O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou novas decisões da autarquia para os mercados, como os de investimento, de produtos farmacêuticos e do setor agrícola
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras
Brasília, 27/03/2025
Na última quinta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro edital da abertura oficial do Ato de Concentração nº 08700.003368/2025-19 na autarquia. A compra, pela Clínica São Vicente, engloba, de forma integral, as quotas representativas do capital da produtora paulista de energia elétrica, Bolt Retail.
No século passado, em 1933, no Rio de Janeiro, nasceu uma das maiores e mais renomadas clínicas de oncologia e de serviços gerais hospitalares, a Clínica São Vicente. Localizada no sul do Rio de Janeiro, no Bairro da Gávea, a instituição da saúde foi adquirida pela Rede D’OR em 2019 e segue com papel importante na esfera privada de tratamentos e cuidados até os dias de hoje.
Em recente requerimento à entidade da concorrência nacional, a São Vicente apresenta interesse na compra de empresa, na cidade de São Paulo, para geração de energia elétrica.
Submetida à análise do CADE no dia 26 de março de 2025, a aquisição da companhia de eletricidade pelo grupo de saúde que atua no Rio de Janeiro segue em andamento a passos largos na observação da Autoridade Antitruste brasileira. Para divulgar, de maneira oficial, a abertura da operação, o Edital nº 210 foi publicado no DOU. No documento oficial da solicitação, as requerentes afirmam que a união “é incapaz de suscitar quaisquer preocupações concorrenciais”.
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Brasília, 27/03/2025
Em cenário internacional, as Autoridades Antitruste da União Europeia, do Reino Unido e do Chile anunciaram o andamento de investigações em setores distintos do mercado, como o de tecnologias e o monetário. No Brasil, a concorrência segue com fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que, nesta quarta-feira (26), divulgou novas decisões por meio do Diário Oficial da União (DOU).
Na União Europeia, a Comissão da concorrência lançou um concurso para o estudo do impacto de fusões no mercado. No edital do novo programa, a Autoridade Antitruste reforça a ideia de fornecer os conhecimentos e análises necessários para a avaliação dos devidos impactos de operações desta natureza. Assim, a entidade da Europa se recicla e reafirma a importância de seguir em busca de melhoramentos e estudos que tornem a atuação do órgão mais eficiente.
No cenário dos ecossistemas digitais, a Competition and Markets Authority (CMA) dá continuidade às investigações referentes à atuação das Big Techs em solo britânico. A Google e a Apple continuam na mira da fiscalização do CMA por possíveis práticas anticompetitivas no cenário de navegadores móveis e lojas de aplicativos terceirizados. Caso as empresas analisadas sejam enquadradas no “Status de Mercado Estratégico” (SMS), as intervenções da autoridade do Reino Unido devem ser mais severas em prol da concorrência, com fortalecimento das concorrentes. As companhias, em resposta ao processo, reafirmam o apoio a mercados dinâmicos e diversificados, porém aguardam a decisão final da reguladora.
No Chile, o Tribunal de Defensa de La Libre Competencia (TDLC), tornou pública a consulta dos novos regimes tarifários de livre concorrência da Transbank. Apesar da modificação do plano de autorregulação da empresa, a TDLC recusou solicitação da empresa requerente de desregularização das tarifas das transações. Entretanto, o caso aguarda decisão definitiva da Autoridade Antitruste chilena.
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Brasília, 27/03/2025
Nesta quinta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), aprovação ao processo de aquisição, pela Copel Geração e Transmissão S.A, da Geração Céu Azul S.A. A empresa-alvo é, atualmente, detida pela Neoenergia S.A e a operação resulta em transferência de 100% do controle, de maneira indireta, da Hidrelétrica Baixo Iguaçu.
No setor de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, a Neoenergia atua em solo brasileiro desde 1997 e deixa a marca da empresa em 18 Estados nacionais, além do Distrito Federal. Com objetivo de construir um modelo energético sustentável para o Brasil, a companhia concorre com grandes do mercado, como CPFL e Grupo Enel, e, de acordo com site oficial da produtora, leva energia para casa de mais de 37 milhões de pessoas.
Após requerimento apresentado à autarquia, ao lado da Copel, a Neoenergia vende 100% do capital representativo da Geração Céu Azul e, consequentemente, de ativo produtor de energia no Paraná. Assim, a Hidrelétrica Baixo Iguaçu passa a ser controlada, integralmente, pelas partes da operação, já que, em consórcio, as companhias detém a região.
De acordo com a análise realizada pelo Superintendente-Geral do CADE, Alexandre Barreto de Souza, a aquisição realizada por meio do Ato de Concentração nº 08700.002842/2025-87 não apresenta perigos à ordem econômica. Porém, para conclusão definitiva do caso, o voto do Conselheiro deve ser apresentado ao Plenário e apoiado pela maioria votante do Tribunal.
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Brasília, 27/03/2025
A Autoridade Antitruste britânica, CMA, condenou empresas de comunicação que atuam na transmissão televisiva de programações esportivas. A penalidade monetária alcança valores milionários de aproximadamente $5.2 milhões devido a condutas competitivas e violação das leis de concorrência referentes a trabalhos de profissionais independentes, freelance, e contratados para as produções midiáticas.
Após investigação detalhada do CMA, 4 companhias por troca de informações e tabelamento de preços e taxas para trabalhadores independentes no setor. As 5 empresas analisadas, Sky, BT, IMG, ITV, e a BBC, admitiram, com acusação da Autoridade Antitruste, terem adotado práticas desleais no mercado e na contratação dos trabalhadores. A Sky foi isentada da penalidade, já que notificou a reguladora das condutas antes da operação ser iniciada. Já as demais envolvidas, tiveram descontos na multa por colaboração e ajuda à atuação da CMA.
“As empresas devem definir taxas independentemente umas das outras para que o pagamento seja competitivo – não fazer isso pode deixar os trabalhadores sem dinheiro”, afirmou, em comunicado, Juliette Enser, diretora executiva de fiscalização. Assim, após fiscalização do CMA, as companhias envolvidas devem ser multadas em $5.2 milhões e a atuação da Autoridade Antitruste no mercado de comunicação segue para regular a concorrência e condutas desleais do setor.
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