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Empresas interessadas deverão encaminhar eventuais pedidos de retificação da lista no prazo de 30 dias.Compartilhe:
Publicado em 08/02/2024 10h52 Atualizado em 09/02/2024 10h01
A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulgou a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), por não terem apresentado dados de comercialização nos últimos cinco semestres.
A Portaria CMED 02/2024 foi publicada nesta quarta-feira (7/2) e entra em vigor no próximo dia 1º de março.
O Sammed tem por objetivo viabilizar a adoção, a implementação e a coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltadas a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
No entanto, alguns medicamentos que constam atualmente na lista de preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) não apresentaram dados de comercialização nos últimos relatórios enviados, causando a falsa impressão de concorrência no mercado e dificultando os processos de compras públicas.
Nesse sentido, a portaria informa sobre a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no Sammed por não apresentarem dados de comercialização nos últimos cinco semestres (2021, 2022 e 1º semestre/2023).
As empresas interessadas em manter os preços de suas apresentações divulgados na Lista de Preços de Medicamentos da CMED deverão comprovar a comercialização durante o período ou apresentar justificava para a manutenção, em até 30 dias a partir da vigência da norma, por meio do Sistema Sammed, através da opção “Solicitar alteração de empresa”.
Documento foi revisado, atualizado e promoverá procedimentos mais claros e simplificados, beneficiando a todos os envolvidos
Publicado em 08/02/2024 15h03 Atualizado em 08/02/2024 15h13
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um importante passo, nesta quinta-feira (8), rumo à desburocratização e modernização dos procedimentos para a habilitação para transporte rodoviário internacional de cargas, aprovando o novo normativo do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). A medida, que vai proporcionar um ambiente mais claro e eficiente para todos os envolvidos, foi deliberada e aprovada por unanimidade durante a 975ª Reunião de Diretoria (ReDir), trazendo revisão e atualização da regulação.
A proposta reflete a necessidade de reduzir o fardo regulatório e simplificar os procedimentos relacionados ao TRIC, representando avanço significativo na busca por uma logística internacional mais eficiente e transparente. A aprovação da medida implicará em procedimentos mais claros e simplificados, beneficiando tanto empresas nacionais quanto estrangeiras tanto em termos de custos quanto de tempo na obtenção de licenças e autorizações.
No âmbito da ANTT, esse projeto é fundamental, visto que o transporte de cargas entre fronteiras terrestres requer normativas claras e alinhadas com os acordos internacionais. A regulação do TRIC é essencialmente baseada em acordos internacionais, sendo a Agência responsável por sua aplicação no território nacional. Até o momento, existem duas resoluções que abordam aspectos diversos desse transporte, e que por serem complementares, gera, por vezes, complexidade nos procedimentos a serem adotados pelos transportadores para entrar no mercado internacional.
“Diante desse cenário, e com a iminente implementação de um sistema específico para gerenciar as habilitações no transporte internacional, tornou-se fundamental revisar e atualizar essa regulação. Isso implica em considerar novos acordos, simplificar processos, reduzir custos regulatórios e promover a transparência em todas as etapas”, disse o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.
A proposta de atualização da regulação do TRIC está estruturada em 10 capítulos. Entre as principais alterações destacam-se:
A ANTT preza pela participação da sociedade na elaboração de seus regulamentos. Por isso, está prevista a realização de uma Audiência Pública, permitindo que agentes econômicos e usuários de serviços de transporte contribuam com sugestões e análises de impacto.
Dessa forma, a Agência segue comprometida em promover um ambiente regulatório moderno e adaptado às demandas atuais do transporte rodoviário internacional de cargas. A colaboração de todos os envolvidos é fundamental para o sucesso desse processo.
“Agora, abre-se o período para manifestações e contribuições da sociedade, evidenciando o compromisso da ANTT com a transparência e a participação democrática. O futuro do transporte rodoviário internacional de cargas está sendo construído hoje, com base em diálogo e cooperação mútua”, concluiu Vitale.
Agência também debaterá aperfeiçoamentos aos dispositivos sobre inversão de fluxo relacionados aos processos de conexão de micro e minigeração distribuída
Publicado em 08/02/2024 16h43 Atualizado em 08/02/2024 16h44
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre nesta quinta-feira (8/2) mais uma etapa rumo à normatização dos aspectos relacionados à microgeração de energia elétrica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme as determinações na Lei nº 14.620/2023. A Diretoria Colegiada da Agência aprovou na terça-feira (6/2) a abertura da Consulta Pública nº 3/2024, com prazo daté 23/2, para que a sociedade encaminhe sugestões ao texto prévio de regulamentação, proposto para análise. O prazo de 15 dias, uma exceção à prática de 45 dias seguida pela Agência, se deve à urgência para o início das ações da política pública.
O normativo deverá estabelecer os requisitos para que as distribuidoras realizem os serviços previstos na legislação, assim como as condições para o ressarcimento dos custos relativos a esses serviços e ao desconto no pagamento de disponibilidade da rede, conforme previsto em lei para as moradias atendidas pela política pública.
A Lei nº 14.620/2023 instituiu o novo Programa Minha Casa, Minha Vida e alterou, dentre outras, a Lei nº 14.300/2022, marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Veja a seguir os principais pontos que demandarão mudanças em regulamentos da ANEEL:
Inversão de fluxo também será debatida
Além da regulamentação das determinações da Lei nº 14.620/2023, a ANEEL incluiu na Consulta Pública nº 3/2024 a discussão sobre o tema da inversão de fluxo, relacionado ao processo para conexão à rede por parte de micro e minigeradores de energia. Desde a publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, a Agência tem recebido questionamentos sobre a aplicação do artigo 73 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 – que prevê a realização e estudos pela distribuidora caso a conexão nova ou o aumento de potência injetada de microgeração ou minigeração distribuída impliquem inversão do fluxo de potência no posto de transformação da distribuidora ou no disjuntor do alimentador.
A ANEEL identificou a necessidade de positivar no texto o procedimento a ser adotado pelas distribuidoras.
Veja como enviar sugestão
A Consulta Pública nº 3/2024 estará disponível para contribuições entre 8 e 23/2/2024, pelo e-mail cp003_2024@aneel.gov.br. A minuta de resolução e outras informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 3/2024.
PERT passa a ser o instrumento formal da Agência para organizar a execução das políticas setoriais
Publicado em 08/02/2024 18h29
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (8/2) em Brasília, proposta de submissão à Consulta Pública do estudo que trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).
Alinhado aos Planos Tático e Estratégico da Agência, a atualização anual dos dados constantes do PERT e a revisão quinquenal de seu conteúdo são exigências do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019.
A revisão quinquenal do PERT que está sendo submetida ao crivo da sociedade incorpora importantes alterações havidas no contexto regulatório nacional, em decorrência do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel (Leilão de 5G), do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V), de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e de Obrigações de Fazer (OdF) mais recentes.
Para o conselheiro Vicente Aquino, relator da matéria, os compromissos de construção de redes incluídos no Leilão de 5G permitirão conectar com fibra óptica, até 2026, inúmeras regiões ribeirinhas amazônicas, além de 530 sedes municipais que não dispõem dessa infraestrutura. Ainda segundo o relator, até o ano de 2030, a cobertura com redes móveis em tecnologia 5G deverá alcançar todos os municípios brasileiros e os TACs, o PGMU V e as OdFs atenderão com redes de fibra ótica e tecnologia móvel de quarta geração (4G) ou superior a muitos outros municípios e localidades não cobertas pelas obrigações oriundas do Leilão de 5G.
Nesse contexto, o conselheiro Vicente Aquino promoveu alterações significativas na revisão quinquenal do PERT, acrescentando projetos voltados à conectividade significativa, tais como Conectividade Educacional, Telessaúde em Unidades Básicas, Desenvolvimento Rural Conectado, Turismo e Conectividade, Fortalecimento de Redes Comunitárias e o aprimoramento da cobertura 4G/5G em áreas de baixo nível de desenvolvimento social. “Certamente os projetos serão ainda mais aprimorados e enriquecidos com as contribuições que serão aportadas pela sociedade durante o período de Consulta Pública”, afirmou Aquino.
Por meio do PERT, previsto no art. 22, inciso IX, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Anatel reafirma sua competência de orientação e coordenação do setor de telecomunicações, passando a ser o instrumento formal da Agência para organizar a execução das políticas setoriais.
A consulta receberá contribuições por 60 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) – quando estará disponível na página da Anatel na internet.
Pequenas e microempresas poderão ser dispensadas se oferecerem funcionário capacitado para auxiliar Compartilhe Versão para impressão
08/02/2024 – 08:59
Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Deputado Marcos Tavares é o autor do projeto
O Projeto de Lei 5755/23 obriga farmácias, padarias, supermercados e estabelecimentos similares a incluir informações em braile em suas prateleiras de produtos. Braile é um sistema de escrita tátil usado por pessoas cegas ou com baixa visão. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto estabelece ainda que os funcionários desses locais deverão estar preparados para acompanhar e auxiliar pessoas com deficiência visual.
Micro e pequenas empresas poderão ser dispensadas de ofertar as informações em braile, desde que tenham funcionário habilitado para ajudar o deficiente visual sempre que solicitado.
“A fixação em braile das informações contidas nas gondolas comerciais é um ato de cidadania e respeito, uma vez que frequentar tais estabelecimentos é uma atividade indispensável na vida humana”, argumenta o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Objetivo é aumentar efetivo das guardas, sem admitir novos profissionais Compartilhe Versão para impressão
07/02/2024 – 17:11
Bruno Spada / Câmara dos Deputadas
O deputado Paulo Alexandre Barbosa, autor da proposta
O Projeto de Lei 3730/23 cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo aos municípios estabelecer valores e cargas horárias por lei própria.
O projeto acrescenta a medida ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. Apresentada pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a diária terá natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos, não podendo incidir sobre ela descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
As diárias poderão ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados. De forma inédita, o projeto também permite que empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmem contratos com os municípios, para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho.
“É conveniente a participação da iniciativa privada no fortalecimento das guardas municipais, porque a questão da segurança pública afeta a sociedade como um todo, não apenas o poder público”, avalia Barbosa.
Participação facultativa
Ainda segundo o projeto, a jornada extraordinária de trabalho poderá ser cumprida fora do horário de expediente normal. A participação será facultativa, vedada a convocação durante os afastamentos, como férias, salvo quando em licença-prêmio.
Os participantes da jornada extraordinária desempenharão as atividades-fim da guarda municipal, como proteção do patrimônio público municipal, patrulhamento de vias e fiscalização do trânsito.
“Com a adesão dos interessados, o efetivo à disposição da guarda municipal aumentará, sem necessidade de admissão de novos servidores públicos, racionalizando o dispêndio público municipal com recursos humanos”, afirma o autor do projeto.
Os integrantes da guarda municipal que realizarem a jornada extraordinária terão as mesmas prerrogativas da jornada normal, incluindo a autorização para porte de arma de fogo, quando for o caso.
