Brasília, 15/04/2025

A Federal Trade Commission (FTC) lançou nesta segunda-feira (14) uma consulta pública nacional para investigar o impacto de regulações federais na livre concorrência, com o objetivo de identificar e reduzir barreiras regulatórias anticompetitivas prejudiciais à economia. A medida faz parte de uma estratégia mais ampla impulsionada pela ordem executiva do presidente Donald Trump, assinada em 9 de abril de 2025, cujo foco é eliminar normas que impedem o avanço da inovação e do empreendedorismo. Segundo a diretriz presidencial, o governo federal deve evitar que regulações determinem quem vence ou perde na economia.

“Regulações que reduzem a concorrência, o empreendedorismo e a inovação — assim como os benefícios que elas criam para os consumidores americanos — devem ser eliminadas”, afirma o texto da Executive Order.

Ações coordenadas entre agências dos EUA

Conforme a ordem, os chefes de todas as agências federais deverão, em parceria com o presidente da FTC e o procurador-geral dos Estados Unidos, revisar suas normas regulatórias e listar aquelas que:

• Criam ou favorecem monopólios;
• Impõem barreiras desnecessárias à entrada de novos participantes no mercado;
• Limitam a competição entre empresas;
• Estabelecem exigências de licenciamento ou credenciamento que inibem a concorrência;
• Tornam processos de aquisição pública excessivamente burocráticos;
• Elaboram restrições que distorcem o livre mercado.

Cada agência deverá enviar suas recomendações à FTC e ao Departamento de Justiça (DOJ) em até 70 dias.

Participação pública: como contribuir

De acordo com o presidente da FTC, Andrew N. Ferguson, a participação pública é essencial para identificar práticas regulatórias que precisam ser revistas. “Regulações que reduzem a competição, o empreendedorismo e a inovação podem prejudicar a economia americana. Estas precisam ser eliminadas ou modificadas para revitalizar um mercado competitivo”, declarou Ferguson no comunicado oficial da FTC.

A Request for Information (RFI) publicada pela FTC convida cidadãos, trabalhadores, empresas, investidores, startups, acadêmicos e qualquer parte interessada a contribuir com relatos, exemplos ou análises sobre normas federais que prejudicam a livre concorrência. O prazo para envio de comentários é de 40 dias,  por meio da plataforma Regulations.gov, com encerramento previsto para 27 de maio de 2025.

O papel da FTC na concorrência estadunidense

A Federal Trade Commission atua para promover a concorrência e proteger os consumidores norte-americanos. Entre suas principais funções, se destacam a investigação de práticas anticompetitivas e a missão de garantir um ambiente econômico justo. A agência ainda reforça, em comunicado oficial, que nunca solicita dinheiro, nem faz ameaças ou promessas de prêmios aos consumidores — alertas que fazem parte de sua política de educação pública e prevenção a fraudes.

Para mais informações sobre o trabalho da FTC e como a concorrência beneficia o consumidor, acesse o site oficial da agência e acompanhe os canais oficiais nas redes sociais.

Este conteúdo faz parte da cobertura internacional da WebAdvocacy sobre regulação, mercado e políticas públicas. Acompanhe nosso portal de notícias para mais atualizações sobre as principais iniciativas do governo e suas implicações para o ambiente jurídico e econômico.

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Brasília, 15/04/2025

Entrou em vigor nesta segunda-feira (14) a Lei 15.122/25, sancionada na última sexta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas direcionadas a barreiras comerciais impostas por outros países. A nova legislação, aprovada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, foi uma resposta direta ao aumento unilateral de tarifas estadunidenses anunciado recentemente pelo presidente Donald Trump — um movimento que acendeu o alerta sobre a vulnerabilidade das exportações brasileiras em um cenário de crescente protecionismo econômico.

Originada do Projeto de Lei 2088/23, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a norma estabelece um conjunto de mecanismos que permitem ao Poder Executivo reagir a práticas comerciais que interfiram em decisões soberanas do Brasil ou imponham exigências ambientais e regulatórias superiores às adotadas pela legislação nacional.

“A lei é necessária e urgente. Pode ser o principal instrumento de negociação do Brasil no comércio exterior”, declarou o deputado Zequinha Marinho à Agência Senado.

Contramedidas comerciais: uma defesa à soberania nacional

A legislação garante ao Brasil a possibilidade de suspender concessões comerciais e de investimentos, aumentar tarifas sobre importações de países concorrentes e restringir obrigações ligadas a direitos de propriedade intelectual. Entre as estratégias previstas, destacam-se:

• Aumento ou implantação de novos tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de qualquer país;
  
• Suspensão de concessões comerciais e de investimentos;
  
• Suspensão ou limitação de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual, como bloqueio temporário de remessa de royalties ou aumento de cobranças adicionais sobre os pagamentos, como os que são aplicados sobre uso de sementes transgênicas patenteadas. A quantia de rendimentos enviados por outros países também poderá sofrer alterações quando for referente a direitos autorais sobre obras audiovisuais. A regulação desse processo seria mediada pela Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
  
• Adoção de demais contramedidas provisórias, quando necessário.
  

Segundo o relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto é equilibrado, pois privilegia a diplomacia e medidas proporcionais ao impacto causado pelas ações estrangeiras. Já no Senado, a relatoria ficou a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou a importância de “sentar à mesa e dialogar” para evitar escaladas comerciais que possam prejudicar a sociedade e a economia brasileira.

Crise internacional: EUA, União Europeia e China no centro da disputa

O cenário que motivou a aprovação da lei inclui tanto a ofensiva tarifária dos EUA à China quanto as exigências impostas à União Europeia (UE). Além dos acordos que garantem uma “paz armada” entre Estados Unidos e Europa economicamente, cobranças feitas pela UE relacionadas às atuais políticas ambientais brasileiras reacenderam preocupações aos exportadores do agronegócio brasileiro. O novo marco legal busca garantir que o Brasil siga apenas sua própria legislação ambiental, especialmente atuar sob a vigência do Código Florestal, sem se submeter a pressões externas com critérios que são, muitas vezes, desalinhados com a realidade nacional.

A legislação vigente menciona como referência os compromissos do Brasil pautados no Acordo de Paris – abandonado ainda em janeiro pela gestão Trump –, na Política Nacional sobre Mudança do Clima e na Política Nacional do Meio Ambiente, sem necessariamente ceder a exigências unilaterais mais rígidas impostas por outros blocos econômicos. 

Além disso, será instituído um regulamento com etapas para análise das medidas, incluindo consultas públicas e monitoramento contínuo dos efeitos das contramedidas.

Indústria nacional em alerta: setores de máquinas e aço sentem impacto

A aprovação da nova lei chega em um momento crítico para setores estratégicos da economia brasileira. Como mostramos na reportagem da Webadvocacy sobre o “tarifaço” de Trump, a indústria de máquinas e equipamentos foi diretamente atingida pela medida, perdendo 10% de competitividade no mercado norte-americano, no começo de abril de 2025. Segundo análise de José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, os EUA são o principal comprador dessa categoria de exportações, sendo responsáveis por 7% do faturamento do setor.

“Com as barreiras impostas pelos EUA, países como China, Japão, Coreia do Sul e europeus devem buscar novos destinos para seus produtos, pressionando ainda mais os fabricantes nacionais na competição interna”, alertou Velloso.

Outro fator que agrava o cenário é o aumento do preço dos insumos norte-americanos, como o aço, que compromete as margens de lucro e reduz ainda mais a competitividade da produção nacional.

Novos momentos globais pedem legislações estratégicas 

A Lei 15.122/25 é uma resposta inicial a uma ameaça comercial imediata, e inaugura uma nova postura do Brasil no comércio internacional: uma política mais ativa, assertiva e protetiva em relação aos interesses econômicos e ambientais nacionais. Ao estabelecer um instrumento jurídico sólido, que combina negociação diplomática, ação coordenada com o setor privado e respostas igualmente proporcionais, o governo busca preservar a soberania regulatória, proteger a produção nacional e fortalecer a posição do Brasil no mundo em acordos multilaterais.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, que pode redefinir o alcance da Lei 14.454/2022, popularmente conhecida como Lei do Rol da ANS. A sessão, que foi transmitida ao vivo, representa um momento decisivo para milhões de pacientes que dependem de tratamentos fora da lista oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ADI 7.265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), contesta dispositivos da Lei 14.454/2022, especialmente o que obriga os planos de saúde a custearem procedimentos e tratamentos com eficácia comprovada, mesmo que não estejam incluídos no rol da ANS.

Entenda o que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento jurídico que permite ao STF avaliar se uma lei fere princípios da Constituição Federal. No caso da ADI 7.265, o que se discute é se o Congresso foi além de suas competências ao ampliar, por lei, o acesso a tratamentos não listados pela ANS.

A ação foi proposta em 2022 e está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Suprema Corte. A primeira sessão contou com a leitura do relatório e as sustentações das partes envolvidas, mas ainda não há data definida para a conclusão do julgamento.

Lista da ANS: o que está em jogo?

A Lei 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998 para ampliar os critérios de cobertura dos planos de saúde. Entre os pontos centrais do documento está a determinação que procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos caso haja comprovação científica de eficácia, indicação médica e reconhecimento por entidades certificadas ou órgãos internacionais de avaliação de tecnologias em saúde.

Segundo o texto da lei, a lista da ANS passa a ser uma referência básica, e não uma limitação jurídica, como vinha sendo interpretado anteriormente. Isso representou um avanço importante para pacientes com doenças raras ou em tratamentos inovadores, que muitas vezes ficavam fora do escopo da agência reguladora.

Repercussão no Congresso e na sociedade

O senador Romário (PL-RJ), relator da proposta no Senado, foi à tribuna nesta quarta-feira (9) para defender a constitucionalidade da lei e alertar para os impactos da decisão do STF:

“Essa decisão é literalmente uma sentença de vida ou morte para pessoas que agonizam durante semanas ou meses em um leito de hospital, aguardando uma autorização de cirurgia ou de uso de um medicamento que nunca chega”, afirmou o parlamentar.

Romário também criticou a atuação das operadoras de planos de saúde e rejeitou o argumento de que a nova legislação representaria desequilíbrio financeiro para o setor:

“No ano passado, os planos de saúde tiveram um lucro líquido de R$ 10,2 bilhões. Isso representa um aumento de 429,2% em comparação ao ano de 2023. Os planos de saúde estão ganhando mais dinheiro a cada dia como nunca. A lei está correta sob todos os aspectos, tanto legais quanto morais”, declarou o senador, enfatizando o caráter humanitário da medida.

Impactos para os pacientes

A eventual revogação da Lei 14.454/2022 pode restringir o acesso de pacientes a tratamentos essenciais, limitando as opções terapêuticas apenas àquelas previstas na lista da ANS — uma lista que, apesar de atualizada periodicamente, não contempla todos os avanços da medicina contemporânea.

Para especialistas da área de saúde suplementar, a manutenção da lei representa um avanço nos direitos dos consumidores atendidos pelo serviço público e fortalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo dentro do setor da saúde. Já para as operadoras, os custos adicionais com tratamentos fora do rol podem gerar desequilíbrios econômicos — argumento central da ação movida pela Unidas.

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Brasília, 11/04/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com dois vetos de impacto direto nas áreas de ciência e infraestrutura. Publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (10), a LOA deste ano — aprovada pelo Congresso apenas em março — teve o menor número de vetos desde 2020. Ainda assim, os cortes afetam significativamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e obras em trechos das rodovias BR-364 e BR-101.

Corte de R$ 2,9 bilhões no financiamento à ciência

O principal veto refere-se à retirada de R$ 2,9 bilhões destinados a empréstimos para projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico por meio do FNDCT. Segundo justificativa do Poder Executivo, a proposta do Congresso desrespeitou as regras do fundo, que proíbem a concessão de financiamentos superiores à metade do orçamento total do FNDCT.

Na mensagem de veto, o governo afirmou que o Congresso reduziu as despesas primárias do fundo, mas não fez o mesmo com os gastos voltados ao financiamento, o que violaria o limite legal do percentual permitido para empréstimos.

O FNDCT é um dos principais instrumentos de apoio à pesquisa, inovação e desenvolvimento científico no Brasil. O corte de recursos impacta diretamente empresas, centros de pesquisa e universidades que dependem desses financiamentos para desenvolver novas tecnologias.

Vetos atingem obras nas rodovias BR-364 e BR-101

Outro ponto vetado diz respeito a obras de infraestrutura em rodovias federais, afetando especificamente:

• 10 km da BR-364, no município de Ariquemes (RO);
  
• 1 km da BR-101, em Pernambuco.
  

As obras, propostas por comissões do Senado e da Câmara, demandariam R$ 40,2 milhões em investimentos. No entanto, segundo o Executivo, as emendas apresentadas não continham a marcação obrigatória que permite identificar as alterações feitas pelos parlamentares. Também não se enquadravam nas exceções previstas na nova legislação orçamentária.

Desde novembro de 2024, a Lei Complementar 210/2024 estabelece limites mais rígidos para as emendas parlamentares e exige essa marcação específica para validação. Como os projetos de infraestrutura não atendiam a essas exigências — nem estavam originalmente previstos no texto do projeto de lei orçamentária enviado pelo governo (PLN 26/2024) —, eles foram barrados.

Impacto político das decisões de Lula

O veto ao repasse de recursos para a ciência já gera reações nos bastidores do Congresso e da comunidade científica, que temem um novo retrocesso na capacidade de investimento em tecnologia nacional.

Renato Janine Ribeiro, presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), destacou que a proposta orçamentária enviada ao Congresso causou indignação nas entidades do setor, devido à redução dos valores destinados às bolsas e programas de popularização da ciência, além do esvaziamento de programas ligados ao FNDCT:

“É preocupante que logo depois da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que trouxe uma grande esperança de aumento de recursos e da definição de políticas fortes na área, a gente tenha a situação de algumas unidades de pesquisa com o orçamento reduzido”, afirmou Ribeiro, presidente da entidade

Apesar dos cortes, a LOA 2025 se destaca por ter recebido o menor número de vetos em cinco anos, um indicativo de maior alinhamento entre o Executivo e o Congresso Nacional. A última vez que uma lei orçamentária foi sancionada sem vetos foi em 2020.

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Brasília, 10/04/2025

A atual política comercial dos Estados Unidos voltou a ganhar os holofotes nesta semana após mais uma reviravolta protagonizada por Donald Trump. Em meio a sinais de flexibilização com a União Europeia, o ex-presidente americano anunciou uma nova escalada nas tarifas aplicadas à China, que podem atingir até 145% sobre determinados produtos. A decisão provocou reações imediatas nos mercados financeiros e reacendeu temores de uma nova guerra comercial de grandes proporções.

Trump deixa brecha para a Europa; e retaliação contra a China

Na quarta-feira (9), Trump foi contra o que analistas esperavam ao suspender temporariamente a aplicação de tarifas adicionais sobre produtos europeus, indicando abertura ao diálogo. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou um adiamento de 90 dias nas contrapartidas às tarifas aplicadas por Trump, afirmando que o objetivo seria “dar uma chance às negociações” e evitar o acirramento das tensões geopolíticas. No entanto, “se as negociações não forem satisfatórias, nossas contramedidas entrarão em vigor”, alertou a líder europeia em publicação oficial na rede social X.

A China, por outro lado, virou o principal alvo da nova investida comercial de Trump. De acordo com a Casa Branca, a tarifa total sobre produtos chineses agora chega a 145% em alguns casos — o maior patamar já imposto pelos EUA. A medida foi anunciada em resposta a uma sobretaxa de 84% imposta por Pequim a produtos americanos. A China classificou a ação como uma “provocação” e prometeu “lutar até o fim”, acirrando o clima de confronto.

Indústria automotiva sente os primeiros impactos

O setor automotivo tem sido um dos mais atingidos pela política tarifária de Trump. Segundo reportagem do InfoMoney, as tarifas já estão reduzindo as importações de veículos e resultando no fechamento de fábricas nos Estados Unidos. Grandes montadoras globais estão revendo planos de investimento e alertam para a possibilidade de demissões em larga escala.

A estratégia de Trump, que visa proteger a produção doméstica, tem provocado algumas distorções no setor. Com o encarecimento de peças importadas, muitas empresas relatam dificuldades para manter a competitividade. Analistas indicam que, em vez de fortalecer a indústria nacional, as tarifas podem agravar o cenário recessivo e enfraquecer ainda mais a cadeia produtiva.

Especialistas alertam para riscos globais

Economistas de diversas partes do mundo expressaram preocupação com os desdobramentos da nova escalada tarifária. Em publicação recente, a BBC demonstrou que as tarifas podem comprometer o fluxo comercial global e afetar diretamente o crescimento econômico de países interdependentes. Há também o risco de desorganização nas cadeias de suprimentos, especialmente em setores como tecnologia e energia.

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Brasília, 09/04/2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo e a unificação das eleições gerais e municipais em um único pleito a cada cinco anos.

Entenda a ideia do Senado

A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu a retirada temporária do texto da pauta. Castro ainda não esclareceu o que motivou a retirada, e agora a PEC não tem nova data para ser pautada novamente no colegiado, atualmente presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O presidente da CCJ, inclusive, demonstrou apoio à proposta. Para ele, a extinção da reeleição pode combater escândalos de corrupção, evitar o uso eleitoral da máquina pública e aumentar a produtividade legislativa, uma vez que, segundo Alencar: 

“O Senado e a Câmara produziram muito em 2023, mas não posso dizer que produziu a mesma coisa em 2024, quando teve eleições municipais. No próximo ano, é a mesma coisa. Podemos produzir muito agora, e não vamos produzir absolutamente nada em 2026, na sucessão dos governadores, senadores, deputados estaduais e federais.”

Anteriormente, durante a abertura da sessão, Kajuru — que compareceu pela primeira vez neste ano, em abril de 2025, à CCJ como suplente — saudou os presentes com seu tipo de “cumprimento habitual”, conforme explicou a equipe do senador ao UOL:

“Inicialmente, a todos e todas presentes e ausentes, Deus e saúde e um belo ano novo”, declarou o senador.

Principais mudanças propostas pela PEC

Caso aprovada, a PEC trará três transformações significativas no sistema político-eleitoral brasileiro:

1. Extinção da reeleição para presidente, governadores e prefeitos: a partir de 2030, os ocupantes desses cargos não poderão mais concorrer a um segundo mandato consecutivo na corrida eleitoral seguinte ao seu governo;
   
2. Mandatos concentrados de quatro para cinco anos: a mudança valerá para todos os níveis do Executivo e Legislativo, inclusive para deputados e vereadores;
   
3. Unificação das eleições gerais e municipais: o processo eleitoral será realizado de forma geral para todas as instâncias políticas, a cada cinco anos, substituindo o modelo atual de eleições de dois em dois anos.
   

Segundo o relator Marcelo Castro, a unificação geraria economia de recursos públicos, maior previsibilidade política e mais eficiência administrativa, evitando o que descreve como as “agendas imediatistas” resultantes de um “viés pernicioso” dos governantes que buscam um segundo mandato. Segundo o relator, esse viés acometeu os chefes do Executivo ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando a medida foi implementada pela primeira vez sob a vigência da Constituição de 1988. Em resposta a possíveis críticas à PEC, Castro rebate:

“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis, sob qualquer critério técnico”, afirmou o relator.

Transição gradual até 2030: como irá funcionar?

Para garantir uma adaptação consistente ao novo modelo, a PEC propõe um cronograma escalonado de transição entre o sistema atual e o novo proposto no Senado:

• Presidentes e governadores eleitos em 2026 terão mandatos de 4 anos e ainda poderão se reeleger, caso já não tenham exercido a função no período eleitoral anterior;
  
• Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos reduzidos de 2 anos, apenas para alinhar o calendário com a eleição geral de 2030. Eles poderão disputar posteriormente um novo mandato de acordo com a nova configuração;
  
• A partir de 2030, todos os mandatos passam a ser de 5 anos (exceto senadores, como descrito no tópico a seguir), sem reeleição para o Executivo;
  
• Senadores eleitos em 2026 cumprirão 9 anos de mandato; a partir de 2030, os senadores eleitos exercerão o cargo em 10 anos;
  
• As mesas diretoras do Congresso Nacional também só terão sua reeleição vedada a partir de 2030. Com uma rápida análise, é possível concluir que, na prática, essa medida permite que os atuais presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda possam disputar a próxima tentativa de reeleição.

Contexto e próximos passos

A discussão sobre o fim da reeleição e a reforma do calendário eleitoral não é nova, mas volta com força em um momento de busca por maior estabilidade política. A tramitação da PEC, no entanto, continua dependendo de consenso entre parlamentares e de mais articulações políticas para avançar.

Enquanto isso, os atuais ocupantes de cargos executivos, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), governadores e prefeitos em primeiro mandato, continuam elegíveis para um segundo mandato, desde que cumpram os critérios definidos pela proposta de transição.

Para mais informações sobre a tramitação legislativa e as repercussões da PEC, acompanhe a cobertura completa da Webadvocacy.

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Brasília, 09/04/2025

Em uma decisão histórica para a política pública de infraestrutura e saúde no Brasil, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 8 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social previsto na Constituição Federal. Agora, o texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e tem como objetivo inserir o saneamento básico no art. 6º da Constituição, ao lado de outros direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

“O saneamento básico é tão fundamental como o direito de ir e vir, entre outros direitos universais”, afirmou Randolfe Rodrigues durante a votação.

A matéria em questão foi aprovada com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 59 no segundo, demonstrando amplo apoio  à iniciativa, reunindo a maioria necessária do parlamento.

Por que o saneamento precisa ser um direito constitucional?

Segundo o Instituto Trata Brasil, cerca de 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável, enquanto quase 90 milhões de pessoas não possuem acesso à coleta de esgoto. Esses dados demonstram a urgência de políticas públicas que priorizem a universalização do saneamento como elemento central de justiça social e saúde pública.

Além disso, os impactos da falta de saneamento básico adequado também são sentidos fortemente no sistema de saúde. Ainda segundo o Instituto Trata Brasil, em 2024, foram registradas 344 mil internações por doenças relacionadas à infraestrutura sanitária precária, e em 2023, 11.544 brasileiros perderam a vida em decorrência de condições ambientais inadequadas.

Relatório e tramitação

A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que destacou a importância do saneamento como “uma política pública estruturante e essencial para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população”.

Com a aprovação no Senado, a PEC será agora analisada na Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o quórum necessário (aprovação de no mínimo três quintos dos deputados) para ser oficialmente promulgada.

