A regulamentação exige que o embarcador ou equiparado inclua no MDF-e informações essenciais, como o CNPJ do fornecedor e do pagador do Vale-Pedágio, a identificação do responsável pelo pagamento, a categoria veicular, o número do comprovante de aquisição e o valor do vale. Para garantir o correto preenchimento, as orientações técnicas estão detalhadas no Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC), disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Pelo nono mês consecutivo, o transporte aéreo brasileiro bateu recorde de fluxo comercial, atingindo a marca histórica de 2,7 milhões de passageiros em voos internacionais. Foi o mês mais movimentado desde janeiro de 2000, aplacando também um aumento de 15,2% em relação ao mesmo período em 2024. Os dados estão disponíveis no Relatório de Demanda e Oferta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atualizado com estatísticas do setor relativas a janeiro de 2025.
Uma falha na legislação brasileira, observada no Código de Mineração de 1996, tem permitido que empresas extraiam substâncias minerais do fundo do mar sem a devida autorização ambiental. A brecha está na chamada guia de utilização emitido pela a Agência Nacional de Mineração (ANM) , um mecanismo ratificado no Código de 1996 por decretos presidenciais, permitindo a extração em caráter excepcional antes da concessão da lavra definitiva.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a atualização das tarifas para o transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2025. Conforme as Deliberações Nº 78 e Nº 79, publicadas no Diário Oficial da União, o coeficiente tarifário será reajustado em 2,919%, estabelecendo o valor de R$ 0,170610 por passageiro por quilômetro para os serviços operados em regime de Autorização Especial, excetuando-se as linhas da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) e a linha Petrolina (PE) – Juazeiro (BA).
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Ato nº 2105, de 14 de fevereiro de 2025, estabelecendo novos requisitos técnicos para certificação de Estações Terminais de Acesso (ETA) e Telefones Móveis Celulares. A medida visa impulsionar o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil, abrangendo tanto aplicações terrestres quanto satelitais. Entre as novidades, destacam-se regras para dispositivos que utilizam tecnologias emergentes, como 5G NB-NTN (Narrow Band Non-Terrestrial Networks), 5G RedCap (Reduced Capability) e 4G LTE Cat 1bis.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram, nesta segunda-feira (17), o contrato para dar início aos estudos de concessão das hidrovias dos rios Tocantins e Tapajós. A parceria marca o início oficial da estruturação dos projetos, com a expectativa de avançar rapidamente na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs).
Com um investimento total de R$ 8,5 bilhões, a concessão prevê a duplicação de 44,3 km, a construção de 168 km de faixas adicionais e a renovação completa do pavimento. Além disso, serão implementadas bases de Atendimento ao Usuário (SAUs), monitoramento 24 horas, atendimento emergencial, telefonia 4G e novas passarelas e acessos. Segundo a ANTT, essas ações visam melhorar a segurança e a fluidez do tráfego em uma rodovia que movimenta cerca de 74 mil veículos por dia, sendo essencial para o escoamento da produção agropecuária do Triângulo Mineiro.
Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo
Brasil
CADE condena 3 cooperativas na Bahia por prática de cartel
Diante do interesse do Ministério Público do Estado da Bahia e da Central Nacional Unimed, o CADE a avaliou as condutas de 13 cooperativas do ramo da medicina baiana. As supostas praticas anticompetitivas englobam cobranças exacerbadas de preços e tabelamento impositivo aos planos de saúde. De acordo com o representante da operação, os valores seriam até 20 vezes maiores do que os previstos pela Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Para além das empresas envolvidas, os profissionais vinculados às companhias também sofreram investigação por negligência de tratamentos cirúrgicos por convênios.
Cade tenta influenciar julgamento no STJ sobre cartel do setor cítrico, mas tem pedido negado por ministra
A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tentou intervir em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre um suposto cartel no setor cítrico, mas teve sua solicitação rejeitada. O caso, que será retomado na próxima terça-feira (18) na 3ª Turma do STJ, envolve a prescrição de ações contra empresas investigadas na Operação Fanta, deflagrada em 2006.
CADE aprova fusão em mercado varejista e atacadista nordestino
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou nova aprovação, sem restrições, de fusão no setor varejista e de atacados no Nordeste. Em conformidade com o requerimento apresentado pelo Grupo Mateus S.A. e pelo Novo Atacado Comércio de Alimentos LTDA., a autarquia autoriza o ato de concentração n° 08700.005974/2024-80, aberto em 2024, e avalia que a união não apresenta riscos concorrenciais para o mercado de comércio da região.
Nesta quarta-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a Audiência Pública sobre os aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais de sistemas operacionais móveis. Com transmissão ao vivo no canal oficial do CADE no YouTube, o encontro, aberto à sociedade civil, contou com a participação de representantes das Big Techs de tecnologia, Apple e Google. O objetivo do auditório foi, nas palavras do Presidente Alexandre Cordeiro Macedo, “reduzir a assimetria de informações” acerca do tema.
CADE: autarquia divulga 2 novas decisões no setor médico hospitalar
Aberto pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o Processo nº 08700.000472/2015-71, referente a possíveis atitudes desleais no mercado de prestação de serviços médicos de urologia. Após análise e apuração da operação, o Conselho Administrativo sugere a condenação parcial dos representados. Dentre as mais de 20 pessoas físicas e entidades analisadas, o órgão fiscalizador propõe o arquivamento do caso apenas ao Centro de Atendimento em Urologia (CAU), Oscar Fernando Junqueiro Jácome e Danilo Borges Matias. Perante as recomendações, a finalização da ação aguarda julgamento do Tribunal.
