Brasília, 16 de setembro de 2025
Na última segunda-feira (15), a Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Consulta Pública nº 3/2025 que trata do cálculo e aplicação do preço corrente, valor de referência e nova espécie na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O processo instaurado pela ANM busca consolidar regras claras sobre como os conceitos serão aplicados na prática, especialmente no que diz respeito à fiscalização e à arrecadação.
De acordo com publicação da reguladora no Diário Oficial da União (DOU), os objetivos principais da consulta pública são:
- dar publicidade ao processo de regulamentação;
- colher contribuições de agentes do setor mineral e da sociedade;
- aumentar a transparência e a legitimidade das decisões da ANM;
- refinar a minuta de resolução que foi disponibilizada.
O prazo limite para envio de contribuições é 29 de outubro, mas pode ser prorrogado mediante solicitação justificada com pelo menos 5 dias de antecedência. Para participar da consulta pública, acesse o site Participa + Brasil.
Leia mais notícias:
Cade suspende Moratória da Soja e abre investigação contra empresas signatárias
A disputa Agrovia e Rumo-ALL está na pauta de julgamento do CADE
Apple desafia propostas da CMA e alerta para riscos a usuários e desenvolvedores
Nova lei espanhola de medicamentos incorpora recomendações da autoridade de concorrência
CNMC contesta regras de distribuição de veículos de aluguel em Ibiza e Formentera
União Europeia intensificará fiscalização sobre empresas estrangeiras com subsídios estatais
Justiça dos EUA rejeita ação antitruste contra Apple, Visa e Mastercard
Um oferecimento:
