Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras
O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
Na 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a ampliação da cobertura de dois medicamentos importantes para usuários de planos de saúde. A decisão foi baseada em recomendações positivas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e em tecnologias já incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O primeiro deles é o Nirsevimabe, indicado para prevenir infecções causadas pelo vírus sincicial respiratório (VSR). A cobertura do medicamento foi estendida para crianças menores de dois anos com comorbidades como anomalias congênitas das vias aéreas, doença neuromuscular, fibrose cística, imunocomprometimento ou síndrome de Down.
Já o Ganciclovir teve sua cobertura ampliada para três usos distintos no contexto de transplantes: profilaxia, terapia preemptiva e tratamento de infecções por citomegalovírus (CMV), especialmente em casos de transplante de órgãos sólidos (TOS) e de células-tronco hematopoiéticas (TCTH).
Durante a 621ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou a versão final da proposta de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde. O material agora segue para a Procuradoria Federal junto à ANS, que fará a análise jurídica antes da possível publicação da nova normativa.
O projeto faz parte da Agenda Regulatória 2023-2025 e foi construído com base nas contribuições da sociedade durante as Audiências Públicas nº 48 e 50 e a Consulta Pública nº 145, realizadas entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025.
Para ouvir a sociedade civil e empresarial brasileira, a ANTT realizou a reunião participativa em busca de encontrar e identificar trechos férreos com viabilidade de reativação para ampliar a malha de trilhos nacional. Por isso, a fim de mapear os interesses públicos e alinhar os trechos das ferrovias com os brasileiros, a participação das pessoas no projeto aprimora o processo.
Além do encontro, a Agência Nacional instaurou uma consulta pública, que permanece aberta até o dia 15 de maio, para receber sugestões, comentários e colaborações referentes à ampliação, reaproveitamento e desenvolvimento da malha férrea federal.
O setor de logística nacional se organiza para um momento estratégico: o primeiro leilão de arrendamentos portuários de 2025, que será realizado nesta quarta-feira (30), a partir das 10h, na Bolsa de valores B3, em São Paulo.
O objetivo central é reforçar a infraestrutura brasileira para fomentar desenvolvimento econômico, atrair investimentos e posicionar o país de forma mais competitiva no cenário internacional, sobretudo no setor energético.
Nesta quarta-feira (30) às 18h no horário de Brasília, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) finaliza a Consulta Pública n° 02/2025. Encerrado o período de participação civil, o processo de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) deve seguir em andamento após a conclusão da etapa participativa de pessoas físicas e jurídicas.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou um ciclo de workshops para revisar a Resolução nº 688/2017, que trata das chamadas Medidas Reparadoras de Conduta (MRC). O primeiro encontro aconteceu na última sexta-feira (25) e reuniu representantes de postos de combustíveis e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR). A proposta é ouvir o mercado para tornar a fiscalização ainda mais eficaz e justa.
A MRC é um mecanismo que permite que empresas do setor ajustem irregularidades de menor gravidade — como falhas em documentos ou sinalizações — dentro de um prazo determinado, evitando punições mais severas. Segundo Julio Nishida, superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP, a ideia não é aliviar a fiscalização, mas sim educar e orientar os agentes a se adequarem à legislação sem reincidências.
Desde o início de abril de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou consulta pública para o aperfeiçoamento do Edital do Leilão nº 4/2025-ANEEL (Consulta 018/2025), referente à transmissão de energia por meio de concessões do serviço público. A proposta é realizar contratações para a construção, a operação e a manutenção das instalações localizadas em 14 Estados brasileiros.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu mais um passo na reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde privados. Em sua 621ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada nesta segunda-feira (28), a Diretoria começou a analisar o projeto que propõe novas diretrizes para o setor, mas a decisão final sobre o pacote de medidas foi adiada para uma próxima data.
O projeto integra a Agenda Regulatória 2023-2025 da ANS e é resultado de um processo de discussão pública que contou com a participação de entidades, operadoras e consumidores.
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Regulação econômica em dia – WebAdvocacy
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O melhor da semana na política: Brasil e mundo
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Atualmente, estão isentos apenas os que recebem até R$ 2.259,20, com um ajuste feito via desconto automático de R$ 564,80, que garante isenção prática a quem ganha até R$ 2.824 — o equivalente a dois salários mínimos.
A proposta, de forte apelo popular e impacto direto no bolso do trabalhador assalariado, surge em meio ao debate sobre justiça tributária e a necessidade de recompor o poder de compra da classe média e da base da pirâmide salarial brasileira, fortemente afetada pela inflação nos últimos anos.
Nesta segunda-feira (29), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisou o Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros seis parlamentares, a proposta tem como objetivo fortalecer o apoio legislativo à exploração de petróleo na região e priorizar o desenvolvimento econômico no Norte do país.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem avaliado a proposta de substituir o atual modelo de vale-refeição por pagamentos diretos via Pix, medida que pode revolucionar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e impactar profundamente o mercado de benefícios corporativos no Brasil. A especulação provocou uma reação imediata no mercado financeiro europeu: as ações das gigantes Edenred e Pluxee desabaram na última sexta-feira (25).
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Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) começou a analisar, na última terça-feira (22), o Ato de Concentração nº 08700.004282/2025-03, abrangendo o setor de energia elétrica. A operação envolve a aquisição da Equatorial Transmissão S.A. pela empresa Infraestrutura e Energia Brasil S.A., uma holding controlada pela canadense Caisse de dépôt et placement du Québec (CDPQ) — um dos maiores fundos de investimento institucional do mundo.
O processo está sendo conduzido em rito sumário, modalidade destinada a operações com baixo risco concorrencial. A operação prevê a transferência de 100% das ações da Equatorial Transmissão, atualmente detidas pela Equatorial Energia S.A.
Na última quarta-feira (23), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu Ato de Concentração nº 08700.004322/2025-17, referente à fusão entre a Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e a Suvinil Coatings S.A. De acordo com o formulário de notificação apresentado pelas referentes à autarquia, a operação não apresenta perigos concorrenciais relevantes ao mercado de tintas, apesar de resultar em sobreposição horizontal em um dos setores afetados.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição da Despegar.com Corp., conhecida no Brasil pela marca Decolar, pela holding MIH Internet Holdings B.V., integrante do grupo Prosus. A operação, no valor aproximado de US$ 1,7 bilhão (cerca de R$ 10,5 bilhões), marca a entrada definitiva da Prosus no mercado de tecnologia de viagens na América Latina.
Segundo as empresas, a compra da Decolar fortalece o portfólio da Prosus na região, trazendo sinergias estratégicas e tecnológicas, além de potencializar as soluções oferecidas aos consumidores.
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia
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Este é um informativo diário que traz para você as principais notícias da regulação por todo o país.
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
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