Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras
Brasília, 26/03/2025
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram, na última segunda-feira (24/3), um Memorando de Entendimento para cooperação mútua no setor de energia elétrica. O objetivo do acordo é unir forças em prol da modernização regulatória, da eficiência energética e da inovação tecnológica. A proposta também visa fomentar a transição para um modelo mais sustentável de produção e distribuição de energia.
Com validade de três anos, a colaboração entre ANEEL e BID tem, na prática, como foco principal:
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, enfatizou que “entregar bons produtos para a sociedade brasileira e colaborar para a capacitação de outras nações que ainda não têm o mesmo nível de maturidade regulatória” são os pontos que refletem a importância do acordo.
“Temos um diálogo bastante próximo com a ANEEL nos últimos anos e agora existe a possibilidade de explorar novas oportunidades”, afirmou também Annette Bettina Killmer, representante do BID no Brasil, destacando a consolidação do diálogo entre as instituições.
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Brasília, 25/03/2025
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (25/3), manter a multa de R$ 2,75 milhões aplicada à Brasil BioFuels (BBF) pelo atraso na implantação da usina termelétrica BBF Baliza, localizada em São João da Baliza, Roraima. A decisão nega o recurso apresentado pela empresa e reafirma a penalidade imposta previamente.
Originalmente, a ANEEL havia estipulado uma multa de R$ 4,24 milhões à Brasil BioFuels. No entanto, em 18 de fevereiro deste ano, a agência revisou a penalidade e reduziu o valor para R$ 2,75 milhões, considerando 254 dias de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma. Arevisão também alterou a data oficial de responsabilidade da empresa pela entrada em operação comercial da usina, passando de 28 de junho de 2021 para 9 de março de 2022.
A empresa justificou o atraso com cinco fatores principais: dificuldades na captação de recursos durante a pandemia, demora na formalização de contratos, problemas no sistema de transmissão, entraves na obtenção de licenças e obstáculos nas demais etapas de implementação. No entanto, a Superintendência de Fiscalização Técnica da ANEEL não reconheceu esses argumentos como excludentes de responsabilidade e aplicou a multa inicial de R$ 4,2 milhões, que foi mantida na redução de R$ 2,75 milhões, de acordo com a decisão mais recente da Agência.
A BBF Baliza possui potência outorgada de 17,6 MW (megawatts) e teve sua energia comercializada no Leilão nº 1/2019-ANEEL, que visava atender ao mercado consumidor de Roraima.
A manutenção da multa pela ANEEL sinaliza fortes critérios da agência na fiscalização do cumprimento de prazos em projetos de infraestrutura energética. Para o setor elétrico, o cumprimento dos cronogramas contratuais se mantém essencial para garantir o abastecimento de energia e evitar impactos ao mercado consumidor.
Em estados como Roraima, há um histórico notável de desafios logísticos e estruturais para garantir um fornecimento contínuo e confiável de energia; diante disso, o andamento do processo regulatório da Brasil BioFuels, da forma como se deu, se torna ainda mais relevante para o cenário socioeconômico local.
Apesar da penalidade, a BBF segue expandindo suas operações na produção de biocombustíveis e biomassa, com destaque para a inauguração da primeira biorrefinaria do Brasil na Zona Franca de Manaus até 2025, onde serão produzidos “mais de 500 milhões de litros anualmente” a partir de 2026, segundo declaração oficial da empresa.Para mais detalhes sobre a decisão da ANEEL e os impactos no setor energético, acompanhe as atualizações no site oficial da ANEEL e no portal de notícias da Webadvocacy.
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Brasília, 25/03/2025
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu mais um passo em direção à regulamentação e ao uso legal de Inteligência Artificial (IA) a partir de um planejamento estratégico para 2025. A iniciativa se destacou pela recente inauguração do Laboratório de Inteligência Artificial (IA.lab) e pela nova parceria com a UNESCO na seleção de consultores especializados.
O IA.lab, vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), teve sua reunião inaugural na última sexta-feira (21). O encontro, conduzido pelo presidente do Ceadi e conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, definiu diretrizes para abordar a adoção de IA na regulação do setor de telecomunicações. Segundo Freire, o IA.lab é “um think tank [gabinete estratégico, em tradução livre] voltado para o setor de telecomunicações”, que busca soluções para desafios emergentes da Agência.
O planejamento do IA.lab para 2025 inclui:
A IA já é utilizada na Anatel em processos como o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), análise de chamados de usuários e avaliação de produtos não certificados em marketplaces.
Além da elaboração do IA.lab, a Anatel e a UNESCO entraram em um trabalho conjunto em prol da regulação da IA. As entidades abriram inscrições para a seleção de dois consultores individuais para atuar na arquitetura de soluções baseadas em IA. Os profissionais trabalharão na automatização de procedimentos e na governança digital da Agência. As inscrições vão até 31 de março e podem ser feitas pelo site da UNESCO
Para acompanhar as iniciativas da Anatel, acesse o site oficial.
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Brasília, 20/03/2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atualizou suas estimativas de royalties e participação especial (PE) para os próximos cinco anos . As novas projeções estão disponíveis no Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e de Participação Especial.
As estimativas de valores totais para royalties e para participação especial que poderão ser distribuídos aos beneficiários sofreram uma redução em comparação à última previsão da ANP. A principal razão para esse ajuste é a expectativa de queda no preço do barril de petróleo do tipo Brent.
Para 2025, a estimativa é de uma redução de 13% nos preços, e para os anos seguintes (2026-2029), a queda pode chegar a 22%, de acordo com a Agência. Por outro lado, a cotação do dólar deve subir cerca de 12% em média, o que ajuda a amenizar a queda nos valores de participação especial.
De acordo com a ANP, esses ajustes são esperados devido à volatilidade do mercado global de petróleo e gás natural; um setor constantemente influenciado por diferentes fatores econômicos, nacionais e internacionais. A variação desses parâmetros tem um impacto direto nas arrecadações dos royalties e da participação especial, fundamentais para as expectativas de receita da União, estados, DF e municípios.
A participação especial é uma compensação paga pelas empresas de petróleo e gás, destinada a campos com grande volume de produção. Ao contrário dos royalties, a PE é paga trimestralmente e só se aplica a campos mais rentáveis. Assim como os royalties, as estimativas de participação especial podem variar de acordo com cada processo, sendo os valores projetados apenas uma estimativa.
Os royalties são compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás natural no Brasil, e sua distribuição envolve a União, estados, DF e municípios. O valor dos royalties é calculado com base na produção de petróleo e gás, no preço do barril de petróleo tipo Brent e na taxa de câmbio recorrente.
A produção é informada pelas empresas concessionárias no Programa Anual de Produção (Portaria ANP nº 100/2000), o preço do barril é estimado pela U.S. Energy Information Administration (EIA), e a taxa de câmbio segue o Sistema Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil. Por serem fatores sujeitos a mudanças constantes, essas estimativas não garantem que os valores previstos sigam exatamente esse caminho ao longo dos anos.
Com a atualização das estimativas de royalties e participação especial, a ANP fornece um panorama realista das receitas esperadas para os próximos anos. Embora a redução nos preços do petróleo represente um possível desafio para as indústrias, o aumento na cotação do dólar, de fato, colabora com que o mercado petroleiro mantenha sua confiança nos próximos meses.
Para mais detalhes sobre as estimativas e acompanhar as atualizações, acesse o portal da ANP.
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