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Nesta semana o Senado Federal fará Sessões Deliberativas Ordinárias na terça-feira (19.03) e na quarta-feira (20.03).

Para a Terça-feira (19.03) estão pautados quatro proposições: PEC da drogas (PEC 45/20); PL da Economia Circular (PL 1874/2022); e PL da atividade profissional de musicoterapeuta (PL 6.379/201).

Na Sessão de quarta-feira (20.03) continua a discussão em torno da PEC das drogas, está pautado o PL da Política Nacional de Qualidade do Ar (PL 3.027/2022) e o PL da Câmara que dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora (PL da Câmara 42/2017), bem como o requerimento nº 20, de 2024 – CAE

19.03.2024

Local: Plenário

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

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2 PROJETO DE LEI Nº 1.874, DE 2022

Comissão de Meio Ambiente

(Discussão, em turno único)

Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 14 e 16 a 18, nos termos da Emenda nº 19 (Substitutivo). (Aprovado o Requerimento nº 16, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a matéria)

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3 PROJETO DE LEI Nº 6.379, DE 2019

Deputada Marília Arraes

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Pareceres favoráveis: – nº 133, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Eduardo Gomes; e – nº 50, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Flávio Arns.

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4 REQUERIMENTO Nº 15, DE 2024 – CDH

Senadora Augusta Brito

(Votação, em turno único)

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 501/2019, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675/2018.

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20.03.2024

Local: Plenário

Início: 14h00

Pauta

1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023

Senador Rodrigo Pacheco

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.

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2 PROJETO DE LEI Nº 3.027, DE 2022

Deputado Paulo Teixeira

(Discussão, em turno único)

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 8. (Aprovado o Requerimento nº 3, de 2024, da CMA, solicitando urgência para a matéria)

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3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2017

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.

Pareceres favoráveis: -nº 40, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, relator ad hoc Senador Paulo Paim, com a Emenda nº 1; e -nº 10, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, com as emendas nºs 2 a 4.

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4 REQUERIMENTO Nº 20, DE 2024 – CAE

Senadora Margareth Buzetti

(Votação, em turno único)

Solicita, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 252/2023, que altera a Lei Complementar n° 182/2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

 Página da matéria

O Ministro das Relações Exteriores do atual governo, Mauro Vieira, chegou neste domingo (17) na Cisjordânia e se reuniu com o chanceler palestino, Riyad al-Maliki e com o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas em meio a atual crise diplomática com Israel.

“Vou dizer de forma alta e clara: é ilegal e imoral retirar o acesso das pessoas à comida e à água. É ilegal e imoral atacar operações humanitárias e quem está buscando ajuda. É ilegal e imoral impedir os doentes e feridos de assistência de saúde. É ilegal e imoral destruir hospitais, locais sagrados, cemitérios e abrigos”, afirmou o Ministro  em discurso na capital da Autoridade Palestina.

Segundo o Itamaraty, o Presidente da Autoridade Palestina agradeceu o empenho e amizade do Presidente Lula para com a causa de Gaza. Vale lembrar que ainda no mês passado, o Presidente Brasleiro foi declarado persona non grata por Israel após ter comparado o holocausto com a atual guerra entre Israel e Hamas.

No dia 18 de fevereiro, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse que a fala de Lula equivale a “cruzar uma linha vermelha”. “As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata-se de banalizar o holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender”.

Desde então, a crise diplomática entre Israel e Brasil tem ficado mais intensa. Para o chanceler palestino, Maliki, a atuação de Lula, ao descrever “a situação como ela é” foi elogiada e disse  que o presidente brasileiro foi um dos primeiros líderes “a agir em defesa dos civis desde a primeira hora”.

A visita de cinco dias ao Oriente Médio pelo representante brasileiro, incluiu reuniões na Jordânia, Líbano e Arábia Saudita. Vieira chegou à Cisjordânia procedente de Amã, na Jordânia. O ministro das Relações Exteriores voou direto para a capital jordaniana para não desembarcar em Israel.

