A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 5494/2019, que extingue o sigilo em processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização conduzidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O texto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), agora segue para análise do Senado Federal.
Transparência e controle público sobre concessões
A proposta altera a Lei nº 10.233/2001, que reestruturou os transportes terrestres e aquaviários no Brasil, para tornar públicos os processos administrativos que apuram infrações e penalidades no cumprimento dos contratos de concessão e permissão firmados com as agências.
Atualmente, esses processos correm sob sigilo até a decisão final, o que, segundo o autor, contraria o princípio da transparência na administração pública.
“Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob o escudo do sigilo”, afirmou Hugo Leal.
O parlamentar destaca que a medida está alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
“A sociedade tem o direito de acompanhar a apuração de eventuais irregularidades em serviços públicos que afetam milhões de usuários e movimentam bilhões de reais”, argumentou o deputado.
Relatório favorável e constitucionalidade
O relator do projeto na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), apresentou parecer favorável à proposta, reconhecendo sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
“Cremos que a proposição não só não afronta princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coaduna com ele. Por conseguinte, a proposição guarda plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, afirmou o relator.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o Senado, onde será avaliado pelas comissões competentes antes de ir a plenário. Especialistas em governança pública e representantes do setor de transportes avaliam que a proposta reforça a necessidade de maior controle social sobre as agências reguladoras. A abertura dos processos administrativos permitirá que cidadãos, empresas e órgãos de fiscalização acompanhem as investigações de descumprimento contratual, aumentando a confiança nos serviços de transporte concedidos à iniciativa privada.
O que muda na prática
De acordo com o portal Agência Câmara de Notícias, a iniciativa também se insere em um movimento mais amplo de modernização e transparência na atuação das agências reguladoras, em consonância com princípios já adotados por órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Com a aprovação do projeto, a ANTT e a Antaq deverão divulgar publicamente informações sobre processos administrativos, desde a sua instauração até a decisão final, respeitados os limites legais de sigilo comercial ou pessoal. Isso inclui, por exemplo, autuações, investigações e sanções aplicadas a concessionárias e permissionárias de transporte terrestre e aquaviário.
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