Tok&Stok notifica CADE sobre ato de concentração

Brasília, 24 de abril de 2025

No dia 15 de abril de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi notificado de nova operação de aquisição no setor de varejo de móveis e objetos de decoração. O ato de concentração 08700.004110/2025-21 é referente à compra, pela Regain Participações Ltda., da totalidade das ações da Mobly S.A., empresa que detém controle do nome Tok&Stok

CADE avalia mercado de móveis

Em agosto de 2024, a autoridade antitruste brasileira aprovou a aquisição, pela Mobly S.A, da  Estok Comércio e Representações S.A., Tok&Stok, rede brasileira de móveis e artigos para o lar criada em Barueri em 1978. Com mais de 40 anos de atuação em diferentes Estados do Brasil e no varejo digital, o nome era detido por duas pessoas físicas há mais de 30 anos. 

Tok & Stok
CADE avalia aquisição da Tok & Stok – Imagem: Instagram: @tokstok

Agora nas mãos da Mobly, empresa atuante no mercado varejista digital e físico, a companhia de itens de decoração e design de interiores enfrenta, de forma indireta, nova operação no CADE. 

A notificação da aquisição a autarquia parte da Regain Participações Ltda., detida, de maneira integral, pela Família Dubrule. Por meio do formulário submetido ao Conselho Administrativo, a empresa compradora afirma a ausência de perigos à concorrência, seja por sobreposições horizontais ou integrações verticais. 

Em justificativa, as partes relembram a aprovação do CADE em agosto de 2024 que colocou a Mobly e a Tok&Stok no mesmo grupo econômico. Assim, na análise submetida à autoridade antitruste, a operação requerida não resultaria em novas relações concorrenciais no mercado. 

CADE investiga

Apesar da notificação do ato de concentração e apontamento de ausência de perigos à concorrência pelas partes envolvidas, o Conselho Administrativo deve apurar e investigar a operação. Após publicação de instrução acerca do caso, o Tribunal, em Plenário, deve votar pela resolução da fusão entre as empresas. 

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui

Leia mais notícias:

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no mercado audiovisual brasileiro

Superintendência-Geral do CADE recomenda rejeição de operação entre Unimed Cascavel e Hospital Policlínica


Um oferecimento:

Agências Reguladoras

IFood e Abrasel se digladiam na Câmara dos Deputados 

Brasília, 24 de abril de 2025

Na última quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados foi sede de debate acerca do mercado de entregas de refeições em domicílios. As práticas da companhia gigante do setor, o IFood, foram pauta da discussão entre debatedores e parlamentares, que contaram com a participação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e representantes de entidades como associações brasileiras de Defesa do Consumidor (Proteste) e de Instituições de Pagamentos (Abipag).

IFood X Abrasel: do lucro ao consumidor

Como um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa em entregas, foi realizada a audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. 

Paulo Solmucci Jr., Presidente da Abrasel, fez uma frente crítica às atividades do IFood no mercado de delivery. Em apontamentos, o representante da associação destaca o crescimento da companhia de entregas durante o período da pandemia devido às restrições da época com relação a distanciamentos físicos. 

Porém, para Solmucci, o IFood “acabou por impor aos bares e restaurantes quase que uma prisão”. Após o fim dos confinamentos em decorrência da Covid-19, o endividamento de bares e restaurantes cresceu, tendo 4 em cada 10 estabelecimentos detentores de pagamentos atrasados e dívidas.

Assim, para o Presidente da associação, as taxas aplicadas pela plataforma devem ser reduzidas, já que, em um mercado amplamente competitivo, “o consumidor tem direito de pagar menos do que atualmente [paga]”. 

Durante o debate, a resposta do IFood foi dada pelo diretor sênior de Relações Institucionais da companhia, Felipe Crull, que afirmou a qualidade dos planos e das execuções da empresa. A concorrência, para o representante, é fruto do diferencial das práticas adotadas no decorrer dos anos, o que, para Crull, não enquadra como condutas desleais ou anticompetitivas. 

Com a casa cheia, a Câmara dos Deputados teve divergência nos pensamentos. Com apoios para o IFood e para a Abrasel, o debate foi dividido. Dentre os levantamentos de destaque, vale ressaltar a presença de empresas de vale-alimentação, que lutam pelo fim de barreiras impostas pelo aplicativo e pela ampliação dos usos dos benefícios dos trabalhadores. 

IFood e a uberização do trabalho de entregadores 

Além do debate solicitado pelo Deputado Carioca Aureo Ribeiro, a Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados também teve data marcada na última quarta-feira (23). 

O secretário nacional de economia popular e solidária do Ministério do Trabalho, Gilberto Carvalho, busca a criação de novo Projeto de Lei (PL) que garanta o fim da precarização do trabalho de entregadores por aplicativo. Na luta pela “autonomia com direitos, transparência de cálculos, previdência, pontos de apoio e descanso, financiamento da renovação de frota de motos com recursos do BNDES e, principalmente, preço mínimo para cada entrega”, o Governo e a oposição selam acordo em batalha conjunta. 

Após o Breque dos Apps, greve organizada pelos trabalhadores em mais de 200 cidades do Brasil no início de abril, a Câmara trouxe o tema com urgência para discussão e estabelecimento de nova legislação. Em tramitação e análise tem a proposta do Executivo, a  PLP 12/24, que defende os direitos apenas de motoristas de aplicativos, como Uber e 99 Taxi. 

Durante o debate, o Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, o deputado Daniel Agrobom, afirmou que busca por maior engajamento para aprovação das PL 3598/24 e PL 3683/24, que, especificamente, protegem os direitos legais de entregadores. 

“A gente bota um projeto de lei para garantir taxa mínima e aí o iFood vai ter que cumprir”, afirmou o Organizador da Audiência, Deputado Guilherme Boulos, em discurso celebrativo das decisões tomadas na Câmara. 

Leia outras notícias sobre o IFood:

IFood pratica venda casada? Entenda o possível abuso de poder econômico do aplicativo de delivery

CADE aprova fusão entre IFood e Shopper após análise complexa

IFood têm aquisição de Shopper aprovada pelo CADE

Leia outras notícias da Web Advocacy:

Fusão Chile e Brasil: Frangos Fritos solicitam ação no CADE

CADE recebe três novos atos de concentração, com foco em energia e serviços financeiros

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no


Um oferecimento de:

PATROCINADOR DOU DO CADE

União Europeia aplica multa bilionária a Apple e Meta por infrações à concorrência digital no mercado

Brasília, 24/04/2025

As gigantes da tecnologia entraram mais uma vez na mira da União Europeia, após decisão anunciada nesta quarta-feira (23) pela entidade. A Comissão impôs multas milionárias à Apple e à Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) por práticas consideradas anticoncorrenciais, infringindo normas do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês).

Segundo o comunicado oficial da Comissão Europeia, a Apple foi multada em 500 milhões de euros (aproximadamente 3,3 bilhões de reais convertidos) por impor restrições indevidas aos desenvolvedores de aplicativos, alegando que os afetados foram impedidos de informar os usuários sobre alternativas de compra fora da App Store. Já a Meta foi alvo de uma penalização menor, mas ainda significativa, na casa dos 200 milhões de euros (equivalente a mais de 1,3 bilhões de reais), devido à sua política de vinculação forçada entre seus serviços, além da implementação do modelo “consentir ou pagar”, exigindo que usuários aceitassem o uso de seus dados para publicidade personalizada ou pagassem por uma experiência sem anúncios., prática que compromete a liberdade de escolha dos consumidores e concorrentes.

A investigação revelou que a Apple exigia que aplicativos vendidos por meio da App Store não direcionassem os usuários a métodos de pagamento externos, evitando assim a cobrança da comissão de 30% — prática que já havia sido contestada em outros mercados, como nos Estados Unidos e na Coreia do Sul.

A Meta, por sua vez, foi questionada pela integração forçada de dados e funcionalidades entre Facebook, Instagram e WhatsApp, dificultando que concorrentes menores se estabeleçam e oferecendo pouca transparência ao consumidor sobre a coleta e uso de dados pessoais.

Reflexo global e precedentes

A decisão da UE repercute globalmente e pode estimular outras entidades a reforçarem suas políticas regulatórias, especialmente num momento em que os monopólios digitais e o uso massivo de dados pessoais têm se tornado alvo de intensos debates sobre privacidade e ética empresarial.

Com a aplicação dessas sanções, a Comissão Europeia envia um recado claro para o mundo: o poder das big techs terá limites. Foto: Pexels

A Apple já havia sido alvo de investigações semelhantes no Japão, nos Estados Unidos e na Austrália, enquanto a Meta enfrenta uma série de ações judiciais e sanções nos Estados Unidos e na América Latina por violações de privacidade e práticas de concorrência desleal.

Caminhos legais e impacto no mercado

Apesar de ambas as empresas terem sido economicamente – e politicamente – afetadas pela imposição, apenas a Apple declarou que irá recorrer das decisões. A gigante da tecnologia alega que a multa “atinge [a empresa] injustamente”.

Empresas que operam no mercado digital europeu devem agora redobrar sua atenção às normas do DMA, sob risco de sanções que não apenas afetam seus lucros, mas também sua reputação e posição estratégica diante das declarações da UE.

O que esperar daqui pra frente

Com a aplicação dessas sanções, a Comissão Europeia envia um recado claro para o mundo: o poder das big techs terá limites. A expectativa é de que outras investigações sejam abertas nos próximos meses, especialmente envolvendo empresas como Google, Amazon e TikTok.

Mais notícias na WebAdvocacy

Sobre construções, desmontes e oportunidades: o ataque do governo Trump às agências reguladoras e o papel que cabe ao Brasil

Papa Francisco e a geopolítica da paz: legado, confrontos com a extrema direita e os caminhos da Igreja após sua partida

IFood pratica venda casada? Entenda o possível abuso de poder econômico do aplicativo de delivery


Um oferecimento:

ANEEL quer ouvir a sociedade: participe das consultas públicas e tomadas de subsídios em andamento

Brasília, 23 de abril de 2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está com uma série de consultas públicas e tomadas de subsídios abertas à participação da sociedade. Os temas são fundamentais para o desenvolvimento do setor elétrico brasileiro e abrangem desde revisões tarifárias até aprimoramentos nos procedimentos de comercialização e nos leilões de energia e transmissão.

Confira abaixo os temas em discussão e os prazos para envio de contribuições.

Tomadas de Subsídios

Tomada de Subsídios 004/2025: Visa receber contribuições para alterações nos Procedimentos de Rede, com foco na inclusão de mecanismos de impugnação e mudanças nos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Prazo para contribuições: 17/4 a 19/5/2025

Tomada de Subsídios 003/2025: Busca subsídios para aprimorar a base de dados que servirá de referência para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras (TUSDg) no ciclo tarifário 2025-2026.

Prazo para contribuições: 17/4 a 6/5/2025

Tomada de Subsídios 002/2025: Tem por objetivo o aperfeiçoamento de diversos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização – PdC, incluindo temas como adesão à CCEE, contratos no mercado livre e regulado, sazonalização da garantia física, e mecanismos de contabilização, liquidação e resposta da demanda.

Prazo para contribuições: 25/3 a 8/5/2025

Consultas Públicas

Consulta Pública 018/2025: Recebe contribuições para o aprimoramento da minuta do Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 4/2025 da ANEEL.

Prazo para contribuições: 4/4 a 19/5/2025

Consulta Pública 017/2025: Aborda a Revisão Periódica da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de transmissão, com foco nos empreendimentos licitados que têm revisão prevista para julho de 2025.

Prazo para contribuições: 3/4 a 19/5/2025

Consulta Pública 016/2025: Discutirá o resultado preliminar da revisão da RAP 2025 dos contratos de concessão de transmissão desverticalizados, conforme determina a Lei nº 10.848/2004.

Prazo para contribuições: 3/4 a 19/5/2025

Consulta Pública 015/2025: Trata da proposta de Revisão Tarifária Periódica de 2025 da distribuidora Energisa Tocantins (ETO).

Prazo para contribuições: 2/4 a 16/5/2025

Consulta Pública 014/2025: Recebe sugestões para a aplicação dos valores da Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia.

Prazo para contribuições: 27/3 a 12/5/2025

Consulta Pública 013/2025: Foca na regulamentação da TUSDg em situações de transferência de instalações de geração para conexão compartilhada, buscando contribuir com a Análise de Impacto Regulatório nº 2/2025.

Prazo para contribuições: 27/3 a 12/5/2025

Consulta Pública 012/2025: Destina-se ao aprimoramento do edital e anexos do Leilão de Geração nº 3/2025 (Leilão “A-5”), voltado à contratação de energia de novos empreendimentos.

Prazo para contribuições: 26/3 a 12/5/2025

Consulta Pública 011/2025: Tem como tema a proposta de Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Piauí.

Prazo para contribuições: 20/3 a 5/5/2025

Sobre as Consultas Públicas

As consultas públicas e tomadas de subsídios são instrumentos de participação social que permitem à ANEEL colher opiniões e sugestões para embasar decisões regulatórias. A participação da sociedade – incluindo especialistas, instituições do setor e a população em geral – contribui para a construção de normas mais eficazes, transparentes e democráticas.

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui

Leia mais notícias das agência reguladoras:

ANEEL anuncia bandeira tarifária verde para abril de 2025; condições favoráveis mantêm baixo custo de energia

ANAC firma parceria com Receita Federal para agilizar exportação aérea de cargas


Um oferecimento:

PATROCINADOR: DOU DO CADE

Câmara trava votação de PL que tenta blindar benefícios fiscais do ICMS

Brasília, 23 de abril de 2025

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1009/2024, de autoria do deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que propõe excluir os incentivos fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A proposta busca afastar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, que regulamenta a tributação de subvenções econômicas.

Proposta mira incentivos como créditos presumidos

Segundo o autor, a atual legislação permite à União tributar de forma ampla benefícios fiscais concedidos por Estados, Distrito Federal e Municípios, o que, segundo ele, compromete políticas públicas de desenvolvimento regional. O projeto destaca, por exemplo, os créditos presumidos de ICMS e outros mecanismos de redução do imposto como elementos que não deveriam ser incluídos na base de cálculo dos tributos federais.

A proposição também menciona decisões recentes do STJ e do STF que reconhecem o caráter de subvenção desses incentivos fiscais, reforçando o argumento de que tais valores não deveriam ser alvo de tributação federal.

Relator aponta riscos fiscais e recomenda rejeição

À esquerda, o deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE); à direita, o deputado Paulo Guedes (PT-MG). Imagem: Divulgação/Câmara dos Deputados

O relator da matéria, deputado Paulo Guedes (PT-MG), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Ele argumentou que o PL é financeiramente inviável, ao prever renúncias fiscais sem indicar medidas compensatórias — o que contraria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Guedes também alertou para os impactos na arrecadação federal. Segundo ele, a aprovação da proposta poderia anular os efeitos da Lei nº 14.789/2023, cuja expectativa de arrecadação é de mais de R$ 130 bilhões entre 2024 e 2027, comprometendo a sustentabilidade fiscal da União.

Embate entre União e Estados segue sem consenso

O projeto de lei escancara um impasse que vem se intensificando nos últimos anos: o conflito entre a política fiscal da União e a autonomia dos entes federativos para conceder incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento regional. A divergência gira em torno da tributação dessas subvenções, que Estados defendem como ferramenta legítima de fomento econômico, enquanto a União busca ampliar sua base de arrecadação.

Apesar de ter sido incluído na pauta da comissão, o debate foi interrompido e o projeto acabou sendo retirado de ofício, sem votação. Ainda não há previsão para a retomada da análise, mantendo o tema em aberto e no radar dos próximos embates legislativos e jurídicos.

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui

Leia mais notícias do Congresso:

Congresso recebe proposta do Governo de tornar isenção do Imposto de Renda permanente


Um oferecimento:

PATROCINADOR: DOU DO CADE

CADE realiza 246ª Sessão Ordinária de Julgamento

Brasília, 23 de abril de 2025

Nesta quarta-feira (23), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 246ª Sessão Ordinária de Julgamento. Durante a reunião, o Tribunal da autoridade antitruste brasileira julgou 2 (dois) processos administrativos de condutas anticompetitivas, 1 recurso voluntário e 1 ato de concentração. Dentre as operações analisadas em Plenário, a aquisição, pela DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., da Brasnefro Participações Ltda. foi destaque nas discussões e nas sustentações orais. 

A Sessão de Julgamento foi transmitida em tempo real no canal oficial do CADE no YouTube e a gravação segue disponível para acesso na plataforma. 

Antes da burocracia, homenagens

No início da 246ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Presidente da Superintendência-Geral (SG), Alexandre Cordeiro, deu início às homenagens ao Dr. Waldir Alves, Procurador do Ministério Público Federal junto ao CADE, que deixa o cargo após 4 anos e 4 meses no posto. No decorrer da reunião, os demais Conselheiros da autarquia demonstraram cordialidade e respeito ao representante do MPF.

Além das honras, Cordeiro relembra o aniversário de Brasília, datado na última segunda-feira (21). Em memória aos 65 anos da capital brasileira, o Tribunal do CADE realiza breve consagração da casa da autoridade antitruste do Brasil.

CADE discute, vota e decide

O Ato de Concentração nº 08700.003691/2024-01, pautado para discussão na 245ª Sessão Ordinária de Julgamento, teve adiamento para a 246ª reunião do CADE, a pedido do Conselheiro responsável, José Levi. Assim, no dia 23 de abril de 2025, em Plenário, o Conselho Administrativo firmou a decisão acerca do caso. Com três sustentações orais iniciais, referentes aos 2 requerentes, DaVita Brasil Parcipações e Serviços de Nefrologia Ltda. e Brasnefro Parcipações Ltda., e a um dos terceiros interessados, representante da Diaverum Assistência Médica e Nefrológica Ltda., o voto do relator defende a aprovação da fusão no mercado de saúde. Com acompanhamento unânime de todas as partes do Tribunal, a aquisição teve autorização da autarquia apesar dos perigos observados na realização da operação, já que as empresas envolvidas na compra representam dominância no ramo de tratamentos médicos de diálise. Em caso complexo, o setor afetado pelo processo aquisitivo é novo às investigações do CADE e, portanto, conta com condições e aplicações de remédios da autoridade antitruste para garantir a liberdade da concorrência. 

No Processo Administravo nº 08700.002247/2015-70, após investigação de possível formação de cartel no mercado de licitações no Rio Grande do Sul, especificamente nas cidades de Caraúbas e Patos, o CADE decide, de maneira unânime, pelo arquivamento do caso com relação a todos os representados. Em divergência ao voto proferido pelo Conselheiro Braido, a análise defende a insuficiência de apontamentos e elementos que resultem em infrações pelas Comercial Gurgel Amorim Ltda., Construção e Pavimentação Asfálca Ltda., FA Construções Ltda., F&A Construções e Empreendimentos Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda., Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e Construções Ltda. e 6 pessoas físicas.

O Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17 teve pedido de desistência aprovado pelo Tribunal da autoridade antitruste. As recorrentes, Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., buscaram, inicialmente, a aquisição do direito do uso da patente essencial do 5G, detida pela Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson. Em investigações, a recorrida mostrou condutas anticompetitivas e imposição de barreiras mercadológicas que devem ser julgadas complexas e aprofundamento das apurações de possíveis infrações à ordem econômica. 

O julgamento do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.009924/2024- 71, referente a lavratura de auto de infração pela SG do CADE pela Super Metais Indústria e Comércio Ltda, resultou na condenação unânime das representadas  e na redução da penalidade monetária, com aplicação de multa no valor de aproximadamente R$13 mil, antes com valor de R$50 mil.  

Nova Sessão de Julgamento do CADE em maio

A 247ª Sessão Ordinária de Julgamento tem data marcada para o dia 14 de maio de 2025. No horário de Brasília, a reunião deve ser transmitida online às 10h em tempo real no canal oficial da autarquia no YouTube. 

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui

Leia mais notícias do CADE:

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no mercado audiovisual brasileiro

Superintendência-Geral do CADE recomenda rejeição de operação entre Unimed Cascavel e Hospital Policlínica


Um oferecimento:

Agências Reguladoras

IFood pratica venda casada? Entenda o possível abuso de poder econômico do aplicativo de delivery

Brasília, 23 de abril de 2025

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, a partir das 10h no horário de Brasília, possíveis abusos de poder e cobranças de taxas irregulares pela brasileira IFood. O encontro é um atendimento ao pedido do Deputado carioca Aureo Ribeiro, que aponta impactos negativos a pequenos comerciantes devido às condutas da empresa de delivery. 

IFood tem dominância no delivery

De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o IFood detém cerca de 82,2% do mercado de delivery no Brasil, representação nítida de dominância da empresa no setor. Nos apontamentos levantados por Ribeiro, a dominância mercadológica da empresa de entregas pode ser fator prejudicial na negociação de taxas justas e margens de lucro de pequenos comerciantes. 

Além da predominância da companhia brasileira no mercado de compras digitais, o Deputado afirma os prejuízos, tanto para os consumidores quanto para os comerciantes menores, das taxas impostas pelo aplicativo, que variam de 12% a 27%. Os percentuais impostos refletem nos valores dos produtos comercializados. 

Venda casada? Entenda as críticas de Ribeiro ao IFood

Em requerimento de debate da Comissão de Defesa do Consumidor, Aureo Ribeiro atua, de acordo com o próprio Deputado, como porta-voz de relatos de associações e comerciantes afetados pela atividade da empresa no mercado de delivery. Assim, as alegações levantadas pelo político carioca mostram discussão acerca de prática semelhante a “venda casada” devido às condições impostas pelo IFood para a participação de restaurantes na plataforma. 

Caso as condições contratuais, como “exclusividade ou a preferência em relação a outros aplicativos”, não sejam seguidas, os estabelecimentos não podem adentrar o aplicativo. Ou seja, além das taxas cobradas, a companhia de entregas exige relação privilegiada com bares e restaurantes. 

O Deputado Aureo Ribeiro, para sustentar alegações, coloca em pauta as greves recentes, desde março de 2025, de entregadores por aplicativos por melhores condições de trabalho. 

Leia outras notícias sobre o IFood:

CADE aprova fusão entre IFood e Shopper após análise complexa

IFood têm aquisição de Shopper aprovada pelo CADE

Leia outras notícias da Web Advocacy:

Fusão Chile e Brasil: Frangos Fritos solicitam ação no CADE

CADE recebe três novos atos de concentração, com foco em energia e serviços financeiros

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no


Um oferecimento de:

PATROCINADOR DOU DO CADE

Papa Francisco e a geopolítica da paz: legado, confrontos com a extrema direita e os caminhos da Igreja após sua partida

Brasília, 22/04/2025

O falecimento do papa Francisco encerrou, nesta segunda-feira (21/04), um ciclo decisivo na história contemporânea da Igreja Católica. Ao longo de 12 anos de papado, Francisco moldou o Vaticano como um ator político global, contrapondo-se abertamente à ascensão da extrema direita no mundo: criticando o capitalismo predatório, se opondo a políticas migratórias excludentes e liderando a instituição em direção a uma Igreja mais inclusiva e engajada socialmente. Agora, com a vacância da cadeira papal, o mundo observa atentamente os rumos que serão tomados no próximo conclave.

Uma liderança pacífica contra a onda conservadora global

Jorge Mario Bergoglio, o primeiro papa latino-americano da história e também o primeiro não europeu em mais de mil anos, consolidou seu pontificado como um passo de resistência ao avanço da extrema direita global. Em seus últimos meses de vida, intensificou as críticas às políticas imigratórias do ex-presidente norte-americano Donald Trump, especialmente ao separar crianças de seus pais em centros de detenção de imigrantes. Conforme aponta a CNN Brasil, o pontífice afirmou em uma carta aos bispos americanos enviada em fevereiro:

Francisco soube dar os recados aos poderosos, aos pretensos tiranos”, teólogo historiador da Mackenzie. Imagem disponível em: link

“O ato de deportar pessoas que, em muitos casos, deixaram suas próprias terras por motivos de extrema pobreza, insegurança, exploração, perseguição ou grave deterioração do meio ambiente, fere a dignidade de muitos homens e mulheres” – Papa Francisco, em carta enviada em fevereiro de 2025 a bispos americanos

Francisco soube dar os recados aos poderosos, aos pretensos tiranos”, afirmou o professor Gerson Leite de Moraes, teólogo e historiador da Universidade Presbiteriana Mackenzie, destacou em entrevista à BBC. O professor o classificou como “uma voz muito profética de combate à extrema direita no mundo”.

Papa se reuniu com governo americano no dia anterior à sua morte

Um dos últimos compromissos públicos de Francisco foi a reunião com o senador republicano J.D. Vance, vice na chapa de Trump para as eleições de 2024. Segundo a BBC News Brasil, a conversa, que durou cerca de 30 minutos no Vaticano, foi marcada por “educação mútua e trocas diplomáticas”, mas analistas apontam que Francisco manteve-se firme em sua postura crítica ao nacionalismo exacerbado promovido por setores do Partido Republicano.

Um último pedido pela paz

Apesar da saúde debilitada, Francisco fez uma breve aparição na Páscoa para clamar por um cessar-fogo imediato na Faixa de Gaza. Em sua última fala da sacada da Basílica de São Pedro, Papa Francisco reforçou mais uma vez seu conhecido papel de líder espiritual voltado ao pacifismo e à justiça internacional. A declaração foi feita um dia após o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, informar que havia instruído o exército israelense a intensificar a pressão sobre o Hamas no sábado, dia 19 de abril.

“Faço um apelo às partes em conflito: declarem um cessar-fogo, libertem os reféns e venham ajudar um povo faminto que aspira a um futuro de paz”, declarou Francisco em tradicional aparição pública na sacada do Vaticano.

Antes mesmo de assumir o papado, Bergoglio já se posicionava politicamente contra sistemas econômicos excludentes. Como apontou a reportagem realizada pela Agência Pública, ele denunciava o “capitalismo predatório” e convocava a Igreja a participar na luta contra a desigualdade.

“Desde jovem ele era ligado à chamada Teologia do Povo”, contou à Agência Pública o escritor e frade dominicano Frei Betto. Intimamente conectada à Teologia da Libertação – que tem origem na América Latina, em um período de crescimento de governos autoritários na região –, a Teologia do Povo prega a reaproximação da Igreja aos pobres, a valorização da religiosidade popular e um maior engajamento dos clérigos na luta pela justiça social. “Ao contrário da Teologia da Libertação, porém, a Teologia do Povo é pacifista e não admitiu a luta armada durante as ditaduras latino-americanas”, explica Frei Betto. Durante seu papado, continuou reafirmando esses compromissos, encorajando o papel da Igreja na proteção dos pobres, dos refugiados e do meio ambiente.

Ainda em 2020, quando o mundo se viu diante da eclosão de uma tragédia global – a Pandemia de Covid-19 – Papa Francisco defendeu que “a desigualdade social e a degradação ambiental andam de mãos dadas e têm a mesma raiz: a do pecado de querer possuir e dominar os irmãos, irmãs e a natureza”.

papa
Papa Francisco era adepto da “Teologia do Povo”. Foto: Vatican News

Expectativas para o conclave e o futuro do Vaticano

Com a morte do papa, a Constituição Apostólica Universi Dominici Gregis determina que os cardeais eleitores devem aguardar 15 dias completos antes de iniciar o conclave. O processo pode durar poucos dias — como foi com Francisco, eleito em dois dias — ou se prolongar por semanas. Na história da Igreja, o conclave mais longo foi o de 1268, que durou quase três anos.

Segundo analistas, Francisco foi “estratégico” ao nomear 108 dos 135 cardeais que participarão da escolha de seu sucessor, muitos deles vindos da Ásia, África e América Latina, o que pode influenciar em uma possível continuidade da linha progressista.

Entre os nomes cotados, destaca-se o cardeal filipino Luis Antonio Tagle, apelidado de “papa Francisco asiático” popularmente, pela afinidade ideológica com Bergoglio. Apesar disso, o professor Gerson Moraes ainda avalia que a conjuntura política global pode favorecer um perfil europeu.

“A Europa corre o risco hoje de ficar emparedada entre os interesses de superpotências: os interesses da China, de Trump, e de um Putin com amplos poderes”, pontua o historiador à BBC. “A escolha de um papa europeu, com bom trânsito e com uma cabeça arejada, não me surpreenderia nem um pouco nesse momento. Porque, antes de mais nada, é uma escolha espiritual, mas é também uma escolha política, sem sombra de dúvida”.

Avanço ou recuo?

Analistas ponderam que, após um papa progressista como Francisco, é possível que a Igreja escolha um líder mais conservador. “A Igreja é como o mar, às vezes avança, às vezes recua”, afirmou Moraes. A previsão é que, de qualquer maneira, o próximo pontificado adote uma postura mais cautelosa diante das tensões geopolíticas e internas. Ainda assim, há esperança de continuidade. O professor Gerson Moraes conclui que “nós tivemos um papa latino-americano, que deu um recado para o mundo, que foi uma forma de resistência ao poder da extrema direita. E aí, diante dessa situação toda, a gente espera que a Igreja continue com essas mudanças”

Uma herança viva

Francisco será lembrado por seu embate pacífico, espiritualidade ativa e posicionamento firme em tempos de instabilidade mundial. Em um mundo dividido por discursos de ódio e exclusão, o pontífice argentino deixa um legado espiritual, político e moral que continuará ressoando para além dos muros do Vaticano — e que influenciará diretamente os rumos da próxima liderança da Igreja Católica.

Para mais análises políticas e econômicas, acesse nossos artigos no Portal de Notícias da WebAdvocacy.

Mais notícias na WebAdvocacy

EUA criam força-tarefa para eliminar regulações anticompetitivas no país; entenda possíveis impactos ao mercado e os reflexos para o Brasil

Autoridade francesa multa Apple em mais de R$900 milhões 

Concorrência mundial: Autoridades Antitruste atuam na Itália e no Japão

Leia também:


Um oferecimento:

CADE recebe três novos atos de concentração, com foco em energia e serviços financeiros

Brasília, 22 de abril de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recebeu três novos atos de concentração para análise sob rito sumário, sendo dois deles voltados ao setor de energia elétrica, segmento que vem se destacando nas notificações recentes à autarquia.

EBrasil amplia participação em empresa de energia da Paraíba

O Ato de Concentração nº 08700.004126/2025-34 trata da aquisição, pela EBrasil Gás e Energia S.A., da totalidade das ações ordinárias da Centrais Elétricas da Paraíba S.A. atualmente detidas pela CPFL Geração de Energia S.A. Com a operação, a EBrasil ampliará sua participação de 44,12% para 97,46% no capital social da empresa alvo, consolidando seu controle sobre a companhia.

A operação abrange atividades de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica, de acordo com os respectivos códigos CNAE 3511-5/01, 3512-3/00 e 3513-1/00.

Bolt Energy adquire usina termelétrica Cambará

Outra operação no setor energético, o Ato de Concentração nº 08700.004131/2025-47 envolve a aquisição, pela Bolt Energy Comercializadora de Energia Ltda., da totalidade das ações da Usina Termelétrica Cambará S.A. Os ativos pertencem atualmente, em partes iguais, à Omega Engenharia Ltda. e à Urbana Participações Imobiliárias Ltda.

A operação, formalizada em 4 de abril de 2025, também se refere às atividades de geração e comércio atacadista de energia elétrica.

Dock adquire fintech no setor financeiro

Já o terceiro ato de concentração, de nº 08700.004088/2025-10, refere-se ao setor financeiro. A operação consiste na aquisição, pela Dock Instituição de Pagamento S.A., da totalidade das ações da DM Sociedade de Crédito Direto S.A., atualmente pertencentes à DMCore Holding Financeira S.A. e ao Sr. Denis César Correia.

A operação envolve o segmento de serviços financeiros auxiliares, sob o CNAE 6619-3/99, e segue também o rito sumário de análise.

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui

Leia mais notícias do CADE:

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no mercado audiovisual brasileiro

Superintendência-Geral do CADE recomenda rejeição de operação entre Unimed Cascavel e Hospital Policlínica


Um oferecimento:

Agências Reguladoras

Supermercados BH notifica ao CADE nova aquisição de lojas da Cencosud e segue em expansão

Brasília, 22 de abril de 2025

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) recebeu mais uma notificação de ato de concentração envolvendo os Supermercados BH e a Cencosud Brasil Comercial S.A. A operação marca a continuidade da estratégia agressiva de crescimento da rede mineira no setor varejista alimentar.

Esta é a segunda operação entre os Supermercados BH e a Cencosud submetida à análise do CADE em um curto intervalo de tempo. No dia 8 de abril, a rede mineira já havia notificado a autarquia sobre a aquisição de 32 lojas, 8 postos de combustíveis e 1 centro de distribuição em 17 municípios de Minas Gerais. Agora, os Supermercados BH comunicam ao CADE mais uma operação, envolvendo 22 novas lojas localizadas em dez municípios mineiros.

Detalhes da nova operação

A nova operação envolve a aquisição, pela rede Supermercados BH, de 22 unidades de autosserviço pertencentes à Cencosud, localizadas nas cidades de Curvelo, Janaúba, Juiz de Fora, Matozinhos, Montes Claros, Pedro Leopoldo, Pirapora, Sete Lagoas, Unaí e Varginha.

As lojas englobam tanto bens corpóreos quanto incorpóreos — incluindo instalações e pontos comerciais — e reforçam a presença da bandeira BH em municípios onde ainda não havia atuação ou cuja atuação era incipiente.

Estratégia de crescimento da rede mineira

Nova operação mira cidades estratégicas do interior de Minas Gerais. Imagem: Supermercados BH

A operação se alinha à estratégia de expansão regional dos Supermercados BH, que já está presente em 99 municípios de Minas Gerais e 12 municípios no Espírito Santo. A rede possui ainda 11 centros de distribuição, sendo 8 em Minas e 3 no Espírito Santo, e opera 8 postos de combustíveis sob a bandeira Sales.

Segundo a petição submetida ao CADE, a transação não levanta preocupações concorrenciais, uma vez que as sobreposições identificadas são consideradas de baixa ou moderada relevância e os mercados locais apresentam forte rivalidade.

Reorganização estratégica da Cencosud e expectativa de aprovação

Para a Cencosud, a operação representa uma oportunidade de captar recursos para investir em outras regiões do país. A varejista chilena, que opera no Brasil por meio de marcas como GBarbosa, Bretas, Prezunic, Perini, Mercantil Atacado, Spid e GIGA, busca reforçar sua atuação nacional com foco em mercados estratégicos.

Diferentemente do primeiro ato de concentração, que tramitou sob rito sumário, esta nova operação será analisada pelo rito ordinário. As empresas solicitaram ao CADE a aprovação sem restrições.

Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui

Leia mais notícias do CADE:

Entenda a recomendação do CADE pela condenação de 2 associações profissionais no mercado audiovisual brasileiro

Superintendência-Geral do CADE recomenda rejeição de operação entre Unimed Cascavel e Hospital Policlínica


Um oferecimento:

Agências Reguladoras