Informações: Agência Brasil

A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. O Tribunal Superior reverteu a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que havia anulado a condenação por falta de perícia sobre os danos ambientais, considerando que a violação dos princípios da prevenção e precaução é suficiente para responsabilizar os poluidores pelos danos causados ao meio ambiente.

Segundo a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o clube realizou aterro irregular nos arrecifes que dão acesso ao Parque das Esculturas, um ponto turístico em Recife. Além disso, um restaurante operado por terceiros no clube despejava esgoto de forma irregular no rio Capibaribe.

Inicialmente, os réus foram condenados a pagar indenizações por danos ambientais e morais coletivos no valor de R$ 20 mil e R$ 15 mil, respectivamente. No entanto, o TRF5 reverteu a sentença devido à falta de prova técnica dos danos ambientais, apesar da infração comprovada.

Ao analisar o recurso do MPF, o ministro Francisco Falcão destacou que a proteção ao meio ambiente não é apenas responsabilidade do poder público, mas de toda a sociedade, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele também mencionou a Lei 6.938/1981, que responsabiliza os poluidores pela reparação do dano ambiental, independentemente de culpa, conforme o artigo 14, parágrafo 1º.

O ministro enfatizou que a responsabilidade civil por danos ambientais neste caso se baseia na teoria do risco administrativo e no princípio do poluidor-pagador. Ele ressaltou que, devido ao alto risco que a atividade de despejo de esgoto sem tratamento próximo aos arrecifes representa para o meio ambiente, a ausência de prova técnica não impede a obrigação de reparação ambiental pelos réus, em conformidade com os princípios da precaução e prevenção.

Esta notícia refere-se ao processo: REsp 2065347

Informações: STJ

Da Agência Senado | 18/03/2024, 10h05

O Plenário também deve analisar projeto que cria a política nacional de economia circular
Edilson Rodrigues/Agência Senado

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• Veja a pauta completa

Proposições legislativas

• PEC 45/2023
• PL 1874/2022
• PL 6379/2019

Inicia-se nesta terça-feira (19), a partir das 14h, a primeira sessão de debates da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, seja qual for a quantidade. A PEC 45/2023, que tem como primeiro signatário o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi recém-aprovada por ampla maioria na Comissão e Justiça (CCJ).

Relator da matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) considera que para a maioria das pessoas a criminalização dos entorpecentes ilegais deve ocorrer. Ele defende a tese de que a liberação das drogas provoca aumento de consumo.

— O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico — afirmou Efraim na CCJ.

O parlamentar incluiu no texto a necessidade de diferenciação legal entre usuários de drogas e traficantes, já descrita em lei. Para os usuários estão sendo previstas penas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços, ou comparecimento a programa ou a curso educativo.

Para o senador Rodrigo Pacheco, “a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins”. O senador também lembrou que “a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”.

O porte de drogas para consumo próprio também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde até então cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação (Lei de Entorpecentes). A Suprema Corte também debate a quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas.

Economia circular

Com requerimento de urgência para análise do Plenário, os senadores também deliberam nesta terça-feira sobre o projeto que cria a política nacional de economia circular (PL 1.874/2022). 

A matéria — que pretende estimular o uso consciente dos recursos e priorizar produtos duráveis, recicláveis e renováveis — foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início deste mês.

Apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). No texto, são definidos os objetivos, princípios e instrumentos da política nacional de economia circular, que prioriza a conservação do valor dos recursos extraídos e produzidos, mantendo-os em circulação por meio de cadeias produtivas integradas.

Musicoterapeuta

A atividade profissional de musicoterapeuta é o terceiro item da pauta. O PL 6.379/2019 foi aprovado na Comissão de Educação (CE), com relatoria do senador Flávio Arns.

