Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
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Fabio Luiz Gomes
Para se alcançar esse objetivo é preciso aprofundar os estudos entre esses dois blocos regionais, interrelacionar suas políticas fiscal e a coesão econômica e social, afinal, haverá transações internas (dentro do território de cada Estado), transações dentro dos respectivos blocos regionais, transações entre os Estados dos blocos regionais e, dos blocos e Estados terceiros, e, finalmente, do grande bloco inter-regional e outros blocos regionais, bem como Estados terceiros.
As implicações tributárias que esse fenômeno de aproximação intercontinental foi objeto de estudo meu[2], inclusive realizando contato estreito com outros ramos do direito (civil, empresarial e constitucional), não sendo, contudo, objeto dessa breve nota.
Será um desafio Hercúlio desenvolver todos esses elementos normativos adaptados a era digital com suas exponenciais transações sobre bens e serviços, com normas dinâmicas, transparentes e de acordo com as necessidades do terceiro milênio.
Embora somente seja a gênese a ser muito desenvolvida interregionalmente a assinatura entre esses dois blocos, é preciso dar o passo seguinte, há grandes resistências, embora os agora protagonistas (Mercosul e União Europeia) possam se tornar coadjuvantes se perderem esse fio histórico, afinal nos países do Sul Global estão surgindo outras lideranças que podem preencher essa lacuna internacional.
Para que esse processo de integração inter-regional chegasse a essa fase de amadurecimento, foi firmado um Acordo-quadro (Decisão nº 1999/279/CE) tendo como elementos essenciais uma formação comercial, político e de cooperação, tendo como chave mestre o princípio do desenvolvimento econômico e social sustentável.
Subsequentemente prosseguiu-se as negociações, entre idas e vindas, somente entre 2016 e 2019 houve um salto significativo em temas mais complexos consoante os interesses envolvidos entre os dois blocos, firmando, finalmente, na expressão do acordo birregional (28 de Junho de 2019).
No dia 06 de Dezembro de 2024 ficou estabelecido o primeiro passo para a extensão do processo de integração inter-regional, foi a negociação, nestes estabeleceu-se o conteúdo a ser apresentado aos Estados membros dos dois Blocos.
Observa-se que esse avanço aquando ou se concluído impactarão em mais de 700 milhões de pessoas, os efeitos diretos da não tributação transfronteiriça ampliará as transações de bens e serviços entre esses blocos, permeará a melhor concorrência transacional com impactos multidimensional, desde o consumidor individual pertencente aos Estados envolvidos, até as transações desses blocos com Estados terceiros.
Obviamente, haverá grandes desafios, no campo tributário, como aumentará muito as transações de bens e serviços, dentro desse grande espaço com não tributação transfronteiriça, as administrações fiscais dos Estados envolvidos também deverão buscar tecnologia para o aprimoramento das suas comunicações, bem como a proteção dos dados dos contribuintes.
Para que isso ocorra também deverá ser desenvolvido um sistema jurídico capaz de atender as demandas que poderão surgir após o avanço integracional.
Além disso, haverá uma maior neutralidade fiscal dentro desse grande campo negocial, abrindo a possibilidade de se desenvolver pequenas e médias empresas que poderá expandir o âmbito dos seus alcances, por óbvio, esse caminhar dependerá do complexo normativo que permita essa viabilidade concorrencial, senão, continuará restrito aos grandes players internacionais.
Diversos setores serão atingidos, ao meu ver, positivamente em uma perspectiva maior, afinal será ampliado o número de consumidores e empresas, não só na produção, mais também na tecnologia, além da concorrência internacional, pois poderá obter melhores resultado para as suas exportações.
Em conclusão para essas breves notas, abriu-se a possibilidade de se aprimorar o processo de integração e envolver muitos Estados em dois continentes, com isso, também a melhor adaptação aos movimentos decorrentes da era digital, pois assim diminui-se a interface de planejamentos fiscais agressivos, ao menos dentro desse grande território intercontinental.
De qualquer maneira, novos players internacionais estão se inserindo relevantes, e essa seria uma oportunidade desses Estados se anteciparem, não de forma negativa, mas sim positiva, unindo esforços integracionistas, fortalecendo suas economias e também evitando resultados desastrosos que permeiam a economia global em razão dos conflitos armados em curso, ou o surgimento de outros e, ainda, a ampliação dos existentes.
Ainda, em uma perspectiva internacional, as empresas optam por sistemas jurídicos tecnologicamente mais modernos, isso acaba por repercutir no seu comportamento de investimento, um grande Bloco inter-regional permitiria um cenário adequando a concorrência, nomeadamente nas transações sobre bens e serviços.
Obviamente deverão aprimorar os seus sistemas fiscais, bem como a gestão dos seus tributos, que, somente será possível se houver uma coordenação das suas administrações fiscais, sob pena de se desenvolver um grande ambiente de evasão e fraude fiscal.
[2] GOMES, Fabio Luiz. Tributos Indiretos – Análise Comparativa União Europeia e Mercosul. Editora Almedina: São Paulo, 2024.
Fábio Luiz Gomes. Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca.
https://webadvocacy.com.br/category/fabio-luiz-gomes
https://webadvocacy.com.br/category/artigos-de-opiniao
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:r14013
Este é um informativo semanal que traz para o(a) leitor (a) todas as tomadas de subsídios, consultas públicas e audiências públicas das agências reguladoras do Brasil.
Foi publicada na manhã desta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pelo arquivamento, por insubsistência de indícios, do Inquérito Administrativo nº 08700.005877/2019-20. A investigação apurava supostas práticas anticompetitivas atribuídas à empresa Práticos – Serviços de Praticagem do Porto de Santos e Baixada Santista Sociedade Simples Ltda.
O processo foi instaurado após denúncia da SP Marine Pilots (SPMP), que alegava práticas discriminatórias e prejudiciais ao mercado de praticagem na Zona de Praticagem 16 (ZP-16), abrangendo o Porto de Santos. A decisão do CADE encerra a análise sem aplicação de penalidades, com base na conclusão de que os indícios apresentados não configuraram infrações à ordem econômica.
A denúncia da SPMP apontava que a Práticos teria manipulado a ordem de manobras de embarcações no Porto de Santos, prejudicando concorrentes e limitando o acesso de novas empresas ao mercado. Segundo a SPMP, essas práticas causavam discriminação comercial, aumentando custos para armadores e terminais portuários e afetando negativamente a eficiência logística do maior porto do Brasil.
A acusação sugeria que a Práticos utilizava sua posição no mercado para dificultar a entrada de concorrentes e beneficiar clientes específicos, potencialmente infringindo a Lei nº 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.
A investigação conduzida pelo CADE incluiu uma série de diligências, com a solicitação de informações a diferentes agentes do setor, como terminais portuários, associações de armadores e a própria Práticos. Segundo a Nota Técnica nº 2/2025, os dados coletados não foram suficientes para comprovar que as condutas atribuídas à Práticos configuravam infração à ordem econômica.
A Secretaria-Geral do CADE avaliou que:
Além disso, destacou-se também a complexidade do mercado de praticagem, que opera sob um regime fortemente regulado para garantir a segurança das operações marítimas. A análise da SG enfatizou que, embora o setor tenha características que limitam a concorrência direta, não foram identificados abusos que justificassem a continuidade da investigação. Com base nos elementos apresentados, o Superintendente-Geral, Alexandre Barreto, acolheu a Nota Técnica integrando as suas razões à decisão, inclusive como sua motivação e decidindo pelo arquivamento da investigação.
A decisão do CADE não impede que novas denúncias sejam analisadas, caso surjam evidências adicionais ou fatos novos que justifiquem a reabertura do caso.
Lei regula serviços de praticagem em portos brasileiros
Um oferecimento:
Notícias da concorrênciaCommission approves International Paper’s acquisition of DS Smith subject to conditions*Contenidos de la...
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No primeiro dia de mandato, Trump reverte medidas de Biden, intensifica políticas migratórias e redefine prioridades globais dos EUA.
Gustavo Barreto
O retorno de Donald Trump à Casa Branca já começou a impactar a política americana e global, no primeiro dia oficial do mandato do novo presidente dos Estados Unidos. Nas primeiras horas desta terça-feira (20), começou a valer a rescisão de 78 medidas da administração Biden, além de uma série de novas diretrizes que prometem moldar o futuro do próximo governo.
As primeiras decisões foram assinadas por Trump na Capital One Arena, diante de um grande grupo de apoiadores, que receberam as canetas usadas para assinar os documentos, arremessadas pelo presidente ao final da cerimônia.
Congelamento regulatório: Suspensão da emissão de novas regulamentações até que os indicados por Trump assumam controle total das operações governamentais.
Congelamento de contratações: Bloqueio de contratações federais, exceto em áreas militares e específicas, até que o governo seja completamente reorganizado sob sua liderança.
Retorno ao trabalho presencial: Trabalhadores federais foram orientados a retomar o trabalho em tempo integral imediatamente.
Custo de vida: Uma diretiva será enviada para cada agência e departamento federais para que priorizem medidas para enfrentar a crise de custo de vida.
