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Da Agência Senado | 30/01/2023, 18h45
Colegiados serão escolhidos para as 14 comissões temáticas permanentes após a posse dos senadores e a eleição da Mesa do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado
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Depois da posse dos senadores eleitos, da eleição da Mesa e da definição das novas lideranças partidárias, o Senado Federal terá que fazer a renovação das 14 comissões temáticas permanentes da Casa, com a definição de novos membros e a eleição de presidentes e vice-presidentes.
São os líderes partidários que indicam os senadores que integrarão as comissões em nome de cada legenda ou do respectivo bloco parlamentar. Os partidos e blocos devem obedecer a regras de proporcionalidade partidária para preencher as cadeiras. Os maiores grupos políticos representados no Senado recebem mais assentos. No entanto, é possível a cessão de vagas de um partido ou bloco para outro, de modo a assegurar a representação plural nos colegiados.
Uma vez montadas as comissões, elas devem decidir quem serão seus presidentes. Segundo o Regimento Interno do Senado, o presidente de uma comissão deve ser eleito pelos membros em votação secreta. Na maioria das vezes, porém, as lideranças partidárias decidem esses nomes através de acordos, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas, mas nada impede o surgimento de outros candidatos e a disputa no voto.
Os presidentes das comissões permanentes têm mandato de dois anos, o que significa que novas eleições serão realizadas em 2025. Não é permitida a reeleição na mesma legislatura. Os trabalhos das comissões só podem se iniciar após a definição dos presidentes e vices. Isso costuma ocorrer já ao longo da primeira semana da sessão legislativa. Entretanto, como esse processo está sujeito a formação de blocos parlamentares e acordos partidários, é possível que circunstâncias políticas causem algum atraso.
Observando o critério de participação proporcional, os líderes partidários e de blocos partidários indicarão os membros — titulares e suplentes — para cada uma das 14 comissões permanentes do Senado. De acordo com o Regimento Interno, cada senador poderá integrar até três comissões como titular e outras três como suplente. Apenas o presidente do Senado está impedido de atuar em comissões, a não ser a Comissão Diretora — que é a Mesa da Casa.
Após a indicação de seus membros, as comissões permanentes devem se reunir, dentro de cinco dias úteis, para a eleição de seu presidente e de seu vice-presidente. Nesta primeira reunião, os dois senadores mais velhos assumem a presidência e a vice-presidência para dirigirem o processo de eleição. Os demais senadores votam em escrutínio secreto e elegem o presidente e o vice-presidente, que assumem imediatamente. Ocorrendo empate, a eleição deve ser repetida no dia seguinte e, verificando-se novo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
A composição das comissões deverá assegurar “tanto quanto possível”, segundo o Regimento Interno do Senado, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos partidários.
Os presidentes das comissões têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo Senado. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, dar publicidade a todos os projetos recebidos e designar os relatores para cada uma dessas matérias. Além disso, eles devem resolver questões de ordem e agir como meio de comunicação entre a comissão e a Mesa do Senado.
Entre as competências das comissões, estão as de discutir e votar projetos de lei, convocar ministros de Estado para prestar informações a respeito de suas pastas, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e opinar sobre o mérito de proposições submetidas ao seu exame, emitindo parecer sobre elas. Cada comissão pode, também, avaliar anualmente uma política pública do governo federal que tenha ligação com sua respectiva área temática.
O trabalho desenvolvido nas comissões permanentes do Senado Federal é o que pode ser definido como “a alma” da atividade parlamentar. Nas comissões são debatidos e votados os projetos de lei propostos pelos senadores e deputados ou encaminhados ao Congresso Nacional pelo Executivo. Após ampla discussão, que pode envolver inclusive a realização de audiências públicas para ouvir opiniões de especialistas e das partes interessadas nas matérias propostas, os projetos são aprovados ou rejeitados.
Em caso de aprovação, a matéria é então encaminhada ao exame do Plenário, onde todos os senadores votam. Algumas matérias podem ser aprovadas nas comissões em decisão terminativa, ou seja, dispensam o exame do Plenário, a menos que este seja solicitado por um décimo dos membros do Senado. As matérias rejeitadas, nas comissões ou em Plenário, são arquivadas, salvo recurso de um décimo dos membros do Senado.
Mais da metade dos projetos de lei e de resolução em tramitação na Casa podem dispensar a deliberação em Plenário, caso não haja recurso em contrário de um décimo do número de senadores, no prazo de cinco dias úteis. Também em razão desse poder compartilhado com o Plenário, o trabalho das comissões permanentes absorve hoje a maior parte do dia do senador, o que explica as negociações para a representação numérica nessas comissões.
Pelo regimento, a aprovação terminativa nas comissões se dará nos casos de projeto de lei ordinária de autoria de senador e projetos de resolução sobre suspensão de execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Outra atribuição importante das comissões permanentes é a de convocar ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições específicas. Terminada a exposição da autoridade, os senadores integrantes da comissão podem fazer perguntas.
As comissões permanentes têm poder, também, de organizar audiências públicas sobre matérias sob sua apreciação ou sobre assuntos de interesse público, convidando especialistas ou autoridades para prestar depoimentos, que podem ser efetuados por escrito, à distância ou em pessoa.
As comissões também têm competência para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, avaliar programas de obras e planos de desenvolvimento e acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais.
Propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, acompanhar junto ao governo a elaboração da proposta orçamentária, estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições do Senado, opinar sobre o mérito das proposições submetidas ao seu exame e realizar diligências são outras funções das comissões permanentes do Senado.
Após assumirem o comando das comissões, os novos presidentes fazem a distribuição e redistribuição das matérias, designando os novos relatores e definindo a pauta da próxima reunião de trabalho.
O presidente eleito tem como competência ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, dar conhecimento aos demais pares de toda matéria recebida, designar relatores para as matérias, escolher os membros das subcomissões e fixar a sua composição, resolver as questões de ordem e representar a comissão junto à Mesa, às outras comissões e suas respectivas subcomissões e com os líderes.
Também cabe aos presidentes de comissões convocar as reuniões extraordinárias, promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal, solicitar os serviços de funcionários técnicos para estudo de determinado trabalho, convidar técnicos ou especialistas particulares para assessorar no exame de determinadas matérias, desempatar as votações não secretas, distribuir matérias às subcomissões e assinar o expediente da comissão.
Oficialmente não há nenhuma regra que defina a preferência das maiores bancadas na escolha das presidências das comissões temáticas. A proporcionalidade partidária, que considera o número de integrantes eleitos das bancadas, é utilizada para a composição da Mesa do Senado (presidente, vices e secretários) e dos integrantes das comissões. As presidências dos colegiados são definidas tradicionalmente por acordo entre os partidos, ou até mesmo na disputa de votos.
A proporcionalidade é prevista na Constituição Federal (art. 58), que determina que “na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa”.
O Regimento Interno do Senado também confirma o princípio (art. 78), ao prever que “os membros das comissões serão designados pelo presidente, por indicação escrita dos respectivos líderes, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal”.
O Senado possui 14 comissões permanentes. Elas são temáticas e discutem os projetos pertinentes a suas áreas de conhecimento, produzindo relatórios e pareceres técnicos que orientam a votação das propostas e embasam o debate na sociedade. Há também a Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) composta pelos integrantes da Mesa do Senado.
As comissões permanentes do Senado fazem a análise prévia de todos os projetos que passam pela Casa, refinando os textos e levando pareceres para a votação em Plenário. As comissões também fiscalizam o trabalho do Poder Executivo, acompanham a execução de políticas públicas, fazem emendas ao Orçamento da União para direcionar verbas a setores específicos e promovem audiências públicas com representantes da sociedade. O comando das comissões se renova a cada dois anos.
| Comissões permanentes do Senado | |
| Comissão | Número de membros |
| Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) | 27 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | 27 |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) | 27 |
| Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) | 23 |
| Comissão de Assuntos Sociais (CAS) | 21 |
| Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) | 19 |
| Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) | 19 |
| Comissão de Segurança Pública (CSP) | 19 |
| Comissão de Meio Ambiente (CMA) | 17 |
| Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) | 17 |
| Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) | 17 |
| Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) | 17 |
| Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) | 17 |
| Comissão Senado do Futuro (CSF) | 11 |
A CCJ e a CAE costumam ser as mais disputadas, por serem consideradas as comissões de mais prestígio e poder. A CCJ analisa a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade das matérias. Com 27 membros, a comissão também tem a função de tratar de temas polêmicos como a perda de mandato de senador e os recursos interpostos às decisões da Presidência do Senado. A CCJ faz, ainda, a sabatina dos indicados para integrar os tribunais superiores, como Supremo Tribunal Federal (STJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já a CAE, que como a CCJ também tem 27 membros, trata das questões econômica e financeira dos projetos. Política de crédito, câmbio, comércio exterior e sistema monetário são alguns dos temas tratados na comissão. A CAE ainda é responsável pela sabatina de ministros indicados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e do presidente do Banco Central. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sabatina indicados para embaixadas e organismos internacionais e trata de assuntos ligados às relações diplomáticas.
Os indicados para diretorias de agências reguladoras também são sabatinados em comissões, assim como indicados para conselhos e outros órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Com exceção da Comissão Diretora, as comissões permanentes, dentro de suas competências regimentais, podem criar subcomissões permanentes ou temporárias para analisarem tema sugerido por um de seus integrantes. O Regimento Interno limita o número de subcomissões a, no máximo, quatro por comissão. As subcomissões devem ter presidente e vice eleitos na primeira reunião e devem funcionar de acordo com as regras estabelecidas para as comissões permanentes.
Dessa forma, elas estão aptas a emitir pareceres sobre projetos, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar ministros para prestar informações, solicitar depoimentos e realizar diligências, além de poderem acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às áreas de sua competência. Porém, chegando a conclusões, os relatórios aprovados nas subcomissões devem ser submetidos à apreciação do plenário da comissão a que estiver subordinada. Assim, a decisão final sobre determinado assunto, para todos os efeitos, deve ser proferida em nome da comissão.
Além das comissões do Senado, os senadores e senadoras integram as comissões mistas do Congresso Nacional. São colegiados permanentes, entre os quais o mais importante é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados votam as matérias orçamentárias do país.
Há também: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI); Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM); Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).
O Congresso Nacional tem, ainda, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Da Agência Senado | 30/01/2023, 14h05
As eleições do presidente e dos demais membros da Mesa serão feitas no Plenário
Marcos Oliveira/Agência Senado
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O Plenário do Senado tem reuniões marcadas para esta quarta (1º) e quinta-feira (2) para eleger a nova Mesa, composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários com respectivos suplentes. A escolha ocorrerá após a posse dos 27 senadores eleitos em outubro, o equivalente a um terço do senado, de acordo com procedimentos definidos pelo Regimento Interno.
Já convocadas pelo atual presidente, senador Rodrigo Pacheco, a primeira reunião preparatória, para a posse dos parlamentares, será na quarta-feira (1º) às 15h. Em seguida será aberta a segunda reunião preparatória para a eleição do presidente do Senado.
Se houver a concordância de pelo menos um terço dos senadores (27), ainda na quarta-feira serão escolhidos os demais membros da Mesa: primeiro e segundo-vice-presidentes e primeiro, segundo, terceiro e quarto-secretários com seus suplentes. Sem o acordo, a eleição para a Mesa ficará para uma nova reunião preparatória prevista para quinta-feira (2), às 10h.
As sessões devem ser abertas com o quórum mínimo de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. A votação, que é secreta, deve ter a presença da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 41 senadores, mesmo número necessário para a escolha do presidente.
— Existe a orientação, em que pese que não seja expressa no regimento, que seja eleito presidente quem obtiver a maioria absoluta dos votos. Se houver um primeiro turno e nenhum dos candidatos alcançar maioria absoluta, os dois mais votados concorrem num segundo turno — explicou o secretário-geral da Mesa, Gustavo Saboia, em entrevista à TV Senado.
