Parlamentares podem também debater sobre os vetos do Executivo à Lei Orçamentária de 2024 Compartilhe Versão para impressão

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20/02/2024 – 08:23  

Defesa Civil/RS

Enchente no Rio Grande do Sul em 2023

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20), às 14 horas, para votar a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões para atender principalmente ações emergenciais relativas à passagem de um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul no ano passado. O deputado Bohn Gass (PT-RS), integrante da comissão, acredita que também será feito um debate sobre os vetos do Executivo à Lei Orçamentária de 2024.

Na semana passada, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator do Orçamento, voltou a dizer que o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado foi uma “surpresa”. Motta afirmou que havia um acordo pelo total de R$ 16,6 bilhões que não foi respeitado.

Para Bohn Gass, porém, o governo fez acordo com um valor menor. O deputado afirma que o Congresso está aumentando muito as emendas parlamentares, o que prejudica projetos estruturantes como o Programa de Aceleração do Crescimento. Mas ele acredita que os dois Poderes entrarão em um novo entendimento.

“Cabe ao Parlamento alterar, pode o Executivo vetar, o Parlamento derrubar o veto. Isso faz parte do processo democrático. E nós precisamos entender que existem essa independência e essa harmonia entre os Poderes. Há tensionamentos, mas queremos deixar muito claro que não cabe criar um terremoto em copo d’água a partir do momento em que há um debate”, afirmou.

De acordo com nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, os vetos não foram distribuídos de forma linear entre as comissões. “Algumas comissões não tiveram redução em suas programações (a exemplo da Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados). Outras foram completamente vetadas. Em valores absolutos, os quatro maiores cancelamentos ocorreram em emendas das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Turismo e de Esporte da Câmara dos Deputados e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal”, afirma a nota.

Orçamento de 2024
Veja os números do Orçamento de 2024:

• Despesa financeira – R$ 2,7 trilhões
• Pessoal e encargos Sociais – R$ 380,4 bilhões
• Outras despesas obrigatórias – R$ 2 trilhões
• Despesas discricionárias – R$ 123,6 bilhões
• PAC – R$ 54,5 bilhões
• Emendas individuais – R$ 25 bilhões
• Emendas de bancadas estaduais – R$ 8,5 bilhões
• Emendas de comissões – R$ 11 bilhões

A reunião da Comissão Mista de Orçamento será realizada no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bianca Mingote | 19/02/2024, 19h12

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP 1.206/2024) que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês — ou R$ 2.824, em valores atuais. A nova tabela de dedução do IR já está em vigor, mas para continuar valendo precisa ser aprovada por deputados e senadores. Para o senador Weverton (PDT-MA), a correção vai estimular o crescimento da economia brasileira. A MP será avaliada em comissão mista do Congresso.

Áudio

Fonte: Agência Senado

Editoria: Estatísticas Econômicas | Carmen Nery

16/02/2024 18h13 | Atualizado em 16/02/2024 18h13

O IBGE iniciou os trabalhos para uma nova revisão do cálculo das Contas Nacionais, notadamente do Produto Interno Bruto (PIB). As Contas Nacionais seguem as recomendações de organismos estatísticos internacionais – Organização das Nações Unidas (ONU), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Eurostat – e suas grandes revisões acontecem a cada dez anos, para que o cálculo reflita as mudanças ocorridas na economia. No Brasil, as últimas revisões ocorreram para os anos de referência 2000, 2010 e deveriam ter sido feitas em 2020, mas a pandemia prejudicou a escolha do ano de 2020 como referência, sendo mudado para 2021.

Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais, informa que agora o ano base será 2021, e os técnicos vão procurar seguir as recomendações do novo manual das ONU – System of National Accounts (SNA) –, previsto para ser divulgado em 2025. Entre outras iniciativas, o novo manual introduz medições ligadas ao meio ambiente, à economia digital, à extração de recursos naturais, à desigualdade e ao bem-estar.

 “A economia vai mudando, e precisamos abarcar na mensuração as coisas novas que acontecem na economia. De tempos em tempos, sai o manual internacional SNA, e temos de nos adequar. Mas, mesmo sem o novo manual, precisamos fazer uma mudança maior e recalcular toda a série com a mesma metodologia. A gente faz a mudança de ano-base e refaz os cálculos, até porque há uma série de novas pesquisas, como um novo censo demográfico, uma nova Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), ou um novo censo agropecuário. Mas só podemos fazer essa adequação periodicamente e precisamos rever a série inteira”, explica Rebeca Palis.

Trata-se de um projeto complexo que demanda tempo, pois implica mudanças de classificação de atividades, de algumas metodologias e de fontes de dados. A nova metodologia é adotada para os próximos anos e para adequação dos anos anteriores. A recomendação internacional é para que as mudanças ocorram a cada dez anos, porque, caso contrário, algumas estruturas podem ficar obsoletas. Estar adequado aos manuais internacionais permite, inclusive, a comparabilidade entre as economias de diferentes países.

“Os países não precisam esperar sair um manual para implementar as mudanças, mas, quando sai um manual, todos têm de se adequar e aproveitam para fazer uma revisão de suas Contas Nacionais. Hoje a maioria dos países está adequada ao SNA 2008, e isso permite a comparabilidade. O próximo manual (SNA 2025) vem sendo estudado há um tempo, discutindo questões novas, como maior inclusão do meio ambiente e economia digital, e realizando consultas globais das quais o Brasil tem participado. Em cada tema, é recomendado o que precisa mudar. Como o tempo de preparação coincidiu com o início do nosso trabalho, mudanças que serão recomendadas pelo novo manual internacional já serão incorporadas”, sinaliza a coordenadora.

Ela ressalta que a estrutura básica das contas nacionais não vai mudar. O que deve ocorrer é a incorporação de mais temas, que passarão a ser considerados mais importantes, para que o sistema de contas reflita a realidade, levando mais em consideração o meio ambiente e o bem-estar. “A proposta é expandir o olhar e mensurar a degradação do meio ambiente, melhorar a mensuração do impacto da economia digital”, diz Rebeca Palis.

Na última alteração em 2010, houve mudanças na contabilização dos investimentos como a inclusão de pesquisa e desenvolvimento, por exemplo. Após 2010, o IBGE desenvolveu as Contas Econômicas Ambientais, e isso favorece a adequação à interação que a ONU vem promovendo entre economia e meio ambiente.

“Retiramos recursos naturais do meio ambiente, ele circula pela economia e depois, eventualmente é devolvido para o meio ambiente. O IBGE já imaginava que cada vez mais haveria essa tendência de interação das contas ambientais com as contas nacionais. Lançamos primeiro as Contas Econômicas Ambientais da Água e depois as Contas Econômicas Ambientais de Energia”, completa Rebeca Palis.

Com a transformação digital avançando na maior parte dos países, a economia mudou muito nos últimos anos. Outra mensuração importante é a conta relativa ao consumo das famílias, com uma abertura maior para mensurar a estratificação e, portanto, a desigualdade.

Rebeca diz que não há ainda um cronograma definido porque haverá uma reformulação de todas as contas – nacionais, regionais, municipais e contas satélites. “São medições interligadas, e cada uma com um tempo. A tendência é terminarmos após a edição do manual internacional, a partir de 2025”, conclui a coordenadora de Contas Nacionais.

Fonte: IBGE

Nesta semana de carnaval, o Poder Executivo Federal criou o o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial – PNOT por meio da publicação do Decreto nº 11.920, de 14 de Fevereiro de 2024*.

Conforme dispõe o Decreto, esse Grupo de Trabalho é um órgão de assessoramento técnico e coordenação interministerial, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a ele compete (i) elaborar a proposta de ato normativo que estabeleça a PNOT, com a indicação de seus princípios, suas orientações e seus objetivos; e (ii) propor o modelo de governança para a implementação da PNOT.

Este Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Coordenador e será composto por 16 órgãos federais** e por duas entidades convidadas permanentes (IBGE e INCRA).

Nesta semana, o Poder Executivo Federal também publicou outros 7 (sete) Decretos, são eles:

• Decreto nº 11.922, de 15 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.921, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.916, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.918, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.919, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor. Situação: Não consta revogação expressa;
• Decreto nº 11.923, de 15 de Fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. Situação: Não consta revogação expressa; e
• Decreto nº 11.917, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. Situação: Não consta revogação expressa.

Fonte: WebAdvocacy

* Decreto nº 11.920, de 14 de Fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. Situação: Não consta revogação expressa.

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Janaína Araújo | 15/02/2024, 17h19

Destaque em 2024, o uso da inteligência artificial nas eleições foi assunto em uma das audiências públicas realizadas pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado, instalada para analisar o projeto (PL 2.338/2023) que trata da regulamentação do tema. A transparência da fonte dos dados trazidos pela tecnologia e os riscos para a democracia a partir da desinformação também movimentaram o debate para gerar contribuições à proposta, que pode ser votada no retorno dos trabalhos legislativos.

Áudio

Fonte: Agência Senado

Bruno Lourenço | 16/02/2024, 14h30

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (20) a criação da Política Nacional de Economia Circular, que busca melhor aproveitamento dos recursos naturais. A proposta (PL 1.874/2022) foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após debates com especialistas. Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), é preciso incentivar esse novo modelo econômico, que se baseia na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia.

Áudio

Fonte: Agência Senado

Serão 282 km no trecho ferroviário entre os Pátios de Ouro Verde e Santa Helena, em Goiás

Publicado em 14/02/2024 17h38 Atualizado em 15/02/2024 08h25

Foto: Divulgação

A Superintendência de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Sufer/ANTT) autorizou na última sexta-feira (9) o início das operações comerciais em regime regular na Rumo Malha Central (RMC). Serão 282 quilômetros, abrangendo o trecho ferroviário que se estende entre os Pátios de Ouro Verde (POS) e Santa Helena (PSG), situados nos municípios de Ouro Verde e Santa Helena, respectivamente, ambos localizados no estado de Goiás.

Inaugurado em 2023, este trecho estava operando em regime de comissionamento, sujeito a testes e restrições operacionais para avaliar o comportamento da ferrovia. Após uma avaliação positiva, o time de fiscalização ferroviária da ANTT autorizou a transição para o regime comercial regular. A autorização representa um importante passo na evolução da integração logística nacional, interligando os portos da região Norte e Sudeste e passando pela riqueza do Centro-Oeste brasileiro.

Os trens que serão utilizados para o transporte de mercadorias seguirão um padrão específico: serão compostos por 2 Locomotivas C30 e 16 vagões, com um peso bruto de 1.200 toneladas brutas (TB) e um peso líquido de 500 toneladas úteis (TU), além de um comprimento máximo de 400 metros.

Inicialmente, estão previstos o transporte de mercadorias como carne bovina congelada, milho, açúcar, peças automotivas, minério e algodão. Essa diversidade de cargas demonstra a versatilidade e importância da nova rota ferroviária para a economia do país.

“A autorização para o início das operações na Rumo Malha Central representa um marco significativo no desenvolvimento da infraestrutura logística do Brasil, promovendo maior eficiência e competitividade nos transportes de carga. Além disso, fortalece a posição do país como um importante hub logístico na América do Sul”, explicou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Com a nova rota em funcionamento, será possível promover maior fluidez no transporte de cargas e mercadorias alinhando ao desenvolvimento sustentável, com benefícios ambientais, uma vez que o modal ferroviário é conhecido por sua menor emissão de poluentes em comparação com os outros meios de transporte.

“A liberação para operação na Rumo Malha Central é celebrada como um passo significativo no aprimoramento da infraestrutura de transporte do Brasil, impulsionando o desenvolvimento econômico e a conectividade entre as regiões do país”, concluiu Ismael Trinks, Superintendente de Transporte Ferroviário da ANTT.

Assessoria Especial de ComunicaçãoCategoria

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

O IBGE divulgou nesta manhã a PNAD contínua trimestral referente ao 4º trimestre de 2023.

Segundo a PNAD Contínua, o Brasil possui 174 milhões de pessoas em idade de trabalhar (14 anos ou mais). Deste total, 66,3 milhões estão fora do força de trabalho, sendo que 6,4 milhões destes estão na força de trabalho potencial que, segundo o IBGE, é definida como o conjunto de pessoas de 14 anos ou mais de idade que não estavam ocupadas nem desocupadas na semana de referência, mas que possuíam um potencial de se transformarem em força de trabalho.

Entre os trabalhadores que sem encontram na força de trabalho potencial, 55,7% é formado por pessoas desalentadas (3,5 milhões). O IBGE define pessoas desalentadas como sendo aquelas que estão fora da força de trabalho na semana de referência que estavam disponíveis para assumir um trabalho na semana de referência, mas não tomaram providência para conseguir trabalho no período de referência de 30 dias por não ter conseguido trabalho adequado, não ter experiência profissional ou qualificação, não haver trabalho na localidade em que residia ou não conseguir trabalho por ser considerado muito jovem ou muito idoso.

Em termos de taxa de desocupação por gênero, a PNAD evidenciou que 54,3% das mulheres do Brasil estavam desocupadas no 4º trimestre de 2023.

Com relação a distribuição de pessoas desocupadas por idade, a PNAD Continua trimestral aponta que no 4º trimestre de 2023 a faixa de 25 a 39 anos foi a que apresentou o maior percentual de pessoas desocupadas (35,5%), seguido pela faixa de 18 a 24 anos (28,7%).

Os comentários do IBGE a respeito da PNAD Continua do 4º trimestre de 2023 estão disponibilizadas no link: pnadc_202304_trimestre_novos_indicadores.pdf (ibge.gov.br).

Está disponível a pauta de julgamento da próxima sessão do CADE. A sessão de julgamento ocorrerá no dia 21.02 às 10h

Quatro casos estão na pauta:

1. Ato de Concentração n° 08700.003437/2023-14

Requerentes: Oiltanking Logística Brasil Ltda. ; Queiroz Participações S/A ; e Copa Energia Distribuidora de Gás S.A..

Advogados: Gabriel Nogueira Dias; Thaís de Sousa Guerra; e Igor Galharim.

Terceiros Interessados: Supergasbras Energia Ltda. ; e Companhia Ultragaz S.A.

Advogados: Marco Rogério Ferraz De Araujo Junior e Fabiana Ricardo Molina e Felipe Sales da Silva.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003447/2020-15

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: CMJ Comércio de Veículos Ltda.; Mais Distribuidora de Veículos S.A.; Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda.; Automec Comercial de Veículos Ltda.; Tempo Automóveis e Peças Ltda.; Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Eireli.

Advogados: Michelle Sobreira Ricciardi Rosa, Cristiano Diogo de Faria, Elayne Lopes Lourenco Mustefaga, Nayara Firmes Caixeta, Priscila Fioratti, Victor Daher, Arusca Kelly Candido, Juliana Dias Valerio, Luiz Alberto Lazinho, Ricardo Alberto Lazinho, Rogerio Martins de Oliveira, Victor Oliveira Cotta e outros.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009227/2022-59

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – ex officio.

Representados: Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agropecuária Norte Paranaense.

Advogados: Gustavo Henrique Volpe Ferraz, Cintia Eliane Meyer e Luiz Guilherme Gama de Oliveira.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

4. Embargos de Declaração Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69

Embargantes: Centro Automotivo Delta Ltda. e Augustinho Stang

Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná

Advogados(as): Edson Rosemar Da Silva; João Afonso Gaspary Silveira; Walber De Moura Agra; Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena; Túlio Marcelo Denig Bandeira; Alexandre Salomão; Thielen Bus; Thais Renata Zamarchi Santini; Dilamar Santolin Santini; Diogo Rafael De Oliveira e Bruna Caroline Ottobelli.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Janaína Araújo | 15/02/2024, 11h50

A proposta de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/2023) foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de outros projetos que tratam da regulação da tecnologia no Brasil e do trabalho de uma comissão de juristas formada em 2022. Em 2023, uma comissão temporária promoveu dez audiências públicas com especialistas, para colaborar com o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que deve ser apresentado em breve. A expectativa é que o marco regulatório seja votado pelo Senado neste primeiro semestre.

Áudio

Fonte: Agência Senado