Brasília, 26/03/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram, na última segunda-feira (24/3), um Memorando de Entendimento para cooperação mútua no setor de energia elétrica. O objetivo do acordo é unir forças em prol da modernização regulatória, da eficiência energética e da inovação tecnológica. A proposta também visa fomentar a transição para um modelo mais sustentável de produção e distribuição de energia.

Objetivos da parceria

Com validade de três anos, a colaboração entre ANEEL e BID tem, na prática, como foco principal:

• O aprimoramento técnico dos servidores da ANEEL;
• A universalização do acesso à energia;
• O fortalecimento da qualidade regulatória;
• A implementação de fiscalização responsiva;
• A ampliação da cooperação internacional no setor.

Expectativas e impacto da cooperação ANEEL – BID

O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, enfatizou que “entregar bons produtos para a sociedade brasileira e colaborar para a capacitação de outras nações que ainda não têm o mesmo nível de maturidade regulatória” são os pontos que refletem a importância do acordo.

“Temos um diálogo bastante próximo com a ANEEL nos últimos anos e agora existe a possibilidade de explorar novas oportunidades”, afirmou também Annette Bettina Killmer, representante do BID no Brasil, destacando a consolidação do diálogo entre as instituições.

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Brasília, 25/03/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, em reunião da diretoria colegiada nesta terça-feira (25/3), manter a multa de R$ 2,75 milhões aplicada à Brasil BioFuels (BBF) pelo atraso na implantação da usina termelétrica BBF Baliza, localizada em São João da Baliza, Roraima. A decisão nega o recurso apresentado pela empresa e reafirma a penalidade imposta previamente.

Revisão da penalidade: entenda o caso

Originalmente, a ANEEL havia estipulado uma multa de R$ 4,24 milhões à Brasil BioFuels. No entanto, em 18 de fevereiro deste ano, a agência revisou a penalidade e reduziu o valor para R$ 2,75 milhões, considerando 254 dias de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma. Arevisão também alterou a data oficial de responsabilidade da empresa pela entrada em operação comercial da usina, passando de 28 de junho de 2021 para 9 de março de 2022.

A empresa justificou o atraso com cinco fatores principais: dificuldades na captação de recursos durante a pandemia, demora na formalização de contratos, problemas no sistema de transmissão, entraves na obtenção de licenças e obstáculos nas demais etapas de implementação. No entanto, a Superintendência de Fiscalização Técnica da ANEEL não reconheceu esses argumentos como excludentes de responsabilidade e aplicou a multa inicial de R$ 4,2 milhões, que foi mantida na redução de R$ 2,75 milhões, de acordo com a decisão mais recente da Agência.

A BBF Baliza possui potência outorgada de 17,6 MW (megawatts) e teve sua energia comercializada no Leilão nº 1/2019-ANEEL, que visava atender ao mercado consumidor de Roraima.

Impacto no setor energético

A manutenção da multa pela ANEEL sinaliza fortes critérios da agência na fiscalização do cumprimento de prazos em projetos de infraestrutura energética. Para o setor elétrico, o cumprimento dos cronogramas contratuais se mantém essencial para garantir o abastecimento de energia e evitar impactos ao mercado consumidor.

Em estados como Roraima, há um histórico notável de desafios logísticos e estruturais para garantir um fornecimento contínuo e confiável de energia; diante disso, o andamento do processo regulatório da Brasil BioFuels, da forma como se deu, se torna ainda mais relevante para o cenário socioeconômico local.

Apesar da penalidade, a BBF segue expandindo suas operações na produção de biocombustíveis e biomassa, com destaque para a inauguração da primeira biorrefinaria do Brasil na Zona Franca de Manaus até 2025, onde serão produzidos “mais de 500 milhões de litros anualmente” a partir de 2026, segundo declaração oficial da empresa.Para mais detalhes sobre a decisão da ANEEL e os impactos no setor energético, acompanhe as atualizações no site oficial da ANEEL e no portal de notícias da Webadvocacy.

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Brasília, 25/03/2025

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu mais um passo em direção à regulamentação e ao uso legal de Inteligência Artificial (IA) a partir de um planejamento estratégico para 2025. A iniciativa se destacou pela recente inauguração do Laboratório de Inteligência Artificial (IA.lab) e pela nova parceria com a UNESCO na seleção de consultores especializados.

IA.lab como estratégia regulatória

O IA.lab, vinculado ao Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), teve sua reunião inaugural na última sexta-feira (21). O encontro, conduzido pelo presidente do Ceadi e conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, definiu diretrizes para abordar a adoção de IA na regulação do setor de telecomunicações. Segundo Freire, o IA.lab é “um think tank [gabinete estratégico, em tradução livre] voltado para o setor de telecomunicações”, que busca soluções para desafios emergentes da Agência.

O planejamento do IA.lab para 2025 inclui:

• Política de Governança de IA: prevista para avaliação no Conselho Diretor da Anatel no segundo semestre.
• Estratégia de IA: abrange uso interno (como chatbots e análise de dados) e externo (desenvolvimento documental de regulação).
• Capacitação: desenvolvimento de cursos institucionais em parceria com instituições renomadas.
• Monitoramento de IA em telecomunicações: avaliação de práticas do setor regulado.
• Sandboxes Regulatórios: testes de novas soluções de IA para regulação do mercado.

A IA já é utilizada na Anatel em processos como o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), análise de chamados de usuários e avaliação de produtos não certificados em marketplaces.

Parceria com a UNESCO

Além da elaboração do IA.lab, a Anatel e a UNESCO entraram em um trabalho conjunto em prol da regulação da IA. As entidades abriram inscrições para a seleção de dois consultores individuais para atuar na arquitetura de soluções baseadas em IA. Os profissionais trabalharão na automatização de procedimentos e na governança digital da Agência. As inscrições vão até 31 de março e podem ser feitas pelo site da UNESCO

Para acompanhar as iniciativas da Anatel, acesse o site oficial.

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Brasília, 20/03/2025

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atualizou suas estimativas de royalties e participação especial (PE) para os próximos cinco anos . As novas projeções estão disponíveis no Painel Dinâmico de Estimativas de Royalties e de Participação Especial.

Queda nas estimativas

As estimativas de valores totais para royalties e para participação especial que poderão ser distribuídos aos beneficiários sofreram uma redução em comparação à última previsão da ANP. A principal razão para esse ajuste é a expectativa de queda no preço do barril de petróleo do tipo Brent.

Para 2025, a estimativa é de uma redução de 13% nos preços, e para os anos seguintes (2026-2029), a queda pode chegar a 22%, de acordo com a Agência. Por outro lado, a cotação do dólar deve subir cerca de 12% em média, o que ajuda a amenizar a queda nos valores de participação especial.

De acordo com a ANP, esses ajustes são esperados devido à volatilidade do mercado global de petróleo e gás natural; um setor constantemente influenciado por diferentes fatores econômicos, nacionais e internacionais. A variação desses parâmetros tem um impacto direto nas arrecadações dos royalties e da participação especial, fundamentais para as expectativas de receita da União, estados, DF e municípios.

O que é Participação Especial?

A participação especial é uma compensação paga pelas empresas de petróleo e gás, destinada a campos com grande volume de produção. Ao contrário dos royalties, a PE é paga trimestralmente e só se aplica a campos mais rentáveis. Assim como os royalties, as estimativas de participação especial podem variar de acordo com cada processo, sendo os valores projetados apenas uma estimativa.

Como são calculadas as estimativas de royalties?

Os royalties são compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás natural no Brasil, e sua distribuição envolve a União, estados, DF e municípios. O valor dos royalties é calculado com base na produção de petróleo e gás, no preço do barril de petróleo tipo Brent e na taxa de câmbio recorrente.

A produção é informada pelas empresas concessionárias no Programa Anual de Produção (Portaria ANP nº 100/2000), o preço do barril é estimado pela U.S. Energy Information Administration (EIA), e a taxa de câmbio segue o Sistema Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil. Por serem fatores sujeitos a mudanças constantes, essas estimativas não garantem que os valores previstos sigam exatamente esse caminho ao longo dos anos.

Conclusão: há expectativas de arrecadação

Com a atualização das estimativas de royalties e participação especial, a ANP fornece um panorama realista das receitas esperadas para os próximos anos. Embora a redução nos preços do petróleo represente um possível desafio para as indústrias, o aumento na cotação do dólar, de fato, colabora com que o mercado petroleiro mantenha sua confiança nos próximos meses.

Para mais detalhes sobre as estimativas e acompanhar as atualizações, acesse o portal da ANP.

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Brasília, publicado em 17/03/2025

Após a Voepass ter suas atividades interditadas, devido ao histórico de acidentes em voos comerciais e irregularidades sistemáticas durante a gestão, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou novas orientações para passageiros impactados pela suspensão cautelar das operações da companhia aérea no Brasil.

A medida, anunciada no dia 11 de março, interrompeu a venda de passagens e cancelou todos os voos da Voepass, que precisará comprovar sua capacidade de manter o nível de segurança exigido pelas normas do setor antes de retomar as atividades.

A Anac reforça que os clientes afetados têm direito a reembolso integral ou reacomodação em voos de outras empresas, conforme previsto na Resolução nº 400/2016. A Latam Airlines, que opera em parceria com a Voepass, também divulgou orientações específicas para atender os passageiros prejudicados.

Direitos do passageiro: o que fazer em caso de cancelamento

Para garantir o cumprimento das normas, a Anac destaca que os passageiros que tiveram seus voos cancelados devem procurar diretamente a empresa ou a agência de viagens onde adquiriram as passagens para solicitar uma das seguintes opções:

• Reembolso integral;
• Reacomodação gratuita em outro voo disponível (da mesma companhia ou de outra empresa aérea);
• Execução da viagem por outra modalidade de transporte (rodoviário, por exemplo).

A reacomodação deve ocorrer na primeira oportunidade, com data e horário mais próximos do voo original. Se o passageiro preferir, pode optar por um voo em outra data de sua conveniência, desde que operado pela empresa aérea que vendeu a passagem.

A Anac também esclarece que a remarcação deve ocorrer no mesmo trecho cancelado, ou seja, com a mesma origem e destino. Caso a companhia ofereça uma alternativa diferente e o passageiro tenha interesse, ambas as partes podem entrar em acordo livremente.

Anac estabelece prazos e assistência material

Os clientes devem ser informados sobre cancelamentos com pelo menos 72 horas de antecedência. Caso isso não ocorra, a empresa responsável deve oferecer as opções previstas pela regulação.

Além disso, passageiros que enfrentarem longos períodos de espera no aeroporto têm direito a assistência material, conforme o tempo de atraso:

• A partir de 1 hora: direito a comunicação (internet, telefone);
• A partir de 2 horas: direito a alimentação (voucher, refeição, lanche);
• A partir de 4 horas: direito a hospedagem e transporte de ida e volta.

Vale lembrar que passageiros com Necessidade de Assistência Especial (Pnae) e seus acompanhantes têm sempre direito à hospedagem, independentemente do tempo de espera.

Como registrar reclamações sobre a Voepass ou outras empresas

Caso a Voepass ou a agência de viagens não cumpram as garantias previstas na Resolução 400/2016, os passageiros podem registrar uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br.

Para mais informações sobre os procedimentos e direitos, a Anac disponibiliza uma página com orientações detalhadas. A Latam Airlines também publicou diretrizes específicas para passageiros afetados pela parceria com a Voepass (confira aqui).

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