Os integrantes da Mesa são eleitos para um mandato de dois anos e não podem ser reeleitos para um período imediatamente subsequente, a não ser em legislaturas diferentes. De acordo com o Regimento Interno, a composição da Mesa deve respeitar tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos e blocos que atuam no Senado. O cálculo da proporcionalidade leva em conta o tamanho das bancadas na data da diplomação.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Mesa do Senado tem a atribuição de convocar e conduzir as sessões plenárias, cuidar de eleições internas, votações secretas, correspondências e identificação de senadores.
Ao presidente cabe convocar e presidir as sessões da Casa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário. Designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem.
Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador.
O primeiro e o segundo-vice-presidentes da Mesa substituem, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos e ficam responsáveis pelas mesmas atribuições.
Compete ao primeiro-secretário rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada por meio do sistema eletrônico, realizar a leitura em Plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado e de todos os documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da Casa, entre outras competências.
Cabe ao segundo-secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder a leitura delas e assiná-las depois do primeiro-secretário. O terceiro e quarto-secretários são responsáveis por fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no regimento, contar os votos e auxiliar o presidente na apuração das eleições.
Os mesmos senadores que compõem a Mesa do Senado — responsável pela direção dos trabalhos legislativos — integram a Comissão Diretora, órgão distinto que trata especialmente das questões administrativas da Casa.
A Comissão Diretora tem a atribuição de administrar o Senado, apresentando projetos de resolução sobre a organização e o funcionamento da Casa.
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Paula Pimenta
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Bruno Lourenço | 30/01/2023, 12h33
A Lei de Diretrizes Orçamentários deve reservar um percentual mínimo de recursos para ações de prevenção e combate a desastres naturais. Proposta nesse sentido (PLP 146/2021), do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator na CMA, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acrescentou que o projeto também prevê a reserva de recursos para o enfrentamento de desastres não naturais, como o rompimento da barragem em Brumadinho (MG).
Fonte: Agência Senado
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Da Agência Senado | 30/01/2023, 12h07
Marcos Oliveira/Agência Senado
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Os partidos com representação no Senado devem indicar nesta semana à Secretaria Geral da Mesa quem serão os novos líderes na Casa. Além das bancadas partidárias, têm direito a formar lideranças os blocos parlamentares, a Maioria, a Minoria, o Governo, a Oposição e a Bancada Feminina.
A indicação dos líderes é feita no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura pela maioria de cada bancada. Os líderes têm atribuições específicas previstas no Regimento Interno do Senado. É competência deles, por exemplo, escolher quais senadores devem participar de cada uma das comissões da Casa. Entre outras atribuições, os líderes podem ainda:
• substituir a qualquer momento titular ou suplente de comissão;
• fazer uso da palavra uma vez por sessão;
• nas votações simbólicas, representar os liderados presentes;
• no processo nominal, votar em primeiro lugar e orientar as bancadas;
• propor ausência de parlamentar para representar o Senado ou desempenhar missão no Brasil ou no exterior;
• opinar sobre a escolha da lista sêxtupla para eleição dos membros do Conselho da República; e
• apresentar ou apoiar recurso ao Plenário contra questão de ordem decidida pelo presidente da Casa.
Embora todos as bancadas possam indicar líderes, as vantagens administrativas estabelecidas para os gabinetes das lideranças só valem para representações com pelo menos três senadores. Além dos líderes, os partidos podem indicar vice-líderes: um para cada grupo de três parlamentares.
Os partidos unidos em bloco parlamentar têm direito a um líder, indicado dentre os líderes das legendas que o compõem. Os líderes dos demais partidos que formam o bloco assumem as funções de vice-líderes. As lideranças que se coligarem em bloco perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
Segundo o Regimento Interno, o presidente da República pode indicar um senador para exercer a função de líder do Governo. As representações ou blocos contrários ao presidente da República podem escolher o líder da Oposição.
O líder da Maioria representa o bloco ou o partido com a maioria absoluta da Casa. Caso nenhum bloco alcance a maioria absoluta, assume a função de Maioria a representação que tiver o maior número de integrantes. O líder da Minoria, por sua vez, é indicado pelo maior bloco ou representação que se oponha à Maioria.
Uma resolução de 2021 prevê a constituição da liderança da Bancada Feminina. A indicação da líder e de uma vice-líder deve ser feita pelas parlamentares a cada seis meses, com revezamento entre as integrantes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Da Agência Senado | 27/01/2023, 11h09
Os 27 senadores eleitos em outubro tomam posse na próxima quarta-feira (1º) no Plenário da Casa. Os mandatos são de oito anos e vão até fevereiro de 2031. Entre os empossados, cinco foram reeleitos e quatro ocupam cargos de ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Na tabela abaixo, clique na região e depois no nome do senador para saber mais sobre ele).
AC
ALAN RICK
UNIÃO
AM
OMAR AZIZ
PSD
AP
DAVI ALCOLUMBRE
UNIÃO
PA
RO
RR
TO
PROFESSORA DORINHA
UNIÃO
AL
RENAN FILHO
MDB
BA
OTTO ALENCAR
PSD
CE
MA
FLÁVIO DINO
PSB
PB
EFRAIM FILHO
UNIÃO
PE
PI
RN
SE
LAÉRCIO
PP
DF
DAMARES ALVES
REPUBLICANOS
GO
MS
MT
ES
MG
CLEITINHO
PSC
RJ
ROMÁRIO
PL
SP
PR
SERGIO MORO
UNIÃO
RS
HAMILTON MOURÃO
REPUBLICANOS
SC
O Senado é composto de 81 parlamentares. Cada estado e o Distrito Federal têm três representantes na Casa. As bancadas são renovadas de quatro em quatro anos, de forma alternada: em uma eleição são escolhidos 27 senadores (um terço do total) e, na seguinte, 54 parlamentares (dois terços).
Neste ano, a renovação é de um terço das cadeiras. Dos 27 senadores que tomam posse, cinco já exercem mandato na Casa e foram reeleitos em outubro: Davi Alcolumbre (União-AP), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Romário (PL-RJ) e Wellington Fagundes (PL-MT).
