Na primeira sessão do ano, a Câmara dos Deputados apreciará 4 proposições legislativas, sendo dois Projetos de Lei (PL 402/2011 e PL 1825/2023) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL 167/2023 e PDL 278/2023).

O PL 402/2011 proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”; o PL 1825/2023 cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional; o PDL 167/2023 aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019; e o PDL 278/2023 aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021.

A sessão está marcada para às 16h00 no Plenário.

Pauta

• PL 402/2011 – Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”.
  • Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
  • Relator: Coronel Telhada
• PL 1825/2023 – Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional.
  • Autor: Rodrigo Gambale (PODE-SP)
  • Relator: Romero Rodrigues
• PDL 167/2023 – Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
  • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  • Pareceres das comissões
• PDL 278/2023 – Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021.
  • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  • Pareceres das comissões

Termina no dia 09.02 o período para a contribuição na Consulta Pública nº 17/2023 da ANTT, que visa obter subsídios a respeito da proposta tarifária da empresa Nova Transportadora do Sudeste – NTS referente ao Processo de Oferta e Contratação de Capacidade disponível de transporte de gás natural nos gasodutos que compõem a sua rede de gasodutos.

A NTS conecta, por meio de gasodutos, os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro ao gasoduto Bolívia-Brasil, aos terminais de GNL e às plantas de processamento de gás.

Figura 1. Mapa das instalações de gasodutos da NTS

Fonte: NTS

O período de contribuições para a Consulta Pública está aberto desde o dia 27.12.2023 e se encerrará no dia 09.02.2024 às 23h59.

O formulário para participação está disponibilizado no link: Formulário eletrônico de envio de contribuições à consulta pública.

Documentação:

• Aviso da Consulta Pública nº 17/2023
• Nota técnica nº 10/2023/SIM-CAT/SIM/ANP-RJ (SEI 3629645)
• Proposta tarifária:
  Proposta tarifária NTS – DOC 1 (SEI 3630601)
  Proposta tarifária NTS – DOC 2 (SEI 3630602)
  Proposta tarifária NTS – DOC 3 (SEI 3630603)
  Proposta tarifária NTS – DOC 4 (SEI 3630604)
  Proposta tarifária NTS – DOC 5 (SEI 3630605)
• Formulário eletrônico de envio de contribuições à consulta pública
• Número do processo administrativo e seu link de acesso no SEI: 48610.238965/2023-16 

Demais informações:  

• Unidade responsável: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)
• Período da Consulta Pública: 27/12/2023 a 9/02/2024 (45 dias)

Hérica Christian | 05/02/2024, 19h26

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), disse que o presidente Lula poderá enviar um projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento, que será extinta em abril de acordo com uma medida provisória já editada (MP 1202/23).

No ano passado, os deputados e senadores aprovaram a prorrogação até 2027 do recolhimento de até 4,5% sobre a receita bruta no lugar da alíquota de 20% da contribuição previdenciária para 17 setores da economia. A oposição, por sua vez, se articula para derrubar a MP. O autor do benefício, senador Efraim Filho (União-PB), considerou a medida provisória como um desrespeito ao Congresso Nacional que coloca em risco a harmonia entre os Poderes.

00:0002:27

Opções: Download

Fonte: Agência Senado

A pauta do Senado Federal da primeira semana do ano legislativo conta com 5 projetos: PROJETO DE LEI Nº 5.020, DE 2019; PROJETO DE LEI Nº 5.543, DE 2020; PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2023; e PROJETO DE LEI Nº 2.861, DE 2023.

O PL nº 5.020/2019 acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O PLnº 5543/2020 institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

A PEC 42/2023 altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

O PL 2861/2023 institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Fonte: WebAdvocacy

Pauta Legislativa – Senado Federal

Terça-feira 06.02

Pauta

Início: 14h00

1 PROJETO DE LEI Nº 5.020, DE 2019

Deputada Tereza Cristina

(Discussão, em turno único)

Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: – nº 66, de 2023, Relator: Senador Esperidião Amin, Relator “ad hoc”: Hamilton Mourão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo); e – nº 95, de 2023, Relator: Senador Esperidião Amin, sobre emenda de Plenário, favorável à Emenda nº 1 (Substitutivo), com a Emenda nº 2.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 5.543, DE 2020

Deputado Dr. Frederico

(Discussão, em turno único)

Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

Parecer nº 73, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto.

 Página da matéria

Quarta-feira 07.02

Plenário

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2023

Senador Jaques Wagner

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta.

 Página da matéria

2 PROJETO DE LEI Nº 2.861, DE 2023

Deputada Laura Carneiro

(Discussão, em turno único)

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Pareceres favoráveis, Relator: Senador Paulo Paim, nºs: – 95, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e – 68, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais.

 Página da matéria

Quinta-feira 08.02

Plenário

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2023

Senador Jaques Wagner

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.

Parecer nº 113, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável à proposta.

 Página da matéria

05/02/2024, 10h26

Nesta segunda-feira (5), às 15h, o Congresso Nacional abre os trabalhos legislativos de 2024. A cerimônia de abertura começa a ser planejada com dois meses de antecedência, mas se chover a programação pode mudar em até 45 minutos antes do início da solenidade.  

Saiba mais

Sessão de abertura do ano legislativo segue protocolos específicos

Com mensagens dos Poderes, Congresso abre ano legislativo na segunda

Fonte: Agência Senado

Nesta semana o IBGE divulgará cinco importantes indicadores da economia brasileira.
Na quarta-feira (07.02), o IBGE divulgará a PMC – Pesquisa Mensal de Comércio e na quinta-feira (08.02), o Instituto divulgará mais quatro indicadores: PIM-PF – Pesquisa Industrial Mensal : Produção Física – Regional; LSPA – Levantamento Sistemático da Produção Agrícola; IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; e INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Os indicadores PMC e PIM-PF a serem divulgados terão por referência o mês de dezembro de 2023 e os indicadores LSPA, o IPCA e o INPC terão o mês de janeiro 2024 como referência.

Divulgações do IBGE
• 07/02/2024 PMC Pesquisa Mensal de Comércio
• 08/02/2024 PIM-PF Pesquisa Industrial Mensal: Produção Física – Regional
• 08/02/2024 LSPA Levantamento Sistemático da Produção Agrícola
• 08/02/2024 IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
• 08/02/2024 INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Vetos atingiram emendas apresentadas por comissões da Câmara e do Senado; veja quem teve mais recursos vetados Compartilhe Versão para impressão

1 Comentários

02/02/2024 – 12:45  

Antônio Cruz/Agência Brasil

Oito comissões permanentes da Câmara tiveram todas suas emendas vetadas

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram uma nota conjunta detalhando os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Orçamentária (LOA) de 2024, sancionada na semana passada.

Os vetos atingiram emendas incluídas por comissões da Câmara, Senado e do Congresso, no montante de R$ 5,6 bilhões. O valor seria direcionado para ações nos ministérios, como Cidades e Turismo. O total vetado equivale a 33,5% do total das emendas propostas pelas comissões (R$ 16,6 bilhões).

Oito comissões permanentes da Câmara tiveram todas suas emendas vetadas, entre elas as comissões de Turismo (veto de R$ 950 milhões), Minas e Energia (R$ 237,5 milhões) e de Trabalho (R$ 137,5 milhões). No entanto, a comissão que mais perdeu foi a de Desenvolvimento Urbano: o veto de R$ 1,38 bilhão deixou para a comissão apenas R$ 20 milhões do total de R$ 1,4 bilhão aprovado pelo Congresso.

Somente quatro comissões não tiveram nenhuma emenda vetada pelo Poder Executivo: Saúde (R$ 4,5 bilhões em emendas), Educação R$ 180 milhões, Amazônia (R$ 9 milhões) e Cultura (R$ 7,9 milhões).

• Confira na tabela abaixo os cortes detalhados por comissão

https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-2024/emendas-vetadas.html

Futuro dos vetos
Lula alegou que os vetos buscaram recompor o orçamento de programas importantes para o governo, que tiveram parte de seus valores originais redirecionados pelo Congresso para as emendas.

Os vetos serão analisados agora em sessão conjunta pelos deputados e senadores, que podem derrubá-los, restaurando assim os valores apresentados pelas comissões. O Congresso retoma as atividades na próxima semana, após o recesso constitucional de fim de ano.

• Entenda como é feita a análise de vetos presidenciais pelo Congresso

Autorização do Congresso
As consultorias da Câmara e do Senado avaliam que, mesmo que os deputados e senadores não derrubem os vetos, o governo vai precisar de autorização legislativa para direcionar os R$ 5,6 bilhões para áreas de seu interesse.

Isso deverá ser feito por meio de projeto de crédito adicional, enviado à Comissão Mista de Orçamento.

Da Reportagem – ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Da Agência Senado | 02/02/2024, 16h58

Após a pandemia, solenidade de abertura do ano legislativo voltou a ser realizada em 2023
Marcos Oliveira/Agência Senado

Saiba mais

• Abertura da sessão legislativa terá cobertura especial da Rádio Senado 00:0002:26

Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem na segunda-feira (5) em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 15h, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.

A sessão solene que abre o ano legislativo tem um cerimonial específico e é precedida pela chegada dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e dos chefes dos Poderes Judiciário e Executivo (ou seus representantes) na entrada principal do Palácio do Congresso Nacional. 

Na área externa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Lá estarão 48 Dragões da Independência na rampa; 48 militares da Marinha, 48 do Exército e 48 da Aeronáutica; além de militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o Hino Nacional; militares da Guarda à Bandeira; e militares da Bateria Histórica Caiena, para execução da salva de 21 tiros de canhão no gramado. Nesse momento também são hasteadas as bandeiras do Brasil e do Mercosul. 

Na sequência da solenidade, os presidentes do Senado e da Câmara serão recepcionados na rampa pelos secretários-gerais e diretores-gerais das duas casas legislativas e seguem em direção ao Salão Negro onde são aguardados pelo portador da mensagem do Poder Executivo, do Supremo Tribunal Federal, integrantes da Mesa do Congresso Nacional, líderes partidários e demais parlamentares e convidados.

Após os cumprimentos às autoridades, todos seguem para o Plenário da Câmara dos Deputados onde Pacheco dará início à sessão solene, com execução do Hino Nacional pela banda do corpo de fuzileiros navais.

Em caso de chuva, a entrada será pelo Salão Branco (Chapelaria) e parte do cerimonial é cancelado. 

Mensagem Presidencial

A presença do presidente da República na entrega da mensagem presidencial é opcional. Quando o chefe do Executivo não comparece, o Palácio do Planalto envia o documento por meio do chefe da Casa Civil, cargo ocupado atualmente pelo ministro Rui Costa. A leitura do documento, que conta com prioridades do Poder Executivo para o ano, é feita pelo parlamentar que ocupa a Primeira-Secretaria da Mesa do Congresso. O deputado Luciano Bivar (União-PE) está na função atualmente.

A cerimônia conta também com a mensagem do Poder Judiciário e as falas dos presidentes do Senado e da Câmara.

Tradição

O rito de abertura dos trabalhos do ano legislativo no Brasil remonta ao período imperial, quando era conhecido como Fala do Trono, e foi inaugurado por Dom Pedro I, em 1823. Naquele tempo, o monarca comparecia ao Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio de Janeiro (RJ), deixando claro o que esperava dos senadores e deputados naquele ano.

No período republicano, a tradição anual de remeter a mensagem presidencial ao Congresso foi iniciada em 1890, pelo marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro presidente.

A tradição é atualmente uma determinação constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá anualmente na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro (ou no dia útil seguinte) para inaugurar a sessão legislativa.

Ao vivo

A solenidade poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelo Portal Senado Notícias, da Agência Senado. Agência, Rádio e TV também farão a cobertura jornalística completa do evento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Bianca Mingote | 02/02/2024, 09h52

A abertura oficial do ano legislativo acontece na próxima segunda-feira (5), a partir de 15h. A sessão solene inaugura a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura e conta com uma série de protocolos que já são conhecidos, como mensagens dos chefes dos três Poderes. O coordenador de eventos do Senado, Francisco Biondo, explica como funciona a cerimônia.

Fonte: Agência Senado

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Da Agência Senado | 01/02/2024, 17h41

O projeto também faculta ao governo promover aumento superior ao índice
Seduc/AM›

Proposições legislativas

• PL 4522/2023

Projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) estabelece que os valores destinados à merenda escolar por aluno serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. O texto também faculta ao governo fazer o reajuste superior ao índice. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será responsável por fixar o valor.

O PL  4.522/2023 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e já recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

“Os valores repassados à conta do Pnae [Programa Nacional de Alimentação Escolar] são calculados de acordo com as matrículas em cada etapa e modalidade da educação básica, apuradas pelo censo escolar do ano anterior ao do atendimento. Tais valores são consideravelmente baixos e insuficientes para assegurar o bom funcionamento do programa no âmbito dos municípios. O valor de R$ 0,30 por aluno/dia repassado para os municípios é absurdo e incompatível com os preços dos alimentos praticados no Brasil”, afirma o relator.

Gerenciado pelo FNDE, o Pnae transfere, em caráter suplementar, recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para alimentação escolar. Segundo Viana, os valores repassados atualmente à conta do programa são calculados de acordo com as matrículas em cada etapa e, na modalidade da educação básica, apurados pelo censo escolar do ano anterior ao do atendimento. 

Em Plenário, o autor ressaltou a importância do Pnae como um pilar fundamental da segurança alimentar no país, beneficiando cerca de 40 milhões de estudantes. O senador também observou que o programa desempenha papel vital no apoio à agricultura familiar, uma vez que pelo menos 30% dos recursos federais do programa são direcionados para a compra de produtos de pequenos agricultores, promovendo o desenvolvimento econômico e ambiental das comunidades locais.

— A iniciativa tem o objetivo de estabelecer políticas nacionais destinadas à erradicação da fome e da desnutrição, promovendo a construção de sistemas alimentares que levem a dietas mais nutritivas, além do acesso a refeições saudáveis para todos. No conjunto de ações do programa, há o projeto Consolidação dos Programas de Alimentação Escolar na América Latina e Caribe, com a participação do governo brasileiro — disse.

A matéria altera a lei que trata do atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica (Lei 11.947, de 2009).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado