Sigilo e perícia econômica: CADE avança em processo envolvendo Apple e Mercado Pago
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deu mais um passo na apuração de supostas práticas anticompetitivas no Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04, que tem como representadas a Apple Inc. e a Apple Services LATAM LLC. A investigação foi instaurada após denúncia das empresas Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre) e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., que alegam condutas prejudiciais à concorrência no setor de meios de pagamento e aplicativos.
A decisão, publicada na manhã desta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), decidiu por indeferir o pedido da Apple para acesso irrestrito à versão confidencial da Nota Técnica nº 63/2024, argumentando que o sigilo protege informações sensíveis de terceiros e que a versão pública do documento é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, o órgão autorizou a elaboração de uma perícia econômica e a apresentação de provas documentais até o final da fase instrutória, conforme previsto no artigo 155 do Regimento Interno.
Segundo a Representação, o Mercado Livre alega que a Apple adota práticas que restringem a concorrência, como a exclusão de distribuidores independentes de bens digitais no ecossistema iOS e a imposição de uso exclusivo do sistema de pagamentos da Apple para compras in-app. Essas restrições resultariam em aumento de custos para concorrentes e menor escolha para os consumidores. A denúncia também menciona que práticas semelhantes têm sido alvo de investigações por órgãos antitruste ao redor do mundo.
O caso permanece em instrução no CADE, com potencial para influenciar a regulação de grandes players do mercado digital.
Da Redação
WebAdvocacy – Direito e Economia
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