Outros quatro eleitos foram nomeados ministros de Estado em 1º de janeiro e devem se afastar temporariamente das funções no Poder Executivo para assumir formalmente os mandatos no Legislativo. São eles:
• Camilo Santana (PT-CE), da Educação;
• Flávio Dino (PSB-MA), da Justiça e Segurança Pública;
• Renan Filho (MDB-AL), dos Transportes; e
• Wellington Dias (PT-PI), do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome.
De acordo com a Constituição, o parlamentar que assume cargo de ministro não perde o mandato no Congresso Nacional. Logo após serem empossados como senadores, os quatro devem retornar aos ministérios e deixar as cadeiras na Casa com um dos suplentes de cada chapa.
Camilo Santana tem como suplentes Augusta Brito (PT) e Janaina Farias (PT). No caso de Flávio Dino, as suplentes são Ana Paula Lobato (PSB) e Lourdinha (PCdoB). A cadeira de Wellington Dias deve ficar com Jussara Lima (PSD) ou José Amauri (Solidariedade). Os suplentes de Renan Filho são Fernando Farias (MDB) e Adélia Maria (PV).
A sessão preparatória da próxima quarta-feira está marcada para as 15h, quando os senadores eleitos devem prestar o compromisso de posse: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
O senador eleito que não comparece à sessão preparatória tem 90 dias para tomar posse, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Se o titular da chapa não assume formalmente o cargo nesse período, considera-se que ele renunciou ao mandato. Nesse caso, o primeiro suplente é convocado para ocupar a vaga.
Uma vez empossado, o senador tem algumas prerrogativas asseguradas no Regimento Interno da Casa. Entre elas:
• examinar documentos no Arquivo;
• requisitar providências para garantia das suas imunidades;
• frequentar a Biblioteca e utilizar livros e publicações;
• frequentar o Senado só ou acompanhado;
• receber os Diários Oficiais do Senado Federal, do Congresso Nacional e da União.
A Constituição, por sua vez, impõe algumas restrições ao parlamentar a partir do ato de posse. Caso incorra em alguma destas hipóteses, ele pode perder o mandato:
• ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público;
• ocupar cargo ou função de confiança em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
• patrocinar ação na Justiça contra aquelas entidades; e
• ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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27/01/2023 – 17:23
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Deputados e senadores podem manter ou derrubar os vetos presidenciais
A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso Nacional tem 24 itens, incluídos os 5 primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21) é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
Dos 24 vetos em tramitação até esta quinta-feira (26), 8 estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades nas votações será o VET 46/21, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
Além disso, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. O então presidente Jair Bolsonaro, porém, vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Também foi vetado o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Enfermagem
Também aguarda votação no Congresso o VET 43/22, sobre o piso salarial da enfermagem. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
Há ainda o VET 52/22, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457/22, originada da MP 1116/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres.
Outro veto que precisa ser votado por senadores e deputados é o VET 33/22, imposto à Lei 14.375/22, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ferrovias e setor aéreo
A lista inclui vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O VET 67/21, aplicado à Lei 14.273/21, trata do marco legal das ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, 1 já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril.
O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.
Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.
Já o VET 30/22 atinge a Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP 1089/21 e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Novos vetos
Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:
• VET 1/23 (localização de doadores de medula óssea)
• VET 2/23 (saúde mental de policiais)
• VET 3/23 (Política Nacional de Educação Digital)
• VET 4/23 (número único de identificação)
• VET 5/23 (Orçamento de 2023)
Da Agência Senado
Edição – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Marcella Cunha | 27/01/2023, 17h05
O relator da reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), senador Angelo Coronel (PSD-BA), defende a criação de um novo texto. Apesar de diversas opções em tramitação no Congresso Nacional, ele acredita que o governo precisa encontrar novas fontes de receita se quiser ampliar a faixa de isenção. A tabela do Imposto de Renda foi reajustada pela última vez em 2016 e acumula uma defasagem de quase 150%. Uma das promessas de campanha do presidente Lula foi isentar quem ganha menos de R$ 5 mil.
Fonte: Agência Senado
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Bruno Lourenço | 27/01/2023, 13h39
Um dos destaques da Comissão de Meio Ambiente em 2023 deverá ser a votação de regras para a produção de bioinsumos (PL 3.668/2021), produtos capazes de diminuir o consumo de agrotóxicos ou pesticidas. Senadores já fizeram duas audiências públicas sobre a proposta, que é do senador Jaques Wagner (PT-BA), mas a votação ficou para este ano. Senadores comoLuis Carlos Heinze (PP-RS) temem que excesso de normas desestimule a adoção dos bioinsumos pelos produtores.
Fonte: Agência Senado
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Marcella Cunha | 26/01/2023, 17h02
O Congresso Nacional inicia 2023 com 27 medidas provisórias pendentes de votação. Entre elas, a MP 1.155/2023, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302, e a MP 1.143/2022, que mantém o benefício do Auxílio Brasil em R$ 600. Cinco propostas já passaram pelas comissões mistas e aguardam decisão da Câmara para então serem apreciadas pelo Senado. É o caso da MP 1.140/2022, que cria o programa de combate ao assédio sexual nas escolas.
Fonte: Agência Senado
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Da Agência Senado | 26/01/2023, 16h58
Parlamentares devem votar vetos sobre Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e piso da enfermagem, entre outros
Edilson Rodrigues/Agência
A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso tem 24 itens, incluídos os cinco primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021) é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
Dos 24 vetos em tramitação até esta quinta-feira (26), 8 estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades nas votações será o VET 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
Além disso, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do estado democrático de direito. O então presidente Jair Bolsonaro, porém, vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Também foi vetado o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.
Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.
Também aguarda votação no Congresso o VET 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. Ele teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
Há ainda o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, originada da MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.
Outro que precisa ser votado por senadores e deputados é o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A lista inclui vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.
Já o VET 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:
(Com Rádio Senado)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Da Agência Senado | 26/01/2023, 16h20
O mandato do senador pelo Rio Grande do Norte terminaria no dia 31 de janeiro
Edilson Rodrigues/Agência Senado
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) renunciou ao seu mandato que se encerraria na terça-feira (31). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir a Petrobras, ele teve o nome confirmado nesta quinta-feira (26), por unanimidade, pelo Conselho de Administração da Estatal. O suplente do senador é o empresário Theodorico Netto.
No início da semana, Jean Paul Prates afirmou em rede social que é possível mobilizar forças do Rio de Janeiro, onde fica a sede da empresa, sem abandonar o estado que representou, o Rio Grande do Norte. Jean Paul também disse que continuará trabalhando pelo Brasil.
O mandato interino para o qual Jean Paul foi eleito na Petrobras vai até abril, quando deve ocorrer a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para efetivar o seu nome para um mandato de dois anos. Essa escolha antecipa o trâmite normal de eleição do novo presidente, já que, pelo cronograma normal, o indicado só assumiria em abril.
Desde 4 de janeiro, o cargo era ocupado interinamente por João Henrique Rittershaussen. Ele substituiu o último indicado pelo governo anterior, Caio Paes de Andrade, que renunciou ao cargo.
Primeiro suplente da então senadora Fátima Bezerra, Jean Paul tomou posse no Senado em 2019, após a titular assumir o mandato de governadora do Rio Grande do Norte. No Senado, Jean Paul foi líder da minoria. Também atuou como líder do PT no Congresso.
Na sua atuação na Casa, destacam-se projetos na área de energia, como o marco legal da energia do mar (PL 576/2021), para regular a titularidade e a outorga dos prismas marítimos para exploração de energia offshore; o projeto da lei do hidrogênio (PL 725/2022), para viabilizar o uso do elemento químico como fonte energética, e o marco legal da captura e do armazenamento de carbono (PL 1.425/2022).
Ele também foi relator do projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis (PL 1.472/2021). O senador já se manifestou contrário à politica de paridade de preços de importação adotada pela Petrobras em 2017. Para ele, o mercado brasileiro fica sujeito a todas as oscilações do preço internacional, como se a Petrobras fosse integralmente privada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Bianca Mingote | 25/01/2023, 17h18
O Congresso Nacional tem 24 vetos em tramitação, dos quais oito estão bloqueando a pauta, impedindo que outras matérias sejam apreciadas antes de sua deliberação. Desses oito vetos, uma das prioridades nas votações deverá ser o VET 46/2021, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, à Lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A prioridade se dá em razão da invasão e dos atos de vandalismo nas sedes dos Poderes da República. A senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, defende o caráter de urgência para a derrubada dos vetos.
Fonte: Agência Senado
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Bruno Lourenço | 25/01/2023, 12h37
O Senado aprovou em dezembro incentivos para a geração de energia elétrica e biogás a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. O relator do PLS 302/2018 na Comissão de Meio Ambiente, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a intenção é propiciar viabilidade econômica para a conversão de lixões em aterros sanitários e assim atingir metas tanto sanitárias quanto de redução de gases que contribuem para o aquecimento global. O texto seguiu para a Câmara.
Fonte: Agência Senado
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Sílvio Burle | 25/01/2023, 20h45
O diretor da Polícia do Senado, Alessandro Morales Martins, encaminhou ao interventor na Segurança do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, pedido de apoio em ações de segurança visando à cerimônia de posse dos novos senadores, que ocorre na quarta-feira (1º), e à abertura dos trabalhos legislativos, marcada para a quinta-feira (2).
No ofício, Morales solicita o reforço do policiamento ostensivo nas imediações do Congresso e outras providências que a Secretaria de Segurança Pública do DF julgar necessárias. Ele diz que as solenidades contam com “projeção política, característica cuja sensibilidade foi incrementada em razão dos últimos acontecimentos ligados à invasão dos Três Poderes em 08 de janeiro”. E lembra que há a expectativa de participação de diversas autoridades, incluindo os chefes dos três Poderes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Da Agência Senado | 24/01/2023, 14h45
Senadores e deputados analisam medidas provisórias do novo governo e também da gestão Bolsonaro
Pedro França/Agência Senado
Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo.
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.
Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.
A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.
Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.
A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.
Veja outras medidas provisórias em tramitação no Congresso:
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo, em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Compartilhe Versão para impressão
24/01/2023 – 08:42
Depositphotos
Regra atual não considera o crescimento da arrecadação
O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95. Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadação. E alguns economistas sugerem que a nova regra precisa ter vinculação com a trajetória da dívida pública.
O comando para a revisão do teto de gastos veio na Emenda Constitucional 126, que flexibilizou o teto em quase R$ 170 bilhões para pagar diversas despesas, inclusive o Bolsa Família. Como o teto também foi extrapolado na pandemia, o Congresso decidiu que o regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo, em projeto de lei complementar a ser enviado até o final de agosto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente que pretende enviar a proposta ainda em abril.
Pela regra atual, o teto de gastos criado em 2016 deveria vigorar até 2036. Até lá, as despesas do governo só poderiam aumentar pela correção da inflação anual. Ou seja, mesmo que o País tivesse um crescimento de arrecadação, isso teria que ser revertido para o aumento do resultado primário, ou seja, para o pagamento da dívida pública. Mas a emenda não sinaliza qual nível de dívida seria bom para o País.
Para o deputado Danilo Forte (União-CE), é preciso buscar um equilíbrio entre a contenção fiscal e as necessidades da população. “O País não pode gastar desenfreadamente e com isso criar um rombo, um caos orçamentário. Por outro lado, tem que corresponder à expectativa e às necessidades do conjunto da sociedade”.
Para o deputado Enio Verri (PT-PR), é preciso vincular os investimentos à arrecadação. “Se em um ano o governo arrecada mais, pode investir mais. Se arrecada menos, investe menos. Precisamos fazer um debate sobre criarmos um equilíbrio fiscal vinculado não a um teto de investimentos, mas ao respeito ao que se arrecada e ao que se gasta, garantindo equilíbrio fiscal”.