Pela proposta, musicoterapeuta é o profissional que utiliza a música como meio terapêutico para melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde dos indivíduos. Esse profissional deverá ter graduação ou pós-graduaçao em musicoterapia. Também poderá ser reconhecido quem comprovar atuação como musicoterapueta por no mínimo cinco anos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Nesta semana, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que trata do Desenrola Brasil – Faixa 1, foi prorrogado pelo período de sessenta dias por meio do Ato do Presidente da Mesa nº 10, de 14 de Março de 2024.

O Desenrola Brasil é um Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes instituído pela Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023. Esta Lei estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas.

Nesta semana foram publicados mais 10 diplomas legais:

• Decreto nº 11.941, de 12 de Março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.
• Decreto nº 11.943, de 12 de Março de 2024 Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear – CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022.
• Decreto nº 11.945, de 12 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
• Decreto nº 11.942, de 12 de Março de 2024 Ementa: Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
• Decreto nº 11.948, de 12 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
• Decreto nº 11.949, de 12 de Março de 2024 Ementa: Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• Decreto nº 11.947, de 12 de Março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
• Medida Provisória nº 1.209, de 12 de Março de 2024 Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
• Decreto nº 11.946, de 12 de Março de 2024 Ementa: Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
• Decreto nº 11.944, de 12 de Março de 2024 Ementa: Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, pelo período de sessenta dias.

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

     Congresso Nacional, em 14 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 15/03/2024

Publicação:

• Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/3/2024, Página 1 (Publicação Original)

Editoria: Estatísticas Econômicas | Breno Siqueira

14/03/2024 09h00 | Atualizado em 14/03/2024 12h06

O abate de bovinos seguiu em crescimento em 2023 e chegou a 34,06 milhões de cabeças, um aumento de 13,7% em relação a 2022, dando sequência à tendência de crescimento verificado no ano anterior. Em termos de cabeças abatidas, este é o segundo maior resultado da série história da pesquisa, atrás apenas do registrado em 2013. Porém a produção de 8,95 milhões de toneladas de carcaças foi recorde. Já os abates de frangos e suínos atingiram recordes em suas séries, totalizando 6,28 bilhões e 57,17 milhões de cabeças, respectivamente. Os dados são das Estatísticas da Produção Pecuária, divulgadas hoje (14) pelo IBGE.

“O aumento da atividade foi acompanhado das exportações recordes de carne bovina in natura (2,01 milhões de toneladas), registradas pela série histórica da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), e pela queda de 19,8% no preço médio da arroba (Cepea/Esalq)”, explica o analista da pesquisa, Bernardo Viscardi.

No quarto trimestre, foram abatidas 9,15 milhões de cabeças de bovinos, aumento de 21,3% na comparação anual e de 1,8% se comparado ao trimestre imediatamente anterior.

Os números mostram também que o abate de frangos atingiu o recorde da série histórica, com 6,28 bilhões de cabeças, um aumento de 2,8% em relação ao ano de 2022, superando o recorde atingido em 2021. No último trimestre, com 1,53 bilhão de cabeças de frangos abatidas, houve queda de 2,2% em relação ao mesmo período de 2022 e de 3,2% comparado ao terceiro trimestre de 2023.

Enquanto isso, o número de cabeças de suínos abatidas em 2023 foi de 57,17 milhões, superando em 1,3% o resultado de 2022 e atingindo mais um recorde na série histórica. No 4º trimestre, foram abatidas 14,15 milhões de cabeças, aumento de 1,1% em relação ao mesmo período de 2022 e queda de 3,4% na comparação com o 3° trimestre de 2023.

No ano de 2023, Mato Grosso continuou liderando o ranking das UFs do abate de bovinos, com 17,4% da participação nacional, seguido por Goiás (10,4%) e São Paulo (10,1%). No abate de frangos, o Paraná seguiu com ampla liderança, com 34,3% de participação, seguido por Santa Catarina (13,4%) e Rio Grande do Sul (12,5%). Para suínos, Santa Catarina manteve a liderança, com 29,5% do abate nacional, seguido por Paraná (21,2%) e Rio Grande do Sul (17,0%).

Produção de ovos de galinha em 2023 atinge recorde na série histórica

A produção de ovos de galinha no ano de 2023 foi de 4,21 bilhões de dúzias, um aumento de 2,7% em relação ao ano anterior, registrando o maior valor da série histórica da pesquisa.

“Apesar da retração dos preços médios das carnes ao consumidor final, os ovos ainda constituem uma fonte bastante acessível em termos comparativos. Além disso, o crescimento do setor de frangos para corte influencia diretamente na produção de ovos para incubação”, explicou Bernardo Viscardi, supervisor da pesquisa.

No 4º trimestre, a produção foi de 1,05 bilhão de dúzias, correspondendo a um aumento de 0,5% em relação à quantidade no mesmo trimestre de 2022 e queda de 1,9% sobre o registrado no trimestre imediatamente anterior.

Já os curtumes investigados pela Pesquisa Trimestral do Couro – aqueles que curtem pelo menos 5.000 unidades inteiras de couro cru bovino por ano – declararam ter recebido 34,40 milhões de peças inteiras de couro cru bovino em 2023. Essa quantidade foi 11,7% maior que a registrada no ano anterior. No 4º trimestre, foram registradas 9,17 milhões de peças inteiras de couro, um aumento de 17,7% em relação ao mesmo período em 2022 e de 2,6% frente ao trimestre imediatamente anterior.

Enquanto isso, os laticínios que atuam sob algum tipo de serviço de inspeção sanitária captaram, em 2023, 24,52 bilhões de litros, equivalente a um acréscimo de 2,5% sobre a quantidade registrada em 2022. O ano de 2023 retoma o crescimento na produção de leite, após dois anos de quedas consecutivas na aquisição pelas indústrias. No entanto, a produção deste ano ainda é menor que o recorde de 25,64 bilhões de litros de leite observados em 2020. No quatro trimestre, a produção foi de 6,46 bilhões de litros, acréscimo de 2,2% em relação ao 4º trimestre de 2022 e também aumento de 2,6% em comparação ao trimestre imediatamente anterior.

Mais sobre a Pesquisa Trimestral do Abate de Animais

A pesquisa fornece informações sobre o total de cabeças abatidas e o peso total das carcaças para as espécies de bovinos (bois, vacas, novilhos e novilhas), suínos e frangos, tendo como unidade de coleta o estabelecimento que efetua o abate sob fiscalização sanitária federal, estadual ou municipal. A periodicidade da pesquisa é trimestral, sendo que para cada trimestre do ano civil os dados são discriminados mês a mês.

A partir do primeiro trimestre de 2018, atendendo solicitações de usuários para acesso mais rápido às informações da conjuntura da pecuária, passaram a ser divulgados os “Primeiros Resultados” da Pesquisa Trimestral do Abate de Animais para o nível Brasil, em caráter provisório. Eles estão disponíveis cerca de um mês antes da divulgação dos “Resultados Completos”. Os dados completos podem ser consultados no Sidra. A próxima divulgação, referente ao 1º trimestre de 2024, será em 6 de junho.

Fonte: IBGE

Notícia original – Em 2023, abate de bovinos cresce e o de frangos e suínos atinge recordes | Agência de Notícias (ibge.gov.br)

Texto segue agora para análise do Ministério dos Transportes e, em seguida, do TCU

Publicado em 14/03/2024 17h09 Atualizado em 15/03/2024 10h02

Foto: Divulgação / AESCOM ANTT

ADiretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante a 82ª Reunião Extraordinária de Diretoria, nesta quinta-feira (14/3), documentos e estudos para concessão da BR-381/MG. O trecho previsto tem extensão de 303,4 km e fica entre os entroncamentos da rodovia com a BR-262/MG, em Belo Horizonte; e com a BR-116/MG, em Governador Valadares. A proposta segue agora para análise do Ministério dos Transportes e, em seguida, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Estão previstos mais de R$ 9 bilhões em investimentos no trecho, classificado como “de extrema relevância ao país”, por ser uma “importante via de distribuição logística, por seu intenso volume de tráfego e pela necessidade de atualização de sua geometria”. Além disso, a concessão tem o potencial de gerar aproximadamente 73 mil empregos diretos, indiretos e efeito-renda, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de oportunidades de trabalho na região.

Entre as melhorias previstas no projeto estão 27,83 km de duplicação para obras remanescentes, 90,85 km de duplicação para obras de ampliação de capacidade, 40,6 km de faixas adicionais duplas e 42,1 km de faixas adicionais simples. Além disso, o projeto conta com obras de melhoria, como 9,7 km de vias marginais de duas faixas, 20 passarelas, 166 pontos de ônibus e 1 rampa de escape, entre outras.

“Esperamos que o processo seja liberado pelo TCU no mês de abril. Depois vamos para os ajustes finais e publica-se o edital com prazo de 100 dias para o mercado conhecer o projeto, e temos interessados nesse projeto com os ajustes presentes, com o leilão acontecendo no quarto trimestre deste ano”, destacou o diretor-relator, Guilherme Theo Sampaio.

Nova proposta

A proposta anterior, que chegou a ser aprovada, não obteve proponentes e, por isso, o certame foi adiado. Agora, a nova proposta traz diversas mudanças ocasionadas pela revisão dos estudos técnicos e por novas políticas públicas definidas pelo Ministério dos Transportes sobre o tema. Além disso, uma equipe técnica da ANTT visitou o trecho em dezembro de 2023 para mapear a situação atual da rodovia e verificar questões sensíveis com potencial impacto no projeto, visando aumentar a atratividade e atender às necessidades dos usuários.

Entre as alterações mais relevantes no quantitativo de obras, por exemplo, estão as de ampliação de capacidade e melhorias entre os kms 422,650 e 450,540, que foram excluídas da nova versão do projeto de concessão e deverão ser executadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Já a futura concessionária ficará encarregada dos serviços de conservação e manutenção da rodovia, além de, entre outras metas, concluir a duplicação de 27,8 km das obras remanescentes.

Além de proporcionar uma solução para a necessidade de investimentos na ampliação de capacidade da BR-381/MG, a concessão deve produzir melhoras significativas para a segurança do usuário, com novos equipamentos de proteção e segurança, além de uma estrutura operacional de atendimento que deve reduzir o número de ocorrências, bem como permitir o rápido atendimento quando necessário.

Assista aqui a 82ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada da ANTT

Assessoria Especial de Comunicação

O IBGE divulgou nesta manhã a Pesquisa Mensal de Serviços – PMS de janeiro de 2024. O volume de serviços de janeiro 2024 cresceu 0,7% em relação a dezembro de 2023, enquanto a receita nominal cresceu 2,7%.

Fonte: IBGE

Na variação acumulada de 12 meses em relação aos 12 meses anteriores o crescimento do volume de serviços foi de 2,4% e o crescimento da receita nominal de serviços foi de 6,3%. Na comparação com o mês de janeiro de 2023, o crescimento do volume de serviços foi de 4,5% e da receita nominal foi de 8,8%.

Fonte: IBGE

Elaboração: WebAdvocacy

O resultado positivo de janeiro de 2024 confirma a trajetória de crescimento do volume de serviços nos últimos três meses (figura1) e contribui para o crescimento ascendente do volume de serviços ao longo dos anos (figura 2).

