Artigos de opinião

O cumprimento dos requisitos da AIR e a participação ex ante da sociedade como pressupostos necessários para a eficácia regulatória

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Daniela Santos Este artigo visa aprofundar o debate a respeito do cumprimento dos requisitos do AIR, inclusive dos Relatórios que…...

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O panorama brasileiro atual do private enforcement concorrencial, as alterações perpetradas pela Lei nº 14.470/2022 e as novas equações da matemática do crime econômico no Brasil

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Polyanna Vilanova & Henrique Muniz O artigo 47 da Lei de Defesa da Concorrência[1] prevê que os prejudicados por uma…...

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Requisitos para participação como terceiro interessado em Processos de Análise de Concentração Econômica no CADE

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Kemil Raje Jarude O Processo de Análise de Atos de Concentração Econômica no contexto da Lei 12529/11 (Lei de Defesa…...

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“Então é Natal”: a necessidade de Cooperação interadministrativa na agenda brasileira de proteção de dados do consumidor

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Juliana Oliveira Domingues “Loucura é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual!” Albert Einstein Entramos em dezembro de 2022. Já…...

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