Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo
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Nesta sexta-feira (7), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resolução para Processo Administrativo nº 08700.004709/2024-84 no Diário Oficial da União (DOU). Diante de análises e fiscalização do CADE ex officio, o órgão regulador definiu medidas a serem tomadas diante de condutas irregulares da empresa carioca Klefer Produções e Promoções Ltda e do representado Sérgio Furtado Campos.
De cabeça no mundo de transações monetárias, o CADE aprovou, sem restrições, a aquisição de 4% do capital votante e de 33% do capital não votante da Tradewind Bermuda Holdings Limited pela empresa japonesa Sumitomo Mitsui Finance and Leasing Company Limited, que não atua em solo brasileiro. A companhia bermudenha britânica é integralmente detida, atualmente, pela multinacional canadense Brookfield Corporation.
Depois de processos e possíveis atos desleais na concorrência de restaurantes, a Juíza de Direito (1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo) Larissa Gaspar Tunala garantiu o direito de uso de título por marketing e publicidade ao restaurante Coco Bambu. Apesar do requerimento do Outback, a decisão judicial torna possível a utilização da alcunha de “Melhor Restaurante do Brasil”.
Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.
Em apontamento de irregularidades, a autoridade concorrencial realizou investigações acerca de possíveis práticas não competitivas por pessoas físicas no mercado de chicotes e componentes automotivos elétricos, como caixas de junção, cabos de alta tensão e sistema de sensor ABS. Diante do processo administrativo nº 08700.005714/2020-81, os representados e acusados de condutas desleais, apesar de devidamente notificados, não apresentaram defesa. Portanto, como resolução, o Conselho Administrativo sugere a decretação da revelia para os envolvidos.
Projeto de lei que visa ao fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é alvo de discussão do Governo Lula. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, apesar de ainda não ter sido apresentado formalmente ao Congresso Nacional, a proposta é inspirada nos modelos britânico e alemão. A ideia é combater as irregularidades e abusos cometidos pelas Big Techs de “relevância sistêmica”, o que envolve aproximadamente 15 empresas.
A fusão entre Petz e Cobasi, duas das maiores redes de pet shops do Brasil, continua em análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O órgão solicitou informações adicionais para avaliar os impactos da operação no mercado, o que pode estender o prazo para aprovação do negócio. Apesar disso, analistas do mercado mantêm perspectivas positivas sobre o desfecho da fusão, que tem potencial para criar uma gigante do setor com significativa participação no mercado pet brasileiro.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a aquisição de participações nos shoppings Pátio Higienópolis e Pátio Paulista pelo Iguatemi S.A., conforme publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (03). A operação, registrada no Ato de Concentração nº 08700.000485/2025-12, envolve a transferência de participações detidas pela Brookfield Brazil Higienópolis Holdings LLC, BPY Higi LLC e Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia para a Iguatemi.
Nesta terça-feira (4), a AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e il Mercato) divulgou a aplicação de uma multa equivalente a 8 milhões de Euros a empresas transportadoras por práticas comerciais desleais. Após “enganar” clientes e vender projeto de sustentabilidade, “Climate Protect”, o Grupo GLS foi investigado pela AGCM e taxado devidamente.
https://webadvocacy.com.br/category/clipping-da-concorrencia