Consulta pública DESPACHO Nº 20, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade torna pública a abertura de consulta pública, conforme disposto no art. 31 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 231, §1º do Regimento Interno do Cade, para discussão da proposta de Resolução que estabelece…
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