Defesa da Concorrência e Regulação
As salvaguardas globais e bilaterais no Acordo Mercosul–União Europeia não devem ser vistas como obstáculos à liberalização, mas como instrumentos de governança do processo de integração. Elas conferem resiliência ao acordo, permitem a gestão de choques econômicos e preservam o equilíbrio entre abertura comercial e proteção legítima da indústria doméstica.
A conduta ética é pressuposto do exercício da autoridade sobre a sociedade, detentora original da soberania. É o que se exige agora. Parafraseando um antigo assessor presidencial em campanha – É a ética, estúpido!
O desenvolvimento humano, entendido como expansão efetiva das capacidades, passa assim a ser institucionalmente verificável, desde que políticas universais sejam financiadas por arranjos econômicos que preservem incentivos, limitem a apropriação privada de rendas e garantam sustentabilidade fiscal de longo prazo.
A análise evidencia que o Acordo Mercosul–União Europeia não estabelece um regime WTO-plus em defesa comercial. Suas disposições reafirmam o arcabouço multilateral, preservando a autonomia regulatória dos Estados.
Relatório de atos de concentração da WebAdvocacy é um informativo estatístico mensal das fusões e aquisições submetidas e apreciadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Diariamente são coletados dados a respeito das operações de fusão e aquisição submetidas ao escrutínio do CADE. Estes dados encontram-se reunidos na na base de dados de atos de concentração da WebAdvocacy (Base de atos de concentração – WebAdvocacy).
A Tomada de Subsídios nº 23/2025 representa uma oportunidade estratégica para a Aneel aprimorar não apenas a regulação da MMGD, mas o próprio modelo de governança tarifária do setor elétrico brasileiro.
O mundo atual vivencia um novo ponto de virada. Os homens são confrontados a refletir sobre valores, crenças e condutas diante de crassos processos provenientes de um contexto autocrático crescente que pode vir a modificar por completo o cenário geopolítico.
A Resolução CMED nº 03/2025 oferece uma oportunidade relevante para o Brasil avançar em direção a um modelo de governança regulatória mais moderno, no qual regulação econômica, defesa da concorrência e política de saúde atuem de forma coordenada. O aproveitamento pleno dessa oportunidade dependerá menos de novos textos normativos e mais da capacidade das instituições de dialogar, aprender e ajustar suas práticas à luz dos efeitos concretos observados no mercado.
Este artigo, isento de pretensões doutrinárias, tem por objetivo demonstrar que a necessidade - tendo como pressuposta sua importância - da demonstração da cadeia de custódia nas provas produzidas no processo administrativo sancionador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).