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Integrating Competition into Government Measures – Margarida Matos Rosa
A Constructel Visabeira notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Arquiled.
A CUF notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Hospital Internacional dos Açores.
A Boston Scientific Corporation notifica a aquisição da Apollo Endosurgery.
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23/01/2023, 15h37
No primeiro dia do governo Lula, foi assinado o decreto presidencial que restringiu o acesso às armas e munições no Brasil. Neste momento, um grupo de trabalho estuda mudanças no Estatuto do Desarmamento e elabora uma nova proposta de regulamentação. Veja na reportagem as principais mudanças.
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro e a ex-ministra Damares Alves se defendem em suas redes sociais, afirmando que os indígenas tinham atendimento prioritário Compartilhe Versão para impressão
23/01/2023 – 18:19
Parlamentares condenaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (23), a situação vivida pelos povos indígenas Yanomami em Roraima. Cerca de 570 crianças, além de adultos, morreram nos últimos quatro anos por fome, desnutrição e outras doenças que poderiam ser tratadas, como malária. O Ministério da Saúde declarou emergência de saúde pública para enfrentar a calamidade sanitária.
No Twitter, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que houve 21 pedidos de socorro ignorados pelo ex-presidente. “A situação encontrada em Roraima já havia sido denunciada mais de uma vez por ativistas e lideranças indígenas ao governo Bolsonaro, mas nenhuma providência foi tomada”, lembrou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou punição para os culpados pelas mortes, doenças e destruição nas terras Yanomami. “Suspeitas levam até a desvios de verbas de remédios. A triste realidade veio à tona”, disse ela.
Instagram/Urihi Associação Yanomami
Integrantes da Comunidade Kataroa, visitada no último dia 19 por equipe do Ministério da Saúde
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que as imagens são chocantes. “O Brasil está chocado com a morte de crianças e registros de adultos com desnutrição extrema e malária, agravados pelo garimpo ilegal. Os culpados por essa lamentável situação precisam ser punidos urgentemente.”
Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) compartilhou o relato de um médico que descreveu o ocorrido como “a pior situação humanitária já vista”. “Houve ‘ação’ ou ‘omissão dolosa’ do governo Bolsonaro.”
Representação
A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou ao Ministério Público uma representação solicitando a responsabilização criminal e civil do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-ministra Damares Alves pela tragédia humanitária dos povos indígenas Yanomami, em Roraima. “Crianças e adultos em situação de elevada subnutrição, cadavéricas, numa realidade que não deveria existir num país que ano após ano tem recordes na sua produção agrícola e alimenta diversas nações e povos”, diz o documento.
O líder do partido, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), informou que o documento foi protocolado no domingo (22). “A tragédia Yanomami em Roraima é mais um capítulo de um genocídio anunciado e sequencial em nossa história. As vítimas fazem parte da omissão criminosa orquestrada e conduzida pelo governo Bolsonaro”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também chamou de genocídio a morte das crianças indígenas. “Não pode ficar impune! Ingressamos com representação para responsabilidade civil e criminal de Bolsonaro, Damares Alves e dos ex-presidentes da Funai entre 2019 e 2022, por genocídio”, disse.
Bolsonaro se defende
Deputados alinhados ao ex-presidente não se manifestaram em suas redes sociais sobre o assunto. O próprio Bolsonaro saiu em sua defesa publicando um texto no Telegram, intitulado “Contra mais uma farsa da esquerda, a verdade”.
“De 2020 a 2022, foram realizadas 20 ações de saúde que levaram atenção especializada para dentro dos territórios indígenas. Os cuidados com a saúde indígena são uma das prioridades do governo federal. De 2019 a novembro de 2022, o Ministério da Saúde prestou mais de 53 milhões de atendimentos de Atenção Básica aos povos tradicionais, conforme dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, o SasiSUS”, disse ele.
“Um marco está no enfrentamento da pandemia entre os povos tradicionais. O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus em Povos Indígenas é o legado de um planejamento que atendeu os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) e englobou diversas iniciativas a partir de 2020. Assim, foi possível ampliar 1,7 mil vagas no quadro de profissionais na saúde indígena e a contratação de 241 profissionais”, acrescentou. O texto do ex-presidente prossegue apontando diversas ações do seu governo em prol das comunidades indígenas.
A ex-ministra Damares, que foi eleita senadora por Brasília, também se defendeu por meio de suas redes sociais. “Minha luta pelos direitos e pela dignidade dos povos indígenas é o trabalho de uma vida”, afirmou ela, listando uma série de iniciativas relacionadas ao tema, como distribuição de cestas básicas durante a pandemia e a formulação de um plano de enfrentamento à violência infantil.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Os partidos são a base da democracia representativa e podem atuar sozinhos ou em federações; também podem formar blocos Compartilhe Versão para impressão
23/01/2023 – 11:08
Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária.
Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os recursos do fundo partidário e do tempo de televisão para os partidos políticos e o direito.
Os deputados eleitos formam a bancada do partido na Câmara dos Deputados e escolhem um líder para conduzir a atuação parlamentar no âmbito da Casa. Partidos que não atingiram as regras da cláusula de desempenho não tem liderança, apenas uma representação.
Federações
Os partidos podem decidir se unir por meio das federações para disputar uma eleição. Esse arranjo – que leva em conta o alinhamento ideológico – deve ser mantido durante todo o mandato dos representantes eleitos pele federação ou os partidos poderão sofrer punições eleitorais.
A principal vantagem da federação é que o arranjo tem o potencial de ampliar o número de vagas na Câmara a que os partidos terão direito, já que os votos recebidos por toda a federação vão contar na definição dos deputados eleitos. Também permite aos partidos federados atingir a cláusula de desempenho.
Nas eleições de 2022, foram registradas três federações: 1) PT-PV-PcdoB; 2) PSDB-Cidadania; 3) Psol-Rede. As três federações elegeram deputados, que tomarão posse em fevereiro de 2023 e atuarão na próxima legislatura.
Esses deputados formarão a bancada da federação na Câmara. Assim como os partidos, a federação terá um líder que vai conduzir a atuação parlamentar desse grupo na Câmara dos Deputados.
Blocos partidários
Os blocos partidários reúnem as bancadas de partidos e federações apenas no âmbito da Câmara dos Deputados. Criados no início da legislatura, esses blocos parlamentares tem papel fundamental na distribuição das vagas nas comissões permanentes e na ordem de escolha dos cargos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.
Essas vagas são distribuídas de acordo com a proporcionalidade partidária, em que os maiores partidos ou blocos tem a prioridade na escolha dos cargos que pretende ocupar e a maioria das vagas nas comissões permanentes.
Embora o costume dos partidos seja desfazer os blocos depois de alguns dias, o número registrado inicialmente permanece valendo para a formação das comissões durante os quatro anos da legislatura. Na eleição de nova Mesa, no segundo biênio, são admitidos novos blocos. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/partidos-federacoes-blocos/index.html
Proporcionalidade
A possibilidade de junção dos partidos no âmbito eleitoral – as federações – e no âmbito interno da Câmara dos Deputados – os blocos – tem a função de garantir maior possibilidade de articulação política aos partidos.
Quanto maior a bancada, maior a influência do partido ou da federação no sistema político e dentro da Câmara dos Deputados: terá direito a mais vagas nas comissões, cargos de destaque na Mesa e na presidência de colegiados, poder de negociação sobre os projetos em análise.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa Compartilhe Versão para impressão
20/01/2023 – 11:29
Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara
O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada para conduzir o partido, bloco partidário ou a federação que representa no processo legislativo.
O presidente da República, a bancada feminina, a Maioria, a Minoria e a Oposição também escolhem lideranças próprias para atuar no Parlamento.
Os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho, no entanto, não têm liderança partidária, mas uma representação com prerrogativas limitadas.
Os líderes têm funções administrativas e legislativas. São eles que indicam os nomes dos deputados para compor as comissões e também podem substituí-los a qualquer tempo. As lideranças também participam das reuniões em nome das bancadas, especialmente o colégio de líderes.
Durante todas as votações, são os líderes que expressam se a bancada é favorável ou contrária à proposta em análise, apresentam destaques na tentativa de alterar o texto e também podem lançar mão de requerimentos para adiar a votação da proposta. Também têm direito a um tempo de fala diferenciado no decorrer da votação para discursos, a comunicação de liderança. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/o-papel-do-lider-partidario/index.html
Representação
O líder atua pelo conjunto da bancada no tamanho de sua representação, ou seja, sua assinatura vale pelo número da bancada que ele representa. A realização de uma sessão solene (de homenagem), por exemplo, depende da assinatura de 52 deputados ou de um ou mais líderes que representem esse conjunto.
Por isso, o limite da atuação de um líder depende principalmente do tamanho do colegiado que representa. Quanto maior o partido, mais prerrogativas o líder tem para intervir no processo legislativo: maior o tempo de fala, maior o número de destaques, maior o número de ferramentas regimentais que o líder pode propor sozinho.
O regimento também autoriza que os líderes de diferentes partidos se unam para tomar decisões em nome de suas bancadas. Propor a votação em regime de urgência de uma proposta, por exemplo, depende da assinatura de 257 deputados ou de líderes que representem esse número.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Da Agência Senado | 23/01/2023, 11h02
Com a lei agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem acumular dois cargos públicos
Andréa Rêgo Barros/PCR
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a alteração, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20).
A lei teve origem no PL 1.802/2019, da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 quando teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Na ocasião, o relator afirmou que a aprovação “é uma grande conquista” para os cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias “garantindo-lhes um direito que lhes permitirá obter melhores condições de vida e também em proveito da administração pública e da sociedade a que servem”.
Atualmente, de acordo com a Constituição, só podem acumular dois cargos públicos professores e profissionais de saúde, desde que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Assim, o projeto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade (Lei 11.350, de 2006).
Lula sancionou a lei em cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto na sexta-feira (20). Durante o evento, o presidente destacou a importância das duas categorias e indicou que o reconhecimento dos “mata mosquito” pode não parecer importante para quem não mora em regiões periféricas, no entanto ressaltou que a importância desses profissionais para a população mais pobre do país. “Quando vocês conseguem aprovar um projeto como esse, que parece insignificante, só para quem nunca morou em lugares com mosquitos, mas quem mora sabe a importância dos mata mosquitos”, disse o presidente sobre os profissionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
DESPACHO Nº 107, DE 23 DE JANEIRO DE 2023Ato de concentração nº 08700.008190/2022-41. Requerentes: RIVULIS...
ANA
| Número | Meio de Participação | Objeto | Período de Contribuição |
|---|---|---|---|
| 008/2022 | Consulta Pública | Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA | De 11/11/2022 a 31/01/2023Período de contribuição aberto |
| 003/2022 | Tomada de Subsídios | Colher contribuições da sociedade, por meio de formulário eletrônico, para a elaboração da norma de referência que trata de governança regulatória das Entidades Reguladoras Infranacionais, prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). | De 26/12/2022 a 24/02/2023Período de contribuição aberto |
| 002/2022 | Tomada de Subsídios | Colher subsidio para a elaboração das Diretrizes para Elaboração do Projeto de Instalação de Estações Hidrológicas em atendimento à Resolução Conjunta ANA ANEEL n° 127/2022. | De 14/12/2022 a 31/01/2023Período de contribuição aberto |
ANM
Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução do tema “Atualização da Portaria nº 374/2009 e Regulamento Técnico – Água Mineral: rotulagem de água mineral e potável de mesa”, constante no Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021, cujo projeto encontra-se em curso e será realocado na Agenda Prioritária ANM 2022-2023.
A referida proposta normativa visa conferir celeridade aos trâmites de atualização e alteração dos rótulos de água mineral e potável de mesa envasadas, bem como proporcionar flexibilidade à relação de informações obrigatórias que devem constar no rótulo.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estão disponíveis no endereço [https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico].
