A função extrafiscal do Imposto de Exportação e do Imposto de Importação
Fernanda Manzano Sayeg No dia 28 de fevereiro de 2023, o Governo Federal anunciou que pretende tributar com o Imposto…
Defesa da Concorrência e Regulação
Artigos de opinião
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O aperreio do cabra que o excomungado tratou com má-querença e o Santíssimo não deu guarda
Para onde vai o Direito Concorrencial Constitucional? Angelo Prata de Carvalho Findo o carnaval e vindas as cinzas da quarta,…
Updates in Antitrust Private Enforcement in Brazil
Fernando de Magalhães Furlan A very recent legislative innovation in Brazil pertains to the private enforcement of Competition Policy in…
Porque a Ética dá bons resultados – nova Política de Persecução Corporativa (FCPA)
Eduardo Molan Gaban & Ana Cristina Gomes Não é recente a preocupação com temas atrelados a práticas que tenham relação…
A inteligência artificial generativa (CHATGPT, BARD) e a ciência do Direito
A ausência do fio de Ariadne para os algoritmos Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça O Chat GPT3 ou a versão…...
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Infraestrutura aeroportuária – um novo caminho
Novos aeroportos públicos a partir de aeroportos privados por meio de parcerias público-privadas Raul Sandoval Cerqueira O Brasil dispõe de…...
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Mais um Capítulo do Protagonismo Institucional do TCU: a novel atuação consensual do tribunal e sua aplicação na área regulatória.
Elísio Freitas O evidente empoderamento institucional do Tribunal de Contas da União (TCU), observável nos últimos anos, decorre de exercício…...
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Financial regulation agenda for Brazil 2023
Fernando de Magalhães Furlan Two main financial topics shook Brasilia this beginning of the year. The “Sur”, the proposed common…...
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Juízo de conveniência e oportunidade em TCs e em TCCs: algumas considerações acerca da política de acordos da CVM e do Cade
Polyanna Vilanova & Edson Dias [Tal decisão seria conveniente e oportuna] “se e somente se as consequências esperadas a ela…...
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