Notícias da Regulação Econômica – 08.02
Anvisa participa da 10ª reunião da Conferência das Partes – COP 10
Fórum internacional discute medidas para reduzir o tabagismo.
Publicado em 07/02/2024 19h01 Atualizado em 08/02/2024 09h53
AAnvisa participa da 10ª reunião da Conferência das Partes (COP 10) para implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). O encontro ocorre entre os dias 5 e 10/2, na Cidade do Panamá.
A COP é o mais importante fórum para discussões e decisões para a implementação da CQCT e conta com a presença de representantes dos 182 Estados- parte do tratado. A Agência está representada pelo diretor Daniel Pereira e por servidores que trabalham na área responsável pelo registro e pela fiscalização de produtos fumígenos.
A Anvisa tem papel fundamental no cumprimento de alguns artigos da CQCT: é responsável pela regulamentação dos conteúdos e emissões dos produtos de tabaco, pelas embalagens e advertências sanitárias sobre os seus malefícios, e também pela proibição da propaganda desses produtos.
É importante destacar a liderança global do Brasil no tema, sendo um dos países em que a prevalência do tabagismo sofreu significativa redução nos últimos anos. A Agência também tem destaque global na regulação e no controle desses produtos, sendo considerada uma referência técnica no tema.
Clique aqui para saber mais sobre a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).
ANTT e Rumo implementam acordo de solução integrada para a Malha Paulista
Medidas visam solucionar conflitos urbanos entre ferrovia e municípios envolvidosCompartilhe:
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Publicado em 07/02/2024 14h44 Atualizado em 07/02/2024 16h19
Foto: Divulgação.
AAgência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e a concessionária Rumo Logística implementaram, nesta quarta-feira (7), um acordo de solução integrada para a Malha Paulista. A iniciativa contempla a construção de viadutos, passarelas e obras de segurança para minimizar os conflitos urbanos nas regiões impactadas pela ferrovia. A medida foi anunciada em coletiva de imprensa em São José do Rio Preto (SP).
O pacote de obras foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e inicia agora a fase de validação técnica pela ANTT. O pacote prevê a execução de mais de 30 obras nos municípios de São José do Rio Preto, Mirassol e Cedral, que substituirão os atuais cruzamentos em nível no perímetro urbano. As obras previstas têm o objetivo de reduzir a zero os acidentes em potencial devido ao cruzamento de pedestres e veículos com a ferrovia, criando alternativas para a passagem e isolando os pontos de risco. Outro benefício esperado é eliminar a necessidade de utilização da buzina padrão, resolvendo o problema de transtorno sonoro.
A solução integrada inclui obras de menor complexidade, de efeito imediato e eficazes na solução dos conflitos urbanos. Cada obra prevê a solução de um conflito específico, atendendo às comunidades lindeiras à ferrovia de maneira inteligente. O plano apresenta baixo risco de atraso nas obras por judicialização de questões ambientais e fundiárias e prevê a convivência harmônica com os planos de expansão dos municípios diretamente envolvidos com a ferrovia.
Em São José do Rio Preto, incluindo o distrito de Eng. Schmitt, estão previstas dez soluções para cruzamento em desnível de veículos e pedestres, seis passarelas para pedestres, muros e cercas que isolem a área operacional da ferrovia. Em Cedral, estão previstas duas soluções para cruzamento em desnível de veículos e pedestres, além de muros e cercas. Em Mirassol, são previstas quatro soluções para cruzamento em desnível de veículos e pedestres, sete passarelas para pedestres e muros e cercas de isolamento.
A elaboração do acordo de soluções integradas entre a concessionária Rumo Malha Paulista e a ANTT ocorreu por meio de acordo de solução consensual realizada pelo TCU, no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). A medida visa resolver problemas decorrentes do não cumprimento de obrigações previstas anteriormente no caderno de obrigações da concessão, evitando litígio desnecessário e garantindo que investimentos sejam realizados na ferrovia.
A ANTT trabalha ativamente em prol da segurança dos usuários das ferrovias e rodovias federais concedidas, bem como das comunidades adjacentes a estas vias terrestres, para evitar ao máximo a ocorrência de acidentes.
Assessoria Especial de Comunicação
RenovaBio: ANP realiza audiência pública sobre normas para certificação de biocombustíveis
Revisão trata da Resolução ANP nº 758, de 2018, que também regula o credenciamento de firmas inspetoras.Compartilhe:
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Publicado em 08/02/2024 09h57
AANP realizou ontem (7/2) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 758, de 2018. A norma trata dos procedimentos para certificação da produção e importação eficiente de biocombustíveis e credenciamento de firmas inspetoras, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A Resolução ANP nº 758/2018 traz ainda, entre outras diretrizes, regras de elegibilidade do produtor de biomassa para o RenovaBio e anexo com o regulamento técnico da RenovaCalc (calculadora que quantifica as emissões de gases de efeito estufa do biocombustível desde a fase agrícola até sua utilização no transporte).
O objetivo da revisão é promover aprimoramentos regulatórios, que foram identificados após análise de impacto regulatório (AIR). Entre eles, encontram-se:
– Maior rapidez nas atualizações de campos e dados da RenovaCalc;
– Detalhamento de regras para composição da equipe de auditoria das firmas inspetoras;
– Inclusão de previsão de penalidades para firmas inspetoras e produtores de biocombustíveis;
– Alteração de regras para certificação de novos produtores de biocombustíveis que entrarem em operação;
– Alteração de prazo para entrega de documentação;
– Habilitação e melhor definição de critérios de elegibilidade de produtores de biocombustíveis estrangeiros;
– Previsão de transferência de titularidade de certificado;
– Previsão de procedimento para casos de mudança de rota;
– Inclusão de procedimentos relativos à cadeia de custódia de grãos (processo pelo qual informações a respeito de matérias-primas, produtos intermediários e produtos finais são transferidos, monitorados e controlados à medida que avançam em cada etapa da cadeia de abastecimento).
A audiência pública foi precedida de consulta pública de 45 dias, na qual foram recebidas mais de mil contribuições de 52 agentes econômicos. As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.
Como funciona o RenovaBio
O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.
As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra e retirada de circulação (aposentadoria) de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.
Por meio da certificação da produção de biocombustíveis, será atribuída para cada produtor e importador de biocombustível, em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, uma Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
Os produtores e importadores de biocombustíveis que desejem aderir ao programa contratarão firmas inspetoras credenciadas ANP para realização da certificação de biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
O RenovaBio conta atualmente com 326 produtores de biocombustíveis certificados (284 de etanol, 38 de biodiesel e quatro de biometano). Já foram emitidos, até o momento, mais de 188 milhões de CBIOs, o que equivale a mais de 118 milhões de toneladas de CO2 equivalente que deixaram de ser emitidas.
Sexta-feira (9) é o último dia para inscrição no edital de seleção pública de patrocínios da ANA em 2024
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Publicado em 08/02/2024 09h53
Informações sobre o edital de patrocínio da ANA
Oedital de seleção pública de eventos e projetos que serão avaliados para a concessão de patrocínio pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe inscrições até às 18h desta sexta-feira, 9 de fevereiro. Os(as) interessados(as) em participar da seleção pública deverão preencher um formulário e uma declaração, disponíveis no site da ANA, e enviar em um único e-mail para o endereço eletrônico patrocinio@ana.gov.br para efetivar as inscrições, que são gratuitas. Os projetos inscritos deverão ter todas as atividades e contrapartidas executadas até 31 de dezembro de 2024.
O objetivo da seleção pública é ampliar a transparência ao processo de seleção e a racionalidade na aplicação dos recursos para essa finalidade. Podem participar pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos – sociedades, fundações, associações ou empresas individuais de responsabilidade limitada – constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. O objeto social deve ser compatível com a atividade a ser efetuada no projeto inscrito, conforme a Política de Patrocínio e Apoio Institucional da ANA.
Nesta edição, o processo seletivo conta com um novo segmento. Além de Seminários, Congressos e Outros Eventos; e projetos na área de educação, também podem ser inscritos eventos e atividades do setor de comunicação que tenham como foco assuntos de interesse dos setores de meio ambiente, águas e saneamento básico.
As iniciativas inscritas serão avaliadas por uma comissão, considerando critérios de relevância, retorno institucional, capacidade de execução, responsabilidade socioambiental e engajamento. A presença de ações que favoreçam a igualdade de gênero será avaliada e considerada como um diferencial. Além disso, é obrigatório que os projetos patrocinados adotem condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando a legislação vigente. Os projetos, ainda, devem promover a igualdade étnica, de gênero e de oportunidades, assim como combater quaisquer formas de discriminação ou violência.
Os projetos classificados integrarão um Banco de Projetos, a ser divulgado a partir de 22 de março, para serem contratados pela ANA, de acordo com o interesse da Agência e a disponibilidade orçamentária, desde que estejam em conformidade com a legislação aplicável e mediante a formalização de contrato de patrocínio.
O valor a ser patrocinado para cada ação inscrita no Banco de Projetos será definido em função das cotas a serem negociadas com os proponentes dos projetos selecionados. Também será considerada a disponibilidade orçamentária da ANA destinada a patrocínios em 2024, estimada em R$ 2,5 milhões.
Segmentos patrocinados
Os projetos candidatos devem agregar valor à marca ANA e ser, preferencialmente, nos seguintes segmentos de patrocínio:
- Seminários, Congressos e Outros Eventos – Projetos destinados à realização de seminários, congressos e outros eventos com foco técnico-científico de interesse do setor de águas e saneamento básico.
- Eventos e atividades do setor de comunicação – Projetos realizados por instituições de comunicação que tenham como foco assuntos de interesse dos setores de meio ambiente, águas e saneamento básico.
- Educação – Projetos educativos, que abranjam temas de interesse dos setores de águas e saneamento básico. Iniciativas educacionais alinhadas ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável – ODS 6 (Água Potável e Saneamento), que integra a Agenda 2030 da ONU. Atividades que mostram a importância da água como elemento fundamental para a vida, que deve ser disponibilizada a todos em qualidade e quantidade adequadas; Ações que aumentam a percepção de que a água e o saneamento básico estabelecem relações com outras temáticas e fazem parte de sistemas globais complexos; Projetos que motivem a percepção das causas, dos efeitos e das consequências da escassez de água e da deficiência dos serviços de abastecimento e saneamento básico no Brasil e no mundo e que estimulem nos estudantes a responsabilidade pelo uso sustentável da água; Ações que ajudem a identificar as questões relativas à água e ao saneamento básico que afetam a escola e a comunidade, fomentando a participação em atividades para a melhoria da gestão desses serviços.
Dúvidas e cronograma
Todas as dúvidas quanto ao Edital poderão ser enviadas para o e-mail patrocinio@ana.gov.br no período em que estiverem abertas as inscrições.
Cronograma