Retirada do Acordo de Paris: Os EUA agora estão, mais uma vez, fora do acordo climático internacional. Trump formalizou a decisão através de uma carta assinada às Nações Unidas.
Liberdade de expressão: Diretrizes foram assinadas para reforçar a liberdade de expressão e impedir movimentos de “censura governamental”, apesar de a Primeira Emenda já garantir tal direito.
Fim da “armamentização do governo”: Ações serão tomadas para desativar supostos esforços de perseguição política contra adversários da administração anterior.
Já na privacidade do Salão Oval, longe do público, mais decisões foram tomadas com a presença da imprensa, apenas. Durante a segunda parte da cerimônia, Trump também fez a primeira abordagem aos brasileiros oficialmente, como presidente: perguntado por uma repórter brasileira sobre como se dará a relação do Governo americano com o Brasil e o restante da América Latina, ele respondeu:
“Ótima. Ótima. Eles precisam de nós, mais do que precisamos deles. Nós não precisamos deles, eles precisam da gente. Todo mundo precisa da gente”. [Donald Trump, tradução livre]
Nesse momento, quatro decisões-chave para o novo Governo foram decretadas pelo presidente, esbarrando em temas sensíveis e caros para os planos futuros do presidente. Dentre elas, as principais envolviam:
Regulação do TikTok nos EUA: A proibição da plataforma foi adiada por 75 dias, ganhando mais tempo para deliberação entre a empresa chinesa ByteDance e o governo americano. Vale lembrar que o CEO da rede, Zhang Yiming, compareceu à cerimônia de posse, demonstrando apoio ao presidente junto de outros gigantes das big techs.
Retirada da OMS: Trump oficializou a saída dos EUA da Organização Mundial da Saúde, cortando vínculos com a agência de saúde pública da ONU, que já lamentou publicamente a decisão de Donald Trump, através do porta-voz Tarik Jašarević. O representante argumentou que a OMS procura “um diálogo construtivo para o benefício de todos, para os americanos, mas também para as pessoas ao redor do mundo”, dando enfoque para a importância de prevenção global a crises sanitárias.
Perdões relacionados ao ataque ao Capitólio: O presidente concedeu perdão a mais de 1.500 pessoas acusadas de envolvimento nos eventos de 6 de janeiro, a invasão do Congresso americano. No mesmo dia da declaração, Stewart Rhodes, ex-líder da milícia Oath Keepers e um dos organizadores do ataque ao Capitólio dos EUA, foi liberado da prisão, onde cumpria sentença de 18 anos por ataques a instituições democráticas.
Política imigratória: Medidas executivas foram assinadas para intensificar a repressão à imigração irregular, incluindo a designação de cartéis como organizações terroristas e a declaração de emergência nacional na fronteira sul.
Além disso, Donald Trump anunciou que irá convocar a Alien Enemies Act — a Lei dos Inimigos Estrangeiros, de 1798 — para lidar com a crise imigratória dos EUA. A lei, que foi elaborada há mais de 200 anos, só foi convocada em três casos excepcionais na história dos Estados Unidos: durante as duas Guerras Mundiais, assim como na Guerra Fria, com o objetivo de restringir ou deportar cidadãos de países considerados inimigos, especialmente alemães, italianos e japoneses.
Em entrevista, o jornalista Marcelo Lins avaliou a atual postura de Donald Trump como uma espécie de “isolacionismo imperialista”, pois, ao mesmo tempo em que se afasta das organizações de âmbito global (como OMS e acordos ambientalistas internacionais), o novo presidente aborda de forma predatória questões territoriais, a exemplo das ideias de retomada do Canal do Panamá, renomeação do Golfo do México (para Golfo da América) e anexação da Groenlândia, proposta que já foi amplamente criticada e rejeitada pela Dinamarca (ex-metrópole colonial do país) e também pelas autoridades da Groenlândia.
O presidente brasileiro Luis Inácio Lula da Silva também se pronunciou oficialmente após o evento, na rede social X. Lula adotou tom diplomático, cumprimentou Donald Trump pela posse como presidente dos EUA, e desejou que Trump contribua “para um mundo mais justo e pacífico’.
A posse de Donald Trump, marcada principalmente por promessas de endurecimento das políticas migratórias, promete um futuro incerto para os brasileiros — principalmente imigrados para os EUA. Para o Brasil, os próximos capítulos desse governo serão decisivos para compreender os impactos das escolhas trumpistas sobre as relações bilaterais entre os dois países.
O presidente estadunidense assinou decretos de emergência energética nacional e afirmou o aumento na produtividade de petróleo e gás no país
Logo após assumir a presidência dos Estados Unidos novamente, na última segunda-feira (20), Donald Trump assinou decretos que colocam o país em situação de emergência energética. Assim, para combater o “esvaziamento dos barris”, o recém empossado presidente apresentou novos planos para aumentar a produção nacional de Petróleo e Gás. Diante do anúncio das decisões tomadas, o mercado do óleo respondeu em queda.
O Petróleo Brent apresentou queda significativa superior a 1,50%, o que fez o barril atingir a marca de US$78,82. Após enfrentar aumento no início do ano e colocar em xeque previsões feitas por grandes agentes do mercado, o óleo apresentou, por fim, diminuição. Para além dos novos anúncios de Donald Trump, especialistas acreditam que a redução nos preços da commodity está ligada às possíveis resoluções de conflitos no Oriente Médio, o cessar fogo acordado entre Israel e Hamas (grupo extremista armado palestino).
De acordo com Donald Trump, diante da emergência energética declarada, ele pretende abastecer as reservas nacionais estratégicas do hidrocarboneto “até o topo”.
Não apenas neste ramo Trump tomou decisões importantes. O atual presidente decidiu reverter as restrições de exploração e perfuração no Ártico em busca de gás natural, além de liberar licenças de exportação, antes barradas, da commodity liquefeita.
A entrada de Donald Trump na presidência, mais uma vez, carrega mudanças rápidas. Para além do petróleo, a saída da OMS, retirada do país do Acordo de Paris e o aumento de tarifas de importação do México e do Canadá marcam o início do novo mandato do republicano.
Em seu primeiro discurso como presidente dos Estados Unidos, Donald Trump apresentou, na tarde desta segunda-feira (20), uma série de medidas que moldarão sua administração, com foco no fortalecimento da economia nacional, no endurecimento das políticas de imigração e em uma guinada conservadora nas questões sociais. As ações anunciadas seguem a linha prometida durante sua campanha eleitoral, com destaque para iniciativas protecionistas e representantes do conservadorismo.
“Seremos a inveja de todas as nações”: foi assim que Donald Trump iniciou sua fala, na tarde desta segunda-feira (20), durante a cerimônia de posse presidencial no interior do Capitólio, a sede do Congresso dos Estados Unidos. Com promessas de recuperação econômica e medidas mais rigorosas que o último governo, Trump promete embarcar no que considera a próxima “era de ouro” do país.
O novo presidente dos Estados Unidos garantiu uma série de intervenções econômicas no quadro atual dos Estados Unidos, incluindo a redução de impostos, o controle da inflação e o aumento dos salários para os trabalhadores. Além disso, afirmou que uma de suas principais prioridades será o plano de reindustrialização do país. “Vamos trazer milhares de fábricas de volta para os Estados Unidos, exatamente onde elas deveriam estar”, afirmou Donald Trump.
Ainda dentro da estratégia econômica, também anunciou a criação do Serviço de Receitas Externas, encarregado de cobrar tarifas de produtos estrangeiros. “Em vez de tributar nossos cidadãos para enriquecer outros países, iremos impor tarifas para enriquecer os nossos cidadãos”, declarou.
No entanto, a análise feita pela Associated Press, uma das maiores e mais respeitadas agências de notícias sem fins lucrativos do mundo, fundada em 1846 nos Estados Unidos, constatou que:
Quase todos os economistas apontam que os consumidores americanos pagarão pelo menos parte, se não a maior parte, do custo das tarifas. Alguns exportadores no exterior podem aceitar lucros menores, para compensar parte do custo das tarifas, e o dólar provavelmente aumentará na comparação com as moedas dos países que enfrentam tarifas, o que também pode compensar parte do impacto.
Mas as tarifas não terão o impacto desejado de estimular mais produção nos EUA, a menos que tornem os produtos estrangeiros mais caros para os consumidores americanos. Além disso, muitos […] argumentam que ele pretende usar as tarifas principalmente como ferramenta de barganha para obter concessões de outros países. No entanto, a criação de um Serviço de Receitas Externas certamente indica que Trump está planejando impor e arrecadar um número significativo de taxas. [Associated Press, tradução livre]
Para ler mais pontuações do discurso de Donald Trump comentadas pela agência, acesse FACT FOCUS: A look at false and misleading claims Trump made at inaugural events.
O setor energético foi destacado como essencial pelo presidente para a retomada econômica. Trump declarou emergência energética nacional, prometendo, ao mesmo tempo, ampliar a exploração de petróleo e gás natural, considerados estratégicos para sua gestão. “A América será mais uma vez uma nação industrial. Temos algo que nenhuma outra nação tem: a maior quantidade de petróleo e gás da Terra, e vamos usá-la”, enfatizou.
Entre as medidas anunciadas estão o cancelamento do Green New Deal, com o objetivo de “revogar o mandato dos veículos elétricos, salvando a indústria automóvel”. Ele também prometeu reabastecer as reservas estratégicas de petróleo, reduzir os preços de energia e exportar excedentes para o mercado global. “Esse ouro líquido sob nossos pés ajudará a transformar a América novamente em uma nação rica”, afirmou.
No campo da imigração, Trump manteve o tom firme adotado durante a campanha, assim como ao longo de seu último mandato. Ele anunciou o envio de tropas militares à fronteira sul, com o objetivo de conter o que chamou de “invasão” de imigrantes ilegais. O presidente também prometeu o restabelecimento de políticas rigorosas, incluindo a deportação de milhões de estrangeiros em “situação irregular”.
Além disso, Trump assinou ordens para designar cartéis como organizações terroristas e declarou que usará a Alien Enemies Act de 1798 (Lei dos Inimigos Estrangeiros), invocada três vezes na história: durante a Guerra de 1812, a Primeira Guerra Mundial e a Segunda Guerra Mundial — para combater grupos considerados “gangues e redes criminosas”. “Vamos eliminar essas organizações que trazem crimes devastadores para o solo americano”, disse.
O presidente anunciou o fim das políticas de diversidade e inclusão em órgãos governamentais, propondo um retorno ao que definiu como “meritocracia“. Ele também estabeleceu como política oficial do governo a existência de “apenas dois gêneros, masculino e feminino”, e prometeu reintegrar militares dispensados durante a pandemia, por terem recusado se vacinar contra a COVID-19.
Trump encerrou o discurso prometendo restaurar a liberdade de expressão, assinando ordens executivas contra a suposta “censura” governamental.
O recente discurso sobre “censura”, discutido em tribunais globais, é inflado por Elon Musk, o homem mais rico do mundo e conselheiro próximo de Trump, que também participou da posse do novo presidente; assim como o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, o cofundador da Amazon, Jeff Bezos, o CEO da popular plataforma de vídeos TikTok, Shou Chew, e Sundar Pichai, CEO da Alphabet, que é dona do Google.
Todos os bilionários, que comandam os maiores conglomerados de mídia digital do mundo, além de prestigiar o evento, demonstraram alinhamento ao Governo trumpista de forma pública, recentemente.
Os anúncios de Donald Trump no primeiro dia de governo alinham-se às expectativas divulgadas previamente por diversos analistas políticos; como o endurecimento das regras de imigração.
No entanto, a ênfase na exploração do petróleo como motor econômico, por exemplo, ressalta uma nova abordagem estratégica inesperada do governo durante o discurso. A posse de Trump marca o início de uma administração que pretende moldar os Estados Unidos sob pilares econômicos protecionistas, valores sociais conservadores e políticas de concorrência devoradoras no mercado.
Com o projeto da Reforma Tributária sancionado, o texto apresenta uma categoria de trabalhadores independentes que são isentos dos novos impostos estabelecidos
A Reforma Tributária, após reunião entre o Presidente da República, Ministros e Secretários para revisar o texto, foi sancionada na última quinta-feira (16). O projeto que prevê a organização e simplificação do sistema tributário brasileiro, para além de criar e substituir impostos, estabeleceu uma nova categoria na esfera do empreendedorismo.
Os Nanoempreendedores representam um conjunto de trabalhadores independentes que são isentos da cobrança das novas tributações: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o recém determinado grupo de contribuintes englobam indivíduos que apresentam uma receita bruta anual inferior ou igual a R$40,5 mil. Em comparação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), o montante estipulado para a nova categoria é equivalente a metade do previsto para MEIs.
Assim, a Reforma Tributária torna isento da cobrança de impostos, de maneira geral, trabalhadores ambulantes, por exemplo. Com isso, o Governo Federal brasileiro busca diminuir a taxa de informalidade na esfera trabalhista nacional.
Para trabalhadores de aplicativo, como entregadores e motoristas, foi estabelecido um regime especial para tributação. Nesse caso, apenas 25% do montante bruto anual é contabilizado, desde que esteja na faixa firmada de R$40,5 mil.
rno brasileiro, as plataformas digitais e os parâmetros políticos globais; especialmente em relação à transparência e às diretrizes de moderação de conteúdo. A continuidade do debate é ponto-chave em relação ao futuro da regulação das redes sociais no país e no mundo.