Brasília, 20/02/2025

A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tentou intervir em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre um suposto cartel no setor cítrico, mas teve sua solicitação rejeitada. O caso, que será retomado na próxima terça-feira (18) na 3ª Turma do STJ, envolve a prescrição de ações contra empresas investigadas na Operação Fanta, deflagrada em 2006.

Tentativa inesperada de participação do Cade

Na segunda-feira (3), a procuradoria do Cade pediu ingresso como amicus curiae em um recurso no STJ, sem ter sido incentivada a se manifestar. O diferencial desse requerimento é que a solicitação foi feita quando o julgamento já estava em andamento e a ministra relatora, Nancy Andrighi, já havia declarado o seu voto.

Diante disso, a ministra negou o pedido de forma categórica, destacando que não se pode ingressar em um processo após o início do julgamento. O Cade, que em 2016 havia homologado Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCCs) com as empresas investigadas, buscava agora reinterpretar a natureza desses acordos e reconsiderar a definição do prazo prescricional das ações judiciais.

Contudo, se o entendimento do Cade fosse aceito e um TCC passasse a ser visto como confissão de culpa, isso poderia desestimular empresas a firmarem esse tipo de acordo no futuro, tornando mais difícil tanto a resolução de investigações antitruste quanto a própria relação das entidades com o Conselho.

Entenda o contexto do caso

Ainda em 2006, empresas do setor cítrico foram investigadas na Operação Fanta, sob suspeita de cartel. Para encerrar o processo administrativo, algumas firmaram TCCs com o Cade, cumprindo integralmente os compromissos até 2018. No ano seguinte, um produtor de laranjas entrou com ação judicial alegando prejuízos decorrentes da prática anticoncorrencial.

A primeira instância considerou o pedido prescrito, aplicando o prazo de três anos a partir de 2006, data da operação policial. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), porém, reformou a decisão, entendendo que o prazo começou apenas em 2018, com a homologação final do Cade.

O caso chegou ao STJ, que decidiu reiteradamente que as ações já estão prescritas. Já aconteceram oito julgamentos sobre o tema, todos com o mesmo entendimento.

Julgamento no STJ e tentativa de interferência

No julgamento atual, a ministra Nancy Andrighi classificou a ação do produtor como stand-alone, pois o Cade não reconheceu expressamente a infração. Ela entendeu que o prazo prescricional começou em 2006, com a divulgação da Operação Fanta, o que tornaria a ação de 2019 prescrita. Assim, votou pelo provimento do recurso da fabricante de suco, restabelecendo a sentença de primeira instância e extinguindo o processo.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e posteriormente retirado de pauta após a tentativa do Cade de ingressar no caso como amicus curiae. A procuradoria do Conselho argumentou que sua participação ajudaria na “correta interpretação do prazo prescricional”, alinhando-se à tese do produtor. No entanto, a ministra Nancy indeferiu o pedido na quinta-feira (6), citando sua intempestividade; ou seja, o uso de recursos não foram realizados dentro do prazo estabelecido por lei.

O Brasil é líder mundial na produção de laranja, impulsionado pelo trabalho duro dos produtores e pelo empreendedorismo da indústria. O caso, fundamental para o desenvolvimento do setor cítrico no país, voltará a ser julgado na próxima terça-feira (18).

Por Gustavo Barreto

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Brasília, 17/02/2025

A gigante chinesa do mercado de carros elétricos BYD ingressou no maior investimento de mercado de mineração fora da China, adquirindo direitos minerários sobre dois lotes de uma região em Minas Gerais com alta presença de lítio, de acordo com documentos públicos revisados pela Agência Reuters.

A BYD – empresa chinesa conhecida por fabricar veículos elétricos e baterias – já tinha adquirido direitos minerários no Brasil no final de 2023. No entanto, essa informação não havia sido divulgada anteriormente ao público. Além disso, a compra foi realizada por uma subsidiária específica da BYD chamada BYD Exploração Mineral do Brasil, que foi criada em maio de 2023. A existência dessa subsidiária e a aquisição dos direitos minerários foram reveladas por meio de documentos da agência Reuters consultados através de reportagem da CNN.

Principais marcas afetadas

“A lua de mel acabou”, lamentou Alexander Seitz, presidente executivo da unidade sul-americana da Volkswagen. A taxa de crescimento nacional em carros elétricos cai cada vez mais, ao passo que grandes montadoras, como as chinesas, tendem a consolidar o domínio do setor automobilístico no Brasil. Com a crescente presença de marcas chinesas, o Brasil, como sexto maior mercado automotivo do mundo, atrai cada vez mais interesse estrangeiro.