Na prática: o que muda com a inclusão do saneamento no artigo 6º?

A inclusão do saneamento no artigo 6º da Constituição reconhece sua importância legal e fortalece juridicamente a exigência por investimentos e políticas públicas na área. Na prática, isso pode facilitar a destinação de recursos, ampliar a fiscalização e reforçar a cobrança de governos para implementar ações concretas de saneamento nos municípios.

Futuro da PEC

Com a tramitação da PEC 2/2016 na Câmara dos Deputados, o Brasil dá um passo estratégico rumo ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como a meta global de universalizar o acesso à água potável e ao saneamento até 2030. Além de ser uma conquista legislativa, a proposta representa um posicionamento político diante do mundo, especialmente em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP30 ainda esse ano – a conferência da ONU sobre mudanças climáticas que acontecerá em Belém do Pará.

A Webadvocacy seguirá acompanhando de perto a tramitação da PEC na Câmara, reforçando seu compromisso com a defesa de direitos fundamentais, a transparência legislativa e a promoção de políticas públicas sustentáveis.

Saiba mais:

Acesse o texto completo da PEC 2/2016 no Senado Federal

Estudo do Instituto Trata Brasil: Saneamento e Saúde na Pandemia

Artigo: A importância do saneamento básico como política pública essencial

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Brasília, 08/04/2025

A Casa Branca acabou de confirmar que os Estados Unidos começarão a cobrar tarifas de 104% sobre produtos chineses a partir desta quarta-feira (9). A medida foi anunciada pela secretária de imprensa Karoline Leavitt à Fox Business nesta terça-feira (8), após a China se recusar a recuar com as tarifas retaliatórias de 34% contra os EUA até as 13h de hoje (horário de Brasília), prazo final estabelecido pelo presidente Donald Trump.

“Se a China não retirar seu aumento de 34% sobre seus abusos comerciais de longo prazo até amanhã, 8 de abril de 2025, os EUA imporão tarifas adicionais à China de 50%, com efeito em 9 de abril”, afirmou Trump em sua rede social.

China garante que vai “revidar até o fim”

Na madrugada desta terça-feira (8), o Ministério do Comércio da China afirmou que a imposição de tarifas pelos EUA é “completamente infundada e representa uma típica prática unilateral de intimidação”. Em nota oficial, reforçou que Pequim continuará a reagir às ações americanas com contramedidas proporcionais:

“Se os EUA persistirem em desconsiderar os interesses comuns […] e insistirem em escalar o conflito, a China lutará até o fim”, declarou o porta-voz.

A China já havia adotado, na última sexta-feira (4), tarifas de 34% sobre produtos americanos, como resposta à tarifa inicial de 34% anunciada por Trump no dia 2 de abril, que elevava o total a 54%. Agora, com a nova retaliação americana, a taxação total sobe para 104%.

“As contramedidas tomadas pela China visam salvaguardar sua soberania, segurança e interesses de desenvolvimento […]. São completamente legítimas”, afirmou o Ministério do Comércio.

Em coletiva, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Lin Jian, também contestou as intenções de diálogo dos EUA:

“Não creio que o que os EUA fizeram refletir uma disposição para o diálogo sincero. Se eles realmente quiserem isso, devem adotar uma atitude de igualdade, respeito e benefício mútuos”, disse.

Impactos globais: mercados em queda e petróleo em baixa

As consequências do conflito comercial começaram a se refletir nos mercados globais. Veja o desempenho das principais bolsas asiáticas:

• 🇭🇰 Hang Seng (Hong Kong): -13,22%
  
• 🇨🇳 CSI 1000 (China): -11,39%
  
• 🇯🇵 Nikkei 225 (Japão): -7,68%
  
• 🇰🇷 Kospi (Coreia do Sul): -5,57%
  
• 🇮🇳 Nifty 50 (Índia): -3,24%
  

Além disso, os preços do petróleo também sofreram queda: tanto o Brent (petróleo bruto extraído no Mar do Norte, entre a Noruega e o Reino Unido) quanto o WTI (West Texas Intermediate, um tipo de petróleo bruto referência para precificação, produzido no Texas e no sul de Oklahoma) recuaram cerca de 1,40% nesta terça-feira (8).

Analistas apontam que a queda no preço da commodity acontece devido à expectativa de redução da atividade econômica global, em consequência da iminente deflagração de uma guerra tarifária. A alta nos preços de importação tende a gerar inflação para todos os países envolvidos, assim como a queda no consumo e desaceleração do comércio internacional — cenário típico de crises provocadas por guerras comerciais.

Contexto: a escalada do tarifaço de Trump

O novo capítulo da guerra comercial teve início em 2 de abril, quando Trump anunciou um tarifaço sobre produtos de 180 países, com foco especialmente sobre a Ásia. A China foi alvo da maior alíquota: 34% de tarifa adicional, elevando a taxação prévia total de produtos chineses nos EUA para 54%.

Diante disso, Pequim anunciou tarifas equivalentes sobre produtos americanos em 4 de abril. Trump respondeu ameaçando novas tarifas de 50% adicionais caso os chineses não recuassem — o que culminou na taxação de 104% confirmada nesta terça.

Futuro global na mão das tarifas

A escalada entre Estados Unidos e China marca mais um momento crítico no cenário internacional. Com tarifas de 104% já em vigor e o fim das negociações anunciado por Trump, o risco de prolongamento do conflito é real e pode vir a impactar toda a economia global.

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Brasília, publicado em 14/03/2025

Nesta quarta-feira (12) os investidores brasileiros começaram a se deparar com os primeiros efeitos da taxação de aço e alumínio anunciada pelo governo estadunidense de Donald Trump, ainda em fevereiro. 

Entre as diversas medidas do novo presidente dos EUA que já vêm abalando os mercados globais, a mais recente delas é a tarifa de 25% aplicada sobre a importação de todo o aço e alumínio que entra nos Estados Unidos. A ação já demonstrou os primeiros sinais de impacto à indústria brasileira. 

No início de fevereiro, as ações das siderúrgicas não registraram fortes quedas, de forma que o mercado observou apenas um impacto contido. Embora o setor siderúrgico brasileiro no geral ainda possa de fato vir a enfrentar dificuldades a longo prazo, especialistas apontam que a Gerdau é uma das empresas que mais pode se beneficiar das medidas.

Devido à sua produção local nos EUA, o vigor das novas taxações não irá causar um impacto negativo para a maior empresa produtora de aço do Brasil. Na verdade, a medida pode colocar a Gerdau em uma posição de domínio do mercado, alavancando possivelmente as ações da empresa, além de valorizar a Gerdau em termos de competitividade.

Diante do novo cenário da concorrência, uma análise do Bradesco BBI apontou possíveis impactos nas ações das seguintes siderúrgicas brasileiras:

Gerdau (GGBR4) – impacto positivo

Além do maior volume de aço da Gerdau ser vendido e produzido localmente nos EUA, a empresa também conta com de 50% de lucro a partir de juros, impostos, depreciações e amortizações a partir de suas operações americanas. Dessa forma, com a implementação das tarifas, a previsão é que ocorra um impacto positivo nos números da Gerdau, que sairia ilesa da estratégia protecionista dos Estados Unidos.

“Observamos, no entanto, que os produtos de aço longo representam menos de 20% das importações totais de aço dos Estados Unidos, o que implica em um benefício relativamente maior para os preços do aço plano”, apontaram os analistas do BBI.

Usiminas (USIM5) – impacto imaterial

O BBI estima que apenas 2,5% do Ebitda – que é a sigla em inglês para “Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização” – consolidado da empresa vem da América do Norte. No entanto, com o Brasil fornecendo mais de 60% da necessidade de aço semiacabado dos Estados Unidos (principalmente as placas), as tarifas potenciais podem resultar em maior disponibilidade de placas para o Brasil. Ou seja, a medida resultaria em custos mais baixos para a Usiminas.

CSN (CSNA3) – impacto imaterial

No mercado interno brasileiro, o aço está sendo vendido por um preço consideravelmente alto. Portanto, focar no comércio brasileiro está soando mais lucrativo aos investidores do que exportar o aço para outros países. Desse modo, a CSN tem focado suas estratégias no mercado interno, sem recorrer aos mercados de exportação em seu histórico dos últimos trimestres.

CBA (CBAV3) – impacto imaterial

O BBI estima que aproximadamente 3% do Ebitda (Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização) da CBA tem origem das negociações com os Estados Unidos Com isso, devido à relação comercial da empresa com os EUA, a reação à taxação de Trump pode ser moderada, avalia o BBI. Os próximos passos se darão de acordo com as próximas decisões do governo brasileiro, dependendo do teor da resposta – e se haverá contraponto do governo americano.

Impacto para o Brasil: Gerdau sai na frente?

Segundo avaliação da Comissão de Economia da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec), empresas como CBA, Usiminas e CSN podem enfrentar dificuldades caso as tarifas sejam realmente impostas. A nova rodada de tarifas comerciais anunciada pelo ex-presidente Donald Trump tem gerado apreensão à Apimec, que alertou que a “iminente guerra comercial não é favorável para o Brasil e para o mundo”, e que as próximas semanas serão cruciais para medir os impactos reais sobre as exportações brasileiras.

Dados do American Iron and Steel Institute mostram que o Brasil exportou 4,49 milhões de toneladas líquidas de aço em 2024, um crescimento de 14,1% em relação a 2023. No entanto, as proteções comerciais adotadas pelos EUA desde o primeiro mandato de Trump ampliaram a capacidade produtiva da indústria siderúrgica americana em 20% nos últimos seis anos, reduzindo a necessidade de importações.

Além disso, um novo anúncio de Trump na última terça-feira (11) pode impulsionar ainda mais a presença do Brasil através da Gerdau. O republicano chegou a dobrar a tarifa sobre produtos de aço e alumínio do Canadá, elevando a taxa para 50%. A medida veio em resposta à decisão da província canadense de Ontário de impor uma tarifa de 25% sobre eletricidade exportada aos EUA. Com essa escalada de restrições ao aço canadense, produtores locais — como a Gerdau, que opera dentro dos EUA — podem continuar se beneficiando ainda mais do aumento da demanda interna.

Entenda a motivação das tarifas

A política comercial de Trump se baseia no conceito de “America First”, priorizando a produção interna e retaliando países que impõem barreiras aos produtos americanos. Dessa vez, a justificativa para as novas tarifas é que, segundo o governo dos EUA, há mais barreiras para produtos americanos no exterior do que na entrada de produtos importados no país.

A média tarifária de importações no Brasil é de 12,4%, enquanto nos países desenvolvidos da OCDE esse valor é de apenas 4%. Esse descompasso tem sido um dos argumentos utilizados por Trump para endurecer as regras comerciais.

O que esperar para o setor siderúrgico do Brasil

O Brasil e os EUA possuem um fluxo comercial intenso na cadeia do aço, movimentando cerca de US$ 7,6 bilhões ao ano. No entanto, com a possível implementação das novas tarifas, empresas brasileiras podem ser forçadas a renegociar cotas de exportação, como aconteceu em 2018, quando o governo Trump impôs uma tarifa de 2%, mas permitiu que o Brasil exportasse 3,5 milhões de toneladas de semiacabados e 687 mil toneladas de laminados.

Ainda assim, a demanda americana por placas de aço segue alta. Em 2024, os EUA importaram 5,6 milhões de toneladas de placas, sendo 3,4 milhões provenientes do Brasil.

O impacto real das novas tarifas no fluxo comercial do aço só será observado com clareza a partir dos próximos meses.

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Anac suspende operações da Voepass por irregularidades na gestão

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Brasília, 11/03/2025 às 21:19

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou, a partir desta terça-feira (11), a suspensão das operações da companhia aérea Voepass no país devido à incapacidade da empresa em corrigir irregularidades identificadas nos seus sistemas de gestão. A medida permanecerá em vigor até que a empresa comprove a adequação às normas exigidas pelo órgão regulador.

Entenda o caso

Segundo a Anac, a decisão foi motivada pela persistência de falhas detectadas durante fiscalizações realizadas na companhia. Além disso, a Voepass teria descumprido condicionantes estabelecidas previamente para continuar operando dentro dos padrões de segurança exigidos.

“A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizadas pela agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos”, informou a Agência em nota oficial.

Irregularidade estrutural na Voepass

A fiscalização sobre a Voepass se intensificou logo após um acidente aéreo ocorrido em agosto de 2024. A tragédia, que tirou a vida de 62 pessoas, foi o que levou a Anac a impor medidas mais rigorosas para garantir a segurança das operações da empresa.

Em outubro do mesmo ano, a agência já havia exigido a redução da malha aérea da companhia e a apresentação de um plano para corrigir as falhas encontradas. No entanto, inspeções recentes constataram a degradação do sistema de gestão da empresa e o descumprimento contínuo das exigências regulatórias.

Além das questões operacionais, a Voepass enfrenta uma crise estrutural agravada por dificuldades financeiras. Recentemente, a companhia protocolou um pedido de tutela preparatória para reestruturar suas dívidas e renegociar passivos financeiros. A empresa alega que fatores como o acidente aéreo de agosto, as restrições impostas pela pandemia e o aumento dos custos operacionais comprometeram no geral a sua viabilidade econômica.

Impacto para os passageiros

A Voepass opera atualmente com uma frota de seis aeronaves e atende 15 destinos no Brasil. Com a suspensão das atividades, passageiros que compraram passagens para voos da companhia devem buscar reembolso ou reacomodação entrando em contato diretamente com a empresa ou com as agências de viagem responsáveis pelas emissões de bilhetes.

Até o momento da publicação, a Voepass não se pronunciou oficialmente sobre a decisão da Anac.

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