Brasília, 25 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), foi realizada a Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para debater e selar acordos pela lutas de direitos legais para entregadores de aplicativos. A reunião aberta, organizada por Guilherme Boulos (Psol), contou com a participação dos líderes da “Breque dos Apps”, greve organizada por trabalhadores em aproximadamente 200 municípios brasileiros devido à situação precária de trabalhos oferecidos nas plataformas digitais, como IFood, Loggi e Rappi. 

Entregadores na busca legal

Após o ato de paralisação no início de abril, a Breque dos Apps, a Câmara, com organização de Boulos, percebeu urgência para o estabelecimento de nova legislação. Em análise tem a proposta do Executivo, a  PLP 12/24, que defende os direitos apenas de motoristas de aplicativos, como Uber e 99 Taxi. 

Durante o debate, o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom, prometeu engajamento para aprovação das PL 3598/24 e PL 3683/24, que englobam os direitos legais de entregadores de plataformas digitais, como IFood, Loggi e Rappi. 

As exigências levantadas durante a audiência partiram do presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR), Edgar da Silva. Dentre os requerimentos universais, os entregadores demandam valor mínimo de R$10 por entregas de até 4km e R$2,50 por km adicional. Para trabalhadores que usam bicicleta como veículo, máximo de 3 km para as entregas e valor integral para rotas agrupadas com várias entregas.

“A gente vai falar muito no nome iFood aqui porque ele é o monopólio. Ele tem mais de 80% do mercado. Se ele aumentar o preço, todos aumentam. Se ele baixar, todos baixam. Loggi, Lalamove, Rappi, 99, Uber, todos estão envolvidos também”, afirmou Edgar em críticas diretas ao dominante do mercado de entregas por aplicativo. 

Após as alegações e exigências apresentadas, o Diretor de Impacto Social do IFood, Jhonny Borges, fez promessa de reajustes ainda no primeiro semestre de 2025.  

Entregadores na luta: entenda a precarização

Durante a audiência, os organizadores da Breque dos Apps relataram situações e condições enfrentadas pelos entregadores, como falta de transparência no repasse das gorjetas, redução dos valores do seguro para acidentes, ausência de local físico para atendimento aos trabalhadores e acordos coletivos desrespeitados sem fiscalização do governo.

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Brasília, 24 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados foi sede de debate acerca do mercado de entregas de refeições em domicílios. As práticas da companhia gigante do setor, o IFood, foram pauta da discussão entre debatedores e parlamentares, que contaram com a participação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes de entidades como associações brasileiras de Defesa do Consumidor (Proteste) e de Instituições de Pagamentos (Abipag).

IFood X Abrasel: do lucro ao consumidor

Como um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa em entregas, foi realizada a audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. 

Paulo Solmucci Jr., Presidente da Abrasel, fez uma frente crítica às atividades do IFood no mercado de delivery. Em apontamentos, o representante da associação destaca o crescimento da companhia de entregas durante o período da pandemia devido às restrições da época com relação a distanciamentos físicos. 

Porém, para Solmucci, o IFood “acabou por impor aos bares e restaurantes quase que uma prisão”. Após o fim dos confinamentos em decorrência da Covid-19, o endividamento de bares e restaurantes cresceu, tendo 4 em cada 10 estabelecimentos detentores de pagamentos atrasados e dívidas.

Assim, para o Presidente da associação, as taxas aplicadas pela plataforma devem ser reduzidas, já que, em um mercado amplamente competitivo, “o consumidor tem direito de pagar menos do que atualmente [paga]”. 

Durante o debate, a resposta do IFood foi dada pelo diretor sênior de Relações Institucionais da companhia, Felipe Crull, que afirmou a qualidade dos planos e das execuções da empresa. A concorrência, para o representante, é fruto do diferencial das práticas adotadas no decorrer dos anos, o que, para Crull, não enquadra como condutas desleais ou anticompetitivas. 

Com a casa cheia, a Câmara dos Deputados teve divergência nos pensamentos. Com apoios para o IFood e para a Abrasel, o debate foi dividido. Dentre os levantamentos de destaque, vale ressaltar a presença de empresas de vale-alimentação, que lutam pelo fim de barreiras impostas pelo aplicativo e pela ampliação dos usos dos benefícios dos trabalhadores. 

IFood e a uberização do trabalho de entregadores 

Além do debate solicitado pelo Deputado Carioca Aureo Ribeiro, a Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados também teve data marcada na última quarta-feira (23). 

O secretário nacional de economia popular e solidária do Ministério do Trabalho, Gilberto Carvalho, busca a criação de novo Projeto de Lei (PL) que garanta o fim da precarização do trabalho de entregadores por aplicativo. Na luta pela “autonomia com direitos, transparência de cálculos, previdência, pontos de apoio e descanso, financiamento da renovação de frota de motos com recursos do BNDES e, principalmente, preço mínimo para cada entrega”, o Governo e a oposição selam acordo em batalha conjunta. 

Após o Breque dos Apps, greve organizada pelos trabalhadores em mais de 200 cidades do Brasil no início de abril, a Câmara trouxe o tema com urgência para discussão e estabelecimento de nova legislação. Em tramitação e análise tem a proposta do Executivo, a  PLP 12/24, que defende os direitos apenas de motoristas de aplicativos, como Uber e 99 Taxi. 

Durante o debate, o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom, afirmou que busca por maior engajamento para aprovação das PL 3598/24 e PL 3683/24, que, especificamente, protegem os direitos legais de entregadores. 

“A gente bota um projeto de lei para garantir taxa mínima e aí o iFood vai ter que cumprir”, afirmou o Organizador da Audiência, Deputado Guilherme Boulos, em discurso celebrativo das decisões tomadas na Câmara. 

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Brasília, 23 de abril de 2025

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, a partir das 10h no horário de Brasília, possíveis abusos de poder e cobranças de taxas irregulares pela brasileira IFood. O encontro é um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa de delivery. 

IFood tem dominância no delivery

De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o IFood detém cerca de 82,2% do mercado de delivery no Brasil, representação nítida de dominância da empresa no setor. Nos apontamentos levantados por Ribeiro, a dominância mercadológica da empresa de entregas pode ser fator prejudicial na negociação de taxas justas e margens de lucro de pequenos comerciantes. 

Além da predominância da companhia brasileira no mercado de compras digitais, o Deputado afirma os prejuízos, tanto para os consumidores quanto para os comerciantes menores, das taxas impostas pelo aplicativo, que variam de 12% a 27%. Os percentuais impostos refletem nos valores dos produtos comercializados. 

Venda casada? Entenda as críticas de Ribeiro ao IFood

Em requerimento de debate da Comissão de Defesa do Consumidor, Aureo Ribeiro atua, de acordo com o próprio Deputado, como porta-voz de relatos de associações e comerciantes afetados pela atividade da empresa no mercado de delivery. Assim, as alegações levantadas pelo político carioca mostram discussão acerca de prática semelhante a “venda casada” devido às condições impostas pelo IFood para a participação de restaurantes na plataforma. 

Caso as condições contratuais, como “exclusividade ou a preferência em relação a outros aplicativos”, não sejam seguidas, os estabelecimentos não podem adentrar o aplicativo. Ou seja, além das taxas cobradas, a companhia de entregas exige relação privilegiada com bares e restaurantes. 

O Deputado Aureo Ribeiro, para sustentar alegações, coloca em pauta as greves recentes, desde março de 2025, de entregadores por aplicativos por melhores condições de trabalho. 

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Nesta quinta-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Pauta Da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. De maneira remota, a autoridade realiza a primeira reunião de 2025 e transmite, no canal oficial da autarquia no YouTube, o encontro para tomadas de decisões acerca de 9 tópicos pautados. A conferência tem data marcada para o dia 12 de fevereiro às 10h no horário de Brasília. 

iFood e Petroleum: CADE deve sugerir condutas

Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.

Com o objetivo de impor sanções processuais incidentais equivalentes a R$206.000,00 à empresa 3R Petroleum Offshore S.A, o CADE ex officio aponta condutas desleais da produtora de petróleo e gás natural. Para debater e solucionar o impasse diante de inicial processo aquisitivo, o processo nº 08700.009316/2024-67 é levantado como tópico para a Sessão Ordinária de Julgamento.

Como práticas anticompetitivas, a autoridade da concorrência do Brasil mostra indícios de atitudes insidiosas no mercado internacional de embreagens com reflexos no Brasil e formação de cartel em negócios de cimento e concreto. Já no Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11, a São Francisco Sistemas de Saúde Ltda expressa preocupações com condutas unilaterais e recusas de contratação em estabelecimentos de planos de saúde e serviços médico-hospitalares na cidade de Assis.

Em apontamento de possíveis irregularidades pelo CADE ex officio, as empresas Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda e Servtec Investimentos e Participações Ltda, envolvidas em atos de concentração aguardam apuração do processo referente durante a reunião do dia 12 de fevereiro. Além disso, representado pelas companhias Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Self It Academias Holdings S.A, o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24 tem data marcada para resolução dos impasses. 

Dentre os demais itens para discussão na reunião do CADE, destaca-se a Consulta nº 08700.007814/2024-75 da Bompreço Bahia Supermercados Ltda e o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56.

Matéria por Isabela Pitta

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