Brasília, 31/03/2025

Nesta segunda-feira (31), a Autorité de la Concurrence (Autoridade da Concorrência) anunciou a aplicação de penalidade monetária à Apple. Devido a abusos de posição dominante, a Autoridade Antitruste francesa julga as práticas da Big Tech como desleais e danosas aos usuários e à ordem econômica do setor de distribuição de aplicativos móveis em dispositivos IOS no período de 2021 e 2023. 

Autoridade coloca as garras na ATT

Com o objetivo de personalizar as experiências dos consumidores de IPhones e IPads, a empresa norte-americana criada por Steve Jobs implementou, em parâmetros globais, o App Tracking Transparency (ATT). A configuração em questão busca limitar o acesso às atividades dos usuários em aplicativos terceirizados e, de acordo com a companhia de tecnologia, proteger os dados dos clientes.  

Porém, em fiscalização do caso, a Autoridade da concorrência francesa afirma que a ATT possui aplicações de baixa neutralidade concorrencial e que prejudicam editores de sistemas menores e provedores de serviços publicitários. Portanto, ao dar a possibilidade de não rastreamento das práticas dos usuários, terceiros perdem grande parte do financiamento para as próprias atividades, já que as medidas adotadas pela Big Tech, para a entidade concorrencial da França, são desproporcionais aos perigos apresentados ao mercado. 

Diante das condutas julgadas anticompetitivas, a Autoridade Antitruste aplicou a multa de 150 milhões de Euros, aproximadamente R$920 milhões. Apesar da decisão pela penalidade monetária ter sido divulgada, o processo de fiscalização da atuação da Apple é datado de 2020.

Em antecipação à implementação anunciada pela Big Techs, agentes do mercado, como agências de publicidade, editores e intermediários técnicos, recorreram à entidade antitruste na França, já que, para a concorrência, a ATT seria um grande obstáculo na promoção das devidas publicidades digitais em aplicativos externos ao sistema IOS. Entretanto, a solicitação de bloqueio da ferramenta foi negada e a investigação seguiu no órgão do  Estado até o último dia de março de 2025. 

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Brasília, 28/03/2025

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu, nesta quarta-feira (27/3), negar o pedido do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) para suspender, por 90 dias, a obrigatoriedade da adição de biodiesel ao óleo diesel. A decisão se baseia em análises técnicas e socioeconômicas conduzidas pela própria Agência, que também aprovou novas medidas para combater irregularidades no setor.

Pedido do Sindicom e avaliação da ANP

O Sindicom justificou seu pedido alegando que diversas distribuidoras estariam comercializando diesel sem o percentual obrigatório de 14% de biodiesel. No entanto, a ANP verificou que os dados apresentados não refletem a realidade do mercado nacional, uma vez que as amostras coletadas não foram selecionadas aleatoriamente.

A Agência destacou a importância do seu Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que adota metodologia estatística para obter um retrato mais preciso da qualidade dos combustíveis no país.

Impactos no abastecimento

Para justificar a negativa ao pedido, a ANP analisou a viabilidade de substituir o biodiesel no diesel B pelo diesel A (puro, sem biodiesel). A conclusão foi que essa mudança exigiria um aumento na oferta de diesel A em mais de 2,4 milhões de metros cúbicos em 2025.

Atualmente, o Brasil já depende da importação de diesel para suprir a demanda interna, com um déficit de 24% em 2024. Sem o biodiesel, essa dependência aumentaria ainda mais, com tempo médio de 60 dias para a chegada de novas importações ao país.

Qualidade do combustível e segurança da indústria

A ANP também avaliou os impactos da retirada do biodiesel na qualidade do diesel. A mistura garante a “lubricidade” do combustível, essencial para evitar danos aos motores. A ausência dessa característica poderia gerar prejuízos aos consumidores e à indústria automotiva.

Além disso, a indústria de biodiesel tem crescido de forma notável no Brasil. Em 2024, a produção atingiu cerca de 9 milhões de metros cúbicos, com ampliações em quatro plantas já existentes e construção de sete novas fábricas. Suspender a mistura obrigatória poderia impactar negativamente esse setor, que demanda altos investimentos.

RenovaBio e política energética nacional

A ANP também destacou que a suspensão da adição de biodiesel seria uma contradição à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que busca expandir a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira.

O RenovaBio é o único programa de carbono regulado e em plena operação no país, sendo fundamental para a transição energética e a redução da pegada de carbono do setor de transportes.

ANP estabelece novas medidas de combate à irregularidade

Em complemento à decisão, a ANP anunciou medidas para coibir fraudes no setor. Entre elas, foi estabelecida a proibição da comercialização de biodiesel entre distribuidoras congêneres entre 1/5 e 31/12/2025. A medida visa impedir transações fraudulentas enquanto são realizados estudos detalhados sobre essas operações.

Outra iniciativa destacada pelo diretor-relator Fernando Moura foi o Projeto Transparência de Preço na Revenda (PTPR). Esse projeto busca ampliar a parceria com as Secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal para obter documentos fiscais eletrônicos e aumentar a transparência na formação de preços dos combustíveis. “Ao possibilitar o acesso a essa documentação eletrônica, a ANP ampliará o conhecimento sobre preços e volumes do segmento de revenda de combustíveis regulado pela Agência”, afirmou Moura.

Próximos passos

Com a negativa ao pedido do Sindicom, a ANP enfatizou mais uma vez a sua política de fiscalização rigorosa e compromisso com a segurança do abastecimento. A manutenção da obrigatoriedade da mistura de biodiesel no diesel alinha-se à estratégia nacional de transição energética e sustenta a indústria de biocombustíveis, ao mesmo tempo em que busca coibir irregularidades no mercado.

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Brasília, 28/03/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta sexta-feira (28), que a bandeira tarifária para abril de 2025 continuará verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional em suas contas de luz no próximo mês.

Condições estáveis de geração favoreceram bandeira verde

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária tem permanecido verde, refletindo estabilidade em geração de energia no Brasil. Mesmo com a transição do período chuvoso para o seco, as usinas hidrelétricas seguem operando em níveis satisfatórios, garantindo um custo menor de produção em comparação à geração térmica.

O sistema de bandeiras tarifárias foi implementado pela ANEEL em 2015 para trazer mais transparência aos consumidores sobre as condições de geração de energia no país. Ele funciona como um termômetro do custo da eletricidade: quando a geração está favorável, a bandeira verde é acionada; em cenários de maior custo, bandeiras amarela ou vermelha podem ser aplicadas, gerando cobranças adicionais para os consumidores.

ANEEL alerta para consumo consciente e sustentabilidade

Apesar das condições favoráveis, a ANEEL ainda reforça a importância de manter hábitos conscientes no consumo de energia elétrica. Medidas simples, como evitar desperdícios, utilizar aparelhos elétricos de forma eficiente e aproveitar ao máximo a luz natural contribuem para a sustentabilidade do setor elétrico e ajudam a reduzir custos a longo prazo.

Para mais informações sobre o funcionamento do sistema de bandeiras tarifárias e dicas de consumo eficiente, acesse o site oficial da ANEEL.

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Brasília, 27/03/2025

Na última quinta-feira (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro edital da abertura oficial do Ato de Concentração nº 08700.003368/2025-19 na autarquia. A compra, pela Clínica São Vicente, engloba, de forma integral, as quotas representativas do capital da produtora paulista de energia elétrica, Bolt Retail. 

Rede D’OR busca energia 

No século passado, em 1933, no Rio de Janeiro, nasceu uma das maiores e mais renomadas clínicas de oncologia e de serviços gerais hospitalares, a Clínica São Vicente. Localizada no sul do Rio de Janeiro, no Bairro da Gávea, a instituição da saúde foi adquirida pela Rede D’OR em 2019 e segue com papel importante na esfera privada de tratamentos e cuidados até os dias de hoje. 

Em recente requerimento à entidade da concorrência nacional, a São Vicente apresenta interesse na compra de empresa, na cidade de São Paulo, para geração de energia elétrica.

CADE reconhece união, mas fiscaliza

Submetida à análise do CADE no dia 26 de março de 2025, a aquisição da companhia de eletricidade pelo grupo de saúde que atua no Rio de Janeiro segue em andamento a passos largos na observação da Autoridade Antitruste brasileira. Para divulgar, de maneira oficial, a abertura da operação, o Edital nº 210 foi publicado no DOU. No documento oficial da solicitação, as requerentes afirmam que a união “é incapaz de suscitar quaisquer preocupações concorrenciais”.

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Acesse todos os DOUs do CADE:

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Transações envolvem setores estratégicos como energia, saúde, logística e petróleo; impactos serão avaliados pelo órgão regulador

Brasília, 28 de março de 2025

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A iniciativa busca reforçar o cumprimento das medidas protetivas e aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, o texto prevê o envio de alertas à polícia e à vítima caso o agressor se aproxime de maneira indevida.

