Artigos de opinião

O panorama brasileiro atual do private enforcement concorrencial, as alterações perpetradas pela Lei nº 14.470/2022 e as novas equações da matemática do crime econômico no Brasil

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Polyanna Vilanova & Henrique Muniz O artigo 47 da Lei de Defesa da Concorrência[1] prevê que os prejudicados por uma…...

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Requisitos para participação como terceiro interessado em Processos de Análise de Concentração Econômica no CADE

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Kemil Raje Jarude O Processo de Análise de Atos de Concentração Econômica no contexto da Lei 12529/11 (Lei de Defesa…...

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“Então é Natal”: a necessidade de Cooperação interadministrativa na agenda brasileira de proteção de dados do consumidor

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Juliana Oliveira Domingues “Loucura é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual!” Albert Einstein Entramos em dezembro de 2022. Já…...

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Congresso finalmente aprova Lei dos Cripto-ativos, que vai à sanção

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Fernando de Magalhães Furlan Depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou o substitutivo…...

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Sociedade do cuidado, ADI 7222 (piso salarial dos profissionais da enfermagem) e desigualdade de gênero

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Vanessa Vilela Berbel & Iany Macedo Brum Os efeitos sem precedentes da crise sanitária causada pelo COVID-19 somaram-se à crise…...

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