O “Efeito BYD” se torna cada vez mais notável, o que obriga as marcas a modificarem suas ofertas aos consumidores para não perder espaço para a concorrência. Segundo estudo da MegaDealer, dentre as grandes marcas mais afetadas, se destacam:

• Jeep: É definitivamente a marca mais afetada pela migração de clientes para a BYD e GWM, com uma perda de 18% daqueles que possuíam automóveis seminovos. Além disso, a empresa saiu do Top 10 das mais vendidas no Brasil.
• Volkswagen: Embora tenha registrado crescimento em 2024, a Volkswagen teve um aumento de participação de mercado abaixo da média, alcançando apenas 14%.
• Honda: Assim como a Volkswagen, a Honda também apresentou crescimento abaixo da média do mercado em 2024.
• Toyota: Perdeu 0,49 ponto percentual de participação de mercado em 2024.
• Chevrolet (GM): Junto com a Jeep, a Chevrolet foi uma das duas únicas marcas entre as dez mais vendidas que registraram queda no volume de vendas em 2024, sendo uma das mais impactadas pela nova dinâmica do mercado.

Fabricantes nacionais já vinham reagindo às medidas e chegaram a reduzir os preços de alguns modelos de carro em até 30%. As montadoras também organizaram lobby para reinstituir a taxa de importação de veículos, proposta que foi aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assim que retornou ao poder em 2023 – a ideia era começar uma taxação de 10% que cresceria gradualmente até atingir 35% em 2026.

Como resposta à mudança tributária, a BYD antecipou o envio de veículos ao Brasil para evitar a aplicação dos novos impostos. De acordo com uma fonte interna, em novembro de 2024 ainda restavam cerca de 35.000 carros da BYD nos portos brasileiros – o equivalente a 4 meses de estoque para comércio.

O vice-presidente sênior da divisão brasileira da BYD, Alexandre Baldy, confirmou que a decisão fazia parte de um plano para driblar as tarifas, manter os preços e entrar em embate com o que ele classifica como uma “indústria doméstica ultrapassada”.

Brasil é alvo global na briga por petróleo

Visitas recentes de delegações dos EUA, Arábia Saudita e China ressaltaram o interesse global no Brasil como um mercado aberto na corrida geopolítica pelo acesso a minerais estratégicos.

No ano passado, o Financial Times informou que a BYD teve negociações com a Sigma Lithium, maior produtora de lítio do Brasil, sobre um possível acordo de fornecimento, joint venture ou aquisição.

Diante das negociações, a subsidiária BYD Exploração Mineral do Brasi foi criada com um capital social de R$4 milhões e obteve um lucro de cerca de R$213.000 com variações cambiais em 2023, segundo documentos de registro público. Os direitos minerários da BYD cobrem 852 hectares (8,5 km²) na cidade de Coronel Murta, parte do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, conhecido como Vale do Lítio.

Coronel Murta fica a cerca de 825 km de distância, aproximadamente 12 horas de carro, do complexo no litoral da Bahia, onde a BYD também está desenvolvendo uma fábrica com capacidade para produzir 150.000 carros elétricos por ano.

Próximos passos da BYD no Brasil

A empresa “está em fase de pesquisa”, sem volume de movimentação financeira nem receitas operacionais, segundo acionistas declararam em reunião que teve sua ata analisada pela Reuters.

No geral, pode levar de oito a 15 anos para que um projeto de mineração no Brasil inicie a produção se for considerado economicamente viável, de acordo com o advogado Luiz Fernando Visconti, do Visconti Law, escritório de advocacia especializado no setor de mineração.

De qualquer forma, a aquisição dos lotes de exploração em Minas Gerais é a consolidação definitiva de um plano estratégico da China para mineração de recursos-chave no Hemisfério Ocidental.

Até a publicação desta matéria, a BYD escolheu não se pronunciar sobre o assunto.

Gustavo Barreto

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Brasília, 13/02/2025

O Presidente da República declarou, na tarde desta quarta-feira (12), que pretende iniciar atividades exploratórias de petróleo na margem equatorial do Amapá a partir de 2025.

Ainda que tenha enfatizado a necessidade de pesquisas prévias, Lula, em entrevista à rádio Diário FM de Macapá, afirmou que elas “precisam de autorização para acontecer”. O presidente ainda confirmou que há previsão de reunião entre a Casa Civil e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para analisar a viabilidade de exploração na área estudada.

Lula destacou sua confiança na Petrobrás e garantiu que a estatal seguirá todos os protocolos ambientais para minimizar impactos à natureza e aos ecossistemas locais. No planejamento de perfuração de 16 poços na região, a Petrobrás estima o investimento de 3,1 bilhões de dólares entre 2025 e 2028. O principal foco de perfuração é na Foz do Amazonas, com um poço de dois mil metros de profundidade a 170 quilômetros da costa do Amapá.

Apesar das garantias do presidente sobre a responsabilidade ambiental da Petrobras, especialistas e ambientalistas alertam para os altos riscos da exploração na Foz do Amazonas. A região abriga ecossistemas sensíveis e espécies ameaçadas, o que levanta preocupações sobre possíveis impactos ambientais irreversíveis, como vazamentos de óleo e degradação da biodiversidade marinha.

Além dos riscos diretos, há preocupações com os efeitos indiretos, como a poluição da água e a perda de biodiversidade, que podem afetar comunidades locais dependentes do meio ambiente para sua subsistência.

Em maio de 2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já havia negado a licença para a Petrobras realizar perfurações na região, enfatizando preocupações ambientais. A Petrobras recorreu da decisão, e uma resolução final ainda está pendente.

Cenário global: e a transição energética?

Além disso, em um plano maior, críticos argumentam que a insistência em investimentos na indústria do petróleo contradiz a necessidade atual de uma transição energética sustentável. De acordo com estudos recentes, o Brasil possui grande potencial para fontes renováveis como eólica e solar, e poderia direcionar seus esforços para alternativas menos nocivas ao meio ambiente e alinhadas com compromissos climáticos globais.

A medida se aproxima das recentes políticas energéticas de Donald Trump, que, incentivou, em seu primeiro mês como presidente, a exploração de combustíveis fósseis, revogou regulações ambientais e priorizou a produção de petróleo em detrimento do desenvolvimento de energias limpas.

Especialistas alertaram que essa estratégia não apenas causaria danos ao meio ambiente, mas também afetaria a economia americana, o que de fato já foi observado.

Traçando um paralelo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas tem gerado preocupações significativas entre ambientalistas e especialistas devido aos potenciais impactos ambientais e sociais.

O Ibama divulgou uma lista com 18 impactos negativos causados pela perfuração de poços na região, sendo quatro deles de alto risco; incluindo alterações no comportamento de mamíferos aquáticos, além da degradação da qualidade dos sedimentos devido ao descarte de cascalho.

A exploração na margem equatorial do Amapá reacende um debate global sobre o papel dos governos na escolha entre expansão da indústria petrolífera ou investimentos em uma matriz energética mais sustentável.

Gustavo Barreto

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Brasília, 12/02/2025

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, oficializou, nesta segunda-feira (10/2), a taxação de 25% sobre todas as importações norte-americanas de aço e alumínio, cumprindo promessa feita no dia anterior. A medida, que entra em vigor em 12 de março, impacta diretamente o Brasil, terceiro maior fornecedor de aço para os EUA, atrás apenas de Canadá e México.

A decisão foi formalizada por meio de uma Ordem Executiva assinada no fim da tarde, reforçando a estratégia de protecionismo da indústria nacional de Trump. “Qualquer aço que entrar nos Estados Unidos terá uma tarifa de 25%”, declarou o presidente republicano aos repórteres durante um voo no avião presidencial.

Guerra tarifária de Trump

Desde que reassumiu a Casa Branca, em 20 de janeiro de 2025, Trump tem adotado tarifas como forma de pressionar países parceiros e fortalecer a economia doméstica. Antes da nova taxação sobre o aço e o alumínio, já haviam sido impostas tarifas a produtos importados do México, Canadá e China.

No caso do Canadá e do México, os presidentes dos dois países negociaram com Washington e conseguiram suspensões temporárias dessas taxas. No entanto, não há certeza de que o Brasil receberá o mesmo tratamento.

Durante seu primeiro mandato, Trump havia implementado tarifas semelhantes, mas concedeu isenções a países como Canadá, México e Brasil. Agora, essas isenções foram revogadas, afetando diretamente esses parceiros comerciais.

O secretário de Economia do México, Marcelo Ebrard, classificou a medida como injustificada e prejudicial, destacando que os Estados Unidos possuem uma balança comercial favorável com o México nesses metais. Ebrard afirmou que buscará consultas com as autoridades americanas para discutir o assunto.

Analistas apontam que a reintrodução dessas tarifas pode resultar em aumento de custos para empresas e consumidores americanos, além de possíveis perdas de empregos no setor manufatureiro. Estudos anteriores indicam que as tarifas implementadas em 2018 não alcançaram os resultados esperados e tiveram efeitos negativos na economia dos EUA.

Durante seu primeiro mandato, entre 2017 e 2021, ele implementou uma medida semelhante, mas acabou voltando atrás após forte pressão do setor industrial e de parceiros comerciais. À época, exportadores brasileiros chegaram a anunciar cerca de 200 mil demissões em massa devido ao impacto das tarifas.

Impactos para o Brasil

Segundo dados do Departamento de Comércio dos EUA, o Brasil é de fato um dos principais exportadores de aço para o país. Com a nova taxação, a indústria siderúrgica brasileira pode sofrer impactos significativos, já que os Estados Unidos são um dos maiores compradores do setor. Além disso, a medida pode pressionar ainda mais o mercado cambial, fazendo com que o dólar dispare e afete a economia brasileira como um todo.

Mais reações internacionais

A decisão de Trump gerou forte reação global. A União Europeia já sinalizou possíveis represálias caso as tarifas afetem também países do bloco. O presidente francês Emmanuel Macron afirmou que está disposto a ir “frente a frente” com Trump caso as tarifas impactem a economia europeia. “Já fiz isso e farei novamente”, declarou Macron em entrevista no último domingo.

Macron também ressaltou que a prioridade da UE deve ser sua própria competitividade, segurança e desenvolvimento tecnológico. “Se, enquanto isso, tivermos um problema de tarifa, discutiremos e consertaremos”, enfatizou o presidente.

A China, por sua vez, apresentou uma queixa formal à Organização Mundial do Comércio (OMC), mas evitou adotar medidas mais agressivas contra os EUA. Analistas avaliam que Pequim está administrando a situação com cautela para manter um espaço de negociação aberto.

Gustavo Barreto

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Mineração marinha: interesse no mar brasileiro explode; mas país está preparado para essa inovação?

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Brasília, 06/02/2025

Um levantamento realizado pelo Observatório da Mineração revelou um aumento exponencial no interesse pela exploração de minerais no mar brasileiro nos últimos anos. Dos 950 requerimentos registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM) desde 1967, aproximadamente 456 foram protocolados apenas entre 2020 e 2024. O número reflete uma recente disparada na busca por recursos no oceano, impulsionada por fatores econômicos, pela transição energética, tensões geopolíticas e até mesmo pela pandemia de Covid-19.

Corrida por minerais críticos

A análise do Observatório da Mineração aponta que, entre as substâncias mais requisitadas, estão o fosfato (351 pedidos) e os sais de potássio (126), ambos essenciais para a produção de fertilizantes. O Brasil tem buscado reduzir sua dependência da importação desses insumos, estratégia que ganhou força expressiva durante o último governo. Outros minerais críticos também estão na mira, como a ilmenita (55 registros), o titânio (22) e o lítio (19), todos essenciais para setores tecnológicos e energéticos.

O sal-gema também aparece na lista, com 28 processos registrados, sendo 14 deles no Espírito Santo e 3 no Rio de Janeiro. Essa substância esteve no centro do desastre da Braskem em Maceió, considerado um dos maiores colapsos ambientais da mineração mundial.

Aceleradores da transição energética

A corrida por minerais estratégicos está diretamente ligada à transição energética global. Os chamados nódulos de manganês, antes pouco valorizados, ganharam relevância devido à presença de cobalto, níquel e cobre — componentes chave para baterias de uma das promessas mais caras do futuro: os carros elétricos. Andre Klumb, professor do Departamento de Geologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA), explica:

“No atual cenário, o fato de que cobalto, níquel e cobre são utilizados nas baterias de carros elétricos faz com que essa corrida para mineração do fundo oceânico ocorra. (…) No Brasil, esses nódulos ocorrem, principalmente, na região sul, e estão sendo estudados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB).”

Desafios ambientais para a diplomacia internacional

De qualquer modo, a crescente exploração ainda preocupa cientistas e ambientalistas. É o que explica Paulo Sumida, diretor do Instituto Oceanográfico da USP (Universidade de São Paulo), relacionando o número de requerimentos na ANM à enorme busca de minerais críticos no mar, em meio às discussões de emissão zero de carbono ao redor do mundo.

“Com frequentes embates entre China e EUA, a situação geopolítica não ajuda”, comenta o professor, que ainda afirma que a briga por supremacia na área “faz com que o acesso a esses minerais represente vantagens econômicas enormes”.

No entanto, a maior preocupação de Sumida é, de fato, climática. O oceanógrafo alerta para um risco de colapso ecossistêmico nunca antes visto na Terra, apontando que o ataque predatório aos ecossistemas marinhos é fruto e causa de “três principais crises planetárias: a crise climática, a crise de biodiversidade e a de poluição”.

“Acho que o alerta dos cientistas quanto ao perigo de tal exploração pode significar uma pressão para uma moratória na exploração. De fato, queremos explorar uma área enorme sem ao menos saber qual será o real impacto que isso terá globalmente”, afirma Sumida.

No entanto, para ele, a entrada da diplomata Letícia Carvalho como secretária-executiva da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) pode trazer um olhar mais conservacionista para a gestão dos recursos marinhos, já que, segundo ele, “a gestão anterior era muito mais centrada na exploração dos recursos”.

Afinal, o Brasil está preparado para a mineração marítima?

Apesar do potencial econômico, a fiscalização da mineração marítima no Brasil ainda é um desafio. “Se ainda temos problemas com minerações e meio ambiente em superfície é porque não estamos preparados para minerar o assoalho oceânico”, questiona Andre Klumb sobre a capacidade do país de gerir esses empreendimentos sem comprometer o equilíbrio ecossistêmico.

“Não existe sociedade sem mineração e eu sou pró-mineração, mas acho que o momento para esse tipo de extração ainda não chegou”, argumenta o professor da UFBA. Para ele, antes de explorar minerais no fundo do mar, o Brasil deveria investir no reaproveitamento de rejeitos da mineração terrestre.

O futuro da mineração oceânica no Brasil definitivamente depende do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Com o aumento da pressão internacional por minerais estratégicos, o país precisa definir regras claras e garantir que a exploração dos oceanos não repita os mesmos erros que já foram cometidos em terra.

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Aneel anuncia bandeira verde na conta de luz de fevereiro, sem custo adicional

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por Gustavo Barreto

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Brasília, 03/02/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, na última sexta-feira (31), a manutenção da bandeira verde para o mês de fevereiro, garantindo que a conta de luz seguirá sem taxa extra no próximo período. A decisão foi tomada com base no cenário hidrológico favorável, pois a partir do volume elevado de chuvas nos últimos meses, foi possível a recuperação dos reservatórios de usinas hidrelétricas.

No Distrito Federal, além da manutenção da bandeira verde, os consumidores também seguem sendo beneficiados com descontos na conta de energia desde o começo de janeiro. A Neoenergia Brasília anunciou a distribuição de mais de R$ 18 milhões em créditos, referentes ao “bônus Itaipu”, um repasse do resultado positivo da comercialização da energia da hidrelétrica.

O benefício é direcionado a aproximadamente 980 mil clientes residenciais e rurais que consumiram até 350 quilowatts-hora (kWh) por mês em 2023, com descontos que podem chegar a R$ 46 por conta de luz. Apesar da economia proporcionada, a concessionária de energia reforça a importância do uso consciente da energia para garantir a sustentabilidade do sistema.

Chuvas favorecem geração de energia

O principal fator para a manutenção da bandeira verde é o volume elevado de chuvas no país, que contribuiu para a recuperação dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Com isso, a geração de energia a partir dessas fontes se torna mais barata, reduzindo a necessidade de acionamento das usinas termelétricas, que possuem um custo de geração mais alto.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que a expectativa para a manutenção da bandeira verde ao longo do ano é positiva, mas alertou que o monitoramento do período de seca será determinante. “Se continuarmos com essa previsão de chuva e, principalmente, nos locais onde está chovendo, a perspectiva é que tenhamos bandeira verde ao longo do ano”, afirmou Feitosa.

No entanto, ele observou que apenas no início da estação mais seca será possível avaliar com mais precisão as condições dos reservatórios e o possível acionamento de outras bandeiras tarifárias. A bandeira verde já havia sido acionada em dezembro e janeiro, após um período de cobrança de taxas adicionais entre julho e novembro de 2024, devido à estiagem.

Caso haja necessidade de acionar as usinas termelétricas, ainda é possível que surjam taxas extras na conta de luz ao longo do ano. Nessas situações, a Aneel adota as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, conforme a gravidade do cenário.

Como funcionam as bandeiras tarifárias

Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica no país. As bandeiras são divididas em quatro níveis:

• Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia, sem acréscimo na tarifa.
• Bandeira amarela: condições menos favoráveis, com acréscimo de R$ 1,885 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido.
• Bandeira vermelha – Patamar 1: condições mais custosas, com acréscimo de R$ 4,463 por kWh consumido.
• Bandeira vermelha – Patamar 2: condições ainda mais críticas, com acréscimo de R$ 7,877 por kWh consumido.

Impacto para os consumidores

A manutenção da bandeira verde representa uma economia significativa tanto para famílias quanto para empresas brasileiras, especialmente em um cenário de alta nos preços de diversos setores. A redução nos custos de geração de energia também pode ajudar a conter a inflação e aliviar o orçamento doméstico dos brasileiros.

Mesmo sem acréscimos tarifários, especialistas recomendam adotar medidas de eficiência energética, como evitar desperdícios, utilizar lâmpadas de LED e eletrodomésticos com selo Procel de economia de energia. Dessa forma, os consumidores podem maximizar os benefícios da bandeira verde e reduzir ainda mais suas despesas com eletricidade.

A Aneel continuará monitorando as condições de geração de energia e divulgará mensalmente a cor da bandeira tarifária, de acordo com a situação dos reservatórios e os custos de produção de eletricidade no país.

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Autoridades globais de concorrência intensificam investigações e avaliam fusões estratégicas

por Gustavo Barreto

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Brasília, 31/01/2025

Em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, no momento, não estão previstas novas medidas fiscais em seu governo. Contudo, ele não descartou a possibilidade de ajustes futuros caso surjam necessidades ao longo do ano.

“Não tem outra medida fiscal. Se apresentar ao longo do ano a necessidade, podemos discutir. Mas, se depender de mim, não tem outra medida fiscal. Vamos pensar no desenvolvimento saudável do país”, declarou Lula.

Durante a entrevista, o presidente também reafirmou a autonomia da Petrobras para definir sua política de preços e do Banco Central na condução da taxa Selic. “Aprendi que quem autoriza o aumento do petróleo e derivados é a Petrobras, e não o presidente da República”, afirmou.

No mesmo dia, a Petrobras anunciou um aumento no preço do diesel pela primeira vez desde outubro de 2023, com reajuste de R$ 0,22 por litro, elevando o valor médio para R$ 3,72 por litro. A medida, que entra em vigor no próximo sábado, dia 1º de fevereiro, visa alinhar os preços domésticos aos níveis internacionais. Esse reajuste impacta diretamente o custo do transporte e pode refletir em novos aumentos de preços para o público consumidor, segundo diagnóstico econômico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Acúmulo de altas

As declarações da presidência foram feitas em um momento de grande pressão econômica para o país. Isso acontece não só pelo novo aumento do preço do diesel, mas também pela alta significativa do dólar, que alcançou o patamar de R$ 5,94 na manhã da última quinta-feira (30), antes de desacelerar para R$ 5,88 no início da tarde.

De acordo com analistas políticos, o movimento foi impulsionado tanto por fatores externos quanto por reações do mercado às falas recentes de Lula.

Na mesma coletiva de imprensa, Lula ainda destacou a arrecadação recorde da União em 2024, que aconteceu apesar da queda de 11% no volume de compras internacionais — reflexo da nova tributação sobre importações de pequeno valor, a chamada “taxa das blusinhas”.

Como fica o consumidor?

O impacto da inflação também é um fator relevante no atual cenário econômico. A alta dos preços tem pressionado o poder de compra da população, o que, somado ao aumento da carga tributária, abre um questionamentos sobre a efetividade das atuais políticas fiscais. A reforma tributária, recém-assinada por Lula, busca simplificar a estrutura de impostos no país, mas seus efeitos reais sobre o crescimento econômico do país serão observados apenas a longo prazo.

O presidente enfatizou a importância de um desenvolvimento econômico sustentável, indicando que eventuais ajustes fiscais poderão ser considerados – apenas se absolutamente necessários. Ele reforçou seu compromisso com a autonomia das instituições econômicas do país; sem excluir, ao mesmo tempo, a possibilidade de futuras intervenções, caso haja desalinhamento com o objetivo final: equilibrar o controle da inflação e o crescimento econômico nacional.

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Autoridades globais de concorrência intensificam investigações e avaliam fusões estratégicas

por Gustavo Barreto

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Brasília, 30/01/2025

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho de 2024, a lei que institui uma taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (Taxa das Blusinhas) entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano, através da Remessa Conforme, uma iniciativa do Ministério da Economia de Fernando Haddad.

Dados da Receita Federal, divulgados em 29 de janeiro de 2025, indicam que, embora o fluxo de compras tenha diminuído 11% em relação a 2023, a arrecadação tributária cresceu 40%, atingindo a casa dos R$ 2,98 bilhões; sob influência significativa da popularmente batizada “taxa das blusinhas” elaborada por Haddad, e também da alta cotação do dólar nos últimos meses.

A Receita atribui esse aumento, em grande parte, ao novo imposto e ao programa Remessa Conforme, que até agosto de 2024 isentava de tributos as compras feitas em marketplaces parceiros, como Shopee, Shein e Amazon. O impacto foi sentido principalmente no mercado internacional, que oferece produtos a preços mais baixos que os do mercado nacional.

A chamada “taxa das blusinhas”, que integra o programa Remessa Conforme, foi justificada como uma forma de equilibrar a competitividade entre varejistas brasileiros e plataformas estrangeiras, que até então operavam com menos encargos tributários.

Segundo publicação oficial no site do Governo, a Receita Federal esclarece:

“Comprando nesses sites, você pagará os impostos antecipadamente, no ato da compra dos produtos. Com a informação chegando mais rapidamente à Receita Federal, a encomenda, em geral, ficará menos tempo nas alfândegas e será entregue mais rapidamente.”

No entanto, a mudança gerou reações diversas. Enquanto setores do varejo nacional comemoraram a decisão como um passo em direção à “isonomia tributária”, defendendo que as empresas estrangeiras deveriam competir sob as mesmas regras fiscais, consumidores expressaram insatisfação, afirmando que a taxa encarece produtos populares e reduz o acesso a opções mais acessíveis.

Representantes da indústria têxtil brasileira rebateram críticas alegando que o “aumento da taxação contribuiu para a manutenção de milhares de empregos no setor”, apesar de terem classificado a medida como insuficiente, devido ao fato de que o aumento recente no valor do dólar possa ter influenciado a relação dos consumidores com o mercado externo e o varejo nacional.

Gigantes estrangeiras do mercado popular como Shein e AliExpress também criticaram a medida, alegando que ela impacta desproporcionalmente consumidores de baixa renda. Segundo a revista Forbes, há o entendimento comum de que “a alta do dólar também desencorajou consumidores de plataformas internacionais de e-commerce”.

Especialistas concluem que a nova política pode desestimular o fluxo de compras cross-border, redirecionando parte do consumo para o mercado interno.

Novo cenário para o consumidor

Analistas do setor analisam que a medida não interrompe o consumo em sites estrangeiros, mas, de fato, o desestimula. Durante o evento anual da National Retail Federation (NRF), realizado entre 12 e 14 de janeiro, Eduardo Yamashita, diretor de operações da Gouvêa Ecosystem, comentou sobre a expectativa de redução do fluxo de compras internacionais.

“Definitivamente, não vai acabar. Até pelo tamanho do sortimento, variedade, competitividade de preços, mesmo com impostos. Mas ele tende, sim, a desincentivar esse consumo. Uma vez desincentivado, é claro que o consumidor passa a dar preferência para o consumo local, assim como tem acontecido aqui no Brasil”, afirmou Yamashita em entrevista ao portal Meio & Mensagem.

Vantagem ou desvantagem?

O objetivo principal da medida é buscar proteger o mercado nacional diante do avanço de grandes competidores estrangeiros. Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), destacou como o crescimento acelerado das plataformas asiáticas intensificou a concorrência no Brasil.

“Importações estão entre 30% e 40%. Os varejistas internacionais são sempre bem-vindos, independentemente do canal de utilização, físico ou digital. O que defendemos é que todos joguem com as mesmas regras, ou seja, com isonomia tributária e produtos certificados”, defendeu o economista.

Enquanto o governo justifica a necessidade de arrecadação e equilíbrio na competição com o varejo nacional, consumidores reafirmam que a medida encarece produtos e limita opções no mercado. Resta saber se, ao longo de 2025, a redução no fluxo de compras internacionais se consolidará ou se os consumidores continuarão buscando outras alternativas, apesar da tributação.

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Notícia: Reforma tributária: Lula sanciona texto que regulamenta mudanças no sistema brasileiro de impostos

Artigo: Imposto Seletivo: as idiossincrasias de um conceito contemporâneo

por Gustavo Barreto

Brasília, 17/01/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira parte do texto que regulamenta a reforma tributária, marco que redefine o sistema de cobrança de impostos no Brasil. Apesar de vetar 15 trechos do projeto aprovado pelo Congresso, o Ministério da Fazenda garantiu que os vetos não alteram a essência da regulamentação.

Aprovada em 2024, a lei marca o início da implementação prática da Reforma Tributária, que foi aprovada em 2023. O novo sistema substituirá cinco tributos atuais por dois impostos sobre valor agregado (IVA):  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem competência estadual e municipal.

De forma gradual, a CBS substituirá o Pis, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS. O projeto sancionado também estabelece os critérios do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Essa cobrança será adicional, aplicada em complemento à CBS e ao IBS.

Entre as principais mudanças estão:

• Cesta básica nacional: criação de uma lista de produtos isentos de tributação, incluindo itens essenciais como carnes, arroz e feijão.
• Cashback tributário: devolução de impostos pagos em contas de luz e água para beneficiários do Cadastro Único do governo federal.
• Imposto seletivo (IS): tributação sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como:
  • Cigarros;
  • Bebidas açucaradas e alcoólicas;
  • Veículos de luxo, incluindo elétricos;
  • Apostas físicas e online;
  • Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
• Alíquotas: serão fixadas pelo Senado, sendo que a alíquota do CBS entra em vigor em 2027 e a do IBS em 2029. A regulamentação prevê ajustes se a soma ultrapassar 26,5%.
• Medicamentos: manipulados ou registrados da Anvisa terão redução de 60% na alíquota, além de 383 itens elaborados em uma lista que serão totalmente isentos. Dispositivos médicos e de acessibilidade também terão desconto de 60%.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou que os efeitos positivos da reforma começarão a ser sentidos em 2027:

“Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários, os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos.”

Próximos passos
A implementação completa da reforma depende de outras etapas. A Receita Federal, estados e municípios ainda trabalham nos detalhes do novo sistema, enquanto o governo deve enviar três novos projetos ao Congresso, incluindo a definição da alíquota do imposto seletivo e a criação de um comitê gestor para administrar os novos tributos.

O período de transição da reforma, com o início das mudanças definitivas, começa a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.

Cronograma de implementação

• 2026: Fase de testes, sem impacto sobre o contribuinte.
• 2027: Cobrança integral da CBS.
• 2029 a 2032: Substituição gradual do ICMS e ISS pelo IBS.
• 2033: Sistema tributário em pleno funcionamento.

Leia o artigo sobre reforma tributária do colunista Luis Braido

Reforma Tributária

Leia o Texto para Discussão sob reforma tributária do colunista Fernando de Magalhães Furlan

A Reforma Tributária e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Por Gustavo Barreto

Um oferecimento:

Ocorreu nesta quarta-feira (15) a reunião para decidir os caminhos finais do projeto da Reforma Tributária. O encontro contou com a presença do Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Geraldo Alckmin, da Secretária Executiva da Casa Civil Miriam Belchior, do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, do Advogado Geral da União Jorge Messias e dos demais secretários do Ministério da Fazenda. 

No final do ano de 2024, o Governo Federal brasileiro aprovou a Reforma Tributária, que busca a modernização e simplificação do sistema complexo de tributação nacional. O novo projeto altera, basicamente, as estruturas de tributos sobre o consumo. Ao unificar e substituir impostos, a estrutura tributária, como prometido pela proposta, deve se tornar mais simples e eficaz. 

Diante das decisões a serem tomadas acerca das tributações no Brasil, o documento já segue em análise por especialistas que calculam os impactos dos novos tributos na vida de pequenos empresários e micro empresas que aderem a determinados regimes tributários, como por exemplo, o Simples Nacional. 

Matéria por Isabela Pitta

Um oferecimento de: