A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a construção de um novo ramal ferroviário que promete revolucionar o transporte de minério de ferro em Minas Gerais. A obra visa reduzir significativamente a circulação de caminhões na BR-381, uma das rodovias mais movimentadas e perigosas do país. O projeto, denominado Ramal Ferroviário Serra Azul, poderá transportar até 25 milhões de toneladas de minério por ano, retirando cerca de 5 mil caminhões diários da estrada.
O ramal, com 26 km de extensão, ligará Mateus Leme a São Joaquim de Bicas, integrando-se à Malha Regional Sudeste, facilitando o escoamento do minério até o Rio de Janeiro e potencializando as exportações. Além dos benefícios logísticos, a iniciativa é vista como uma oportunidade para reduzir os acidentes fatais na BR-381 e diminuir as emissões de carbono. No entanto, a MRS Logística, concessionária da malha ferroviária da região, contestou a decisão da ANTT e conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal para suspender a autorização, gerando incertezas sobre a continuidade do projeto.
Apesar do impasse judicial, a ANTT reforça que a obra é essencial para o avanço da infraestrutura ferroviária no Brasil. A Cedro Participações, responsável pelo projeto, destaca que a ferrovia contribuirá para um transporte mais eficiente, sustentável e seguro, beneficiando tanto o setor produtivo quanto as comunidades locais. Agora, resta saber se as disputas judiciais permitirão que essa transformação logística se torne realidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na manhã da quinta-feira (6), o julgamento sobre a legalidade de provas obtidas por meio de revista íntima em visitantes de presídios. Apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, pedido de destaque reiniciou a discussão no plenário físico, apesar de já haver maioria formada pela ilegalidade da prática no plenário virtual.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou seu voto contra a revista íntima vexatória, enquanto Moraes manteve sua posição favorável à legalidade do procedimento em situações excepcionais. Devido a questões logísticas, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (12).
Entenda o caso
O recurso em análise foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que absolveu uma mulher acusada de tráfico de drogas. O TJ/RS considerou a prova obtida ilícita, uma vez que a visitante foi submetida à revista vexatória ao tentar entrar no Presídio Central de Porto Alegre com 96 gramas de maconha escondidas no corpo para entregar ao irmão detido.
Crianças, idosos e membros da família de presos são alvo de medida considerada “invasiva e desumana” por relatório. Foto: RDNE Stock
Como aponta o relatório Revista vexatória: uma prática constante (2021), publicado por sete organizações da sociedade civil*, essa prática atinge majoritariamente mulheres negras e pobres, evidenciando a “seletividade penal e o racismo estrutural que organizam o encarceramento no Brasil”.
Segundo a pesquisa, “68,1% dos familiares que passam pelo procedimento são negros, número que reflete a composição da população carcerária, na qual 55,4% das pessoas presas também são negras”.
Além da violação do direito à visita, o artigo aponta que a revista vexatória impõe um controle sobre os corpos dessas mulheres, muitas vezes caracterizado como “estupro institucionalizado”, conforme destacam estudos citados no relatório. O procedimento envolve inspeções invasivas que desrespeitam a dignidade das visitantes e se tornam um obstáculo ao vínculo familiar.
“Vistas como suspeitas de antemão, milhares de mulheres enfrentam a fila do corpo, onde o vasculhamento de seus corpos que lutam para encontrar o familiar deixa marcas difíceis de serem esquecidas ao longo da vida”, descreve a publicação. Crianças e idosas também são alvos, sendo submetidas a um dilema: passar por um procedimento degradante ou abrir mão do contato com seus entes detidos.
*Organizações envolvidas no projeto: Agenda Nacional pelo desencarceramento, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Pastoral Carcerária Nacional e Rede Justiça Criminal.
Voto do relator
O ministro Edson Fachin reiterou seu entendimento de que a revista íntima vexatória fere a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à integridade, intimidade e honra. Ressaltou que a Lei 10.792/03 prevê a utilização de equipamentos eletrônicos, como scanners corporais e detectores de metais, para controle de entrada, e que a ausência desses dispositivos não justifica a adoção de medidas invasivas.
Fachin defendeu que a busca pessoal, sem práticas degradantes, só pode ocorrer quando os equipamentos eletrônicos indicarem elementos concretos de suspeita. No caso citado, votou pela ilicitude da prova, anulando a condenação da visitante, pois a revista se baseou apenas em denúncia anônima.
O ministro propôs a seguinte tese:
1. É inadmissível a revista íntima com desnudamento ou inspeção de cavidades corporais de visitantes em presídios;
2. A prova obtida por meio de revista vexatória é ilícita, salvo para decisões já transitadas em julgado;
3. A administração penitenciária pode impedir visitas caso haja indícios robustos de porte de material proibido;
4. Instituições prisionais terão 24 meses para instalar equipamentos de inspeção eletrônica;
5. Até a instalação dos equipamentos, a revista pessoal será permitida desde que não seja vexatória.
Divergência de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes discordou do relator, argumentando que a revista íntima não deve ser automaticamente considerada abusiva ou degradante. Para ele, em casos excepcionais, o procedimento pode ser realizado, desde que:
– Seja feito por profissionais do mesmo gênero do visitante;
– Em caso de contato físico invasivo, seja conduzido por médicos;
– O visitante não seja obrigado a se submeter à revista, mas, se recusar, a visita pode ser impedida.
No caso concreto, Moraes concordou com a decisão do TJ/RS, mas por um fundamento diferente: o interrogatório da ré ocorreu antes da oitiva das testemunhas de acusação. Ele propôs a seguinte tese:
1. A revista íntima será excepcional e dependerá da concordância do visitante;
2. Deve seguir protocolos preestabelecidos e ser conduzida por profissionais do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos, em exames invasivos;
3. O excesso ou abuso na realização da revista resultará em responsabilização do agente e ilicitude da prova obtida;
4. Caso o visitante não concorde com a revista, a visita pode ser impedida.
O impacto da decisão dentro do STF
Durante a sessão, Moraes alertou sobre os riscos da proibição irrestrita da revista íntima, argumentando que “se tem algo que gera rebelião, é quando se impede a visita”. Além do fato de a suspensão de visitas fomentar revoltas dentro dos presídios, segundo o ministro, todos os itens proibidos apreendidos em presídios são ocultados sob as roupas ou em cavidades corporais, reforçando a necessidade de uma fiscalização rigorosa.
No plenário virtual, cinco ministros já haviam votado pela proibição da prática: Fachin, Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada). Cristiano Zanin acompanhou Fachin, com ressalvas. A divergência foi aberta por Moraes, seguido por Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli.
O julgamento prosseguirá no dia 12, quando os ministros deverão consolidar um entendimento definitivo sobre a validade da revista íntima e a admissibilidade das provas obtidas através desse método.
Depois de processos e possíveis atos desleais na concorrência de restaurantes, a Juíza de Direito (1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo) Larissa Gaspar Tunala garantiu o direito de uso de título por marketing e publicidade ao restaurante Coco Bambu. Apesar do requerimento do Outback, a decisão judicial torna possível a utilização da alcunha de “Melhor Restaurante do Brasil”.
Coco Bambu unidade de Barigui – Foto: Reprodução/ Instagram/ @cocobambuoficial
Em processo aberto pelo restaurante estadunidense de comida australiana, existem apontamentos para traços de concorrência desleal e possibilidades de indução ao erro dos consumidores, já que o título é aplicado sem a devida avaliação de qualidade, mas sim apenas pela propaganda comercial. Assim, as acusações realizadas pelo Outback foram analisadas pela Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária), que recomendou a alteração da divulgação para “O Melhor Restaurante do Brasil Conforme Conjunto de Avaliações e Prêmios Traveller’s Choice Award, Conjunto de Avaliações no Tripadvisor e NPS Award 2022”, já que, dessa maneira, a apelação seria realista e comprovada por premiações. Entretanto, as contestações não foram cessadas apesar do acato à advertência.
Outback na Barra da Tijuca – Foto: Reprodução/ Instagram/ @outbackbrasil
Como solução ao impasse, a rede Coco Bambu recorreu à justiça para garantir o uso do título como slogan sem sofrer penalidades. Após análise da situação, a decisão da Juíza do Direito Larissa Gaspar liberou a alcunha para ser utilizada como campanha em alegação de que “”O consumidor médio não é inocente a ponto de apreender ‘O Melhor Restaurante do Brasil’ como verdade absoluta”. Após longa disputa pela publicidade, Outback deve aceitar a concorrência de mercado como justa.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou a companhia aérea EuroAtlantic Airways a operar voos regulares no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a decisão permite que a empresa realize transporte internacional de passageiros e cargas com origem ou destino no país, ampliando sua presença no mercado brasileiro.
Antes dessa autorização, a EuroAtlantic Airways já realizava voos fretados para o Brasil, mas agora poderá estabelecer rotas fixas para a Europa. Para obter a permissão, a companhia comprovou capacidade operacional e atendimento às normas de segurança exigidas pela ANAC. A definição das rotas e frequências será feita em conjunto com os aeroportos do país.
Com essa medida, a agência busca incentivar a concorrência e aumentar a oferta de voos internacionais, beneficiando tanto os passageiros quanto o setor de transporte de cargas. A entrada da EuroAtlantic Airways no mercado brasileiro amplia as conexões entre o país e a Europa, fortalecendo as opções de mobilidade aérea.
Leia mais notícias sobre a ANACEuroAtlantic Airways
Nesta quinta-feira (6), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Pauta Da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento. De maneira remota, a autoridade realiza a primeira reunião de 2025 e transmite, no canal oficial da autarquia no YouTube, o encontro para tomadas de decisões acerca de 9 tópicos pautados. A conferência tem data marcada para o dia 12 de fevereiro às 10h no horário de Brasília.
iFood e Petroleum: CADE deve sugerir condutas
Diante da aproximação da 242ª Sessão Ordinária de julgamento, a autoridade antitruste brasileira divulgou itens pautados para discussão em diversos setores do mercado. O Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06 coloca em pauta o processo de aquisição, por parte do iFood, da empresa de compras e entregas Shopper Holdings. Anteriormente analisada pelo Conselho Administrativo, a decisão conta com inicial aprovação sem restrições, porém aguarda solução final.
Com o objetivo de impor sanções processuais incidentais equivalentes a R$206.000,00 à empresa 3R Petroleum Offshore S.A, o CADE ex officio aponta condutas desleais da produtora de petróleo e gás natural. Para debater e solucionar o impasse diante de inicial processo aquisitivo, o processo nº 08700.009316/2024-67 é levantado como tópico para a Sessão Ordinária de Julgamento.
Em apontamento de possíveis irregularidades pelo CADE ex officio, as empresas Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda e Servtec Investimentos e Participações Ltda, envolvidas em atos de concentração aguardam apuração do processo referente durante a reunião do dia 12 de fevereiro. Além disso, representado pelas companhias Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Self It Academias Holdings S.A, o processo administrativo nº 08700.005683/2019-24 tem data marcada para resolução dos impasses.
Dentre os demais itens para discussão na reunião do CADE, destaca-se a Consulta nº 08700.007814/2024-75 da Bompreço Bahia Supermercados Ltda e o Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56.
As emissões de gases de efeito estufa no setor aquaviário brasileiro registraram uma redução de 7,68% entre 2021 e 2023, segundo o primeiro Inventário de Gases de Efeito Estufa do setor, divulgado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O levantamento abrange as navegações de cabotagem e interior, que apesar da queda nas emissões, tiveram um aumento no volume de cargas transportadas no período.
A redução das emissões ocorreu mesmo com o crescimento de 4,1% na cabotagem e 14,4% na navegação interior. Isso se deve, principalmente, à adoção de combustíveis de melhor qualidade e à diminuição do teor de bunker na mistura utilizada pelas embarcações. O inventário também analisou a emissão de outros gases poluentes, como metano e óxido nitroso, reforçando seu papel na busca por um transporte mais sustentável.
Durante o evento de lançamento do relatório, a ANTAQ firmou parcerias para expandir iniciativas de descarbonização no setor, incluindo um Acordo de Cooperação Técnica com a Eletrobras para avaliar soluções em energia renovável nos portos. Além disso, a agência lançou o Guia de Descarbonização do Setor Aquaviário, alinhado a diretrizes internacionais, para incentivar práticas sustentáveis e reduzir ainda mais as emissões no futuro.
Nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária ViaBahia. O entendimento põe fim à concessão das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528, permitindo que o governo assuma a manutenção das estradas até a realização de uma nova licitação. O contrato será encerrado oficialmente no dia 31 de março.
A concessionária ViaBahia receberá R$ 892 milhões em compensações, incluindo valores destinados à quitação de financiamentos, encerramento da sociedade e investimentos não amortizados. Em troca, a empresa desistirá de todas as ações judiciais contra a ANTT, evitando um longo e custoso processo de caducidade. Um dos litígios encerrados envolve um processo arbitral bilionário.
A falta de investimentos por parte da empresa resultou na degradação das rodovias e no aumento de acidentes, o que motivou a rescisão do contrato. De acordo com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), a decisão evita um litígio prolongado e reduz custos para a União, garantindo uma solução mais rápida para os usuários das estradas.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou resoluções acerca de processos e funcionamentos internos no Diário Oficial da União (DOU)
Este conteúdo é apenas para associados Assinatura alfa. Cadastre-se
Um levantamento realizado pelo Observatório da Mineração revelou um aumento exponencial no interesse pela exploração de minerais no mar brasileiro nos últimos anos. Dos 950 requerimentos registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM) desde 1967, aproximadamente 456 foram protocolados apenas entre 2020 e 2024. O número reflete uma recente disparada na busca por recursos no oceano, impulsionada por fatores econômicos, pela transição energética, tensões geopolíticas e até mesmo pela pandemia de Covid-19.
Corrida por minerais críticos
A análise do Observatório da Mineração aponta que, entre as substâncias mais requisitadas, estão o fosfato (351 pedidos) e os sais de potássio (126), ambos essenciais para aprodução de fertilizantes. O Brasil tem buscado reduzir sua dependência da importação desses insumos, estratégia que ganhou força expressiva durante o último governo. Outros minerais críticos também estão na mira, como a ilmenita (55 registros), o titânio (22) e o lítio (19), todos essenciais para setores tecnológicos e energéticos.
A corrida por minerais estratégicos está diretamente ligada à transição energética global. Os chamados nódulos de manganês, antes pouco valorizados, ganharam relevância devido à presença de cobalto, níquel e cobre — componentes chave para baterias de uma das promessas mais caras do futuro: os carros elétricos. Andre Klumb, professor do Departamento de Geologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA), explica:
“No atual cenário, o fato de que cobalto, níquel e cobre são utilizados nas baterias de carros elétricos faz com que essa corrida para mineração do fundo oceânico ocorra. (…) No Brasil, esses nódulos ocorrem, principalmente, na região sul, e estão sendo estudados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB).”
Desafios ambientais para a diplomacia internacional
De qualquer modo, a crescente exploração ainda preocupa cientistas e ambientalistas. É o que explica Paulo Sumida, diretor do Instituto Oceanográfico da USP (Universidade de São Paulo), relacionando o número de requerimentos na ANM à enorme busca de minerais críticos no mar, em meio àsdiscussões de emissão zero de carbono ao redor do mundo.
No entanto, a maior preocupação de Sumida é, de fato, climática. O oceanógrafo alerta para um risco de colapso ecossistêmico nunca antes visto na Terra, apontando que o ataque predatório aos ecossistemas marinhos é fruto e causa de “três principais crises planetárias: a crise climática, a crise de biodiversidade e a de poluição”.
“Acho que o alerta dos cientistas quanto ao perigo de tal exploração pode significar uma pressão para uma moratória na exploração. De fato, queremos explorar uma área enorme sem ao menos saber qual será o real impacto que isso terá globalmente”, afirma Sumida.
Afinal, o Brasil está preparado para a mineração marítima?
Apesar do potencial econômico, a fiscalização da mineração marítima no Brasil ainda é um desafio. “Se ainda temos problemas com minerações e meio ambiente em superfície é porque não estamos preparados para minerar o assoalho oceânico”, questiona Andre Klumb sobre a capacidade do país de gerir esses empreendimentos sem comprometer o equilíbrio ecossistêmico.
“Não existe sociedade sem mineração e eu sou pró-mineração, mas acho que o momento para esse tipo de extração ainda não chegou”, argumenta o professor da UFBA. Para ele, antes de explorar minerais no fundo do mar, o Brasil deveria investir no reaproveitamento de rejeitos da mineração terrestre.
O futuro da mineração oceânica no Brasil definitivamente depende do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Com o aumento da pressão internacional por minerais estratégicos, o país precisa definir regras claras e garantir que a exploração dos oceanos não repita os mesmos erros que já foram cometidos em terra.
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento com essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Functional
Sempre ativo
The technical storage or access is strictly necessary for the legitimate purpose of enabling the use of a specific service explicitly requested by the subscriber or user, or for the sole purpose of carrying out the transmission of a communication over an electronic communications network.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Statistics
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.The technical storage or access that is used exclusively for anonymous statistical purposes. Without a subpoena, voluntary compliance on the part of your Internet Service Provider, or additional records from a third party, information stored or retrieved for this purpose alone cannot usually be used to identify you.
Marketing
The technical storage or access is required to create user profiles to send advertising, or to track the user on a website or across several websites for similar marketing purposes.