O período para envio das contribuições será de 60 (sessenta dias) entre os dias 10/01/2022 e 10/03/2022.
Para enviar as contribuições na Consulta Pública o usuário deverá:
-possuir ou realizar um cadastro na Plataforma gov.br;
-ao clicar no link do Participa ANM, o sistema o conduzirá para a Plataforma gov.br;
-preencher os campos com as informações solicitadas, escolher uma senha e gravar os dados para o acesso posterior;
-ao acessar o link do Participa ANM, ir até o menu CONSULTA (primeiro à esquerda);
-escolher o evento Consulta Pública, ano 2022, em andamento, clicando sobre o nº 1, em evidência na coluna à esquerda;
-clicar na aba CONTRIBUIR e o sistema apresentará os dispositivos que estão disponíveis para a sua contribuição;
-para quem já possui cadastro na Plataforma gov.br, basta seguir os passos seguintes; caso necessite fazer o cadastro, o sistema o conduzirá ao 1º passo, onde o acesso será realizado pelo lado esquerdo da tela (Portal ANM – usuários externos), completar o cadastro e seguir para o próximo passo;
-escolher o dispositivo que deseja contribuir, marcando a caixa de seleção, à esquerda (aqueles dispositivos que não contribuirá com sugestões, por favor, não assinale);
-clicar outra vez em contribuir e o sistema abrirá dois campos: um para a redação da sua sugestão para o dispositivo e o outro para a justificativa da sugestão; caso queira anexar algum arquivo para reforçar seus argumentos, o sistema apresenta opção no campo anexos;
-por fim, clicar no botão ENVIAR, e o sistema exibirá um aviso na tela e enviará, de maneira automática, um e-mail de confirmação com o protocolo da sua sugestão.
Manual Participa ANM: item 8.2 – usuários externos. ACESSE AQUI O MANUAL.
Parabéns! Você contribuiu para a melhoria da Regulação.
Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução do tema “Adequação dos regulamentos técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e simplificar procedimentos”, constante no Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021, cujo projeto encontra-se em curso e será realocado na Agenda Prioritária ANM 2022-2023. A referida proposta normativa visa consolidar as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
O prazo para o envio das contribuição será de 60 (sessenta) dias no período compreendido entre os dias 05/04/2022 e 03/06/2022.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.
Para enviar as contribuições na Consulta Pública o usuário deverá:
-possuir ou realizar um cadastro na Plataforma gov.br;
-ao clicar no link do Participa ANM, o sistema o conduzirá para a Plataforma gov.br;
-preencher os campos com as informações solicitadas, escolher uma senha e gravar os dados para o acesso posterior;
-ao acessar o link do Participa ANM, ir até o menu CONSULTA (primeiro à esquerda);
-escolher o evento Consulta Pública, ano 2022, em andamento, clicando sobre o nº 2, em evidência na coluna à esquerda;
-clicar na aba CONTRIBUIR e o sistema apresentará os dispositivos que estão disponíveis para a sua contribuição;
-para quem já possui cadastro na Plataforma gov.br, basta seguir os passos seguintes; caso necessite fazer o cadastro, o sistema o conduzirá ao 1º passo, onde o acesso será realizado pelo lado esquerdo da tela (Portal ANM – usuários externos), completar o cadastro e seguir para o próximo passo;
-escolher o dispositivo que deseja contribuir, marcando a caixa de seleção, à esquerda (aqueles dispositivos que não contribuirá com sugestões, por favor, não assinale);
-clicar outra vez em contribuir e o sistema abrirá dois campos: um para a redação da sua sugestão para o dispositivo e o outro para a justificativa da sugestão; caso queira anexar algum arquivo para reforçar seus argumentos, o sistema apresenta opção no campo anexos;
-por fim, clicar no botão ENVIAR, e o sistema exibirá um aviso na tela e enviará, de maneira automática, um e-mail de confirmação com o protocolo da sua sugestão.
Manual Participa ANM: item 8.2 – usuários externos. ACESSE AQUI O MANUAL.
Parabéns! Você contribuiu para a melhoria da Regulação.
ANP
Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que dispõe sobre o regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural e aprova o regulamento técnico do sistema de gestão da segurança operacional (SGSO).14/03/2023 de 14h00 até 17h30por Simone Goulart dos Santos
A realização da consulta e audiência públicas tem como propósito obter, dos entes beneficiários e outros interessados, contribuições para a minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties e participação especial do campo de Jubarte, em função da não atualização da curva PEV da corrente pela Petróleo Brasileiro S.A.15/02/2023 de 09h00 até 12h00
ANEEL
ANTT
| Tipo de Evento | Número | Descrição | Situação | Período de validade |
|---|---|---|---|---|
| Audiência Pública | 2/2023 | Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentosde habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemasoperacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.Formulário de inscrição disponível no link: Formulário de Inscrição AP nº 002/2023 (inscrições encerram-se às 12h do dia anterior à data da sessão pública). A sessão pública da AP nº 002/2023 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. | Aberto | 26/01/2023 a 12/03/2023 |
| Audiência Pública | 10/2022 | Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-116/158/290/392/RS, em uma extensão total de 674,10 km.. | Reaberto | 30/12/2022 a 31/01/2023 |
| Audiência Pública | 13/2022 | Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições, no que se refere ao novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT. | Reaberto | 14/01/2023 a 30/01/2023 |
| Consulta Pública | 1/2022 | Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017. | Aberto | 02/01/2023 a 24/02/2023 |
| Consulta Pública | 2/2022 | Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução ANTT nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias. | Aberto | 03/01/2023 a 17/02/2023 |
| Audiência Pública | 14/2022 | Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR- 050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km. O Formulário de inscrição para a Sessão Pública em Brasília-DF está disponível no link: Formulário de Inscrição AP 14/2022 (inscrições encerram-se às 12h do dia 30/01/2023).A sessão pública em Brasília-DF da AP nº 014/2022 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. | Aberto | 02/01/2023 a 16/02/2023 |
| Reunião Participativa | 6/2022 | Reunião Participativa Mista, com o objetivo discutir e receber manifestações orais e escritas acerca da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias. | Aberto | 09/01/2023 a 17/02/2023 |
ANTAQ
Audiência Pública nº 10/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.
Audiência Pública nº 09/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Audiência Pública nº 07/2022 – (SUSPENSA PELO ACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.
Audiência Pública nº 06/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.
Audiência Pública nº 05/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.
Audiência Pública nº 04/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.
Audiência Pública nº 03/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
Audiência Pública nº 02/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.
Audiência Pública nº 01/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP.
Audiência Pública nº 20/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório de concessão do Porto Organizado de São Sebastião/SP.
Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.
Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).
EditorialQuem diria que as lojas Americanas passariam por uma recuperação judicial? A aquisição desta empresa...
Consulta pública sobre norma de referência para indenizações de investimentos em serviços de água e...
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Iara Farias Borges | 20/01/2023, 18h04
Divulgado nesta semana, o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado avalia que o aumento de impostos é a medida do pacote fiscal do governo com mais probabilidade de gerar impacto no cenário fiscal. O diretor-executivo da IFI, Daniel Couri, alerta sobre a incerteza de que as medidas do Executivo serão suficientes para cobrir as despesas previstas na PEC da Transição (PEC 32/2022), agora Emenda Constitucional 126.
Fonte: Agência Senado
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20/01/2023, 09h50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (17), com seis vetos, o Orçamento da União para 2023. A Lei 14.535, de 2023, garante o Bolsa Família no valor de R$ 600 mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até seis anos de idade, conforme aprovado pelo Congresso em dezembro.
Saiba mais
Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos
Fonte: Agência Senado
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Bruno Lourenço | 20/01/2023, 11h38
O Brasil deve ter uma política de desenvolvimento sustentável para o semiárido nordestino. Projeto nesse sentido (PLS 222/2016) foi aprovado no Senado em dezembro e enviado para a análise da Câmara dos Deputados. O relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em 2022, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a proposta tenta conciliar preservação com a exploração econômica responsável.
Fonte: Agência Senado