A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve votar, já na próxima semana, o Projeto de Lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados e atacadistas. A medida, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), surge de uma proposta para ampliar o acesso da população a remédios de uso comum, como analgésicos, antitérmicos, antigripais e antiácidos.
O projeto, que inicialmente enfrentou resistência do relator Humberto Costa (PT-PE), foi ajustado após emenda do próprio autor. Agora, o texto prevê que os medicamentos sejam comercializados em uma área reservada dos supermercados, com a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
Popularidade entre brasileiros, mas polêmica no Senado
Segundo pesquisa Datafolha realizada em abril, 66% da população apoia a venda de medicamentos em supermercados. Porém, a consulta pública no Portal e-Cidadania revelou o oposto: mais de 7.200 pessoas se manifestaram contra, enquanto cerca de 2.700 apoiaram a iniciativa.
Essa discrepância se refletiu no clima da audiência pública promovida pela CAS em julho, quando o tema voltou a dividir opiniões entre especialistas, associações do setor e parlamentares.
Argumentos a favor
Para o autor da proposta, Efraim Filho, a medida busca modernizar a legislação sanitária e segue exemplos de países desenvolvidos, onde a venda de medicamentos sem prescrição já é liberada em grandes redes varejistas.
“Algo que não se pode negar é que mais concorrência leva a melhores preços. O cidadão terá mais acesso, menos tempo gasto, e isso significa renda para todos os setores e emprego para uma categoria que precisa ser cada vez mais valorizada”, afirmou o senador.
O consultor tributarista Pedro Rezek Andrey Altran, da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), reforçou o argumento econômico:
“Com mais acesso, uma consequência é a diminuição dos preços dos produtos. Saindo o monopólio das farmácias na venda dos medicamentos isentos de prescrição, consequentemente o preço será mais baixo.”
Altran lembrou ainda que, entre 1994 e 1995, o Brasil já autorizou a venda de remédios em supermercados durante o Plano Real, período em que pesquisas apontaram redução de até 35% nos preços.
Saúde pública e riscos de automedicação
Apesar da promessa de redução de preços, representantes de entidades médicas, farmacêuticas e jurídicas chamaram a atenção para riscos significativos. O senador Humberto Costa (PT-PE), que é médico e ex-ministro da Saúde, fez um alerta sobre os possíveis riscos à saúde pública, ao discursar em Plenário no mês de março:
“Hoje o Brasil registra uma média de seis intoxicações medicamentosas por hora. Diante de uma situação já tão dramática, esses projetos vêm para jogar gasolina na fogueira. Medicamentos são vendidos em promoções relâmpago, ao lado de pacotes de salgadinhos e refrigerantes, sem qualquer orientação profissional, sem farmacêutico, sem controle técnico. Isso não é liberdade de escolha, é ‘empurroterapia’, é irresponsabilidade.”
Na mesma linha, Rafael Poloni, do Ministério da Saúde, alertou que cerca de 20 mil brasileiros morrem por ano em consequência da automedicação, e que 18% das internações hospitalares estão relacionadas ao uso incorreto de medicamentos.
A preocupação foi ecoada por Flávia Neri Meira, da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox):
“A venda de medicamentos isentos de prescrição pode levar a um aumento dos casos de intoxicação. Nosso posicionamento inicial é pela rejeição do projeto.”
Além do risco à saúde, entidades como a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma) destacaram os impactos econômicos sobre pequenas farmácias, que podem não resistir à concorrência com grandes redes supermercadistas.
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Fiscalização e controle: próximos passos
Embora o texto determine a presença obrigatória de farmacêuticos, críticos apontam que a fiscalização efetiva pode ser limitada. A advogada Laura Schertel Mendes, especialista em direito civil, reforçou o caráter de saúde pública da questão:
“Medicamentos não podem ser tratados como bens de consumo comuns. Estamos falando de bens relacionados à saúde dos consumidores, à saúde dos cidadãos brasileiros.”
O relator Humberto Costa afirmou que apresentará seu parecer a tempo para a votação na CAS, marcada para a próxima quarta-feira (16). Caso seja aprovado, o PL 2.158/2023 seguirá para análise do Plenário do Senado.
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