Ferramentas de proteção ampliadas

A proposta, apresentada pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), e agora segue para sanção presidencial. O projeto complementa a Lei Maria da Penha, incluindo o monitoramento eletrônico como mais um mecanismo de proteção às mulheres.

A nova legislação permite que o juiz responsável pelo caso determine, além da tornozeleira, o uso de dispositivos de segurança adicionais, como aplicativos móveis e o chamado “botão do pânico”, que possibilitam um aviso imediato às autoridades em situações de risco.

Urgência na proteção das vítimas

Durante a votação, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) destacou a importância da medida diante da gravidade dos casos de violência contra a mulher. Ela ressaltou que, além das tornozeleiras, outros dispositivos como pulseiras e aplicativos de celular poderão ser utilizados para o monitoramento dos agressores. Segundo Buzetti, é essencial garantir que as mulheres tenham mecanismos reais de proteção, pois muitas já possuem medidas protetivas que, infelizmente, não impedem que alguns agressores voltem a cometer crimes.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), reforçou seu compromisso de trabalhar para que a proposta seja sancionada e entre em vigor o mais rápido possível.

Medida reforça combate à violência doméstica

O projeto aprovado no Senado também resultou no arquivamento do PL 5.512/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que tratava do mesmo tema. Malta, que já havia proposto a criação da Lei da Tornozeleira Eletrônica (Lei 12.258/2010), considerou a nova medida um avanço significativo na luta contra a violência de gênero. Ele afirmou que o risco para essas mulheres é real e que a tornozeleira, aliada ao botão do pânico, representa uma barreira adicional para impedir que o agressor tenha liberdade para cometer novos ataques.

Fonte: Agência Senado

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Brasília, 27 de março de 2025

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) assinaram um Memorando de Entendimento (MoU) com o objetivo de fortalecer a cooperação técnica e incentivar o uso de combustíveis sustentáveis na aviação. A parceria foi oficializada em 25 de fevereiro, durante a 18ª Reunião de Autoridades de Aviação Civil da América Latina (RAAC/18), realizada em São Paulo (SP).

O acordo estabelece um canal permanente de troca de informações sobre a produção e uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF, na sigla em inglês), abrangendo pesquisas sobre matérias-primas, tecnologias de conversão e impactos na redução das emissões de carbono.

A cerimônia de assinatura contou com a participação do diretor-presidente substituto da Anac, Roberto Honorato, e do Assessor Internacional da Agência, Marcelo Lima. Representando a União Europeia, esteve presente o vice-chefe da Delegação Europeia no Brasil, Jean-Pierre Bou.

Incentivo a investimentos e capacitação técnica

Além do compartilhamento de dados e inovação, o memorando também prevê iniciativas voltadas à capacitação de profissionais e ao estímulo a investimentos no mercado de SAF. Com isso, busca-se ampliar o uso de combustíveis sustentáveis na aviação, promovendo a transição para um setor aéreo mais ecológico.

Essa cooperação internacional permitirá ao Brasil aprimorar suas políticas regulatórias e impulsionar a produção de SAF, consolidando sua posição como líder global na adoção de soluções sustentáveis para a aviação.

A parceria também reforça o compromisso da ANAC com as diretrizes ambientais estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A meta global do setor aéreo é reduzir as emissões de carbono até 2050, e iniciativas como essa contribuem para avanços concretos na sustentabilidade da aviação comercial.

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Brasília, 27 de março de 2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) recebeu, nesta quarta-feira (26), uma delegação japonesa para tratar de temas estratégicos ligados ao desenvolvimento do setor portuário. O encontro teve como objetivo promover a troca de experiências entre os dois países e fortalecer iniciativas voltadas à inovação e sustentabilidade no transporte marítimo.

Entre os principais assuntos discutidos estavam a implementação de combustíveis mais sustentáveis, melhorias na infraestrutura do Porto de Santos – um dos principais do Brasil – e a qualificação de profissionais do setor. Além de impulsionar o avanço dos portos brasileiros, a reunião reforçou a importância da cooperação internacional para aprimorar processos logísticos e incentivar investimentos no setor.

A delegação japonesa foi composta por representantes da Embaixada do Japão no Brasil e da Mitsubishi, enquanto a ANTAQ esteve representada pelo diretor Wilson Lima Filho, além de integrantes da área técnica e da assessoria internacional da Agência.

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