BrasilAs notícias mais relevantes de 16 DE JANEIRONazareno Araújo assume como diretor interino da ANAFoto...
Durante a 999ª reunião de diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada no na tarde desta quinta-feira (16), e transmitida publicamente em live aberta no canal oficial da agência no YouTube, o diretor-geral Rafael Vitale adiou a votação sobre o Processo nº 50500.015779/2022-19, que trata de alterações significativas no regimento interno da agência. A deliberação foi remarcada para a próxima reunião da diretoria, no dia 30 de janeiro.
O processo em questão propõe mudanças estruturais importantes, incluindo a criação de uma nova superintendência com foco em gestão de pessoas, sustentabilidade e inovação.
Além disso, o texto sugere a elaboração de um centro de estudos avançados para regulamentação de transportes terrestres e o desenvolvimento de pesquisas voltadas ao incentivo e ao aproveitamento tecnológico dos recursos da ANTT. Outra proposta é a criação de uma Assessoria Especial para relações e gerenciamento, visando aprimorar a atuação estratégica da Agência.
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A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) teve seus recursos contra decisões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rejeitados durante a 999ª reunião da diretoria da agência, realizada na tarde desta quinta-feira (16). Os processos envolvem penalidades aplicadas à empresa no âmbito da concessão da rodovia.
Em votação unânime, os diretores Lucas Asfor, Felipe Queiroz, Guilherme Sampaio (relator dos processos) e o diretor-geral Rafael Vitale decidiram manter as penalidades impostas à Concer nos dois casos, alegando que a empresa não apresentou fatos novos que justificassem a revisão das decisões administrativas de 2023.
No entanto, no caso do Processo nº 50505.122740/2021-26, que também contestava uma penalidade, foi decidido que o valor da multa será alterado, mesmo sem novos argumentos apresentados à diretoria.
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Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor(a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil.
Brasília, 15/01/2024 • Na última terça-feira (14), a 99 anunciou o início do serviço de transporte por motocicletas, o 99Moto, em São Paulo. A plataforma já opera em outras cidades da Grande São Paulo e em capitais como Salvador e Rio de Janeiro, mas enfrenta resistência da gestão municipal paulistana.
Desde 2023, um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) proíbe o serviço de mototáxi na cidade, sob justificativa de segurança e saúde pública. Apesar disso, a 99 afirma que a legislação federal, especialmente a Lei nº 12.587/12, autoriza o serviço. Segundo a empresa, as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la.
A primeira viagem em São Paulo ocorreu entre o bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste, e o Osasco Plaza Shopping, com 6,8 km percorridos em 12 minutos por R$ 10.
Em nota, a Prefeitura classificou a iniciativa como “ilegal e irresponsável”, reiterando que o decreto municipal em vigor suspende o serviço devido ao aumento de acidentes com motociclistas. Entre janeiro e julho de 2024, houve um aumento de 37% em relação à letalidade, comparado ao mesmo período de 2023. O prefeito Ricardo Nunes ainda declarou que, diante desses parâmetros, o serviço “vai ser uma carnificina na cidade” e pediu que os paulistanos não utilizem o 99Moto.
A empresa rebateu, argumentando que “os condutores que não cumprem com as regras de segurança e de comportamento poderão sofrer sanções rigorosas no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes”. A 99 pontuou que também promove “ações educativas, como instruir os passageiros com dicas e orientações de comportamentos seguros durantes a corrida”.
No entanto, especialistas divergem sobre a implantação. O advogado Marcelo Marques criticou a falta de critérios rigorosos para habilitação dos motociclistas e alertou para o risco de acidentes, dado o trânsito intenso da capital paulista.
Segundo o último levantamento do Infosiga, sistema de monitoramento de letalidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o estado de São Paulo registrou 5.594 mortes em acidentes de trânsito entre janeiro e novembro de 2024, totalizando uma média de 16 mortes por dia; esse é o maior patamar desde 2015.
Esse serviço aqui em São Paulo seria uma tragédia anunciada, porque o modus operandi das empresas, das principais, as duas principais, é basicamente você ter uma moto e tirar foto da sua CNH [para começar a trabalhar]. Não precisa mostrar nenhum tipo de expertise, você não precisa ter uma avaliação psicológica, psicotécnica, nada disso.
— Marcelo Marques, advogado especialista em direito de trânsito
A controvérsia em torno do 99Moto reflete a atual discussão sobre a fiscalização de atividades mediadas por plataformas digitais no Brasil e no mundo. Recentemente, temas como a regulação das redes sociais também têm gerado debates e divisões sobre os limites da autonomia das empresas de tecnologia frente às legislações locais.
O embate entre a Prefeitura de São Paulo e a empressa de transportes 99 é uma das recentes tentativas de tentar harmonizar interesses empresariais e governamentais mediados pelo âmbito digital. As divergências em torno de uma abordagem para a regulação das redes, no entanto, têm gerado um entrave no cenário político nacional para encontrar uma solução plausível para esse conflito.
A discussão, observada na Grande São Paulo, na verdade já alcançou o nível global; e motivou a recente declaração da presidência da república: “o país deve ter a sua soberania resguardada”, disse Lula a jornalistas em relação à influência exercida por aplicativos nas decisões políticas globalmente, observadas no debate da Meta de Zuckerberg.
A 99 defende que os motociclistas cadastrados na plataforma passam por treinamentos e ações educativas sobre direção defensiva e segurança. Além disso, o aplicativo oferece funcionalidades como alerta de velocidade, monitoramento em tempo real e botão de emergência.
Segundo a empresa, o serviço tem potencial de reduzir os custos de mobilidade dos passageiros em até 40% e gerar impacto econômico positivo, com estimativas de R$ 1 bilhão para o PIB brasileiro e R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para São Paulo.
O diretor de Operações da 99, Fabrício Ribeiro, destacou que “os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo” e que a implantação gradual, fora da zona de rodízio, visa garantir a segurança dos usuários.
Enquanto isso, a Prefeitura informou que notificará a 99 para suspender o serviço e tomará medidas judiciais. A empresa, por sua vez, mantém a operação gradual fora do Centro e sustenta que atende a demandas dos paulistanos, apontando que “3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”.
Por Gustavo Barreto
Para saber mais sobre democratização e regulação da informação, leia o artigo de opinião de Cristina Ribas Vargas na íntegra do WebAdvocacy.
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O debate sobre a regulação das redes, ascendido após as últimas decisões do grupo Meta em relação à política de desinformação de suas plataformas (Instagram, Facebook), tem gerado uma repartição no Congresso Brasileiro.
Dentro da Câmara, a oposição se divide sobre quais caminhos seguir com o projeto. Alguns deputados preferem arquivar a proposta de vez, evitando uma votação que poderia resultar em uma regulação mais rígida das redes. “Eu acredito que não discutir sobre algo também é legislar. O parlamento entende que o que está aí é suficiente”, afirmou o deputado Maurício Marcon (PODE-RS).
Outros, no entanto, defendem a necessidade de avançar com o debate para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não assuma um protagonismo maior na regulação, o que poderia levar a uma legislação de características menos favoráveis ao Legislativo; como alega o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vice-presidente da Câmara, que votar o projeto é uma forma de apoiar a “censura”, tendo o STF como responsável por arcar com ônus da decisão.
Para o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a Câmara deveria se antecipar ao STF e criar sua própria regulação, uma vez que há um julgamento em curso na Corte sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários. “É melhor a Câmara produzir sua própria regulação do que esperar uma do STF, da qual os deputados provavelmente discordarão”, argumentou o deputado.
O governo federal também se posicionou sobre o tema, tendo o presidente Lula criticado firmemente a decisão da Meta e reafirmando que a “soberania nacional deve ser resguardada”. Durante uma reunião com ministros, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, indicou que o governo buscará dialogar com o Congresso sobre o melhor caminho para avançar com a regulação, deixando claro que a responsabilidade da tramitação da proposta é do Legislativo.
O histórico do PL é marcado por idas e vindas, com o projeto sendo aprovado no Senado em 2020, mas nunca avançando na Câmara. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), apresentou um parecer em abril de 2023, e em maio, a proposta foi retirada de pauta devido à falta de consenso. Desde então, o debate sobre a regulação das redes segue sem definição.
A questão das responsabilidades das redes sociais também está sendo analisada pelo STF, que deve decidir a parcela de autoridade de julgamento das big techs em relação ao conteúdo postado por seus usuários. A Corte analisará, a partir disso, pontos do Marco Civil da Internet, de 2014, que define direitos e deveres para as plataformas no Brasil.
Com o futuro da regulação das redes em aberto, a pressão sobre os parlamentares cresce, deixando o projeto ainda sem previsão para ser votado.
Por Gustavo Barreto
Para saber mais sobre democratização e regulação da informação, leia o artigo de opinião de Cristina Ribas Vargas na íntegra do WebAdvocacy.
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Gustavo Barreto, 13/01/2024
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal adotará novas medidas fiscais em 2025, com o objetivo de consolidar o arcabouço fiscal e garantir a estabilidade econômica.
Em entrevista ao jornal O Globo, Durigan revelou que os ajustes começarão com uma revisão de gastos focada nos “supersalários” (pagamentos que extrapolam o limite estabelecido pela Constituição), uma vez que a revisão de gastos deve atingir “o andar de cima”, segundo o secretário, se referindo às camadas mais privilegiadas da sociedade.
Além disso, as novas propostas irão mirar na implementação de uma idade mínima para a aposentadoria de militares, iniciativas do planejamento anterior que terminaram 2024 ainda pendentes. Somadas, segundo estimativas do governo, podem gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos: R$ 1 bilhão de arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde e R$ 1 bilhão de economia com pensões.
Com o dólar mantendo-se acima de R$ 6, o câmbio atinge uma alta histórica que “ainda preocupa a equipe econômica”. Apesar disso, Durigan expressou confiança na capacidade do governo de lidar com a situação, apontando que o pacote de medidas fiscais aprovado em 2024 já gerou resultados positivos, como “a redução do déficit em mais de R$ 200 bilhões”, em comparação ao ano anterior.
O próximo passo desse processo será a aprovação do Orçamento de 2025, que incluirá ajustes importantes para garantir o cumprimento das metas fiscais. Medidas como o projeto “Pé-de-Meia” e o Auxílio-Gás, que estavam fora do orçamento original, também serão incorporadas.
O secretário também afirmou que, apesar das incertezas externas, como o cenário financeiro global, o governo está comprometido em avançar na reforma tributária e em projetos estruturantes que buscam um crescimento sustentável para o país. Dessa forma, uma das principais preocupações para 2025, segundo Durigan, é consolidar os avanços fiscais; além de combater “o pessimismo em relação à estabilidade econômica”, afirma secretário.
Não há motivo para alarme em relação à inflação.
– Dario Durigan, atual secretário executivo do Ministério da Fazenda
Questionado por jornalistas d’O Globo se há culpa da política fiscal na alta da inflação, Durigan apenas afirmou que os o estouro inflacionário acima da meta de 2024 “tem a ver com as mudanças climáticas”. Contudo, enfatiza que “o componente do gasto público não foi fundamentalmente contribuidor para essa inflação. […] O país cresceu, e a despesa não. Não há motivo para alarme em relação à inflação.”
Com a promessa de um ano decisivo para a economia, o governo se prepara para fortalecer o arcabouço fiscal e superar os desafios impostos principalmente pela inflação e pelos juros elevados. “O arcabouço deu certo. O que de fato hoje nos escapa são expectativas que não estão no nosso controle”, conclui o secretário da Fazenda.
Por Gustavo Barreto
Para entender melhor os pormenores da reforma tributária no Brasil, leia o artigo de opinião de Luis Henrique B. Braido no portal WebAdvocacy
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*Foto da capa: Fernando Haddad (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
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