Concorrência mundial: mercado nacional e internacional sofrem regulação
Na última quinta-feira (13), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou o Processo Administrativo 08700.008710/2024-88 contra a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem). Diante de possíveis condutas anticompetitivas apontadas pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), o CADE iniciou a apuração das denúncias. De acordo com o representante, a Ubem estaria envolvida na negociação de valores e condições de licenciamentos e, assim, no estabelecimento de preços mínimos para a contração desse direito.
CADE aprova aquisição para produção de celulose pelo Grupo Arauco
Nesta segunda-feira (17), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), nova decisão diante de operação de aquisição, pela Arauco Celulose do Brasil S.A, de propriedade no Mato Grosso do Sul. Sem restrições, a autarquia aprovou a aquisição do terreno, anteriormente detido por pessoas físicas.
Acordo Bilionário: advogados recuam em disputa jurídica contra Blue Cross
Os advogados que negociaram o acordo antitruste de US$ 2,8 bilhões contra a Blue Cross Blue Shield desistiram do pedido para impedir que o escritório Zuckerman Spaeder aconselhe hospitais a rejeitarem o acordo e processarem a empresa individualmente. O anúncio foi feito em um documento protocolado na última quinta-feira (20) no Tribunal Distrital do Norte do Alabama, indicando que as partes chegaram a um acordo, cujos termos não foram divulgados.
Autoridade britânica da concorrência aplica multa a 4 bancos por cartel
Nesta sexta-feira (21), o site oficial da Autoridade Britânica de Concorrência e Mercados (CMA) divulgou que foi firmado acordo com bancos envolvidos em caso que investigava condutas anticompetitivas diante de combinações de preços no mercado de títulos, conhecidos como Gilts. As 4 instituições financeiras envolvidas na operação, Citi, HSBC, Morgan Stanley e Royal Bank of Canada, acataram as medidas impostas pelo CMA e devem pagar multas totalizadas em mais de £100 milhões.
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
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Cade discute concorrência nos ecossistemas digitais móveis em audiência pública
Debate reuniu empresas, especialistas e sociedade para discutir questões concorrenciais em mercados digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android.
Publicado em 20/02/2025 09h24 Atualizado em 20/02/2025 14h49
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou nesta quarta-feira (19/2) audiência pública para discutir os ecossistemas digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android.
O evento contou com a presença de autoridades do poder público, representantes do setor empresarial, sociedade civil e academia, com o objetivo de debater as questões concorrenciais envolvendo os sistemas operacionais iOS, da Apple, e Android, do Google, e suas respectivas lojas de aplicativos, a App Store e o Google Play.
A audiência foi dividida em diversas etapas, começando com a mesa de abertura. O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, destacou a importância da análise aprofundada do tema. “Estamos em um momento de discussão sobre regulação da economia digital. A ideia desse encontro é ‘jogar um pouco de luz’ nessa discussão, diminuindo a assimetria de informações para que a autoridade concorrencial possa, dentro de seus casos, tomar a decisão que maximize a utilização da sociedade de uma maneira geral”, afirmou.
A secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lílian Cintra, definiu o encontro como uma “abertura para a inovação”, declarando que o caráter é desafiador dos mercados digitais, amplamente discutido em diversas frentes, com o objetivo de promover seu aperfeiçoamento. “As informações trazidas aqui serão úteis para que o Cade, que sempre teve um perfil aberto ao diálogo, possa avançar nessa frente de trabalho”, disse.
Na mesa, também estavam presentes o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, o procurador-chefe do Cade, André Freire, os conselheiros Diogo Thomson, Victor Fernandes, José Levi e Camila Pires-Alves, além do advogado Guilherme Guimarães, membro da Advocacia-Geral da União (AGU), e Carlos Almeida, representante do Banco Central do Brasil (Bacen).
No segundo bloco da audiência, representantes do setor empresarial realizaram manifestações orais: Apple Inc., Google Inc., Epic Games Inc., Match Group Inc., Zetta, Coalition for App Fairness, Associação Brasileira de Internet (ABRANET) e FS Security. Em seguida, manifestaram-se representantes da sociedade civil e academia, com intervenções das organizações Coalizão Direitos na Rede (CDR), Artigo 19, Proteste | Euroconsumers-Brasil, Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC), Data Privacy, Sleeping Giants Brasil, Núcleo de Estudos E-Commerce e Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e também de pesquisadores da Comissão Europeia (Centro de Pesquisa) e da Universidade de Glasgow. O encerramento contou com fala da Conselheira Camila Pires-Alves.
As contribuições recebidas serão incorporadas a um documento de trabalho, que, posteriormente, ficará disponível no site do Cade.
O debate está disponível no canal do Cade no YouTube, assista na íntegra!
Por Flávio Lacerda
Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira (26/2). Confira!
Quatro casos serão apreciados durante a 243ª reunião do Tribunal Administrativo
Publicado em 20/02/2025 08h59 Atualizado em 20/02/2025 13h29
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/2), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 243ª Sessão Ordinária de Julgamento, que terá quatro casos apreciados pelo Tribunal, acontecerá no dia 26/2, às 10h, com transmissão pelo YouTube.
Confira a pauta de julgamento:
1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06
Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.
Relator: conselheiro José Levi
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005460/2019-67
Representados: Mais Distribuidora de Veículos S.A., M&L Comércio de Veículos Automotores Ltda., Green Star Peças e Veículos Ltda., Geniali Distribuidora de Veículos Ltda., Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda., United Auto São Paulo Comércio de Veículos Ltda., André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis, Soma Automóveis Ltda., Dijon Administradora de Imóveis Ltda., Strada Veículos e Peças Ltda., Roberto Luiz Faberge e Itavema France Veículos Ltda.
