Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Brasil
CADE impõe medida cautelar à Unimed Blumenau em investigação sobre gun jumping
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deferiu medida cautelar contra a Unimed Blumenau. A Apuração de Ato de Concentração (APAC), relatada pelo conselheiro Victor Oliveira Fernandes, investiga possível prática de gun jumping — isto é, a consumação de uma operação de concentração antes da aprovação da autarquia — na aquisição do Hospital Santa Catarina.
A operação, segundo a Superintendência-Geral (SG) do CADE, deveria ter sido previamente notificada, uma vez que os critérios de faturamento legalmente exigidos foram preenchidos. A decisão foi motivada, entre outros pontos, pela constatação de que a integração entre as partes foi publicamente anunciada e implementada antes da devida análise concorrencial, incluindo a alteração do nome do hospital para “Hospital Unimed Blumenau”.
CADE exige novos esclarecimentos sobre compartilhamento de redes entre TIM e Telefônica
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, na última sexta-feira (11), despacho que determina que TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. apresentem novos esclarecimentos sobre a ampliação do compartilhamento de infraestrutura de rede móvel.
A operação envolve duas das maiores operadoras de telecomunicações do país, e tem potencial para reconfigurar significativamente a dinâmica do setor, especialmente no que diz respeito ao uso compartilhado de infraestrutura. A medida se insere no contexto do Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22, já declarado complexo pela autarquia em abril deste ano.
CADE recomenda condenação de 16 investigados por cartel internacional
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) concluiu a instrução do processo que investiga indícios de cartel no mercado internacional de mecanismos de acesso automotivo, com reflexos no Brasil. Os dispositivos sob apuração incluem maçanetas, fechaduras, travas de direção e jogos de cilindros utilizados na fabricação de veículos. Em despacho divulgado, a SG decidiu encaminhar o caso ao Tribunal do CADE, com recomendações de arquivamento e condenação.
Segundo Nota Técnica divulgada, as práticas ocorreram entre os anos 2000 e 2011, e envolveram coordenação para divisão de mercado, combinação de preços, supressão de cotações, criação de barreiras a concorrentes e troca de informações sensíveis entre empresas concorrentes. A conduta teria afetado fabricantes como Nissan, Renault/Nissan, Fiat do Brasil e Volkswagen do Brasil.
Superintendência-Geral do CADE recomenda condenação em cartel em licitações de obras públicas no RJ
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) concluiu a instrução de Processo Administrativo instaurado para apurar suposta prática de cartel em licitações de obras públicas no interior do Rio de Janeiro. As investigações se concentraram em concursos relacionados aos programas Água Limpa e Pró-Moradia, promovidos, respectivamente, pelas prefeituras de Macaé e Nova Iguaçu, com foco em serviços de urbanização e habitação.
Segundo Nota Técnica da SG, as empresas envolvidas teriam fixado preços e condições de participação, formado consórcios e apresentado propostas de cobertura com o objetivo de simular concorrência nos processos licitatórios. As condutas analisadas abrangeram ainda a divisão de mercado e a omissão de recursos contra desclassificações, caracterizando uma atuação coordenada para frustrar o caráter competitivo dos certames.
CADE aprova aquisição de ativos químicos da Goodyear por fundo da Gemspring Capital
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração referente à aquisição de ativos da The Goodyear Tire & Rubber Company por fundos administrados e/ou assessorados pela Gemspring Capital III, LLC. A decisão foi formalizada em despacho publicado na última quinta-feira (10).
A transação não envolve a transferência de ativos localizados no Brasil, e segundo os autos, não está sujeita à aprovação de outros órgãos reguladores, nem nacionais nem estrangeiros. A análise foi conduzida sob o rito sumário, modalidade aplicável a casos com baixa probabilidade de impactos concorrenciais relevantes.
CADE prorroga prazo para decisão sobre aquisição da Elastikos pela Sinto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, na última sexta-feira (11), a distribuição do Ato de Concentração relacionado a aquisição da Elastikos (France) S.A.S. pela SINTOKOGIO, LTD. (Sinto). A relatoria do caso no Tribunal do CADE foi atribuída ao conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
A operação já havia sido impugnada pela Superintendência-Geral, com recomendação de aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC), como medida para mitigar possíveis efeitos anticompetitivos no mercado nacional de granalhas de aço fundido.
CADE prorroga prazo para Azul prestar esclarecimentos sobre acordo com a GOL
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) prorrogou o prazo para que a Azul Linhas Aéreas preste esclarecimentos sobre o acordo de codeshare firmado com a GOL Linhas Aéreas. A companhia solicitou mais tempo para prestar os esclarecimentos requeridos, e agora deverá encaminhar sua resposta até o dia 18 de julho de 2025. O novo prazo foi divulgado através de despacho publicado na última sexta-feira (11).
A decisão foi tomada pelo conselheiro-relator Carlos Jacques Vieira Gomes, que determinou o envio das informações exclusivamente por e-mail, com as devidas versões pública e restrita dos documentos, se aplicável.
Mundo
Autoridade canadense impõe condições para fusão no setor de serviços petrolíferos
O Bureau de Concorrência do Canadá firmou um acordo com a Schlumberger Limited para mitigar os efeitos anticompetitivos da aquisição da ChampionX Corporation. Ambas as empresas atuam no fornecimento de equipamentos e serviços especializados para a indústria de petróleo e gás no país.
Após análise, o órgão regulador concluiu que a operação poderia reduzir substancialmente a concorrência em nichos estratégicos do mercado, afetando a oferta e o desenvolvimento de tecnologias empregadas na perfuração e finalização de poços.
Nova lei espanhola de medicamentos incorpora recomendações da autoridade de concorrência
A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência da Espanha (CNMC) avaliou de forma positiva o Anteprojeto de Lei de Medicamentos e Produtos Sanitários (APL), elaborado pelo Ministério da Saúde. A nova legislação busca atualizar o marco regulatório vigente, adaptar-se aos avanços científicos e responder aos desafios evidenciados durante a pandemia de COVID-19.
A CNMC observou que grande parte das propostas acolhe recomendações feitas pela entidade em estudos anteriores sobre os mercados de distribuição atacadista e varejista de medicamentos. Entre os pontos elogiados estão a reforma do sistema de preços de referência e a ampliação do protagonismo dos pacientes na escolha dos tratamentos.
CNMC contesta regras de distribuição de veículos de aluguel em Ibiza e Formentera
A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência da Espanha (CNMC) recorreu judicialmente contra os sistemas de concessão de autorizações para veículos de aluguel sem condutor em Ibiza e Formentera. A entidade considera que as normas estabelecidas pelos conselhos insulares das duas ilhas restringem de forma injustificada a concorrência entre empresas do setor, com efeitos negativos para consumidores e para o desenvolvimento do mercado.
Antes de recorrer à via judicial, a CNMC tentou resolver a situação de forma administrativa. Em maio de 2025, o órgão enviou um requerimento ao Conselho Insular de Ibiza solicitando a modificação dos aspectos considerados mais prejudiciais à concorrência na regulamentação local. A iniciativa reforça o papel da Comissão na promoção de mercados mais eficientes, transparentes e abertos à inovação.
União Europeia intensificará fiscalização sobre empresas estrangeiras com subsídios estatais
A União Europeia (UE) anunciou que ampliará a vigilância sobre empresas estrangeiras que recebem apoio financeiro de seus governos de origem. A medida visa preservar a competitividade do mercado interno diante de práticas consideradas desleais, com foco especial em setores estratégicos e investimentos oriundos de países como a China.
A iniciativa se insere no escopo do Regulamento de Subsídios Estrangeiros (Foreign Subsidies Regulation – FSR), em vigor desde 2023, que concede à Comissão Europeia poderes para barrar empresas subsidiadas em licitações públicas, operações de fusão e aquisição, e até na comercialização de produtos dentro do bloco.
Justiça dos EUA rejeita ação antitruste contra Apple, Visa e Mastercard
A Justiça Federal dos Estados Unidos rejeitou uma ação antitruste movida contra as empresas Apple, Visa e Mastercard. A decisão, proferida pelo juiz David Dugan, do Tribunal Distrital do Sul de Illinois, concluiu que os autores do processo não apresentaram evidências suficientes para sustentar a alegação de que as empresas teriam atuado de forma coordenada para restringir a concorrência no setor de pagamentos digitais e inflar taxas cobradas de lojistas.
Apesar da rejeição inicial, o magistrado autorizou os comerciantes a reformular e reapresentar a ação, caso consigam fortalecer os fundamentos das acusações.
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