Paulo Alexandre Barbosa acredita que a proposição não acarretará aumento de despesas, uma vez que deverá ser disciplinada por lei municipal, de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto do projeto será analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados Compartilhe Versão para impressão
07/02/2024 – 15:23
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Felipe Becari: benefício poderá incentivar a adoção de animais abandonados
O Projeto de Lei 5636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas referentes à assistência animal não serão descontadas do salário do funcionário, nem se sujeitarão a encargos trabalhistas.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social para conferir aos planos de saúde animal o mesmo tratamento dado aos serviços voltados à saúde humana.
“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais”, disse o autor da proposta, deputado licenciado Felipe Becari (SP).
“A oferta de planos de saúde animal pelas empresas poderá, inclusive, incentivar a adoção responsável”, acrescentou o parlamentar. “Tendo acesso a serviços veterinários, as pessoas podem se sentir mais encorajadas a abrigar animais abandonados.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Medida abrange parentes de até terceiro grau do passageiro Compartilhe Versão para impressão
07/02/2024 – 14:23
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Abílio Brunini é o autor do projeto
O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de sete dias antes ou após a data originalmente agendada para a viagem.
São considerados parentes de 3º grau bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos.
“Nesses momentos delicados, é fundamental que as companhias aéreas demonstrem sensibilidade e flexibilidade, permitindo que os passageiros adiem suas viagens sem qualquer ônus adicional”, argumenta o deputado Abilio Brunini (PL-MT), autor do texto.
Exigências
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o passageiro deverá apresentar à companhia aérea cópia da certidão de óbito do parente falecido e comprovar o grau de parentesco.
A companhia aérea deverá oferecer canais de atendimento para o recebimento dos documentos.
O cancelamento ou remarcação deverá ser efetuado em até 48 horas após a apresentação dos documentos. O passageiro poderá remarcar a passagem para um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento.
Penalidades
Segundo o projeto, a companhia aérea que não cumprir a determinação sofrerá as seguintes penalidades:
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Bruno Lourenço | 08/02/2024, 09h36
Grávidas e lactantes não poderão exercer atividades insalubres em qualquer grau. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 254/2017) aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que a intenção é retomar o entendimento anterior ao da reforma trabalhista de 2017.
00:0001:16
Opções: Download
Fonte: Agência Senado
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Hérica Christian | 08/02/2024, 08h46
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) requerimento de urgência (RQS 02/2024) para a votação do projeto (PL 2.253/2022) que acaba com a saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Hoje, o benefício é concedido para quem está no regime semiaberto, tenha cumprido um sexto da pena se for reú primário ou um quarto se reincidente e tiver bom comportamento. O relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), rebateu críticas de que o fim do chamado saidão vai prejudicar a maioria dos condenados que cumprem as regras. Ao lamentar a aprovação da urgência, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu critérios mais rigorosos para a concessão do benefício e não a sua revogação. Com a urgência, o projeto será votado pelo Plenário sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
00:0002:38
Opções: Download
Fonte: Agência Senado
Fórum internacional discute medidas para reduzir o tabagismo.
Publicado em 07/02/2024 19h01 Atualizado em 08/02/2024 09h53
AAnvisa participa da 10ª reunião da Conferência das Partes (COP 10) para implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). O encontro ocorre entre os dias 5 e 10/2, na Cidade do Panamá.
A COP é o mais importante fórum para discussões e decisões para a implementação da CQCT e conta com a presença de representantes dos 182 Estados- parte do tratado. A Agência está representada pelo diretor Daniel Pereira e por servidores que trabalham na área responsável pelo registro e pela fiscalização de produtos fumígenos.
A Anvisa tem papel fundamental no cumprimento de alguns artigos da CQCT: é responsável pela regulamentação dos conteúdos e emissões dos produtos de tabaco, pelas embalagens e advertências sanitárias sobre os seus malefícios, e também pela proibição da propaganda desses produtos.
É importante destacar a liderança global do Brasil no tema, sendo um dos países em que a prevalência do tabagismo sofreu significativa redução nos últimos anos. A Agência também tem destaque global na regulação e no controle desses produtos, sendo considerada uma referência técnica no tema.
Clique aqui para saber mais sobre a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).
Medidas visam solucionar conflitos urbanos entre ferrovia e municípios envolvidosCompartilhe:
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Publicado em 07/02/2024 14h44 Atualizado em 07/02/2024 16h19
Foto: Divulgação.
AAgência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e a concessionária Rumo Logística implementaram, nesta quarta-feira (7), um acordo de solução integrada para a Malha Paulista. A iniciativa contempla a construção de viadutos, passarelas e obras de segurança para minimizar os conflitos urbanos nas regiões impactadas pela ferrovia. A medida foi anunciada em coletiva de imprensa em São José do Rio Preto (SP).
O pacote de obras foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e inicia agora a fase de validação técnica pela ANTT. O pacote prevê a execução de mais de 30 obras nos municípios de São José do Rio Preto, Mirassol e Cedral, que substituirão os atuais cruzamentos em nível no perímetro urbano. As obras previstas têm o objetivo de reduzir a zero os acidentes em potencial devido ao cruzamento de pedestres e veículos com a ferrovia, criando alternativas para a passagem e isolando os pontos de risco. Outro benefício esperado é eliminar a necessidade de utilização da buzina padrão, resolvendo o problema de transtorno sonoro.
A solução integrada inclui obras de menor complexidade, de efeito imediato e eficazes na solução dos conflitos urbanos. Cada obra prevê a solução de um conflito específico, atendendo às comunidades lindeiras à ferrovia de maneira inteligente. O plano apresenta baixo risco de atraso nas obras por judicialização de questões ambientais e fundiárias e prevê a convivência harmônica com os planos de expansão dos municípios diretamente envolvidos com a ferrovia.
Em São José do Rio Preto, incluindo o distrito de Eng. Schmitt, estão previstas dez soluções para cruzamento em desnível de veículos e pedestres, seis passarelas para pedestres, muros e cercas que isolem a área operacional da ferrovia. Em Cedral, estão previstas duas soluções para cruzamento em desnível de veículos e pedestres, além de muros e cercas. Em Mirassol, são previstas quatro soluções para cruzamento em desnível de veículos e pedestres, sete passarelas para pedestres e muros e cercas de isolamento.
A elaboração do acordo de soluções integradas entre a concessionária Rumo Malha Paulista e a ANTT ocorreu por meio de acordo de solução consensual realizada pelo TCU, no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). A medida visa resolver problemas decorrentes do não cumprimento de obrigações previstas anteriormente no caderno de obrigações da concessão, evitando litígio desnecessário e garantindo que investimentos sejam realizados na ferrovia.
A ANTT trabalha ativamente em prol da segurança dos usuários das ferrovias e rodovias federais concedidas, bem como das comunidades adjacentes a estas vias terrestres, para evitar ao máximo a ocorrência de acidentes.
Assessoria Especial de Comunicação
Revisão trata da Resolução ANP nº 758, de 2018, que também regula o credenciamento de firmas inspetoras.Compartilhe:
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Publicado em 08/02/2024 09h57
AANP realizou ontem (7/2) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 758, de 2018. A norma trata dos procedimentos para certificação da produção e importação eficiente de biocombustíveis e credenciamento de firmas inspetoras, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A Resolução ANP nº 758/2018 traz ainda, entre outras diretrizes, regras de elegibilidade do produtor de biomassa para o RenovaBio e anexo com o regulamento técnico da RenovaCalc (calculadora que quantifica as emissões de gases de efeito estufa do biocombustível desde a fase agrícola até sua utilização no transporte).
O objetivo da revisão é promover aprimoramentos regulatórios, que foram identificados após análise de impacto regulatório (AIR). Entre eles, encontram-se:
– Maior rapidez nas atualizações de campos e dados da RenovaCalc;
– Detalhamento de regras para composição da equipe de auditoria das firmas inspetoras;
– Inclusão de previsão de penalidades para firmas inspetoras e produtores de biocombustíveis;
– Alteração de regras para certificação de novos produtores de biocombustíveis que entrarem em operação;
– Alteração de prazo para entrega de documentação;
– Habilitação e melhor definição de critérios de elegibilidade de produtores de biocombustíveis estrangeiros;
– Previsão de transferência de titularidade de certificado;
– Previsão de procedimento para casos de mudança de rota;
– Inclusão de procedimentos relativos à cadeia de custódia de grãos (processo pelo qual informações a respeito de matérias-primas, produtos intermediários e produtos finais são transferidos, monitorados e controlados à medida que avançam em cada etapa da cadeia de abastecimento).
A audiência pública foi precedida de consulta pública de 45 dias, na qual foram recebidas mais de mil contribuições de 52 agentes econômicos. As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da Agência, antes de sua publicação.
Como funciona o RenovaBio
O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.
As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra e retirada de circulação (aposentadoria) de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.
Por meio da certificação da produção de biocombustíveis, será atribuída para cada produtor e importador de biocombustível, em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, uma Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
Os produtores e importadores de biocombustíveis que desejem aderir ao programa contratarão firmas inspetoras credenciadas ANP para realização da certificação de biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
O RenovaBio conta atualmente com 326 produtores de biocombustíveis certificados (284 de etanol, 38 de biodiesel e quatro de biometano). Já foram emitidos, até o momento, mais de 188 milhões de CBIOs, o que equivale a mais de 118 milhões de toneladas de CO2 equivalente que deixaram de ser emitidas.
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Publicado em 08/02/2024 09h53
Informações sobre o edital de patrocínio da ANA
Oedital de seleção pública de eventos e projetos que serão avaliados para a concessão de patrocínio pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe inscrições até às 18h desta sexta-feira, 9 de fevereiro. Os(as) interessados(as) em participar da seleção pública deverão preencher um formulário e uma declaração, disponíveis no site da ANA, e enviar em um único e-mail para o endereço eletrônico patrocinio@ana.gov.br para efetivar as inscrições, que são gratuitas. Os projetos inscritos deverão ter todas as atividades e contrapartidas executadas até 31 de dezembro de 2024.
O objetivo da seleção pública é ampliar a transparência ao processo de seleção e a racionalidade na aplicação dos recursos para essa finalidade. Podem participar pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos – sociedades, fundações, associações ou empresas individuais de responsabilidade limitada – constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. O objeto social deve ser compatível com a atividade a ser efetuada no projeto inscrito, conforme a Política de Patrocínio e Apoio Institucional da ANA.
Nesta edição, o processo seletivo conta com um novo segmento. Além de Seminários, Congressos e Outros Eventos; e projetos na área de educação, também podem ser inscritos eventos e atividades do setor de comunicação que tenham como foco assuntos de interesse dos setores de meio ambiente, águas e saneamento básico.
As iniciativas inscritas serão avaliadas por uma comissão, considerando critérios de relevância, retorno institucional, capacidade de execução, responsabilidade socioambiental e engajamento. A presença de ações que favoreçam a igualdade de gênero será avaliada e considerada como um diferencial. Além disso, é obrigatório que os projetos patrocinados adotem condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando a legislação vigente. Os projetos, ainda, devem promover a igualdade étnica, de gênero e de oportunidades, assim como combater quaisquer formas de discriminação ou violência.
Os projetos classificados integrarão um Banco de Projetos, a ser divulgado a partir de 22 de março, para serem contratados pela ANA, de acordo com o interesse da Agência e a disponibilidade orçamentária, desde que estejam em conformidade com a legislação aplicável e mediante a formalização de contrato de patrocínio.
O valor a ser patrocinado para cada ação inscrita no Banco de Projetos será definido em função das cotas a serem negociadas com os proponentes dos projetos selecionados. Também será considerada a disponibilidade orçamentária da ANA destinada a patrocínios em 2024, estimada em R$ 2,5 milhões.
Segmentos patrocinados
Os projetos candidatos devem agregar valor à marca ANA e ser, preferencialmente, nos seguintes segmentos de patrocínio:
Dúvidas e cronograma
Todas as dúvidas quanto ao Edital poderão ser enviadas para o e-mail patrocinio@ana.gov.br no período em que estiverem abertas as inscrições.
Cronograma
Projeto torna obrigatória criação de vestiários femininos em empresas com mais de 50 funcionáriosSegundo a...
COMBATE À DOENÇA
A medida possibilitará acelerar a disponibilização à população brasileira de mais uma vacina contra a doença.
Publicado em 06/02/2024 18h59 Atualizado em 07/02/2024 09h29
AAnvisa irá adotar todas as ações e procedimentos possíveis para apoiar os gestores públicos e a população brasileira no enfrentamento da atual crise sanitária.
Nesta terça-feira (6/2), a Agência enviou ao Instituto Butantan um ofício informando que irá utilizar todas as estratégias possíveis para apoiar a ampliação do acesso rápido à vacina contra a dengue com qualidade, eficácia e segurança.
Para isso, será adotado o procedimento de submissão contínua para avaliar o dossiê técnico com os dados e demais requisitos da vacina Butantan-DV, composta pelos quatro sorotipos do vírus da dengue atenuados (DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4), desenvolvida pelo Instituto Butantan.
Esse modelo foi criado pela Anvisa durante a pandemia de Covid-19 e permite que o laboratório apresente dados e documentos em etapas, à medida que o trabalho de pesquisa e desenvolvimento vai sendo realizado.
A Agência disponibilizou ainda um canal para atendimento ao Butantan, a fim de organizar as reuniões técnicas e o procedimento para a submissão dos documentos.
Priorização das ações
Na segunda-feira (5/1), a Anvisa criou um grupo de trabalho (GT) interno de combate à dengue. O GT coordenará as ações que estão no âmbito de atuação da Agência, entre elas a intensificação do monitoramento dos produtos regulados pelo órgão, como medicamentos, vacinas, repelentes corporais (cosméticos), repelentes de ambientes (saneantes) e kits para teste de diagnóstico, além de ações nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras. Também serão reforçadas a continuidade do acompanhamento das pesquisas clínicas da vacina e a articulação interfederativa com os responsáveis pelo enfrentamento à doença.
A medida de submissão contínua adotada em relação à vacina do Butantan é a primeira ação do grupo de trabalho. O GT poderá sugerir outras ações às diversas áreas de atuação, sempre que identificar iniciativas que sejam relevantes e necessárias para aprimorar o combate à dengue, dentro das competências regulatórias da Anvisa.
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CAPACITAÇÃO
Evento expôs as soluções consensuais da Agência, aperfeiçoamento que permite lidar com disputas e debates com o setor regulado
Publicado em 06/02/2024 17h07
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), junto com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), realizou na manhã desta terça-feira (06) o Workshop COMPOR. O objetivo foi apresentar a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias, a inovação jurídica e regulatória que possibilita a prevenção e resolução de conflitos por meio da negociação com os entes regulados.
Na abertura do evento, o Diretor-Geral da ANTT, Rafael Vitale, falou sobre a preocupação da Agência com relação aos passivos travados. “Diante da colaboração entre PF-ANTT, AGU, setor regulado e inspirado na Secretaria de Soluções Consensuais do TCU, criamos o COMPOR, um instrumento de soluções consensuais dentro da Agência que permite destravar investimentos. Estaremos sempre dispostos para dialogar e, assim, criar um entendimento para que seja possível entregar o que se espera nas concessões”, disse Vitale.
Em complemento, o Procurador-Geral da ANTT (PF-ANTT), Milton Carvalho, ressaltou o comportamento da diretoria em busca de recursos transformadores. “Os problemas precisam ser resolvidos de forma diferente, sempre inovando. Com o apoio da diretoria, PGF e AGU alcançamos o projeto da Câmara COMPOR que propicia mudanças em diversos campos”, explicou.
O primeiro painel elucidou o funcionamento da Câmara COMPOR, presente na Instrução Normativa nº 1/2023, que tem o propósito de criar ambiente propício para negociação com o ente regulado. Possui prioridade nos processos que requerem a decisão da Agência. A Câmara possui 5 pilares: prevenção, celeridade, voluntariedade, segurança jurídica e negociação. Com relação às competências, a diretoria acompanha todo o processo e faz a Deliberação ao final.
No último painel, foi debatida a importância de um mecanismo para solucionar controvérsias e prevenir conflitos no âmbito da regulação e da administração pública. Durante a conversa, os palestrantes concordaram que a solução consensual é um caminho para evitar litígios e a oneração judiciária que demanda um tempo maior para a solução, sem deixar de lado, a preservação do equilíbrio entre o interesse público e privado.
Assessoria Especial de Comunicação
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Comissão avaliou quatro tecnologias para inclusão no Rol de coberturas obrigatórias
Publicado em 05/02/2024 12h42
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 23/01, a 25ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde).
A gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Ana Cristina Martins, iniciou o encontro mencionando que se tratava do primeiro de 2024, deu as boas-vindas aos novos membros da Cosaúde e desejou que todos tivessem um ano produtivo. Em seguida, passou a palavra à diretora-adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos, Carla Soares, que agradeceu a participação dos membros da Comissão e ressaltou a importância da reunião. “Quero reforçar que essa participação social dirigida é um fórum importantíssimo para a tomada de decisão no processo de avaliação de tecnologias em saúde”, declarou.
Durante a manhã, aconteceu a discussão preliminar da proposta de atualização do rol referente à tecnologia Dupilumabe, para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, seguida da análise de Radioterapia de Intensidade Modulada (IMRT) de pelve, para tratamento de tumor de próstata.
À tarde, foi analisado o medicamento Osimertinibe, como tratamento adjuvante depois da retirada cirúrgica de tumor de câncer de pulmão em fase inicial, quando há mutações específicas de um gene que codifica o receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) – uma proteína associada ao crescimento e sobrevida das células.
Em seguida, foram trazidas para discussão as contribuições da Consulta Pública nº 122, abordando proposta referente à Radioembolização de metástases no fígado originárias de câncer do intestino. O procedimento seria uma opção de tratamento em relação a outras duas incorporadas no ano de 2022 para a mesma condição: Regorafenibe e a combinação Trifluridina/Tipiracila.
A reunião contou com a participação de membros e convidados da Cosaúde, composta por entidades representantes de operadoras, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor e da sociedade civil, dentre outros, que contribuíram para as avaliações.
As discussões sobre as propostas abordaram os aspectos relacionados às evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança das tecnologias, bem como a avaliação econômica de benefícios e custos em comparação às coberturas já previstas no rol e a análise do impacto financeiro das ampliações de cobertura pelas operadoras.
As contribuições sobre o Dupilumabe, o Osimertinibe e a Radioterapia de Intensidade Modulada (IMRT) de pelve servirão de subsídios para a elaboração da recomendação preliminar pela Agência, que será levada, em seguida à consulta pública. Já as informações recebidas da Comissão sobre a Radioembolização hepática serão consideradas pela área técnica para a elaboração da recomendação final sobre a sua incorporação, o que será apresentado, posteriormente, à Diretoria Colegiada da reguladora.
Assista à reunião por meio do link: 25ª Reunião Técnica Cosaúde
O evento promoveu a conscientização em promoção da segurança cibernética
Publicado em 06/02/2024 17h03 Atualizado em 06/02/2024 17h04
OGoverno Federal realizou, nesta terça-feira, dia 6 de fevereiro, o evento “Dia da Internet Segura 2024”. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pelo gov.br, participaram do evento transmitido pelo Youtube.
O conselheiro da Anatel Alexandre Freire falou na abertura do evento que a Anatel defende a conectividade significativa, que não apenas enxerga a infraestrutura, mas compreende a necessidade de desenvolvimento de habilidades digitais e confiança para o uso das tecnologias, como pilares fundamentais. O conselheiro citou algumas ações da Agência em prol da segurança na internet como: o lançamento das páginas de habilidades digitais e de prevenção às fraudes digitais, a Campanha #OutubroCiberSeguro, realizada em 2023, e o Movimento #FiqueEsperto. Disse ainda que a Anatel tem participado ativamente dos fóruns internacionais que debatem a segurança das redes e vem realizando parcerias com universidades federais para o estudo das transformações do ciberespaço. “Entendo que o governo tem um papel fundamental no combate à fraude digital, prática que pode ter consequências graves para indivíduos, empresas e a sociedade, incluindo perdas financeiras, roubo de dados, danos à reputação e até mesmo interferências em processos democráticos”, declarou. Ele defendeu ainda a necessidade de regulação das plataformas digitais, para diminuir o uso indevido para propagação de conteúdos falsos ou até mesmo o roubo de dados e promoção de fraudes.
André Luiz Bandeira Molina, secretário de Segurança da Informação e Cibernética do GSI/PR, disse que supera 150 milhões de pessoas utilizam os serviços digitais do Governo e que no setor bancário entre 10 transações, 8 são digitais, que o país caminha a passos largos rumo à inclusão digital, mas que o ambiente digital traz inúmeros riscos por isso a sensibilização de usuários demanda ações efetivas de conscientização.
O delegado Alesandro Barreto, coordenador do Laboratório de Operações, alertou para alguns golpes mais aplicados: WhatsApp clonado, Instagram invadido, estelionato sentimental, motoboy de banco, ligação de secretária eletrônica e leilão falso de veículo. O delegado citou também alguns problemas de segurança enfrentados como: databrokers, senhas fáceis, e-mail repetido, acreditar em tudo, clicar em links e SMS e o golpe da portabilidade numérica. Como medidas de segurança o delegado fez uma série de recomendações: utilizar o app autenticador, usar senhas seguras, restringir informações pessoais, configurar privacidade e ter um celular reserva. Por fim, ele orientou que a vítima de golpe procure a Polícia e registre um Boletim de Ocorrência.
Gustavo Santana Borges, superintendente de controle de obrigações da Anatel, coordenador do GT-Ciber, esclareceu que a Anatel já adotou o segundo fator de autenticação para evitar o golpe da portabilidade numérica e adiantou que está previsto para março deste ano o lançamento do Stir Shaken (identificação e autenticação de chamadas) que proporcionará segurança ao consumidor.
Leonardo Ferreira, diretor de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital SGD /MGI, falou sobre a plataforma gov.br que, segundo ele, beneficia 156 milhões de usuários de 4.800 serviços digitais como: Imposto de Renda, Carteira de Trânsito, SISU e ENEM. Ele recomendou aos usuários do gov.br que habilitem o segundo fator de identificação e explicou que é feito gerenciamento de dispositivo e o downgrade de conta além de outras medidas para assegurar segurança digital. Leonardo também comentou que existe uma preocupação com o letramento digital, e que o órgão juntamente com o CERT.br lançará cartilhas orientativas para crianças, adolescentes e idosos.
Marina Campos Leão, assessora técnica do GSI/PR, falou sobre as ações do GSI com objetivo de conscientização da segurança da informações como: o Boletim Informativo Mensal (BIM), orientações de segurança da informação e cibernética (OSIC), publicação da Cartilha de Gestão de Segurança da Informação, disponibilização de fascículos, alertas e recomendações, a campanha Cidadania Digital (que teve o cyberbullying como um dos temas), informações nos sites SSIC e CTIR Gov, a página de Legislação do GSI e participação e organização de eventos sobre a temática.
Saiba mais: https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/seguranca-cibernetica
Publicado em 06/02/2024 09h56
Rio Xingu (PA) – Foto: Rui Faquini / Banco de Imagens ANA
Anova edição do boletim Painel El Niño 2023-2024 já está disponível no site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A publicação atualiza mensalmente as informações sobre o monitoramento, previsões e impactos do fenômeno climático El Niño no Brasil. Segundo o informe, as previsões dos modelos climáticos indicam a continuidade da manifestação do fenômeno El Niño com intensidade forte nos próximos três meses e permanência até pelo menos abril. De acordo com as projeções do International Research Institute for Climate and Society (IRI), as anomalias de temperatura da superfície do mar atingirão a neutralidade no outono, com possibilidade da formação do fenômeno La Niña no segundo semestre deste ano.
O La Niña, ao contrário do El Niño, é um fenômeno que consiste no resfriamento anormal das águas do Oceano Pacífico e é responsável tanto por chuvas fortes no Norte e Nordeste do Brasil quanto por secas no Sul. O boletim é produzido em parceria com o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD).
Essa edição do boletim destaca que durante o dezembro de 2023 as anomalias de chuva – que são a diferença entre a precipitação ocorrida e a média esperada – diminuíram em relação ao mês anterior com valores entre 50 e 100 mm acima da média histórica. Considerando-se a previsão de anomalia de chuva para o período de 31 de janeiro a 29 de fevereiro, há indicação de condições mais úmidas do que o normal entre o centro e leste do País, entre parte de Mato Grosso, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e parte de São Paulo. Para grande parte das demais regiões do Brasil, a previsão indica o predomínio de condições mais secas do que o normal.
Em relação à previsão do armazenamento de água no solo para janeiro, o Painel El Niño 2023-2024 informa que as chuvas observadas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024 contribuíram para a elevação nos níveis de umidade no solo em grande parte do Brasil, principalmente no sul da região Norte, assim como em áreas da região central do País. Em grande parte da região Sul, o prognóstico é de elevados níveis de umidade.
Conforme a publicação, a previsão climática para o Brasil em fevereiro, março e abril indica maior probabilidade de chuva abaixo do normal em parte da porção central e Norte do Brasil. Já em áreas do Centro-Sul e Noroeste, a previsão indica maior probabilidade de chuva acima do normal.
O Painel também aborda a situação e os impactos sobre os recursos hídricos, como as condições de seca em todo o País, retratada pelo Monitor de Secas. A ferramenta da ANA indicou áreas com seca grave e extrema no Norte e no Nordeste de novembro para dezembro, com destaque para o surgimento de áreas com seca excepcional no sul de Rondônia e oeste de Mato Grosso. No Nordeste aumentaram as áreas com seca grave, atingindo o oeste da Bahia e o sul do Piauí, além do surgimento de uma área com seca extrema no centro-sul baiano. Pela primeira vez, o Mapa do Monitor mostra a situação no Amapá, com áreas em situação de seca fraca ao sul e ao norte do seu território.
No Sul, houve diminuição das ocorrências de níveis d’água de alerta e inundação em relação ao mês anterior. Já na região Norte, as vazões continuam em elevação nos afluentes do rio Amazonas, resultando até em cotas de atenção e alerta em alguns pontos do Acre, mas permanecendo a situação de estiagem na bacia do rio Branco. Por sua vez, na bacia do rio Paraguai, formadora do Pantanal, ainda persiste a situação de estiagem na porção sul da bacia hidrográfica.
No rio Madeira, as vazões naturais em Porto Velho (RO), em janeiro, permanecem baixas para o período, sendo 63% da média do mês na hidrelétrica de Jirau e 62% na usina de Santo Antônio. As vazões naturais nas hidrelétricas Serra da Mesa (GO) e Tucuruí (PA), no rio Tocantins, estão respectivamente 15% e 61% abaixo da média para o mês.
O armazenamento nos reservatórios do Sistema Interligado Nacional (SIN) aumentou de 55,1% para 57,3%. Além disso, os reservatórios da bacia do rio São Francisco operam em situação de atenção, com limitação dos volumes máximos liberados. Os principais reservatórios do Nordeste ficaram praticamente estáveis, atingindo volume equivalente de 41,2%, com dez reservatórios regulados pela ANA em situação crítica.
O Painel El Niño 2023-2024 é disponibilizado mensalmente em https://www.gov.br/ana/pt-br/sala-de-situacao/todos-os-boletins-mensais-1/todos-os-boletins-mensais/todos-os-boletins-mensais com as informações mais atualizadas acerca do fenômeno para, assim, apoiar os órgãos federais e estaduais na tomada de decisões. O documento é resultado do trabalho realizado em parceria pelos órgãos nacionais responsáveis pelo monitoramento, regulação do uso das águas, gestão de riscos e previsão do clima e tempo.
El Niño
O El Niño é um fenômeno climático caracterizado pelo aquecimento da superfície do Oceano Pacífico e alteração nos padrões de circulação atmosférica em todo o planeta. Desde junho de 2023, as condições de temperatura da superfície do mar mostram um padrão típico do fenômeno, com uma faixa de águas quentes em grande parte do Oceano Pacífico equatorial. De acordo com o boletim, o El Niño atual possui intensidade forte.
Plano de Contingência
Tendo em vista os impactos do El Niño sobre os recursos hídricos e usos múltiplos das águas, a ANA elaborou um Plano de Contingência, aprovado pela Diretoria Colegiada em junho de 2023. As medidas que já foram implementadas são a instalação as Salas de Crise das Regiões Norte e Nordeste. Além disso, foi dada continuidade à Sala de Crise da Região Sul. As reuniões envolvem a participação de diversas instituições envolvidas na gestão de recursos hídricos e riscos de desastres e são transmitidas simultaneamente pelo canal da ANA no YouTube.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Anvisa cria grupo interno para coordenar as ações de combate à dengue em 2024Grupo é...
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01/02/2024 – 08:08
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Jonas Donizette, o autor da proposta
O Projeto de Lei 2958/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite o uso da denominação “paraolímpico”, inclusive para fins comerciais, por entidades sem fins lucrativos que atuem para incentivar, apoiar e desenvolver atividades e projetos esportivos.
Para o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), essa liberação ajudará na “busca de fontes de financiamento para o exercício de seu objeto social”.
Segundo ele, a ideia é eliminar a insegurança jurídica que paira sobre o uso dessa denominação por associações. “Apesar de muito contribuírem para o desenvolvimento do esporte paraolímpico, muitas dessas entidades ainda sofrem com a interpretação tendenciosa e indevidamente restritiva que o Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Paraolímpico Brasileiro fazem da Lei 9.615/98, que tem dado ensejo ao ajuizamento de várias ações judiciais por parte destes comitês”, aponta.
Essa lei institui normas gerais sobre desporto e considera privativo do Comitê Olímpico Brasileiro e do Comitê Paraolímpico Brasileiro o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paraolímpicos” e “paraolimpíadas” quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação.
Controvérsia jurídica
Jonas Donizette destaca que um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.691.899/RJ) assegurou “o direito de uso do termo paraolímpico a uma associação específica que tem por objetivo promover a inclusão social de pessoas com deficiência”. A decisão, contudo, restringiu o uso dessa expressão para fins não comerciais.
“Por não ter caráter vinculante, a decisão do STJ, embora se apresente como relevante precedente, não afasta o risco de que várias outras entidades que atuam na promoção, no apoio e no desenvolvimento sejam alvo de outras ações judiciais esparsas propostas com o objetivo de lhes impedir o uso do termo paraolímpico”, acrescentou.
A proposta, se aprovada pelos parlamentares, não vai alterar a proteção legal a bandeiras, lemas, hinos ou símbolos olímpicos e paraolímpicos, que permanecerá em vigor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposta precisa ser analisada pelas comissões da Câmara dos DeputadosCompartilheVersão para impressão
31/01/2024 – 11:41
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A autora do projeto, deputada Andreia Siqueira
O Projeto de Lei 4378/23 reduz os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos para promover habilidades sociais e de comunicação e a autonomia desses cidadãos.
A autora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), destaca que é dever da administração pública assegurar condições de igualdade e o exercício de direitos por pessoas com o espectro autista. Para atingir esse objetivo, a parlamentar defende o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas desenhadas para pessoas com autismo.
Entre os incentivos previstos no projeto estão, entre outros:
Devolução
O projeto deixa claro que o uso indevido dos benefícios tributários implica a perda de incentivos ainda não utilizados e a obrigação de recolher o valor integral dos tributos não pagos.
A proposta estabelece ainda que o governo federal deverá incluir no projeto de lei orçamentária encaminhado ao Congresso Nacional a previsão de renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/transtorno-autismo-completa/index.html
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com deficiência visual, o que representa 8,9% da populaçãoCompartilheVersão para impressão
01/02/2024 – 09:39
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Alessandra Haber lembra que apenas 5% das obras literárias são transcritas para o braile
O Projeto de Lei 3690/23 determina a oferta, pelo poder público, de impressoras de braile em instituições, universidades e entidades públicas. Os funcionários desses locais deverão receber treinamento e capacitação para operar os equipamentos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Falta de políticas
Autora da proposta, a deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), destaca que há 18,6 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, o que representa 8,9% da população. Desse total, de acordo com o Censo 2022, 6,5 milhões têm deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população).
“Este grande grupo populacional enfrenta uma falta notória de instrumentos e políticas públicas que incentivem a capacitação e o desenvolvimento pessoal e intelectual. Um dos principais obstáculos é a escassez de conteúdo em braile”, afirma.
“De acordo com a União Mundial de Cegos (WBU), apenas 5% das obras literárias no mundo são transcritas para o braile. Esse percentual é ainda menor nos países menos desenvolvidos, onde apenas 1% das obras literárias são transcritas para o braile”, acrescenta a parlamentar. Para ela, esse cenário é motivado em grande parte pelo custo das impressoras, cujos valores oscilam entre R$ 30 mil e R$ 200 mil.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias