Apple e Google são alvo na concorrência
Na União Europeia, a Comissão da concorrência lançou um concurso para o estudo do impacto de fusões no mercado. No edital do novo programa, a Autoridade Antitruste reforça a ideia de fornecer os conhecimentos e análises necessários para a avaliação dos devidos impactos de operações desta natureza. Assim, a entidade da Europa se recicla e reafirma a importância de seguir em busca de melhoramentos e estudos que tornem a atuação do órgão mais eficiente.
No cenário dos ecossistemas digitais, a Competition and Markets Authority (CMA) dá continuidade às investigações referentes à atuação das Big Techs em solo britânico. A Google e a Apple continuam na mira da fiscalização do CMA por possíveis práticas anticompetitivas no cenário de navegadores móveis e lojas de aplicativos terceirizados. Caso as empresas analisadas sejam enquadradas no “Status de Mercado Estratégico” (SMS), as intervenções da autoridade do Reino Unido devem ser mais severas em prol da concorrência, com fortalecimento das concorrentes. As companhias, em resposta ao processo, reafirmam o apoio a mercados dinâmicos e diversificados, porém aguardam a decisão final da reguladora.
No Chile, o Tribunal de Defensa de La Libre Competencia (TDLC), tornou pública a consulta dos novos regimes tarifários de livre concorrência da Transbank. Apesar da modificação do plano de autorregulação da empresa, a TDLC recusou solicitação da empresa requerente de desregularização das tarifas das transações. Entretanto, o caso aguarda decisão definitiva da Autoridade Antitruste chilena.
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Nesta quinta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação ao processo de aquisição, pela Copel Geração e Transmissão S.A, da Geração Céu Azul S.A. A empresa-alvo é, atualmente, detida pela Neoenergia S.A e a operação resulta em transferência de 100% do controle, de maneira indireta, da Hidrelétrica Baixo Iguaçu.
CADE fiscaliza e aprova
No setor de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, a Neoenergia atua em solo brasileiro desde 1997 e deixa a marca da empresa em 18 Estados nacionais, além do Distrito Federal. Com objetivo de construir um modelo energético sustentável para o Brasil, a companhia concorre com grandes do mercado, como CPFL e Grupo Enel, e, de acordo com site oficial da produtora, leva energia para casa de mais de 37 milhões de pessoas.
Após requerimento apresentado à autarquia, ao lado da Copel, a Neoenergia vende 100% do capital representativo da Geração Céu Azul e, consequentemente, de ativo produtor de energia no Paraná. Assim, a Hidrelétrica Baixo Iguaçu passa a ser controlada, integralmente, pelas partes da operação, já que, em consórcio, as companhias detém a região.
CADE aprova aquisição de Hidrelétrica no Paraná – Imagem: neoquímica.com
De acordo com a análise realizada pelo Superintendente-Geral do CADE, Alexandre Barreto de Souza, a aquisição realizada por meio do Ato de Concentração nº 08700.002842/2025-87 não apresenta perigos à ordem econômica. Porém, para conclusão definitiva do caso, o voto do Conselheiro deve ser apresentado ao Plenário e apoiado pela maioria votante do Tribunal.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou novas decisões no Diário oficial da União (DOU) acerca de cartel no setor de sistemas digitais
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu na última terça-feira (25) a tarifa definitiva de repasse da energia gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional para 2025. O valor será de US$ 17,66/kW.mês, mantendo o mesmo patamar vigente em 2024. A decisão gera impactos diretamente às distribuidoras cotistas e foi influenciada por alterações noDecreto nº 11.027/2022, modificado pelo Decreto nº 12.390/2025.
Entenda o contexto da aprovação
A tarifa de repasse de Itaipu para 2025 foi inicialmente homologada de forma provisória em 10 de dezembro de 2024, baseada no Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (Cuse) provisório de US$ 19,28/kW.mês. No entanto, a definição final levou em conta um repasse financeiro de Itaipu para aConta de Comercialização de Energia Elétrica no valor de US$ 293,8 milhões, permitindo minimizar impactos tarifários no setor elétrico brasileiro.
A tarifa será válida para faturamentos entre 1º de abril e 31 de dezembro de 2025, com eventuais variações para as distribuidoras de acordo com a oscilação cambial. Como o valor é fixado em dólares, haverá ajustes seguindo a cotação da moeda ao longo do ano.
O papel de Itaipu na geração de energia
A Usina Hidrelétrica de Itaipu, fruto do Tratado Internacional assinado entre Brasil e Paraguai em 26 de abril de 1973, é uma das maiores geradoras de energia do mundo. Com 20 unidades geradoras e uma capacidade instalada de 14.000 MW, Itaipu atende 11,3% da demanda do mercado brasileiro e 88,1% do mercado paraguaio.
A comercialização da energia gerada por Itaipu é feita pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), que assumiu essa função após a privatização da Eletrobras. Essa estrutura regulatória procura garantir a estabilidade no fornecimento de energia e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela ANEEL.
Expectativas para o setor elétrico em 2025
A decisão da ANEEL sobre a tarifa de Itaipu é mais uma tentativa da agência de equilibrar a previsibilidade tarifária e a sustentabilidade econômica do setor elétrico. A manutenção da tarifa em relação a 2024 poderá ter seus impactos (ao consumidor final e ao mercado como um todo) mensurados precisamente com o passar dos meses.
Para mais informações sobre a decisão da ANEEL e seus impactos, acompanhe as atualizações no site oficial da ANEEL e no portal da Webadvocacy.
A Autoridade Antitruste britânica, CMA, condenou empresas de comunicação que atuam na transmissão televisiva de programações esportivas. A penalidade monetária alcança valores milionários de aproximadamente $5.2 milhões devido a condutas competitivas e violação das leis de concorrência referentes a trabalhos de profissionais independentes, freelance, e contratados para as produções midiáticas.
Transmissoras ajudam na resolução do caso e recebem descontos nas multas – Imagem: pexels.com
CMA: multa milionária e freelance
Após investigação detalhada do CMA, 4 companhias por troca de informações e tabelamento de preços e taxas para trabalhadores independentes no setor. As 5 empresas analisadas, Sky, BT, IMG, ITV, e a BBC, admitiram, com acusação da Autoridade Antitruste, terem adotado práticas desleais no mercado e na contratação dos trabalhadores. A Sky foi isentada da penalidade, já que notificou a reguladora das condutas antes da operação ser iniciada. Já as demais envolvidas, tiveram descontos na multa por colaboração e ajuda à atuação da CMA.
Transmissoras de televisão recebem multa por contratação indevida de trabalhadores independentes – Imagem: pexels.com
“As empresas devem definir taxas independentemente umas das outras para que o pagamento seja competitivo – não fazer isso pode deixar os trabalhadores sem dinheiro”, afirmou, em comunicado, Juliette Enser, diretora executiva de fiscalização. Assim, após fiscalização do CMA, as companhias envolvidas devem ser multadas em $5.2 milhões e a atuação da Autoridade Antitruste no mercado de comunicação segue para regular a concorrência e condutas desleais do setor.
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei apelidado como “Lei Larissa Manoela”, que estabelece mecanismos para coibir abusos na administração do patrimônio de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, criando regras mais rígidas para a gestão de bens e recursos financeiros por parte dos pais ou responsáveis.
O projeto foi motivado por casos de violação patrimonial envolvendo jovens artistas e influenciadores, com destaque para o da atriz Larissa Manoela, que tornou público o controle rígido que seus pais exerciam sobre seus bens antes da maioridade.
O caso Larissa Manoela
Caso da atriz trouxe à tona a necessidade de maior transparência na administração de bens de menores de idade. Imagem: Reprodução/Globo
O debate sobre a administração do patrimônio de menores de idade ganhou repercussão nacional após Larissa Manoela expor, em entrevista ao Fantástico, da Rede Globo, a forma como seus pais gerenciavam seus recursos financeiros. Em agosto de 2023, a atriz revelou que, apesar de anos de carreira na televisão e no cinema, não tinha autonomia sobre seus próprios ganhos e precisava pedir dinheiro até para pequenas despesas. Durante a entrevista, ela divulgou um áudio enviado ao pai solicitando R$ 10 para comprar um milho na praia, exemplificando as restrições impostas a ela.
Larissa afirmou que, ao tentar entender melhor a administração de seus bens, descobriu que não possuía controle sobre seus contratos e rendimentos. Em maio do mesmo ano, a atriz rompeu profissionalmente com os pais e abriu mão de cerca de R$ 18 milhões, alegando priorizar sua liberdade financeira e pessoal.
O caso gerou grande repercussão e serviu de base para a criação do projeto de lei, que busca impedir que outras crianças e adolescentes passem por situações semelhantes.
Proteção contra abusos na gestão de bens
A nova legislação tem o objetivo de garantir que menores de idade não sejam prejudicados por práticas abusivas relacionadas ao uso de seus recursos financeiros. Entre as principais medidas estão:
Proibição da apropriação indevida de valores pertencentes ao menor;
Prevenção contra o uso indiscriminado dos bens sem comprovação de benefício para a criança ou adolescente;
Obrigatoriedade da prestação de contas periódica, a cada dois anos ou conforme determinação judicial.
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, destacou que a administração dos bens deve ser conduzida de maneira responsável, garantindo a segurança financeira e o bem-estar do menor.
Além disso, a proposta inclui alterações no Código Civil para evitar que pais tomem decisões prejudiciais sobre empresas e negócios em nome dos filhos. Com as novas regras, pais não poderão vender, renunciar ou abrir mão de direitos sobre cotas e participações societárias dos filhos sem autorização judicial.
Medidas judiciais para preservar o patrimônio
O projeto estabelece que, caso haja indícios de má administração dos bens, o juiz poderá intervir a pedido do próprio menor ou do Ministério Público. Algumas das medidas previstas incluem:
Nomeação de um curador especial para gerir os recursos financeiros;
Restrição ao acesso dos pais aos bens do filho, garantindo que os valores sejam utilizados em benefício do menor;
Criação de uma reserva especial para proteger parte do patrimônio da criança ou adolescente;
Auditorias periódicas sobre contas e investimentos dos menores.
Os filhos também poderão exigir dos pais a prestação de contas até dois anos após atingirem a maioridade civil. Caso sejam identificadas condutas abusivas, os responsáveis poderão ser penalizados por danos financeiros causados por dolo ou negligência grave.
Consenso entre parlamentares
Com o crescimento do trabalho infantil na internet, a lei visa garantir proteção financeira a jovens artistas e criadores de conteúdo. Imagem: Freepik
A proposta foi amplamente debatida na Câmara e recebeu apoio de diversos parlamentares, que reforçaram a necessidade de maior proteção patrimonial para crianças e adolescentes. A relatora do projeto destacou que a legislação atual não tem sido suficiente para evitar a exploração financeira de jovens artistas e influenciadores digitais.
A deputada Silvye Alves enfatizou ainda que o objetivo da lei não é punir os pais, mas garantir que a administração dos bens ocorra de forma justa e transparente dentro do ambiente familiar.
Diante do aumento de crianças influenciadoras e artistas que geram renda significativa desde cedo, especialistas apontam que a necessidade de mecanismos de controle e prestação de contas nunca foi tão urgente.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde será avaliado antes de uma possível sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) autorizou novas fusões nos mercados de minérios, de saúde, de comércio de helicópteros e de produtos minerais e químicos
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram, na última segunda-feira (24/3), um Memorando de Entendimento para cooperação mútua no setor de energia elétrica. O objetivo do acordo é unir forças em prol da modernização regulatória, da eficiência energética e da inovação tecnológica. A proposta também visa fomentar a transição para um modelo mais sustentável de produção e distribuição de energia.
Objetivos da parceria
Com validade de três anos, a colaboração entre ANEEL e BID tem, na prática, como foco principal:
O aprimoramento técnico dos servidores da ANEEL;
A universalização do acesso à energia;
O fortalecimento da qualidade regulatória;
A implementação de fiscalização responsiva;
A ampliação da cooperação internacional no setor.
Lideranças das entidades concordam em pontos relacionados à modernização do setor. Foto: Divulgação
Expectativas e impacto da cooperação ANEEL – BID
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, enfatizou que “entregar bons produtos para a sociedade brasileira e colaborar para a capacitação de outras nações que ainda não têm o mesmo nível de maturidade regulatória” são os pontos que refletem a importância do acordo.
“Temos um diálogo bastante próximo com a ANEEL nos últimos anos e agora existe a possibilidade de explorar novas oportunidades”, afirmou também Annette Bettina Killmer, representante do BID no Brasil, destacando a consolidação do diálogo entre as instituições.
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