Na Emenda Constitucional 126, o Congresso decidiu permitir investimentos anuais fora do teto até o limite de 6,5% da receita corrente líquida de 2021 caso haja excesso de arrecadação no ano anterior.
Nova proposta
O projeto de lei complementar sobre o novo regime fiscal deve eliminar toda a emenda do teto de gastos. O único artigo não citado é o 108, que tratava da correção do teto, porque ele já foi revisto pela Emenda Constitucional 113, a chamada PEC dos Precatórios. Os artigos em vigor atualmente explicam o que é o teto, o que deve acontecer caso ele seja ultrapassado, e como ficam os pisos para educação e saúde.
A Emenda Constitucional 126 diz que a nova regra fiscal deve “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento da Câmara reconhece que a correção do teto apenas pelo IPCA, sem incorporar ganhos de receita, resulta em “limites muito restritos” e que falta estabelecer alguma conexão entre o limite da despesa e a trajetória da dívida pública.
No ano passado, técnicos do Tesouro Nacional apresentaram proposta que permite mais despesas mesmo que a dívida esteja acima do desejável. Para isso, bastaria que ela estivesse em trajetória de queda.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Marcella Cunha | 24/01/2023, 17h02
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Senado está comprometido contra a tragédia do povo ianomâmi. Senadores de Roraima também reagiram à grave crise humanitária e nuricional que levou à morte de cerca de 570 crianças, além de adultos, nos últimos quatro anos. Para Telmário Mota (Pros-RR) é preciso apurar desvios de recursos destinados à saúde indígena. Já Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que o problema tem décadas e não foi abordado por nenhuma das administrações anteriores.
Fonte: Agência Senado
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Bruno Lourenço | 24/01/2023, 10h10
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou a realização de audiência pública para debater proposta de regulamentação para o chamado mercado de carbono (PL 412/2022). Esse mercado permite que empresas ou atividades neutralizem suas emissões de gases que provocam o efeito estufa comprando créditos de iniciativas “verdes”. A proposta, por sugestão do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), cria o Sistema Brasileiro de Gestão de Emissões de Gases de Efeito Estufa, a fim de definir metas e a integração desse novo mercado com a economia. A data da audiência será definida.
Fonte: Agência Senado
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Carol Teixeira | 24/01/2023, 17h01
Chegou ao Senado o projeto de lei (PL 1.529/2021) de autoria da deputada Tereza Nelma (PSD-AL) e outras sete deputadas, que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. O texto propõe diretrizes relacionadas ao aumento da reserva de vagas em concursos públicos para 20% das vagas e o aumento da licença-maternidade para 180 dias. A relatora do projeto, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), destaca a importância da inclusão de mais mulheres nos órgãos de segurança pública.
Fonte: Agência Senado
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23/01/2023, 15h37
No primeiro dia do governo Lula, foi assinado o decreto presidencial que restringiu o acesso às armas e munições no Brasil. Neste momento, um grupo de trabalho estuda mudanças no Estatuto do Desarmamento e elabora uma nova proposta de regulamentação. Veja na reportagem as principais mudanças.
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro e a ex-ministra Damares Alves se defendem em suas redes sociais, afirmando que os indígenas tinham atendimento prioritário Compartilhe Versão para impressão
23/01/2023 – 18:19
Parlamentares condenaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (23), a situação vivida pelos povos indígenas Yanomami em Roraima. Cerca de 570 crianças, além de adultos, morreram nos últimos quatro anos por fome, desnutrição e outras doenças que poderiam ser tratadas, como malária. O Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentar a calamidade sanitária.
No Twitter, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que houve 21 pedidos de socorro ignorados pelo ex-presidente. “A situação encontrada em Roraima já havia sido denunciada mais de uma vez por ativistas e lideranças indígenas ao governo Bolsonaro, mas nenhuma providência foi tomada”, lembrou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou punição para os culpados pelas mortes, doenças e destruição nas terras Yanomami. “Suspeitas levam até a desvios de verbas de remédios. A triste realidade veio à tona”, disse ela.
Instagram/Urihi Associação Yanomami
Integrantes da Comunidade Kataroa, visitada no último dia 19 por equipe do Ministério da Saúde
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que as imagens são chocantes. “O Brasil está chocado com a morte de crianças e registros de adultos com desnutrição extrema e malária, agravados pelo garimpo ilegal. Os culpados por essa lamentável situação precisam ser punidos urgentemente.”
Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) compartilhou o relato de um médico que descreveu o ocorrido como “a pior situação humanitária já vista”. “Houve ‘ação’ ou ‘omissão dolosa’ do governo Bolsonaro.”
Representação
A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou ao Ministério Público uma representação solicitando a responsabilização criminal e civil do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-ministra Damares Alves pela tragédia humanitária dos povos indígenas Yanomami, em Roraima. “Crianças e adultos em situação de elevada subnutrição, cadavéricas, numa realidade que não deveria existir num país que ano após ano tem recordes na sua produção agrícola e alimenta diversas nações e povos”, diz o documento.
O líder do partido, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), informou que o documento foi protocolado no domingo (22). “A tragédia Yanomami em Roraima é mais um capítulo de um genocídio anunciado e sequencial em nossa história. As vítimas fazem parte da omissão criminosa orquestrada e conduzida pelo governo Bolsonaro”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também chamou de genocídio a morte das crianças indígenas. “Não pode ficar impune! Ingressamos com representação para responsabilidade civil e criminal de Bolsonaro, Damares Alves e dos ex-presidentes da Funai entre 2019 e 2022, por genocídio”, disse.
Bolsonaro se defende
Deputados alinhados ao ex-presidente não se manifestaram em suas redes sociais sobre o assunto. O próprio Bolsonaro saiu em sua defesa publicando um texto no Telegram, intitulado “Contra mais uma farsa da esquerda, a verdade”.
“De 2020 a 2022, foram realizadas 20 ações de saúde que levaram atenção especializada para dentro dos territórios indígenas. Os cuidados com a saúde indígena são uma das prioridades do governo federal. De 2019 a novembro de 2022, o Ministério da Saúde prestou mais de 53 milhões de atendimentos de Atenção Básica aos povos tradicionais, conforme dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, o SasiSUS”, disse ele.
“Um marco está no enfrentamento da pandemia entre os povos tradicionais. O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus em Povos Indígenas é o legado de um planejamento que atendeu os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) e englobou diversas iniciativas a partir de 2020. Assim, foi possível ampliar 1,7 mil vagas no quadro de profissionais na saúde indígena e a contratação de 241 profissionais”, acrescentou. O texto do ex-presidente prossegue apontando diversas ações do seu governo em prol das comunidades indígenas.
A ex-ministra Damares, que foi eleita senadora por Brasília, também se defendeu por meio de suas redes sociais. “Minha luta pelos direitos e pela dignidade dos povos indígenas é o trabalho de uma vida”, afirmou ela, listando uma série de iniciativas relacionadas ao tema, como distribuição de cestas básicas durante a pandemia e a formulação de um plano de enfrentamento à violência infantil.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os partidos são a base da democracia representativa e podem atuar sozinhos ou em federações; também podem formar blocos Compartilhe Versão para impressão
23/01/2023 – 11:08
Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.
Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.
Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.
Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.
A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.
Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.
Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.
Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.
Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.
Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/partidos-federacoes-blocos/index.html
Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.
Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa Compartilhe Versão para impressão
20/01/2023 – 11:29
Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada para conduzir o partido, bloco partidário ou a federação que representa no processo legislativo.
O presidente da República, a bancada feminina, a Maioria, a Minoria e a Oposição também escolhem lideranças próprias para atuar no Parlamento.
Os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho, no entanto, não têm liderança partidária, mas uma representação com prerrogativas limitadas.
Os líderes têm funções administrativas e legislativas. São eles que indicam os nomes dos deputados para compor as comissões e também podem substituí-los a qualquer tempo. As lideranças também participam das reuniões em nome das bancadas, especialmente o colégio de líderes.
Durante todas as votações, são os líderes que expressam se a bancada é favorável ou contrária à proposta em análise, apresentam destaques na tentativa de alterar o texto e também podem lançar mão de requerimentos para adiar a votação da proposta. Também têm direito a um tempo de fala diferenciado no decorrer da votação para discursos, a comunicação de liderança. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/o-papel-do-lider-partidario/index.html
Representação
O líder atua pelo conjunto da bancada no tamanho de sua representação, ou seja, sua assinatura vale pelo número da bancada que ele representa. A realização de uma sessão solene (de homenagem), por exemplo, depende da assinatura de 52 deputados ou de um ou mais líderes que representem esse conjunto.
Por isso, o limite da atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa. Quanto maior o partido, mais prerrogativas o líder tem para intervir no processo legislativo: maior o tempo de fala, maior o número de destaques, maior o número de ferramentas regimentais que o líder pode propor sozinho.
O regimento também autoriza que os líderes de diferentes partidos se unam para tomar decisões em nome de suas bancadas. Propor a votação em regime de urgência de uma proposta, por exemplo, depende da assinatura de 257 deputados ou de líderes que representem esse número.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Da Agência Senado | 23/01/2023, 11h02
Com a lei agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem acumular dois cargos públicos
Andréa Rêgo Barros/PCR
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a alteração, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20).
A lei teve origem no PL 1.802/2019, da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 quando teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Na ocasião, o relator afirmou que a aprovação “é uma grande conquista” para os cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias “garantindo-lhes um direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”.
Atualmente, de acordo com a Constituição, só podem acumular dois cargos públicos professores e profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Assim, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (Lei 11.350, de 2006).
Lula sancionou a lei em cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto na sexta-feira (20). Durante o evento, o presidente destacou a importância das duas categorias e indicou que o reconhecimento dos “mata mosquito” pode não parecer importante para quem não mora em regiões periféricas, no entanto ressaltou que a importância desses profissionais para a população mais pobre do país. “Quando vocês conseguem aprovar um projeto como esse, que parece insignificante, só para quem nunca morou em lugares com mosquitos, mas quem mora sabe a importância dos mata mosquitos”, disse o presidente sobre os profissionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Iara Farias Borges | 20/01/2023, 18h04
Divulgado nesta semana, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado avalia que o aumento de impostos é a medida do pacote fiscal do governo com mais probabilidade de gerar impacto no cenário fiscal. O diretor-executivo da IFI, Daniel Couri, alerta sobre a incerteza de que as medidas do Executivo serão suficientes para cobrir as despesas previstas na PEC da Transição (PEC 32/2022), agora Emenda Constitucional 126.
Fonte: Agência Senado
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20/01/2023, 09h50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (17), com seis vetos, o Orçamento da União para 2023. A Lei 14.535, de 2023, garante o Bolsa Família no valor de R$ 600 mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até seis anos de idade, conforme aprovado pelo Congresso em dezembro.
Saiba mais
Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos
Fonte: Agência Senado
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Bruno Lourenço | 20/01/2023, 11h38
O Brasil deve ter uma política de desenvolvimento sustentável para o semiárido nordestino. Projeto nesse sentido (PLS 222/2016) foi aprovado no Senado em dezembro e enviado para a análise da Câmara dos Deputados. O relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em 2022, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a proposta tenta conciliar preservação com a exploração econômica responsável.
Fonte: Agência Senado
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18/01/2023 – 13:25
Beto Barata/Presidência da República
Veto pretende facilitar a aplicação do dinheiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um ponto do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 32/22) que previa a identificação de recursos obtidos com a Emenda Constitucional 126, promulgada em dezembro. Conhecida como PEC da Transição (PEC 32/22), a proposta autoriza o Poder Executivo a deixar R$ 145 bilhões fora do teto de gastos.
Lula sancionou a Lei Orçamentária Anual (Lei 14535/23) com outros vetos. Ele barrou R$ 4,2 bilhões em despesas e o provimento de 512 cargos federais. A norma foi publicada na terça-feira (17), em edição extra do Diário Oficial da União.
De acordo com a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o veto à identificação pretende facilitar a aplicação do dinheiro. Para o Palácio do Planalto, o texto aprovado por senadores e deputados causaria “aumento de rigidez e de ineficiência do processo de alocação orçamentária”.
O dispositivo vetado previa que programações orçamentárias referentes a despesas incluídas no Orçamento pela ampliação do teto de gastos deveriam ser classificadas com um código específico (8.444). Mas, segundo o Poder Executivo, a criação de um grupo de fontes de recursos exclusivo para as despesas sujeitas ao teto de gastos ampliado “contraria o interesse público”. “O grupo de fontes de recursos não possui a finalidade de identificação de despesas. Diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro”, argumenta o Palácio do Planalto.
Ainda de acordo com a mensagem de veto, a existência de um novo grupo de fontes “traria prejuízos à identificação dos recursos do exercício corrente e dos exercícios anteriores” e seria impossível, por exemplo, usar o superávit para financiar a expansão orçamentária decorrente da Emenda Constitucional 126.
“Dado que inúmeras decisões que norteiam a alocação dos recursos orçamentários são tomadas no momento da execução da despesa, e não no momento do lançamento ou da estimativa da receita, verifica-se a impossibilidade de se saber, a priori, se um recurso será alocado para financiar a dotação decorrente da expansão do teto ou outra dotação qualquer”, justifica o Poder Executivo.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dos R$ 4,266 bilhões vetados, R$ 4,18 bilhões eram direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Compartilhe Versão para impressão
18/01/2023 – 08:43
Divulgação/Governo de São Paulo
Maior parte dos recursos vetados eram direcionados a ações de pesquisa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 (Lei 14.535/23). Foram vetados R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais.
A maior parte dos recursos vetados (R$ 4,18 bilhões) iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras. O motivo do veto, segundo o Executivo, é um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT.
Outros R$ 60 milhões iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo. O argumento para o veto é que essas áreas estão sob a competência do Ministério do Trabalho.
O veto também incide sobre verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – R$ 15 milhões; ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) – R$ 8 milhões; e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – R$ 250 mil.
Cargos vetados
Lula também vetou a previsão de provimento de 512 cargos, sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos nas mesmas universidades que seriam criados também foram vetados.
A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.
No caso da ANM, o Planalto lembrou que dispositivos que embasavam aumento de despesa com pessoal na agência haviam sido vetados em uma lei de 2022. Pela mesma razão, o presidente Lula vetou a destinação de R$ 59,2 milhões para reajuste salarial nas carreiras da ANM.
Bolsa Família
O texto sancionado mantém a previsão de pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos, conforme aprovado pelo Congresso em dezembro.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Da Agência Senado | 18/01/2023, 18h49
Relatório da IFI divulgado nesta quarta analisa plano do Ministério da Fazenda para reduzir déficit
Marcos Oliveira/Agência Senado
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A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) avalia que, das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para redução do déficit do governo federal, as que têm mais chance de se concretizarem são os aumentos de impostos. A explicação está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de janeiro, divulgado nesta quarta-feira (18).
O pacote de ajuste fiscal foi apresentado pelo ministro Fernando Haddad na semana passada e inclui principalmente medidas pelo lado da receita, como estímulo à quitação de débitos, mudanças em julgamentos administrativos de questões tributárias e novos parâmetros de projeção de arrecadação. De acordo com a IFI, porém, as medidas que devem prosperar são as que envolvem aumento de impostos.
“Entre as medidas anunciadas, a IFI considera que as de maior probabilidade de materialização em receitas para o governo central são as que configuram aumento de tributos, como a volta da cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis, e a transferência de recursos das contas do PIS-Pasep para o Tesouro. Algumas medidas podem ser consideradas de caráter incerto, tendo em vista a existência de questões que possam dificultar a realização das receitas, como a possibilidade de judicialização”, afirma o texto.
Pelo lado da despesa, as medidas anunciadas pelo governo se limitam a renegociação de contratos e autorização para execução orçamentária inferior ao estipulado na Lei Orçamentária Anual (Lei 14.535, de 2023). Esta última é considerada mais factível pela IFI, uma vez que o Orçamento de 2023 viu um aumento das despesas discricionárias em função da aprovação da PEC da Transição no ano passado, a Emenda Constitucional (EC) 126.
Mesmo assim, há dúvidas. Mudanças constitucionais de 2019 estabeleceram o dever de a administração pública executar certas programações orçamentárias discricionárias para “garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade” (EC 100 e EC 102). A IFI destaca, porém, que o Ministério da Fazenda entende que essa regra se subordina ao cumprimento de metas fiscais, limitações de despesa e outros impedimentos de ordem técnica.
Apesar das condicionantes apresentadas no relatório, a IFI conclui que o pacote serve para balizar as expectativas em relação aos rumos fiscais do governo.
“O anúncio das medidas reduz a incerteza em torno do financiamento da elevação de gastos promovida pela EC 126 e indica que a arrecadação terá papel preponderante na recuperação do equilíbrio fiscal nos próximos anos”, diz a instituição.
A IFI destaca também que o resultado primário do governo central atingiu superávit em 2022, o que não acontece desde 2014. No entanto, isso é resultado principalmente de receitas extraordinárias, que não devem ser repetir nos próximos anos.
“Os dados coletados pela IFI indicam que o governo central teve superávit primário de R$ 50,6 bilhões (0,5% do PIB) em 2022. O resultado ocorreu em um ambiente de forte expansão das receitas e relativo controle da despesa. Essa dinâmica não deverá ocorrer em 2023 e 2024, para quando se espera arrefecimento na arrecadação e crescimento mais acelerado das despesas.”
O cenário de juros deve continuar constante nos próximos anos, dadas as expectativas da inflação conforme medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A dívida bruta deverá encerrar o ano de 2023 na proporção de 77,8% do PIB, uma alta de alta de 3,6 pontos percentuais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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18/01/2023, 14h08
Já no primeiro dia de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou decretos do governo Bolsonaro sobre acesso a armas e munições. Lula estabeleceu novas regras e criou um grupo de trabalho que vai propor a atualização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
Saiba mais
Oposição quer derrubar decreto que restringe armas. Governistas elogiam
Fonte: Agência Senado