Na última quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma audiência pública com o objetivo de discutir a moderação de conteúdos nas plataformas digitais e a responsabilização das redes por materiais publicados por terceiros. Apesar da relevância do tema, a Meta, controladora de Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, e o X (antigo Twitter) não enviaram representantes ao encontro.
A ausência foi lamentada por Flávio José Roman, adjunto do advogado-geral da União. “É uma pena que as plataformas digitais não tenham se dignado a comparecer”, afirmou. A audiência reuniu 41 expositores, incluindo especialistas, acadêmicos, agências de checagem, representantes do governo e organizações da sociedade civil.
AGU afirma que “o governo não vai se omitir após decisões da Meta”. Foto: Metrópoles
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ausência das big techs não impede o avanço das discussões. “As plataformas foram convidadas e preferiram não participar. Mas isso não interdita o diálogo”, disse Messias na abertura do evento.
A AGU convocou a audiência após a Meta anunciar aextinção dos serviços de checagem de fatos em suas plataformas, o que gerou preocupação entre diversos especialistas e órgãos reguladores. As informações coletadas na audiência serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente analisa a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros.
A ausência de representantes da Meta e do X reflete um cenário de tensão crescente entre o governo brasileiro, as plataformas digitais e os parâmetros políticos globais; especialmente em relação à transparência e às diretrizes de moderação de conteúdo. A continuidade do debate é ponto-chave em relação ao futuro da regulação das redes sociais no país e no mundo.
Brasília, 15/01/2024 • Na última terça-feira (14), a 99 anunciou o início do serviço de transporte por motocicletas, o 99Moto, em São Paulo. A plataforma já opera em outras cidades da Grande São Paulo e em capitais como Salvador e Rio de Janeiro, mas enfrenta resistência da gestão municipal paulistana.
Desde 2023, um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) proíbe o serviço de mototáxi na cidade, sob justificativa de segurança e saúde pública. Apesar disso, a 99 afirma que a legislação federal, especialmente a Lei nº 12.587/12, autoriza o serviço. Segundo a empresa, as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibi-la.
A primeira viagem em São Paulo ocorreu entre o bairro Rio Pequeno, na Zona Oeste, e o Osasco Plaza Shopping, com 6,8 km percorridos em 12 minutos por R$ 10.
Posicionamentos divergentes
Em nota, a Prefeitura classificou a iniciativa como “ilegal e irresponsável”, reiterando que o decreto municipal em vigor suspende o serviço devido ao aumento de acidentes com motociclistas. Entre janeiro e julho de 2024, houve um aumento de 37% em relação à letalidade, comparado ao mesmo período de 2023. O prefeito Ricardo Nunes ainda declarou que, diante desses parâmetros, o serviço “vai ser uma carnificina na cidade” e pediu que os paulistanos não utilizem o 99Moto.
A empresa rebateu, argumentando que “os condutores que não cumprem com as regras de segurança e de comportamento poderão sofrer sanções rigorosas no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes”. A 99 pontuou que também promove “ações educativas, como instruir os passageiros com dicas e orientações de comportamentos seguros durantes a corrida”.
Passando por cima da decisão de Nunes, nova medida da 99moto começou em São Paulo na última terça-feira (14). Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
No entanto, especialistas divergem sobre a implantação. O advogado Marcelo Marques criticou a falta de critérios rigorosos para habilitação dos motociclistas e alertou para o risco de acidentes, dado o trânsito intenso da capital paulista.
Segundo o último levantamento do Infosiga, sistema de monitoramento de letalidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o estado de São Paulo registrou 5.594 mortes em acidentes de trânsito entre janeiro e novembro de 2024, totalizando uma média de 16 mortes por dia; esse é o maior patamar desde 2015.
Esse serviço aqui em São Paulo seria uma tragédia anunciada, porque o modus operandi das empresas, das principais, as duas principais, é basicamente você ter uma moto e tirar foto da sua CNH [para começar a trabalhar]. Não precisa mostrar nenhum tipo de expertise, você não precisa ter uma avaliação psicológica, psicotécnica, nada disso.
— Marcelo Marques, advogado especialista em direito de trânsito
Contexto nacional e debates sobre regulação do espaço digital
A controvérsia em torno do 99Moto reflete a atual discussão sobre a fiscalização de atividades mediadas por plataformas digitais no Brasil e no mundo. Recentemente, temas como a regulação das redes sociais também têm gerado debates e divisões sobre oslimites da autonomia das empresas de tecnologia frente às legislações locais.
A discussão, observada na Grande São Paulo, na verdade já alcançou o nível global; e motivou a recente declaração da presidência da república: “o país deve ter a sua soberania resguardada”, disse Lula a jornalistas em relação à influência exercida por aplicativos nas decisões políticas globalmente, observadas no debate da Meta de Zuckerberg.
Argumentos da 99
A 99 defende que os motociclistas cadastrados na plataforma passam por treinamentos e ações educativas sobre direção defensiva e segurança. Além disso, o aplicativo oferece funcionalidades como alerta de velocidade, monitoramento em tempo real e botão de emergência.
Embate entre entidades irá envolver medidas judiciais, confirma prefeitura. Foto: Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil
Segundo a empresa, o serviço tem potencial de reduzir os custos de mobilidade dos passageiros em até 40% e gerar impacto econômico positivo, com estimativas de R$ 1 bilhão para o PIB brasileiro e R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para São Paulo.
O diretor de Operações da 99, Fabrício Ribeiro, destacou que “os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo” e que a implantação gradual, fora da zona de rodízio, visa garantir a segurança dos usuários.
Enquanto isso, a Prefeitura informou que notificará a 99 para suspender o serviço e tomará medidas judiciais. A empresa, por sua vez, mantém a operação gradual fora do Centro e sustenta que atende a demandas dos paulistanos, apontando que “3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”.
Dentro da Câmara, a oposição se divide sobre quais caminhos seguir com o projeto. Alguns deputados preferem arquivar a proposta de vez, evitando uma votação que poderia resultar em uma regulação mais rígida das redes. “Eu acredito que não discutir sobre algo também é legislar. O parlamento entende que o que está aí é suficiente”, afirmou o deputado Maurício Marcon (PODE-RS).
Outros, no entanto, defendem a necessidade de avançar com o debate para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não assuma um protagonismo maior na regulação, o que poderia levar a uma legislação de características menos favoráveis ao Legislativo; como alega o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vice-presidente da Câmara, que votar o projeto é uma forma de apoiar a “censura”, tendo o STF como responsável por arcar com ônus da decisão.
Para o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a Câmara deveria se antecipar ao STF e criar sua própria regulação, uma vez que há um julgamento em curso na Corte sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários. “É melhor a Câmara produzir sua própria regulação do que esperar uma do STF, da qual os deputados provavelmente discordarão”, argumentou o deputado.
O governo federal também se posicionou sobre o tema, tendo o presidente Lula criticado firmemente a decisão da Meta e reafirmando que a “soberania nacional deve ser resguardada”. Durante uma reunião com ministros, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, indicou que o governo buscará dialogar com o Congresso sobre o melhor caminho para avançar com a regulação, deixando claro que a responsabilidade da tramitação da proposta é do Legislativo.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa em cerimônia pela memória dos 2 anos dos atos de 8 de janeiro — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O histórico do PL é marcado por idas e vindas, com o projeto sendo aprovado no Senado em 2020, mas nunca avançando na Câmara. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), apresentou um parecer em abril de 2023, e em maio, a proposta foi retirada de pauta devido à falta de consenso. Desde então, o debate sobre a regulação das redes segue sem definição.
A questão das responsabilidades das redes sociais também está sendo analisada pelo STF, que deve decidir a parcela de autoridade de julgamento das big techs em relação ao conteúdo postado por seus usuários. A Corte analisará, a partir disso, pontos do Marco Civil da Internet, de 2014, que define direitos e deveres para as plataformas no Brasil.
Com o futuro da regulação das redes em aberto, a pressão sobre os parlamentares cresce, deixando o projeto ainda sem previsão para ser votado.
“O país deve ter a sua soberania resguardada”, declarou Lula a jornalistas, na tarde desta quinta-feira, após confirmar necessidade de uma reunião diante do que o presidente classifica como decisão “extremamente grave” sobre a regulação das mídias do CEO bilionário do Grupo Meta (Instagram, Facebook).
“No Brasil, [as redes] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, declarou Moraes durante evento no Supremo que relembrou dois anos dos ataques às instituições de 8 de janeiro de 2023. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já apontou a autoria desse “movimento antidemocrático” ao “ápice de um processo gradual de desinformação e ataques às instituições como o TSE” que aconteceu, em maior parte, nas redes sociais.
Ministro comentou a fala de Zuckerberg no evento de “Abraço da Democracia”. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, João Brant, também comentou o assunto em sua conta no X. Brant classificou a fala de Zuckerberg como “fortíssima” e “explícita”, destacando que as plataformas Facebook e Instagram parecem priorizar “liberdade de expressão individual e deixar de proteger outros direitos individuais e coletivos”.
“O que esse novo populismo extremista digital faz é corroer a democracia por dentro, fingindo que são democratas, fingindo que defendem a liberdade”
– Alexandre de Moraes à imprensa na última quarta-feira (08)
No vídeo publicado em suas redes sociais, Zuckerberg expressa alinhamento político ao novo presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, conhecido por suas críticas às políticas de moderação das redes sociais. Durante o pronunciamento, Zuckerberg acusou países da América Latina de possuírem “Cortes secretas” que, segundo ele, obrigam empresas de tecnologia a remover conteúdos de forma clandestina.
“O que esse novo populismo extremista digital faz é corroer a democracia por dentro, fingindo que são democratas, fingindo que defendem a liberdade”, declarou o ministro da Corte durante o evento relacionado ao movimentos antidemocráticos de 8 de janeiro.
“É como se um cidadão pudesse ser punido por algo que faz na vida real, mas não pudesse ser punido […] no digital”, avaliou o atual presidente Luis Inácio ‘Lula’ da Silva, pouco antes de anunciar que realizará uma reunião ainda essa semana para abordar a “questão da Meta”.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa em cerimônia pela memória dos 2 anos dos atos de 8 de janeiro — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A declaração foi feita após questionamentos sobre o anúncio recente de Mark Zuckerberg sobre as mudanças significativas nas políticas de moderação de conteúdo das plataformas do grupo Meta.
Durante uma interação com jornalistas no Palácio do Planalto, Lula classificou como “extremamente grave” a ideia de que a comunicação digital possa fugir das mesmas responsabilidades aplicadas a crimes cometidos na imprensa escrita.
A briga contra a desinformação no Brasil
Vale lembrar que, ao longo dos últimos anos, o ministro Alexandre de Moraes tem se consolidado como uma das principais figuras no combate à desinformação no Brasil. Atuando em diversas frentes, Moraes liderou ações emblemáticas que buscavam a responsabilização do ambiente digital como um lugar seguro para todos. Em sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), foi protagonista de decisões que miraram desde usuários de redes sociais, até as próprias plataformas, reforçando a importância do cumprimento das leis brasileiras no ambiente digital.
Um dos episódios mais marcantes dessa trajetória foi o bloqueio do Twitter no Brasil por 40 dias, determinado por Moraes em 2024. A decisão ocorreu após o empresário Elon Musk, proprietário da plataforma, descumprir uma série de regras estipuladas pela Justiça brasileira relacionadas à remoção de conteúdos que disseminavam discurso de ódio e desinformação. A medida foi considerada inédita e gerou amplo debate nacional e internacional, destacando o papel do STF como agente regulador no enfrentamento aos desafios das big techs.
Ao final do evento, em roda de conversa com ministros e funcionários do STF, Moraes afirmou que o STF “não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente – ou, ainda, somente visando lucro – para ampliar discursos de ódio”, conclui o ministro.
Mark Zuckerberg, empresário que já foi considerado “inimigo do povo” por Donald Trump durante corrida presidencial, agora se aproxima das diretrizes do próximo governo estadunidense. Ao anunciar encerramento do sistema de checagem de fatos nas redes sociais do Meta (empresa do Facebook e Instagram), Zuckerberg afirma, sem apresentar provas, que irá trabalhar em conjunto com Trump para pressionar os supostos “tribunais secretos de censura” da América Latina.
Por Gustavo Barreto, 08/01/2024
O CEO da Meta divulgou, em vídeo, na última terça-feira (7), um plano de 5 etapas na tentativa de “se livrar” das agências jornalísticas de checagem de fatos. Segundo o bilionário fundador de uma das maiores Big Techs do setor de comunicação, o objetivo principal seria permitir “que as pessoas se expressem mais, eliminando restrições sobre alguns assuntos que são parte de discussões na sociedade”. Especialistas em tecnologia afirmam que essas medidas “podem ter consequências terríveis”, ampliando a desinformação nas redes e a vulnerabilidade dos usuários.
A decisão pelo fim da verificação de informações falsas nas plataformas do Meta acontece concomitantemente com o retorno de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos a partir do dia 20 de Janeiro. Dada a influência do Meta, especialistas esperavam que Zuckerberg adotasse uma abordagem mais cautelosa diante da reeleição do ex-presidente.
Cenário político dos EUA e a figura de Elon Musk
Essa expectativa por uma conduta ética da Meta foi reforçada especialmente após estratégias recentes de Elon Musk, atual CEO do X (antigo Twitter), que se tornou um aliado-chave durante a campanha presidencial de Donald Trump. No entanto, ao apresentar um plano que enfraquece o controle sobre a desinformação, Zuckerberg parece seguir um caminho similar ao do bilionário trumpista, sob a mesma justificativa da “liberdade de expressão” como valor central.
O fundador da Meta publicou um vídeo em suas redes sociais onde ele mesmo apresenta os 5 pontos-chave da nova decisão. São eles:
1. Substituir agências de checagem de fatos por Notas da Comunidade, onde a análise do conteúdo será feita por usuários da plataforma em vez de jornalistas especializados.
3. Flexibilizar os critérios de moderação, concentrando-se apenas em violações que a Meta classifica como graves. Infrações consideradas leves serão analisadas somente se houver denúncias específicas de usuários.
4. Reintroduzir maior visibilidade para conteúdo político, revertendo a decisão anterior de limitar sugestões desse tipo de publicação.
5. Realocar a equipe de moderação de conteúdo do Meta da Califórnia para o Texas, em uma tentativa de mover os times da Meta para uma região política “onde haja”, como alega Zuckerberg, “menos preocupação com o viés das equipes”.
“Decepcionante e um retrocesso”, afirma agência do Reino Unido
“Essas medidas podem ter consequências terríveis para muitas crianças e jovens”, comenta Chris Morris, presidente-executivo da Full Fact — agência de verificação de publicações que atua na Europa através do Facebook. Morris ainda alarma que a decisão de Zuckerberg é “decepcionante e um retrocesso que corre o risco de ter um efeito inibidor em todo o mundo”, principalmente em relação às políticas de preservação à vida do público jovem — a maior parcela dos usuários de plataformas Meta.
Decisão foi criticada por principais defensores da regulação dos meios digitais. Imagem: OpenArt*
A decisão de Zuckerberg surpreendeu analistas que acreditavam que ele buscaria distanciar-se da abordagem de Elon Musk ao cenário político dos EUA, sobretudo por razões de mercado e imagem pública. Enquanto Musk enfrenta críticas pela decaída da credibilidade do Twitter após o incentivo de desregulamentações aprovadas pelo empresário, especialistas em tecnologia apostavam na Meta como a próxima possível alternativa confiável entre as plataformas digitais; seguindo o histórico da plataforma de alinhamento à decisões mais democráticas no passado. Agora, com a eliminação das checagens, há um fortalecimento das críticas aos protocolos éticos envolvendo as redes sociais entre especialistas da comunicação.
Suposto ataque ao Brasil e países da União Europeia
João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, sugeriu que a declaração de Mark Zuckerberg sobre “tribunais secretos” poderia ser uma alusão indireta ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A conexão feita por Brant se baseia em episódios anteriores em que o STF determinou a remoção de conteúdos das plataformas digitais por disseminação de fake news ou incitação a crimes contra o Estado democrático de direito. Um exemplo notável ocorreu em setembro de 2024, quando o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio da rede social X no Brasil por cerca de 40 dias, devido ao descumprimento das regulamentações nacionais pela plataforma de Elon Musk.
“O anúncio de Zuckerberg hoje antecipa as dinâmicas do governo Trump, revelando uma possível aliança estratégica da Meta com os Estados Unidos contra países como Brasil e União Europeia, que buscam proteger direitos no ambiente online, mas que ele classifica como promotores de ‘censura’”, avaliou Brant.
Além disso, a medida surge em um momento em que o debate global sobre regulação de conteúdo nas plataformas digitais está cada vez mais inflamado. Organizações internacionais e governos continuam pressionando as Big Techs para fortalecerem mecanismos que combatam a desinformação, especialmente durante períodos eleitorais e crises sanitárias. Dessa forma, a decisão de Zuckerberg pode não apenas trazer repercussões legais e reputacionais negativas para a Meta, mas enfraquecer a consolidação de uma agenda global.
*Disclaimer: as imagens apresentadas nesta matéria foram produzidas por inteligência artificial através do software OpenArt
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