Brasília, publicado em 14/03/2025

Nesta quarta-feira (12) os investidores brasileiros começaram a se deparar com os primeiros efeitos da taxação de aço e alumínio anunciada pelo governo estadunidense de Donald Trump, ainda em fevereiro. 

Entre as diversas medidas do novo presidente dos EUA que já vêm abalando os mercados globais, a mais recente delas é a tarifa de 25% aplicada sobre a importação de todo o aço e alumínio que entra nos Estados Unidos. A ação já demonstrou os primeiros sinais de impacto à indústria brasileira. 

No início de fevereiro, as ações das siderúrgicas não registraram fortes quedas, de forma que o mercado observou apenas um impacto contido. Embora o setor siderúrgico brasileiro no geral ainda possa de fato vir a enfrentar dificuldades a longo prazo, especialistas apontam que a Gerdau é uma das empresas que mais pode se beneficiar das medidas.

Devido à sua produção local nos EUA, o vigor das novas taxações não irá causar um impacto negativo para a maior empresa produtora de aço do Brasil. Na verdade, a medida pode colocar a Gerdau em uma posição de domínio do mercado, alavancando possivelmente as ações da empresa, além de valorizar a Gerdau em termos de competitividade.

Diante do novo cenário da concorrência, uma análise do Bradesco BBI apontou possíveis impactos nas ações das seguintes siderúrgicas brasileiras:

Gerdau (GGBR4) – impacto positivo

Além do maior volume de aço da Gerdau ser vendido e produzido localmente nos EUA, a empresa também conta com de 50% de lucro a partir de juros, impostos, depreciações e amortizações a partir de suas operações americanas. Dessa forma, com a implementação das tarifas, a previsão é que ocorra um impacto positivo nos números da Gerdau, que sairia ilesa da estratégia protecionista dos Estados Unidos.

“Observamos, no entanto, que os produtos de aço longo representam menos de 20% das importações totais de aço dos Estados Unidos, o que implica em um benefício relativamente maior para os preços do aço plano”, apontaram os analistas do BBI.

Usiminas (USIM5) – impacto imaterial

O BBI estima que apenas 2,5% do Ebitda – que é a sigla em inglês para “Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização” – consolidado da empresa vem da América do Norte. No entanto, com o Brasil fornecendo mais de 60% da necessidade de aço semiacabado dos Estados Unidos (principalmente as placas), as tarifas potenciais podem resultar em maior disponibilidade de placas para o Brasil. Ou seja, a medida resultaria em custos mais baixos para a Usiminas.

CSN (CSNA3) – impacto imaterial

No mercado interno brasileiro, o aço está sendo vendido por um preço consideravelmente alto. Portanto, focar no comércio brasileiro está soando mais lucrativo aos investidores do que exportar o aço para outros países. Desse modo, a CSN tem focado suas estratégias no mercado interno, sem recorrer aos mercados de exportação em seu histórico dos últimos trimestres.

CBA (CBAV3) – impacto imaterial

O BBI estima que aproximadamente 3% do Ebitda (Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização) da CBA tem origem das negociações com os Estados Unidos Com isso, devido à relação comercial da empresa com os EUA, a reação à taxação de Trump pode ser moderada, avalia o BBI. Os próximos passos se darão de acordo com as próximas decisões do governo brasileiro, dependendo do teor da resposta – e se haverá contraponto do governo americano.

Impacto para o Brasil: Gerdau sai na frente?

Segundo avaliação da Comissão de Economia da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec), empresas como CBA, Usiminas e CSN podem enfrentar dificuldades caso as tarifas sejam realmente impostas. A nova rodada de tarifas comerciais anunciada pelo ex-presidente Donald Trump tem gerado apreensão à Apimec, que alertou que a “iminente guerra comercial não é favorável para o Brasil e para o mundo”, e que as próximas semanas serão cruciais para medir os impactos reais sobre as exportações brasileiras.

Dados do American Iron and Steel Institute mostram que o Brasil exportou 4,49 milhões de toneladas líquidas de aço em 2024, um crescimento de 14,1% em relação a 2023. No entanto, as proteções comerciais adotadas pelos EUA desde o primeiro mandato de Trump ampliaram a capacidade produtiva da indústria siderúrgica americana em 20% nos últimos seis anos, reduzindo a necessidade de importações.

Além disso, um novo anúncio de Trump na última terça-feira (11) pode impulsionar ainda mais a presença do Brasil através da Gerdau. O republicano chegou a dobrar a tarifa sobre produtos de aço e alumínio do Canadá, elevando a taxa para 50%. A medida veio em resposta à decisão da província canadense de Ontário de impor uma tarifa de 25% sobre eletricidade exportada aos EUA. Com essa escalada de restrições ao aço canadense, produtores locais — como a Gerdau, que opera dentro dos EUA — podem continuar se beneficiando ainda mais do aumento da demanda interna.

Entenda a motivação das tarifas

A política comercial de Trump se baseia no conceito de “America First”, priorizando a produção interna e retaliando países que impõem barreiras aos produtos americanos. Dessa vez, a justificativa para as novas tarifas é que, segundo o governo dos EUA, há mais barreiras para produtos americanos no exterior do que na entrada de produtos importados no país.

A média tarifária de importações no Brasil é de 12,4%, enquanto nos países desenvolvidos da OCDE esse valor é de apenas 4%. Esse descompasso tem sido um dos argumentos utilizados por Trump para endurecer as regras comerciais.

O que esperar para o setor siderúrgico do Brasil

O Brasil e os EUA possuem um fluxo comercial intenso na cadeia do aço, movimentando cerca de US$ 7,6 bilhões ao ano. No entanto, com a possível implementação das novas tarifas, empresas brasileiras podem ser forçadas a renegociar cotas de exportação, como aconteceu em 2018, quando o governo Trump impôs uma tarifa de 2%, mas permitiu que o Brasil exportasse 3,5 milhões de toneladas de semiacabados e 687 mil toneladas de laminados.

Ainda assim, a demanda americana por placas de aço segue alta. Em 2024, os EUA importaram 5,6 milhões de toneladas de placas, sendo 3,4 milhões provenientes do Brasil.

O impacto real das novas tarifas no fluxo comercial do aço só será observado com clareza a partir dos próximos meses.

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Anac suspende operações da Voepass por irregularidades na gestão

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Brasília, 11/03/2025 às 21:19

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou, a partir desta terça-feira (11), a suspensão das operações da companhia aérea Voepass no país devido à incapacidade da empresa em corrigir irregularidades identificadas nos seus sistemas de gestão. A medida permanecerá em vigor até que a empresa comprove a adequação às normas exigidas pelo órgão regulador.

Entenda o caso

Segundo a Anac, a decisão foi motivada pela persistência de falhas detectadas durante fiscalizações realizadas na companhia. Além disso, a Voepass teria descumprido condicionantes estabelecidas previamente para continuar operando dentro dos padrões de segurança exigidos.

“A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizadas pela agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos”, informou a Agência em nota oficial.

Irregularidade estrutural na Voepass

A fiscalização sobre a Voepass se intensificou logo após um acidente aéreo ocorrido em agosto de 2024. A tragédia, que tirou a vida de 62 pessoas, foi o que levou a Anac a impor medidas mais rigorosas para garantir a segurança das operações da empresa.

Em outubro do mesmo ano, a agência já havia exigido a redução da malha aérea da companhia e a apresentação de um plano para corrigir as falhas encontradas. No entanto, inspeções recentes constataram a degradação do sistema de gestão da empresa e o descumprimento contínuo das exigências regulatórias.

Além das questões operacionais, a Voepass enfrenta uma crise estrutural agravada por dificuldades financeiras. Recentemente, a companhia protocolou um pedido de tutela preparatória para reestruturar suas dívidas e renegociar passivos financeiros. A empresa alega que fatores como o acidente aéreo de agosto, as restrições impostas pela pandemia e o aumento dos custos operacionais comprometeram no geral a sua viabilidade econômica.

Impacto para os passageiros

A Voepass opera atualmente com uma frota de seis aeronaves e atende 15 destinos no Brasil. Com a suspensão das atividades, passageiros que compraram passagens para voos da companhia devem buscar reembolso ou reacomodação entrando em contato diretamente com a empresa ou com as agências de viagem responsáveis pelas emissões de bilhetes.

Até o momento da publicação, a Voepass não se pronunciou oficialmente sobre a decisão da Anac.

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Brasília, 24/02/2025

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, que anteriormente já havia rejeitado uma proposta de Donald Trump para conceder acesso dos EUA às reservas estratégicas de minerais do país, mudou de tom neste domingo (23/02). O líder ucraniano sinalizou abertura para negociações de minerais estratégicos com os americanos, afirmando que, agora, estão “prontos para compartilhar”.

A declaração vem após Trump defender que os recursos minerais ucranianos deveriam ser parte de uma contrapartida pelo apoio dos EUA à Ucrânia na guerra contra a Rússia. “Eu disse que quero o equivalente a, tipo, US$ 500 bilhões [aproximadamente R$ 2,9 trilhões] em terras raras, e eles essencialmente concordaram em fazer isso”, afirmou o ex-presidente em entrevista à Fox News, no dia 10 de fevereiro.

A riqueza mineral da Ucrânia

A Ucrânia abriga vastos depósitos de minerais estratégicos, incluindo as chamadas “terras raras”. Esses elementos, 17 ao todo, são essenciais para a produção de dispositivos tecnológicos modernos, como smartphones, computadores e equipamentos médicos. Entre os principais estão o neodímio, usado na fabricação de ímãs de alto desempenho, e o disprósio, fundamental para a indústria de energia renovável.

A complexidade das negociações é influenciada pelo fato de boa parte dessas reservas estar localizada em regiões atualmente ocupadas pela Rússia, como Donetsk e Luhansk. A extração desses minerais também apresenta alguns desafios ambientais, pois ocorre frequentemente junto a elementos radioativos como tório e urânio, exigindo processos de separação quimicamente complexos e de alto custo.

Impacto geopolítico: Zelensky, Trump e China

A possível cessão desses recursos aos EUA poderia alterar significativamente o equilíbrio econômico e estratégico global. Atualmente, a China domina a produção e o refino de terras raras, e um acordo entre EUA e Ucrânia poderia reduzir essa dependência ocidental, reforçando a aliança entre Washington e Kiev.

Desse modo, o recuo de Zelensky, que antes defendeu que não iria “vender o Estado” para Donald Trump, pode ser interpretado como uma estratégia para garantir o suporte militar americano no conflito contra a Rússia, segundo especialistas.

O que está em jogo na corrida mineral de Trump?

Os EUA, por meio das declarações de Donald Trump, demonstram interesse em acessar as reservas minerais ucranianas, em parte, para reduzir a dependência da China, que domina a produção e o processamento desses materiais. 

Atualmente, a China lidera o mercado global de “terras raras”, controlando entre 60% e 70% da produção mundial e quase 90% da capacidade de processamento. Essa dependência é vista com preocupação pelos Estados Unidos, especialmente no contexto de rivalidade comercial e segurança nacional.

Esses minerais são essenciais para a produção de tecnologias de ponta, desde equipamentos médicos até carros elétricos; mas além desses aparelhos, eles também são cruciais para elaborar sistemas de defesa militar. Dessa forma, o interesse dos EUA não se resume ao fornecimento de recursos, mas também aplaca uma estratégia para reduzir a influência política e econômica da China no setor.

Diante desse cenário, a guerra na Ucrânia ganha uma nova dimensão, onde além da disputa territorial, há um jogo econômico e político de grande impacto global.

Por Gustavo Barreto

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Brasília, 12/02/2025

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, oficializou, nesta segunda-feira (10/2), a taxação de 25% sobre todas as importações norte-americanas de aço e alumínio, cumprindo promessa feita no dia anterior. A medida, que entra em vigor em 12 de março, impacta diretamente o Brasil, terceiro maior fornecedor de aço para os EUA, atrás apenas de Canadá e México.

A decisão foi formalizada por meio de uma Ordem Executiva assinada no fim da tarde, reforçando a estratégia de protecionismo da indústria nacional de Trump. “Qualquer aço que entrar nos Estados Unidos terá uma tarifa de 25%”, declarou o presidente republicano aos repórteres durante um voo no avião presidencial.

Guerra tarifária de Trump

Desde que reassumiu a Casa Branca, em 20 de janeiro de 2025, Trump tem adotado tarifas como forma de pressionar países parceiros e fortalecer a economia doméstica. Antes da nova taxação sobre o aço e o alumínio, já haviam sido impostas tarifas a produtos importados do México, Canadá e China.

No caso do Canadá e do México, os presidentes dos dois países negociaram com Washington e conseguiram suspensões temporárias dessas taxas. No entanto, não há certeza de que o Brasil receberá o mesmo tratamento.

Durante seu primeiro mandato, Trump havia implementado tarifas semelhantes, mas concedeu isenções a países como Canadá, México e Brasil. Agora, essas isenções foram revogadas, afetando diretamente esses parceiros comerciais.

O secretário de Economia do México, Marcelo Ebrard, classificou a medida como injustificada e prejudicial, destacando que os Estados Unidos possuem uma balança comercial favorável com o México nesses metais. Ebrard afirmou que buscará consultas com as autoridades americanas para discutir o assunto.

Analistas apontam que a reintrodução dessas tarifas pode resultar em aumento de custos para empresas e consumidores americanos, além de possíveis perdas de empregos no setor manufatureiro. Estudos anteriores indicam que as tarifas implementadas em 2018 não alcançaram os resultados esperados e tiveram efeitos negativos na economia dos EUA.

Durante seu primeiro mandato, entre 2017 e 2021, ele implementou uma medida semelhante, mas acabou voltando atrás após forte pressão do setor industrial e de parceiros comerciais. À época, exportadores brasileiros chegaram a anunciar cerca de 200 mil demissões em massa devido ao impacto das tarifas.

Impactos para o Brasil

Segundo dados do Departamento de Comércio dos EUA, o Brasil é de fato um dos principais exportadores de aço para o país. Com a nova taxação, a indústria siderúrgica brasileira pode sofrer impactos significativos, já que os Estados Unidos são um dos maiores compradores do setor. Além disso, a medida pode pressionar ainda mais o mercado cambial, fazendo com que o dólar dispare e afete a economia brasileira como um todo.

Mais reações internacionais

A decisão de Trump gerou forte reação global. A União Europeia já sinalizou possíveis represálias caso as tarifas afetem também países do bloco. O presidente francês Emmanuel Macron afirmou que está disposto a ir “frente a frente” com Trump caso as tarifas impactem a economia europeia. “Já fiz isso e farei novamente”, declarou Macron em entrevista no último domingo.

Macron também ressaltou que a prioridade da UE deve ser sua própria competitividade, segurança e desenvolvimento tecnológico. “Se, enquanto isso, tivermos um problema de tarifa, discutiremos e consertaremos”, enfatizou o presidente.

A China, por sua vez, apresentou uma queixa formal à Organização Mundial do Comércio (OMC), mas evitou adotar medidas mais agressivas contra os EUA. Analistas avaliam que Pequim está administrando a situação com cautela para manter um espaço de negociação aberto.

Gustavo Barreto

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Brasília, 10/02/2025

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) garantiu mais de R$ 6,4 bilhões em descontos na conta de luz de 17,4 milhões de famílias de baixa renda ao longo de 2024. O abatimento médio por família em dezembro foi de R$ 32,25, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Criado para reduzir os impactos da conta de luz sobre famílias vulneráveis, o programa pode oferecer descontos de até 65% para a maioria dos beneficiários e pode chegar em 100% para indígenas e quilombolas. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em 2024, mais 342 mil famílias passaram a receber o benefício, um crescimento de 2% no total de cadastrados. No entanto, milhares de famílias elegíveis ainda ficam de fora do programa devido a problemas como dados desatualizados no CadÚnico ou titularidade da conta de energia em nome de terceiros.

Para reduzir essas falhas, a Aneel implementou novas regras de padronização dos cadastros das unidades consumidoras, facilitando a identificação automática de beneficiários.

📌 Saiba mais sobre a Tarifa Social e veja se você tem direito ao benefício no site da Aneel

Desafios para a ampliação

O desconto automático está previsto por lei e é realizado pelo número de CPF. Porém, algumas famílias acabam não sendo identificadas para receber o benefício por apresentarem uma ou mais das seguintes características:

• Pelo menos um familiar do CPF informado no Cadastro Único precisa ser o titular da fatura de energia. Estima-se que algumas dessas famílias moram em regime de aluguel e o boleto de energia elétrica está no nome do proprietário ou do antigo morador;
• O CPF da pessoa da família que é titular da fatura de energia elétrica pode estar informado incorretamente no CadÚnico ou na distribuidora;
• A família está com endereço desatualizado no CadÚnico;
• A família possui fornecimento de energia elétrica de forma irregular no domicílio (como as ligações clandestinas, conhecidas popularmente como “gato”);
• A família não possui energia elétrica no domicílio.

Como funciona a Tarifa Social?

O benefício é destinado a quem possui um consumo mensal de até 220 kilowatts/hora (kWh). No caso de famílias indígenas ou quilombolas, o desconto de 100% é aplicado para um consumo de até 50 kilowatts/hora (kWh). A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a distribuidora é ressarcida na exata medida do benefício concedido.

Requisitos para receber a Tarifa Social da ANEEL:

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social, é preciso atender a um dos seguintes requisitos:

– Família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

– Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou

– Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Para mais informações sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, acesse o artigo do Portal Gov .

por Gustavo Barreto

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Brasília, 07/02/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na manhã da quinta-feira (6), o julgamento sobre a legalidade de provas obtidas por meio de revista íntima em visitantes de presídios. Apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, pedido de destaque reiniciou a discussão no plenário físico, apesar de já haver maioria formada pela ilegalidade da prática no plenário virtual.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou seu voto contra a revista íntima vexatória, enquanto Moraes manteve sua posição favorável à legalidade do procedimento em situações excepcionais. Devido a questões logísticas, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (12).

Entenda o caso

O recurso em análise foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que absolveu uma mulher acusada de tráfico de drogas. O TJ/RS considerou a prova obtida ilícita, uma vez que a visitante foi submetida à revista vexatória ao tentar entrar no Presídio Central de Porto Alegre com 96 gramas de maconha escondidas no corpo para entregar ao irmão detido.

Como aponta o relatório Revista vexatória: uma prática constante (2021), publicado por sete organizações da sociedade civil*, essa prática atinge majoritariamente mulheres negras e pobres, evidenciando a “seletividade penal e o racismo estrutural que organizam o encarceramento no Brasil”.

Segundo a pesquisa, “68,1% dos familiares que passam pelo procedimento são negros, número que reflete a composição da população carcerária, na qual 55,4% das pessoas presas também são negras”.

Além da violação do direito à visita, o artigo aponta que a revista vexatória impõe um controle sobre os corpos dessas mulheres, muitas vezes caracterizado como “estupro institucionalizado”, conforme destacam estudos citados no relatório. O procedimento envolve inspeções invasivas que desrespeitam a dignidade das visitantes e se tornam um obstáculo ao vínculo familiar.

“Vistas como suspeitas de antemão, milhares de mulheres enfrentam a fila do corpo, onde o vasculhamento de seus corpos que lutam para encontrar o familiar deixa marcas difíceis de serem esquecidas ao longo da vida”, descreve a publicação. Crianças e idosas também são alvos, sendo submetidas a um dilema: passar por um procedimento degradante ou abrir mão do contato com seus entes detidos.

*Organizações envolvidas no projeto: Agenda Nacional pelo desencarceramento, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Pastoral Carcerária Nacional e Rede Justiça Criminal.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin reiterou seu entendimento de que a revista íntima vexatória fere a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à integridade, intimidade e honra. Ressaltou que a Lei 10.792/03 prevê a utilização de equipamentos eletrônicos, como scanners corporais e detectores de metais, para controle de entrada, e que a ausência desses dispositivos não justifica a adoção de medidas invasivas.

Fachin defendeu que a busca pessoal, sem práticas degradantes, só pode ocorrer quando os equipamentos eletrônicos indicarem elementos concretos de suspeita. No caso citado, votou pela ilicitude da prova, anulando a condenação da visitante, pois a revista se baseou apenas em denúncia anônima.

O ministro propôs a seguinte tese:

1. É inadmissível a revista íntima com desnudamento ou inspeção de cavidades corporais de visitantes em presídios;

2. A prova obtida por meio de revista vexatória é ilícita, salvo para decisões já transitadas em julgado;

3. A administração penitenciária pode impedir visitas caso haja indícios robustos de porte de material proibido;

4. Instituições prisionais terão 24 meses para instalar equipamentos de inspeção eletrônica;

5. Até a instalação dos equipamentos, a revista pessoal será permitida desde que não seja vexatória.

Divergência de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator, argumentando que a revista íntima não deve ser automaticamente considerada abusiva ou degradante. Para ele, em casos excepcionais, o procedimento pode ser realizado, desde que:

– Seja feito por profissionais do mesmo gênero do visitante;

– Em caso de contato físico invasivo, seja conduzido por médicos;

– O visitante não seja obrigado a se submeter à revista, mas, se recusar, a visita pode ser impedida.

No caso concreto, Moraes concordou com a decisão do TJ/RS, mas por um fundamento diferente: o interrogatório da ré ocorreu antes da oitiva das testemunhas de acusação. Ele propôs a seguinte tese:

1. A revista íntima será excepcional e dependerá da concordância do visitante;

2. Deve seguir protocolos preestabelecidos e ser conduzida por profissionais do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos, em exames invasivos;

3. O excesso ou abuso na realização da revista resultará em responsabilização do agente e ilicitude da prova obtida;

4. Caso o visitante não concorde com a revista, a visita pode ser impedida.

O impacto da decisão dentro do STF

Durante a sessão, Moraes alertou sobre os riscos da proibição irrestrita da revista íntima, argumentando que “se tem algo que gera rebelião, é quando se impede a visita”. Além do fato de a suspensão de visitas fomentar revoltas dentro dos presídios, segundo o ministro, todos os itens proibidos apreendidos em presídios são ocultados sob as roupas ou em cavidades corporais, reforçando a necessidade de uma fiscalização rigorosa.

No plenário virtual, cinco ministros já haviam votado pela proibição da prática: Fachin, Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada). Cristiano Zanin acompanhou Fachin, com ressalvas. A divergência foi aberta por Moraes, seguido por Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli.

O julgamento prosseguirá no dia 12, quando os ministros deverão consolidar um entendimento definitivo sobre a validade da revista íntima e a admissibilidade das provas obtidas através desse método.

por Gustavo Barreto

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Brasília, 04/02/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou o ano judiciário de 2025 nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, com uma cerimônia que reuniu os principais líderes dos Três Poderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva compareceu ao evento.

A solenidade contou também com a presença dos recém-eleitos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Além deles, estiveram presentes o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o advogado-geral da União, Jorge Messias, entre outros ministros e autoridades.

Antes da cerimônia no STF, o Presidente da República recebeu os novos presidentes do Senado e da Câmara no Palácio do Planalto. Davi Alcolumbre e Hugo Motta prometeram trabalhar “por uma relação harmoniosa” entre o Executivo e o Legislativo durante seus mandatos.

Dessa forma, a abertura do ano judiciário marca oficialmente o início das atividades do STF em 2025. As sessões de julgamento serão retomadas a partir de 5 de fevereiro, com pautas que incluem a validade de provas obtidas por meio de revistas íntimas em estabelecimentos prisionais, a redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro e a anistia política concedida em 2020 a cabos da Aeronáutica afastados pelo governo militar.

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por Gustavo Barreto

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Brasília, 31/01/2025

Em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, no momento, não estão previstas novas medidas fiscais em seu governo. Contudo, ele não descartou a possibilidade de ajustes futuros caso surjam necessidades ao longo do ano.

“Não tem outra medida fiscal. Se apresentar ao longo do ano a necessidade, podemos discutir. Mas, se depender de mim, não tem outra medida fiscal. Vamos pensar no desenvolvimento saudável do país”, declarou Lula.

Durante a entrevista, o presidente também reafirmou a autonomia da Petrobras para definir sua política de preços e do Banco Central na condução da taxa Selic. “Aprendi que quem autoriza o aumento do petróleo e derivados é a Petrobras, e não o presidente da República”, afirmou.

No mesmo dia, a Petrobras anunciou um aumento no preço do diesel pela primeira vez desde outubro de 2023, com reajuste de R$ 0,22 por litro, elevando o valor médio para R$ 3,72 por litro. A medida, que entra em vigor no próximo sábado, dia 1º de fevereiro, visa alinhar os preços domésticos aos níveis internacionais. Esse reajuste impacta diretamente o custo do transporte e pode refletir em novos aumentos de preços para o público consumidor, segundo diagnóstico econômico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Acúmulo de altas

As declarações da presidência foram feitas em um momento de grande pressão econômica para o país. Isso acontece não só pelo novo aumento do preço do diesel, mas também pela alta significativa do dólar, que alcançou o patamar de R$ 5,94 na manhã da última quinta-feira (30), antes de desacelerar para R$ 5,88 no início da tarde.

De acordo com analistas políticos, o movimento foi impulsionado tanto por fatores externos quanto por reações do mercado às falas recentes de Lula.

Na mesma coletiva de imprensa, Lula ainda destacou a arrecadação recorde da União em 2024, que aconteceu apesar da queda de 11% no volume de compras internacionais — reflexo da nova tributação sobre importações de pequeno valor, a chamada “taxa das blusinhas”.

Como fica o consumidor?

O impacto da inflação também é um fator relevante no atual cenário econômico. A alta dos preços tem pressionado o poder de compra da população, o que, somado ao aumento da carga tributária, abre um questionamentos sobre a efetividade das atuais políticas fiscais. A reforma tributária, recém-assinada por Lula, busca simplificar a estrutura de impostos no país, mas seus efeitos reais sobre o crescimento econômico do país serão observados apenas a longo prazo.

O presidente enfatizou a importância de um desenvolvimento econômico sustentável, indicando que eventuais ajustes fiscais poderão ser considerados – apenas se absolutamente necessários. Ele reforçou seu compromisso com a autonomia das instituições econômicas do país; sem excluir, ao mesmo tempo, a possibilidade de futuras intervenções, caso haja desalinhamento com o objetivo final: equilibrar o controle da inflação e o crescimento econômico nacional.

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por Gustavo Barreto

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Brasília, 30/01/2025

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho de 2024, a lei que institui uma taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (Taxa das Blusinhas) entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano, através da Remessa Conforme, uma iniciativa do Ministério da Economia de Fernando Haddad.

Dados da Receita Federal, divulgados em 29 de janeiro de 2025, indicam que, embora o fluxo de compras tenha diminuído 11% em relação a 2023, a arrecadação tributária cresceu 40%, atingindo a casa dos R$ 2,98 bilhões; sob influência significativa da popularmente batizada “taxa das blusinhas” elaborada por Haddad, e também da alta cotação do dólar nos últimos meses.

A Receita atribui esse aumento, em grande parte, ao novo imposto e ao programa Remessa Conforme, que até agosto de 2024 isentava de tributos as compras feitas em marketplaces parceiros, como Shopee, Shein e Amazon. O impacto foi sentido principalmente no mercado internacional, que oferece produtos a preços mais baixos que os do mercado nacional.

A chamada “taxa das blusinhas”, que integra o programa Remessa Conforme, foi justificada como uma forma de equilibrar a competitividade entre varejistas brasileiros e plataformas estrangeiras, que até então operavam com menos encargos tributários.

Segundo publicação oficial no site do Governo, a Receita Federal esclarece:

“Comprando nesses sites, você pagará os impostos antecipadamente, no ato da compra dos produtos. Com a informação chegando mais rapidamente à Receita Federal, a encomenda, em geral, ficará menos tempo nas alfândegas e será entregue mais rapidamente.”

No entanto, a mudança gerou reações diversas. Enquanto setores do varejo nacional comemoraram a decisão como um passo em direção à “isonomia tributária”, defendendo que as empresas estrangeiras deveriam competir sob as mesmas regras fiscais, consumidores expressaram insatisfação, afirmando que a taxa encarece produtos populares e reduz o acesso a opções mais acessíveis.

Representantes da indústria têxtil brasileira rebateram críticas alegando que o “aumento da taxação contribuiu para a manutenção de milhares de empregos no setor”, apesar de terem classificado a medida como insuficiente, devido ao fato de que o aumento recente no valor do dólar possa ter influenciado a relação dos consumidores com o mercado externo e o varejo nacional.

Gigantes estrangeiras do mercado popular como Shein e AliExpress também criticaram a medida, alegando que ela impacta desproporcionalmente consumidores de baixa renda. Segundo a revista Forbes, há o entendimento comum de que “a alta do dólar também desencorajou consumidores de plataformas internacionais de e-commerce”.

Especialistas concluem que a nova política pode desestimular o fluxo de compras cross-border, redirecionando parte do consumo para o mercado interno.

Novo cenário para o consumidor

Analistas do setor analisam que a medida não interrompe o consumo em sites estrangeiros, mas, de fato, o desestimula. Durante o evento anual da National Retail Federation (NRF), realizado entre 12 e 14 de janeiro, Eduardo Yamashita, diretor de operações da Gouvêa Ecosystem, comentou sobre a expectativa de redução do fluxo de compras internacionais.

“Definitivamente, não vai acabar. Até pelo tamanho do sortimento, variedade, competitividade de preços, mesmo com impostos. Mas ele tende, sim, a desincentivar esse consumo. Uma vez desincentivado, é claro que o consumidor passa a dar preferência para o consumo local, assim como tem acontecido aqui no Brasil”, afirmou Yamashita em entrevista ao portal Meio & Mensagem.

Vantagem ou desvantagem?

O objetivo principal da medida é buscar proteger o mercado nacional diante do avanço de grandes competidores estrangeiros. Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), destacou como o crescimento acelerado das plataformas asiáticas intensificou a concorrência no Brasil.

“Importações estão entre 30% e 40%. Os varejistas internacionais são sempre bem-vindos, independentemente do canal de utilização, físico ou digital. O que defendemos é que todos joguem com as mesmas regras, ou seja, com isonomia tributária e produtos certificados”, defendeu o economista.

Enquanto o governo justifica a necessidade de arrecadação e equilíbrio na competição com o varejo nacional, consumidores reafirmam que a medida encarece produtos e limita opções no mercado. Resta saber se, ao longo de 2025, a redução no fluxo de compras internacionais se consolidará ou se os consumidores continuarão buscando outras alternativas, apesar da tributação.

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por Gustavo Barreto

Na última quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) realizou uma audiência pública com o objetivo de discutir a moderação de conteúdos nas plataformas digitais e a responsabilização das redes por materiais publicados por terceiros. Apesar da relevância do tema, a Meta, controladora de Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, e o X (antigo Twitter) não enviaram representantes ao encontro.

A ausência foi lamentada por Flávio José Roman, adjunto do advogado-geral da União. “É uma pena que as plataformas digitais não tenham se dignado a comparecer”, afirmou. A audiência reuniu 41 expositores, incluindo especialistas, acadêmicos, agências de checagem, representantes do governo e organizações da sociedade civil.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ausência das big techs não impede o avanço das discussões. “As plataformas foram convidadas e preferiram não participar. Mas isso não interdita o diálogo”, disse Messias na abertura do evento.

A AGU convocou a audiência após a Meta anunciar a extinção dos serviços de checagem de fatos em suas plataformas, o que gerou preocupação entre diversos especialistas e órgãos reguladores. As informações coletadas na audiência serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente analisa a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros.

A ausência de representantes da Meta e do X reflete um cenário de tensão crescente entre o governo brasileiro, as plataformas digitais e os parâmetros políticos globais; especialmente em relação à transparência e às diretrizes de moderação de conteúdo. A continuidade do debate é ponto-chave em relação ao futuro da regulação das redes sociais no país e no mundo.

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