Relator: conselheiro Carlos Jacques
3. Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85
Representante: Secretaria de Estado da Educação – Governo do Estado de São Paulo.
Representados: Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda., New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. e Viação Sudeste EIRELI.
Relatora: conselheira Camila Cabral
4. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10
Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem), Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES), Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati), Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes), Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges), Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes), Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio), Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro), Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes), Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo (Coopangio), Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN), Erick Freitas Curi, Paulo Roberto Paiva, Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira.
Relator: conselheiro Gustavo Augusto
UK government bonds: suspected anti-competitive arrangements
The CMA has issued five separate infringement decisions under the Competition Act 1998 after investigating suspected anti-competitive arrangements in relation to UK government bonds.
Infringement decisions issued to the parties and post-SO settlement announced
May 2023
Statement of objections issued to the parties and pre-SO settlement announced
April 2022 to Spring 2023
Investigation continuing
January 2021 to March 2022
Investigation continuing, including further gathering and analysis of information and evidence
August 2019 to December 2020
Initial investigation continuing, including review and analysis of information gathered
November 2018 to August 2019
Initial investigation: information gathering, including issue of formal or informal information requests and responses
November 2018
Investigation opened
Infringement decisions and settlement
On 21 February 2025, the CMA issued five separate infringement decisions finding that 5 pairs of banks broke competition law by unlawfully sharing competitively sensitive information, and imposed fines totalling over £100 million.
The unlawful exchanges occurred in separate online Bloomberg chatrooms between individual traders at 2 banks at a time on various dates between 2009 to 2013.
The decisions are addressed (in alphabetical order) to: Citigroup Global Markets Limited and its ultimate parent company Citigroup Inc. (together ‘Citi’), Deutsche Bank Aktiengesellschaft (‘Deutsche Bank’), HSBC Bank Plc and its ultimate parent company HSBC Holdings Plc (together ‘HSBC’), Morgan Stanley & Co. International Plc and its ultimate parent company, Morgan Stanley (together ‘Morgan Stanley’) and RBC Europe Limited and its ultimate parent company Royal Bank of Canada (together ‘Royal Bank of Canada’).
Four banks – Citi, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada – have settled and agreed to pay fines totalling £104,460,000:
Citi: £17,160,000 – this includes a 35% leniency discount and a 20% reduction for settling in advance of the CMA issuing the Statement of Objections
HSBC: £23,400,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued the Statement of Objections
Morgan Stanley: £29,700,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued the Statement of Objections
Royal Bank of Canada: £34,200,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued the Statement of Objections
Deutsche Bank alerted the CMA to its participation in the unlawful conduct under the CMA’s leniency policy and benefits from immunity from any fine.
On 24 May 2023, the CMA issued a statement of objections provisionally finding that 5 major banks – Citi, Deutsche Bank, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada – broke competition law by each unlawfully sharing competitively sensitive information through one or more series of one-to-one conversations in chatrooms. The alleged conduct concerned the buying and selling of UK government bonds – specifically gilts and gilt asset swaps. These one-to-one conversations took place at varying times between 2009 and 2013.
The statement of objections is addressed to Citigroup Global Markets Limited and its ultimate parent company Citigroup Inc. (together ‘Citi’), Deutsche Bank Aktiengesellschaft (‘Deutsche Bank’), HSBC Bank Plc and its ultimate parent company HSBC Holdings Plc (together ‘HSBC’), Morgan Stanley & Co. International Plc and its ultimate parent company, Morgan Stanley (together ‘Morgan Stanley’) and RBC Europe Limited and its ultimate parent company Royal Bank of Canada (together ‘Royal Bank of Canada’).
Deutsche Bank alerted the CMA to its participation in the alleged unlawful behaviour under the CMA’s leniency policy, and Citi applied for leniency during the CMA’s investigation. Both banks have admitted their involvement in anti-competitive activity and providing they continue to cooperate and comply with the conditions of leniency, Deutsche Bank will not be fined and any fine that Citi receives will be discounted.
Citi has also entered into a settlement agreement with the CMA and providing it complies with the terms of settlement, will receive a further discount to any fine imposed.
HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada have not admitted any wrongdoing.
The CMA’s findings are provisional. Parties have the opportunity to make representations on the matters set out in the statement of objections. At this stage, no assumption should be made that the banks have broken the law.
On 13 November 2018, the CMA launched an investigation into suspected anti-competitive arrangements in the financial services sector which may infringe the Chapter I prohibition of the Competition Act 1998 (CA98) and/or Article 101 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). Following the end of the EU Exit Transition Period, the CMA’s investigation continues into suspected anti-competitive arrangements which may infringe the Chapter I prohibition of the CA98.
The CMA and the Financial Conduct Authority (FCA) have concurrent functions to enforce competition law infringements in the financial services sector. It has been agreed (pursuant to regulation 4 of the Competition Act 1998 (Concurrency) Regulations 2014) that the CMA will exercise those functions in relation to this investigation.
The investigation is ongoing and no assumption should be made at this point that competition law has been infringed. The CMA has not reached a view as to whether there is sufficient evidence of an infringement of competition law for it to issue a statement of objections to any of the parties under investigation. Not all cases result in the CMA issuing a statement of objections. Further detail of the CMA’s procedures in CA98 cases is available in our guidance.
As a result, it would not be appropriate to include any further estimates of the timing of any later investigative steps at this stage.
Personal data
The CMA may collect, use and share personal data for its investigations, including investigations under the Competition Act 1998. This includes processing personal data for the purposes of the UK General Data Protection Regulation and the Data Protection Act 2018.
CMA and 4 banks agree to settle separate cases related to UK government bonds, known as gilts
Citi, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada will pay fines totalling over £100 million – Deutsche Bank has immunity for reporting its conduct which began in 2009 and ended in 2013
Individual traders at each of the banks took part in private one-to-one Bloomberg chatrooms in which they shared sensitive information relating to buying and selling gilts on specific dates
Gilts are an important type of UK government bond that help to finance public spending. Investors in gilts lend money to the UK government and in return receive a steady and stable stream of cash interest payments.
Healthy competition drives investment, innovation and growth, and it is important that competitors decide their price and strategies independently in order to ensure effective competition in a market.
Following an investigation by the Competition and Markets Authority (CMA), the banks have agreed to pay fines for specific instances in which traders shared competitively sensitive information about aspects of the pricing of UK bonds. The sharing of information occurred in one-to-one exchanges between traders about the buying and selling of gilts and gilt asset swaps.
This conduct took place on various dates between 2009-2013, with the last exchanges occurring in 2010 for HSBC, 2012 for Morgan Stanley, and 2013 for each of Citi, Deutsche Bank and Royal Bank of Canada. Since then, the banks have implemented extensive compliance measures to ensure this behaviour does not happen again.
Juliette Enser, Executive Director of Competition Enforcement at the CMA, said:
Following constructive engagement between the banks and the CMA, we are pleased that we have been able to settle these 5 cases involving the past sharing of competitively sensitive information about pricing.
The financial services sector is an integral part of the UK economy, contributing billions every year, and it’s essential that it functions effectively. Only through healthy and competitive markets can we ensure businesses and investors have confidence to invest and grow – for the benefit of all in the UK.
The fines imposed today reflect the CMA’s commitment to dealing with competition law breaches and deterring anti-competitive conduct. The fines would have been substantially higher had the banks not already taken unusually extensive steps to make sure that this doesn’t happen again.
Unlawful exchanges in one-to-one chatrooms
Each of the exchanges took place in separate bilateral online Bloomberg chatrooms between individual traders at 2 banks [see Figure 1] and included information relevant to the pricing of UK government bonds – specifically, gilts and gilt asset swaps.
In particular, each one-to-one exchange of information took place in relation to one or more of the following: firstly, the sale of gilts by the UK Debt Management Office via auctions on behalf of HM Treasury, secondly the subsequent buying and selling, i.e. trading, of gilts and gilt asset swaps, and thirdly the selling of gilts to the Bank of England – known as ‘buy back’. Not all banks were involved in unlawful exchanges in all 3 contexts.
Figure 1 – Parties to the separate one-to-one exchanges
Consequences
Four banks – Citi, HSBC, Morgan Stanley and Royal Bank of Canada – have settled and agreed to pay fines totalling £104,460,000.
Deutsche Bank is exempt from a financial penalty as it alerted the CMA to its participation in the chats via the authority’s leniency policy. Citi applied for leniency during the CMA’s investigation and as a result has received a reduced fine.
In agreeing to settle with the CMA, the banks have agreed to pay these fines, bringing the investigation to a close.
The fines for each bank are:
Citi: £17,160,000 – this includes a 35% leniency discount and a 20% reduction for settling in advance of the CMA issuing its Statement of Objections
HSBC: £23,400,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued its Statement of Objections
Morgan Stanley: £29,700,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued its Statement of Objections
Royal Bank of Canada: £34,200,000 – this includes a 10% reduction for settling after the CMA issued its Statement of Objections
The fines take into account the length of time that has passed since the end of the infringements and the extensive compliance measures that the banks have implemented since then – some of which were in place before the start of the CMA’s investigation.
The firms have until 22 April 2025 to pay their fines.
A gilt is a UK government bond issued by HM Treasury through the UK Debt Management Office (‘DMO’). This case concerned conventional gilts only, i.e. gilts that pay a fixed rate of interest to the holder. Gilts are commonly issued through auction by the DMO in the UK to gilt-edged market makers (‘GEMMs’) and are actively traded in the financial market following issuance. All 5 banks investigated by the CMA are GEMMs.
In 2009, in response to the financial crisis, the Bank of England adopted a quantitative easing (‘QE’) policy, which involved the Bank of England buying assets – the majority of which were gilts. The Bank of England therefore conducted regular buy-back auctions at certain points during the relevant period.
The DMO, the Bank of England and HM Treasury were not under investigation. The DMO, on behalf of HM Treasury, and the Bank of England have assisted the CMA with the investigation by responding to information requests.
The CMA has issued five separate bilateral infringement decisions. Decision documents are addressed to the following entities: Citigroup Global Markets Limited and its ultimate parent company Citigroup Inc. (together ‘Citi’), Deutsche Bank Aktiengesellschaft (‘Deutsche Bank’), HSBC Bank Plc and its ultimate parent company HSBC Holdings Plc (together ‘HSBC’), Morgan Stanley & Co. International Plc and its ultimate parent company Morgan Stanley (together ‘Morgan Stanley’), and RBC Europe Limited and its ultimate parent company Royal Bank of Canada (together ‘Royal Bank of Canada’).
In each decision, the CMA has found a single and repeated ‘by object’ infringement (i.e. that the conduct had, as its object, the restriction or distortion of competition within the UK). The CMA has not made any finding as to whether the conduct at issue had the effect of preventing, restricting or distorting competition.
The information exchanges took place between: – Citi and Deutsche Bank: on 12 specific dates between July 2012 and January 2013 – Citi and Morgan Stanley: on 3 specific dates between December 2011 and February 2012 – Deutsche Bank and HSBC: on 12 specific dates between October 2009 and June 2010 – Deutsche Bank and Morgan Stanley: on 8 specific dates between October 2009 and June 2011 – Deutsche Bank and Royal Bank of Canada: on 41 specific dates between November 2009 and April 2013
In the case of 4 of the banks (Citi, Deutsche Bank, HSBC and Morgan Stanley) the information was exchanged by a single trader based in the UK. In the case of the Royal Bank of Canada, the information was exchanged on different occasions by 2 traders based in the UK. None of the traders remain employed by the bank they worked for at the time.
Bloomberg chatrooms are a means of electronic communication through which participants can exchange messages. Although the information exchanged through certain Bloomberg chatrooms formed part of the CMA’s investigation, Bloomberg was not under investigation.
All banks were involved in unlawful exchanges relating to trading. In addition, Citi, Deutsche Bank, HSBC and Morgan Stanley were involved in unlawful exchanges relating to auctions; and Deutsche Bank, Citi and Morgan Stanley were involved in unlawful exchanges relating to buy-back auctions. Deutsche Bank and RBC also coordinated their strategies for trading gilts via brokers on a limited number of occasions.
Under the CMA’s leniency policy, a business that has been involved in cartel activity may be granted immunity from penalties or a reduction in penalty in return for reporting the cartel activity and assisting the CMA with its investigation.
A party under investigation by the CMA may enter into a settlement agreement if it is prepared to admit that it has breached competition law, is willing to pay a fine and agree to a streamlined administrative procedure for the remainder of the investigation. Settlement can take place before or after the CMA issues a Statement of Objections, which sets out the CMA’s provisional findings of fact and its legal and economic assessment of them.
The CMA and the Financial Conduct Authority have concurrent functions to enforce competition law in the financial services sector. It was agreed that the CMA would exercise those functions in relation to this investigation.
For media enquiries, contact the CMA press office on 020 3738 6460 or press@cma.gov.uk.
Consultée pour la première fois à la demande de l’Autorité des relations sociales des plateformes d’emploi, l’Autorité de la concurrence rend un avis réservé sur un accord collectif signé dans le secteur des VTC et recommande de réaliser une étude d’impact avant d’homologuer cet accord
Publié le 20 février 2025
L’essentiel
L’Autorité de la concurrence a été saisie sur le fondement de l’article L.462-1 du code de commerce par le ministre de l’Économie, des finances et de la souveraineté industrielle et numérique d’une demande d’avis concernant un accord collectif signé le 19 décembre 2023 dans le cadre du dialogue social spécifique au secteur des services de transport par voitures de transport avec chauffeur (ci-après « VTC »).
L’ARPE (Autorité des relations sociales des plateformes d’emploi) est chargée par la loi de d’homologuer chaque accord signé, c’est-à-dire d’étendre l’accord à l’ensemble des acteurs du secteur ou non. Elle peut refuser de le faire « pour des motifs d’intérêt général, notamment pour atteinte excessive à la libre concurrence ». C’est dans ce cadre et conformément à l’article L. 7343-50 du code du travail qu’elle a demandé au ministre de l’Économie de saisir l’Autorité de la concurrence, qui se voit ainsi amenée à se prononcer, pour la première fois, sur un accord collectif de ce type.
L’accord faisant l’objet de la saisine, prévoit l’obligation pour les plateformes de se doter d’un dispositif permettant à chaque chauffeur de choisir une base de revenu minimal par kilomètre de course, à partir de laquelle lui seront faites par préférence des propositions de course par la plateforme. Signé par une seule organisation professionnelle de plateformes (dont le principal adhérent est Uber, acteur détenant une position très forte sur le marché) et par deux des sept syndicats de chauffeurs ayant pris part aux négociations, l’accord une fois homologué conduirait à généraliser un système que seul Uber semble en mesure de mettre en œuvre.
L’Autorité de la concurrence considère que si l’accord ne porte pas en lui-même atteinte à la libre concurrence, de nombreuses interrogations restent sans réponse. En l’état actuel, il est impossible d’affirmer que l’acquisition d’un tel dispositif pourrait constituer un facteur d’éviction ni qu’il améliorerait effectivement les conditions de travail des chauffeurs de VTC indépendants.
Pour ses raisons, l’Autorité appelle l’ARPE à la vigilance car l’Autorité n’exclut pas que l’extension de cet accord à l’ensemble du secteur soit de nature à porter une atteinte à la concurrence, ce qui engagerait la responsabilité de l’État. L’Autorité précise qu’il serait opportun, avant toute homologation de cet accord, de faire réaliser une étude d’impact préalable approfondie des conséquences économiques, sociales et financières. L’Autorité n’étant pas en mesure de procéder à de telles études, elle invite l’Etat à octroyer à l’ARPE les moyens juridiques et financiers nécessaires.
Le cadre du dialogue social spécifique au secteur des services intermédiés de transport par VTC (voitures de transport avec chauffeur)
La mise en place d’un dialogue social dans le secteur des VTC
Afin de doter les chauffeurs de VTC non-salariés de garanties et droits similaires à ceux des travailleurs salariés et de contribuer ainsi à apaiser les relations entre plateformes et chauffeurs, le législateur a rendu obligatoire un dialogue social entre les plateformes de mise en relation et ces travailleurs indépendants par l’intermédiaire de leurs organisations professionnelles représentatives.
Ces négociations, menées sous l’égide de l’Autorité des relations sociales des plateformes d’emploi (ARPE), ont permis d’aboutir à la conclusion de plusieurs accords et avenants depuis le début de l’année 2023 (notamment concernant l’instauration de revenus minimum par course et par heure d’activité). C’est dans le cadre de ces négociations que s’inscrit l’accord soumis, pour avis, à l’Autorité.
L’accord du 19 décembre 2023
Le présent accord soumis à l’avis de l’Autorité prévoit l’obligation, pour chaque plateforme, de se doter d’un dispositif permettant à chaque chauffeur de choisir un revenu minimal par kilomètre de course à partir duquel il souhaite recevoir par préférence des propositions de course par la plateforme. Signé par une seule organisation professionnelle de plateformes (et dont le principal adhérent, Uber, détient sur le marché français un poids particulièrement important et par deux des sept syndicats de chauffeurs ayant pris part aux négociations en 2023), il remplit les conditions de l’article L. 7343-29 du code du travail et s’applique aux signataires.
L’ARPE envisage d’homologuer cet accord et donc de l’étendre à toutes les plateformes et tous les chauffeurs de VTC indépendants. La décision d’homologation, comme la décision d’extension d’un accord de branche en droit du travail, n’étant prise qu’après un contrôle de légalité du texte de l’accord, l’ARPE est en charge de vérifier que cet accord ne porte pas atteinte à la libre concurrence.
L’accord du 19 décembre 2023 ne porte pas en lui-même atteinte à la concurrence
Si le présent accord prévoyant la mise en place par les plateformes d’un dispositif permettant à chaque exploitant de choisir un revenu minimum par kilomètre de course, il n’est actuellement proposé que par Uber.
Pour l’Autorité, la détention par un seul opérateur du marché d’une technologie dont ses concurrents ne disposent pas, ou dont l’acquisition représente un coût significatif, ou sur laquelle un opérateur a pris une avance considérable dans la conception et le développement même si la technologie n’est pas encore pleinement opérationnelle au moment de l’analyse ne constitue pas en soi une atteinte aux règles du droit de la concurrence.
L’Autorité recommande de faire procéder à une étude d’impact avant d’envisager une homologation de l’accord
Si l’accord ne porte pas en lui-même atteinte à la concurrence, sa généralisation soulève un certain nombre de questions sans réponse qui pourraient avoir des conséquences anti-concurrentielles. D’abord, les différents acteurs ne sont pas en mesure de confirmer le coût qu’impliquerait le développement de ce dispositif de sorte qu’il est en l’état impossible d’éviter la possibilité que cet accord permette en réalité à Uber d’évincer ses concurrents. Il convient d’ailleurs de noter qu’Uber dispose de volumes de données sans commune mesure par rapport à ses concurrents pour développer et tester des technologies, en raison du nombre de chauffeurs VTC qui font appel à son service de mise en relation en France et du nombre de courses qu’ils effectuent.
Par ailleurs, l’Autorité appelle l’ARPE à vérifier que l’accord soit suffisamment équilibré entre les objectifs sociaux et la prise en compte des éventuels risques concurrentiels. En l’espèce, l’avancée sociale pour les chauffeurs n’étant pas établie, il convient de procéder à une étude d’impact, étude que l’Autorité de la concurrencer ne peut réaliser, faute d’éléments suffisants qui lui permettraient d’arbitrer.
Recommandations
L’Autorité recommande à l’ARPE de ne prendre la décision d’homologation qu’après avoir procédé à une consultation approfondie sur la faisabilité technique de chaque accord et sur les avantages réels attendus pour les chauffeurs en termes d’avancées sociales.
L’Autorité appelle le législateur et le pouvoir réglementaire à doter l’ARPE de la possibilité de recourir à une expertise permettant de disposer d’une évaluation des impacts économiques, financiers, sociaux et technologiques de chaque accord, afin notamment de limiter le risque qu’une décision d’homologation rende l’État responsable d’une atteinte aux principes de libre concurrence sur le marché.
Avis 25-A-03 du 21 janvier 2025
relatif à l’accord du 19 décembre 2023 renforçant la liberté de choix de leurs courses par les chauffeurs VTC ayant recours à une plateforme de mise en relation
The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the completed acquisition by Iberdrola, S.A., through its subsidiary Scottish Power Energy Networks Holdings Limited, of North West Electricity Networks (Jersey) L…
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
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Requerentes: Grupo Mateus S.A., Novo Atacado Comercio de Alimentos Ltda.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2025/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1518287) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.
Requerentes: Kantar Media Netherlands Holdings B.V., Kantar Media Netherlands TGI Holdings B.V., Kantar Media Intelligence SAS, Kantar Media France SAS, Greenwich BidCo Limited e Greenwich France BidCo SAS. Aprovação sem restrições.
Publication du sens de la décision le : 19 février 2025
Autoridade da Concorrência de Portugal
AdC condena Grupo Inetum por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral
Comunicado 01/2025 19 de fevereiro de 2025
A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou três empresas do grupo multinacional de consultoria tecnológica Inetum, a uma coima de €3.092.000 por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral, ocorridas durante, pelo menos, sete anos.
A Investigação A investigação teve início em março de 2022, após a AdC identificar indícios de que diversas empresas, incluindo o grupo Inetum haviam estabelecido acordos bilaterais de não-contratação de trabalhadores, também conhecidos como acordos de “no-poach”. Estes acordos implicavam um compromisso entre as empresas de não recrutar e/ou realizar propostas espontâneas aos trabalhadores das empresas envolvidas. De acordo com a investigação da AdC, o grupo Inetum participou no acordo, pelo menos, entre março de 2014 e agosto de 2021. Em 27 de maio de 2024, a AdC emitiu uma Nota de Ilicitude (acusação) dirigida à empresa que participou diretamente na prática anticoncorrencial, bem como às suas sociedades-mãe. No âmbito do mesmo processo, a AdC já havia sancionado três outras empresas a operar no mesmo mercado – duas multinacionais e uma empresa nacional do setor da consultoria tecnológica – por condutas semelhantes entre 2014 e 2022, num total de 4.082.000€, valor reduzido em decorrência da colaboração prestada à AdC durante a investigação. Estas três últimas empresas recorreram ao procedimento de transação, ao colaborarem com a AdC, abdicando de litigar a imputação factual e apresentando prova relevante da existência da infração e efetuando o pagamento voluntário da coima. O recurso ao procedimento de transação permite alcançar ganhos processuais relevantes, sem deixar de sancionar as empresas que cometem infrações à concorrência. Uma destas empresas havia aderido também ao regime de clemência.
A Prática em Causa As empresas envolvidas celebraram um acordo de “no-poach”, obrigando-se- reciprocamente a não recrutar e/ou não abordar espontaneamente os seus trabalhadores. Com essa conduta, restringiram a concorrência no mercado laboral, repartindo a oferta de mão de obra e limitando a mobilidade dos referidos profissionais. Este é o segundo processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência no mercado laboral desde que, em 2020, a AdC começou a intervir nesta área. Os acordos de “no-poach” são proibidos pela Lei da Concorrência, pois limitam a autonomia das empresas na definição das suas condições comerciais e afetam diretamente os trabalhadores, reduzindo seu poder negocial, mobilidade laboral e, consequentemente a sua progressão salarial. Para prevenir tais práticas, a AdC publicou, em setembro de 2021, um Relatório e um Guia de Boas Práticas, com recomendações para evitar a celebração de acordos de não-contratação. As práticas restritivas da concorrência no mercado de trabalho impactam negativamente na competitividade das empresas, no bem-estar dos trabalhadores e na economia do país. Por esse motivo, a AdC reforçou a sua atuação neste domínio, destacando o combate a este tipo de práticas como uma das Prioridades de Política de Concorrência para 2025. O objetivo é assegurar o normal funcionamento do mercado laboral, alinhando assim os interesses dos cidadãos e da economia.
As Coimas As coimas impostas pela AdC são determinadas com base no volume de negócios das empresas no mercado afetado durante os anos da prática e cujo valor, de acordo com a Lei da Concorrência, não pode ultrapassar 10% do volume de negócios da empresa no ano anterior à decisão. Ao definir o montante da coima, a AdC considera, entre outros, fatores como a gravidade e duração da infração, o grau de participação das empresas e a situação económica das entidades envolvidas. Mais detalhes sobre a metodologia utilizada estão disponíveis nas Linhas de Orientação da AdC sobre a aplicação de coimas.
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Federal Trade Commission Chairman Andrew N. Ferguson announced today that the FTC and Department of Justice’s joint 2023 Merger Guidelines are in effect and will serve as the framework for the FTC’s merger-review analysis.
“Stability is good for the enforcement agencies. The wholesale rescission and reworking of guidelines is time consuming and expensive,” Chairman Ferguson said. “We should undertake this process sparingly. We have limited resources to patrol the beat and constant turnover undermines agency credibility.”
Chairman Ferguson’s memo to staff on the Merger Guidelines can be found here.
Saisie par le Gouvernement, l’Autorité rendra un avis sur les marges des importateurs-grossistes et des distributeurs de produits alimentaires de première nécessité en Martinique
Publié le 18 février 2025
Le 29 janvier 2025, l’Autorité de la concurrence a été saisie sur le fondement de l’article L. 462-1 du code de commerce par le Ministre des Outre-mer et le Ministre de l’Economie d’une demande d’avis portant sur les marges des importateurs-grossistes et des distributeurs en Martinique.
Cette saisine intervient à la suite de la signature du protocole de lutte contre la vie chère en Martinique du 16 octobre 2024 qui vise notamment à renforcer la transparence sur la formation des prix des produits alimentaires et prévoit la saisine de l’Autorité de la concurrence.
Dans cet avis, l’Autorité procédera à une analyse de la formation des prix et des marges et de leur possible accumulation sur l’ensemble de la chaîne de valeur de la grande distribution alimentaire en Martinique, et formulera toute recommandation utile.
Communiqué de presse du 18 février 2025
Saisie par le Gouvernement, l’Autorité rendra un avis sur les marges des importateurs-grossistes et des distributeurs de produits alimentaires de première nécessité en Martinique
Advogados das Requerentes: Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e Letícia Barros e outros
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões das Notas Técnica nº 8/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1516321) e nº 9/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1516329) à presente decisão, inclusive como suas motivações. Pelos fundamentos apontados nas Notas Técnicas citadas, decido pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (“Abrintel”) e pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado pela ASSOCIAÇÃO NEO (“NEO”), nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011. Publique-se
The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Boparan Private Office Limited (via 2 Agriculture Limited) of ForFarmers UK Limited’s Burston and Radstock feed mills.
The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Safran S.A. of a part of Collins Aerospace’s (a business unit of RTX Corporation) actuation and flight control business.
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Cade divulga programação de audiência pública sobre ecossistemas digitais de dispositivos móveis
Ação visa discutir questões concorrenciais em mercados digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android
Publicado em 17/02/2025 17h29
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizará audiência pública sobre os ecossistemas digitais relacionados aos sistemas operacionais iOS e Android nesta quarta-feira (19/2/2025) às 14h.
O objetivo da audiência é obter subsídios da sociedade para aprofundar a discussão sobre os aspectos concorrenciais relacionados aos ecossistemas digitais em que se inserem os sistemas operacionais para dispositivos móveis iOS da Apple e Android do Google (Alphabet).
A ação contará com a presença de autoridades do poder público, representantes do setor empresarial e membros da sociedade civil e da academia.
Programação:
A audiência pública ocorrerá em formato híbrido e respeitará a seguinte programação:
Mesa de abertura
Manifestações orais de representantes do setor empresarial
Manifestações orais de representantes da sociedade civil e academia
Encerramento
A lista de participantes com pedido de manifestação oral deferida pode ser encontrada abaixo
Abertura
Mesa de abertura
Representantes do Setor Empresarial
Tempo de fala (minutos)
1
Apple Inc.
20
2
Google Inc.
20
3
Epic Games Inc.
10
4
Match Group Inc.
10
5
Zetta
10
6
Coalition for App Fairness
10
7
Associação Brasileira de Internet – ABRANET
10
8
FS Security
10
Representantes da Sociedade Civil e Academia
Tempo de fala (minutos)
9
Coalizão Direitos na Rede (CDR) / DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
10
10
Artigo 19
10
11
Proteste | Euroconsumers-Brasil – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
10
12
Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC)
10
13
Data Privacy
10
14
Sleeping Giants Brasil
10
15
FGV Rio
10
16
Comissão Europeia (Centro de Pesquisa) e Universidade de Glasgow
10
Encerramento
Mesa de encerramento
Participação na audiência pública
A participação no encontro é aberta ao público, podendo ser acompanhada em sua integralidade pelo canal oficial da autarquia no YouTube. Aqueles que realizaram a inscrição para participar como ouvintes na modalidade presencial receberão a confirmação da inscrição por e-mail.
Audiência Pública: Aspectos Concorrenciais dos Ecossistemas Digitais de Sistemas Operacionais Móveis Dia: 19/2 (quarta-feira) Hora: 14h Local: SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF. Transmissão:YouTube
CMA provisionally clears poultry feed merger
An independent inquiry group has provisionally cleared Boparan’s deal to buy ForFarmers’ Burston and Radstock feed mills in an interim report published today.
The Competition and Markets Authority’s (CMA) independent inquiry group has provisionally cleared Boparan’s proposed purchase of ForFarmers’ Burston and Radstock feed mill sites, following an in-depth Phase 2 investigation.
ForFarmers and Boparan (through 2Agriculture) both manufacture and supply chicken feed and other types of poultry feed in the UK.
The inquiry group’s investigation has provisionally found that Boparan’s purchase of ForFarmers’ Burston feed mill site could reduce the capacity available to manufacture chicken feed for chicken suppliers in the area around the mill in East Anglia. However, these suppliers will still have choice and the option to switch providers due to competition from other chicken feed providers in the market. Therefore, the inquiry group does not believe the merger would lead to a substantial lessening of competition as a result.
Kirstin Baker, chair of the independent inquiry group, said:
Having assessed the evidence, we have provisionally found that Boparan’s purchase of ForFarmers’ Burston feed mill does not raise competition concerns. We’re reassured by the evidence which shows that farmers and chicken suppliers in the UK will continue to have options when it comes to choosing chicken feed providers, should the deal go ahead.
We’re now seeking feedback and views on our interim report before reaching a final decision.
The independent inquiry group will now consult on its interim report and is inviting any feedback from interested parties by Tuesday 11 March 2025. A final decision will be made by the statutory deadline of 13 May 2025.
ForFarmers is a European manufacturer and supplier of animal feed, based in the Netherlands. 2Agriculture, a subsidiary of Boparan, is one of the UK’s largest suppliers of poultry feed and supplies feed to Hook 2 Sisters, a company affiliated with Boparan, as well as farmers on the open market.
At the Phase 1 investigation stage, the CMA concluded that Boparan’s purchase of the Radstock feed mill site does not raise competition concerns and the sale of this mill has completed.
The CMA has a statutory duty to promote competition for the benefit of consumers and assesses each case on its individual merits. This includes a duty to investigate mergers that could raise competition concerns in the UK where it has jurisdiction to do so. In this case, the CMA has concluded that the CMA has jurisdiction to review this merger because a relevant merger situation has been created: each of Boparan and ForFarmers’ Burston and Radstock feed mills is an enterprise that will cease to be distinct as a result of the merger and the turnover test is met. More information on the CMA’s mergers jurisdiction and procedure can be read on its guidance page.
All media enquiries should be directed to the CMA press office by email on press@cma.gov.uk, or by phone on 020 3738 6460.
The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Boparan Private Office Limited (via 2 Agriculture Limited) of ForFarmers UK Limited’s Burston and Radstock feed mills.
The Competition and Markets Authority (CMA) is investigating the anticipated acquisition by Safran S.A. of a part of Collins Aerospace’s (a business unit of RTX Corporation) actuation and flight control business.
The CMA is investigating the anticipated joint venture between Vodafone Group Plc and CK Hutchison Holdings Limited concerning Vodafone Limited and Hutchison 3G UK Limited.
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