Fonte: WebAdvocacy

Da Agência Senado | 14/03/2024, 18h48

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Proposições legislativas

• PL 2838/2020

Está agendada para a próxima terça-feira (19), a partir das 9h, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater um projeto (PL 2.838/2020) que altera a chamada “Lei do Bem” (Lei 11.196, de 2005), que criou estímulos para o desenvolvimento tecnológico no país. 

A proposta, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), aumenta os incentivos fiscais e medidas de apoio às empresas para fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica no país. O projeto amplia os benefícios concedidos às pessoas jurídicas que investem no setor, especialmente pequenas e médias empresas. 

“Considerando que o Brasil, na contramão dos países desenvolvidos, tem reduzido a subvenção econômica e a disponibilidade de recursos para financiamento à inovação, os benefícios fiscais da Lei do Bem são determinantes para alavancar os investimentos privados em inovação, incentivando o aumento da competitividade do país”, afirma Izalci na justificativa do projeto.

Entre as alterações propostas está a autorização para que as empresas deduzam do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os gastos realizados no setor de inovação. Também haveria uma redução em 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

A alíquota de imposto de renda retido na fonte poderia ser até ser zerada nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares (espécies específicas de plantas resultanes de melhoramento).

Depreciação

O texto propõe a depreciação integral, no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. E prevê a amortização acelerada de bens intangíveis (patentes, licenças, tecnologia) relacionados às atividades de pesquisa e desenvolvimento.

O projeto estabelece critérios para a concessão dos incentivos fiscais, que abrangem a concepção de novos produtos ou processos, bem como a incorporação de novas funcionalidades que resultem em melhorias incrementais e ganhos de qualidade ou produtividade.

O objetivo dessas alterações na lei é impulsionar a pesquisa e a inovação tecnológica no Brasil, de forma a incentivar o setor empresarial a investir em projetos que promovam o avanço científico e tecnológico do país. A expectativa é que, caso o projeto seja aprovado, haja um aumento significativo nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o que pode impulsionar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.

A presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpeir) já confirmou presença na audiência pública. Também foram convidados a diretora-executiva da SOSA Brazil, Gianna Sagazio, e um representante do Ministério da Fazenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Da Agência Senado | 14/03/2024, 12h24

Pacheco no Plenário do Senado: nas atuais condições, as dívidas dos estados são muitas vezes impagáveis
Geraldo Magela/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (14) que o Poder Executivo deve enviar “nos próximos dias” ao Congresso Nacional um pacote de medidas para a renegociação de dívidas de estados com a União. Na próxima semana, Pacheco deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto.

Os débitos de Minas Gerais com o governo central ultrapassam os R$ 160 bilhões. Mas o problema também atinge estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás. Segundo o presidente do Senado, o endividamento “talvez seja a questão mais relevante e mais preocupante da Federação”:

— São dívidas muitas vezes impagáveis, de valores estratosféricos. Todos sabem que Minas Gerais é um desses estados absolutamente endividados. Temos a expectativa (de aprovação) de uma proposição feita por nós, com a colaboração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela dá encaminhamento à solução da dívida, com conceitos que podem ser aproveitados por todos os estados.

Rodrigo Pacheco apresentou a proposta de renegociação ao presidente Luis Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado. O acordo prevê quatro estratégias para a quitação dos débitos:

• rediscussão do valor da dívida;
• transferência para a União de ativos do estado avaliados com preço justo;
• cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União, com o compromisso de reversão do proveito exclusivamente para o estado; e
• desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos.

Para o presidente do Senado, a solução do problema exige envolvimento dos estados e da União. Pacheco avalia que a regra atual para a correção faz com que as dívidas “tenham grande dificuldade de serem adimplidas [pagas]”. Os débitos são atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% e correção monetária.

— Estamos priorizando esse tema. Quero crer que, para essa geração política, dar solução a esse problema federativo será um grande proveito para a nação brasileira. Ao se resolver esse problema, os estados naturalmente voltarão a ter capacidade de investimento, para bem da população — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado